Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001467-02.2023.4.01.9999"

Processo nº 5662876-04.2024.8.09.0125

ID: 336052409

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5662876-04.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMANTA FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEROLLAINY KELLY TURIBIO DIOGO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTINA CHAGURI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5662876-04.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piranhas Protocolo: 5662876-04.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Zilda Oliveira Da Mata Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Rural proposta por Zilda Oliveira da Mata em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em síntese que nasceu em 07.08.1966, durante toda sua vida exerceu serviço rural, como posseira na propriedade Chácara Jaraguá, que possui 02 (dois) alqueires. Esclarece que solicitou junto ao requerido o benefício de aposentadoria rural por idade em 27.09.2021, só que seu pedido foi indeferido sob a alegação de que ela não comprovou o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Desse modo, requer: a gratuidade da justiça, e a procedência da ação para condenar o requerido a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas, honorários advocatícios e custas. A inicial está instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento do filho Felipe, nascido em 1991 constando a profissão do pai como lavrador, certidão de nascimento da filha Tais, nascida em 1993, constando a profissão do pai como lavrador, CCIR do imóvel rural denominado como Sitio Caiapó, dos anos de 2006 à 2014, recibo de declaração do ITR de 2006 à 2010, 2018, e 2021, certidão de matrícula do imóvel, documentos do seu companheiro, cartão de vacinação constando endereço no aglomerado caiapó, cadastro da autora na loja de móveis Sousa Moveis e Utilidades Ltda constando endereço na chácara Jaraguá e profissão como lavradora, cadastro na Secretaria de Saúde indicando a profissão da autora como lavradora, ficha de cadastro na loja Varejão dos Tecidos constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2011, ficha de cadastro na loja Maranata constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2008, notas de compras do Supermercado do Lar e Loja Garbo constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, ficha de conta da Farmácia Tocantins do ano de 2000, constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, comunicado do indeferimento administrativo, declaração de residência e comprovante de endereço na Chácara Jaraguá. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, indeferida a concessão da tutela e determinada a citação do requerido na decisão de evento 05, esse que contestou os fatos iniciais no evento 10. Em contestação (evento 10), a requerida preliminarmente suscitou a existência de coisa julgada em relação ao processo n° 1012234-02.2023.4.01.9999, que teve julgamento improcedente só que a sentença foi reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito e ainda, a ausência do interesse de agir, sob o fundamento que não foram apresentadas provas materiais. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais justificando que a autora não comprovou o exercício da atividade rural. Na oportunidade, anexou o extrato do dossiê previdenciário, e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação juntada no evento 15, onde a autora reiterou o pedido de procedência para concessão do benefício desde o requerimento administrativo. A autora apresentou o rol de testemunhas no evento 20, e o processo foi incluído no Programa Acelerar Previdenciário para realização da audiência de instrução (evento 30), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva das testemunhas, e da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Da coisa julgada No caso em questão, verifica-se que o requerido requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada, ocorre que, para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada "tríplice identidade". Assim, significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem a chamada “tríplice de identidade”, o processo já julgado anteriormente foi extinto sem resolução do mérito. No presente caso, o Código Civil, em seu artigo 486, § 1° leciona que a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Na sentença proferida nos autos n° 1012234-02.2023.4.01.9999, o processo foi julgado improcedente devido a falta de comprovação da qualidade de segurada especial da autora, e nesse processo que está em trâmite ela apresentou novas provas, bem como, requereu a prova testemunhal e caso não comprove o processo será julgado improcedente com resolução do mérito, e não extinto sem resolução do mérito novamente. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, suscitada pelo requerido, em relação aos processos n° 1012234-02.2023.4.01.9999. I.2 – Do interesse de agir Em segundo plano, o requerido alega ausência de interesse da requerente, por não ter juntado ao requerimento administrativo todos os documentos de início de prova material, para comprovação da atividade rural alegada. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou que o não cumprimento de exigências de apresentação de documentos não pode ser entendido como indeferimento forçado do pedido. A propósito, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Decisão interlocutória que rejeitou a preliminar proferida na vigência do CPC de 2015, não estando a matéria em questão dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada- A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/08/2017, tendo juntado no processo em questão a documentação também colacionada nestes autos, a qual possibilitou o julgamento do mérito do pedido- O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou documentação que dispunha - A atual jurisprudência do C. STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Interesse de agir configurado- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c/c § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Preliminar arquida em contrarrazões rejeitada. Apelação do réu desprovida." (TRF-3- Apelação Cível: 50056437220184039999 MS, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Data de Julgamento: 20/12/2018, 9ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data 08/01/2019). (Destaquei). Além disso, cumpre destacar a Teoria da Asserção, segundo a qual, caso o Juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não de alguma das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que os pedidos da parte autora deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. Evidente portanto que, por não se tratar de arguição de questão processual, mas de mérito, a matéria será examinada no momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar, as provas necessárias já foram produzidas, e as preliminares foram analisadas, estando o feito apto para julgamento. No mérito, a pretensão inicial é procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e nº 8.213/91 é de caráter contributivo, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91), está prevista no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91 estipula a satisfação de dois requisitos para a sua concessão: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem; e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei. A aferição deste aspecto temporal deve ser feita à luz do artigo 142, da Lei nº 8.213/91. Da análise dos autos, verifica-se que a autora preencheu o primeiro requisito, pois completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 07.08.2021. Quanto ao tempo de exercício da atividade rural, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, deve ser comprovado o efetivo desempenho do trabalho rural, em regime de economia familiar, mediante, pelo menos, início de prova material, mostrando-se, para tanto, insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91. Todo e qualquer documento pode ser admitido como início de prova, para não se inviabilizar o direito constitucional de ação do autor. É verdade que quanto mais farta a prova documental, maior o convencimento do magistrado acerca do pleito inicial. Insta mencionar que a contribuição do segurado especial tem como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural, ou seja, o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, onde incide a alíquota de 2,1% com a seguinte destinação: a) 2% para a seguridade social; e b) 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Seguindo a linha de pensamento e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Destaquei. Necessário esclarecer que no momento em que o segurado especial vende sua produção rural à pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, estas são sub-rogadas na obrigação de descontar do produtor e efetuar o respectivo recolhimento à Previdência Social. Porém, há quatro casos em que o segurado especial, recolhe ele próprio essa contribuição: quando comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo a pessoas físicas, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. A lição de Fábio Zabitte Ibrahim (2007, p.190) sobre o tema é bem esclarecedora: “Para o segurado especial não há salário de contribuição, pois este conceito perde o sentido. Aqui, a base de cálculo é simplesmente o valor da venda da produção rural (incluindo a pesqueira, para o pescador artesanal). Ao contrário dos demais segurados, a contribuição do segurado especial não é, necessariamente, mensal, pois esta somente existe quando há alguma venda de produto rural. Se o segurado está no período entre safras, não há venda e, portanto, não há contribuição, embora continue sendo segurado obrigatório do RGPS, com plena cobertura previdenciária”. Vale esclarecer que o conceito de produção rural abrange os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetido a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendido, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. No presente caso, a requerente Zilda Oliveira da Mata afirmou que é casada com seu Valdenir e possuem uma propriedade de 02 (dois) alqueires faz 35 (trinta e cinco) anos, pois seu marido recebeu essa propriedade de herança. Destacou que cria porco, galinha e vaca, como também cultiva hortaliças e mandioca. Sustentou que nunca tiveram empregados e tampouco trabalharam ou moraram na cidade. A testemunha Maria dos Reis Nascimento, compromissada com a verdade, ressaltou que conhece a autora de 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) anos do sítio deles que o marido recebeu de herança. Discorreu que ela cuida do quintal, cria porco, galinha e vaca, retira leite, como também planta mandioca e hortaliças. Relatou que não tem conhecimento de que eles tiveram empregados ou tenha trabalhado na cidade. Por fim, Ilda Agostinho dos Santos, comprometida a dizer a verdade, informou que conhece a autora faz 35 (trinta e cinco) anos do sítio Jaraguá, o qual pertence ao casal, pois o marido recebeu de herança. Esclareceu que criam vaca, porco e galinha, como também cultivam hortaliças e mandiocas. Mencionou que só ela e o marido trabalham na propriedade e nunca tiveram empregados ou trabalharam na cidade. A Súmula 149 do STJ é clara: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nesse sentido, como início de prova material, a autora apresentou dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do filho Felipe, nascido em 1991 constando a profissão do pai como lavrador, 2) certidão de nascimento da filha Tais, nascida em 1993, constando a profissão do pai como lavrador, 3) cartão de vacinação constando endereço no aglomerado caiapó, 4) cadastro da autora na loja de móveis Sousa Moveis e Utilidades Ltda constando endereço na chácara Jaraguá e profissão como lavradora, 5) cadastro na Secretaria de Saúde indicando a profissão da autora como lavradora, 6) ficha de cadastro na loja Varejão dos Tecidos constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2011, 7) ficha de cadastro na loja Maranata constando endereço na Chácara Jaraguá e profissão de lavradora com cadastro em 2008, 8) notas de compras do Supermercado do Lar e Loja Garbo constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, 9) ficha de conta da Farmácia Tocantins do ano de 2000, constando endereço na Chácara Jaraguá, e profissão da autora como lavradora, 10) declaração de residência assinado pelo proprietário da Chácara Jaraguá e comprovante de endereço na Chácara Jaraguá. Logo, os documentos indicam que a autora e seu companheiro eram trabalhadores rurais devendo ser estendida a sua qualidade de segurado, à requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. AJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2014, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. Como início de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 1976, onde consta o cônjuge da Autora como lavrador; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmelópolis/MG, referente ao período de 01.01.90 a 22.07.2014; dados cadastrais do CNIS constando o endereço rural; CTPS do marido da Demandante com longos vínculos de trabalhador rural; extrato do CNIS do seu cônjuge, informando que ele encontra-se aposentado por tempo de contribuição rural. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 3. Registre-se que o marido da Requerente possui apenas um vínculo urbano, nos idos de 1976, tendo, a partir daí, passado a trabalhar no meio rural, no período de 02.04.79 a 03.2017, conforme consta na CTPS e no CNIS, alcançando, inclusive, a aposentação. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à esposa, por força das condições peculiares da atividade, que é exercida em regime de economia familiar (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018). 4. A prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou à atividade campesina durante o período de carência em regime de economia familiar. 5. Quanto à forma de atualização monetária, há que se ressaltar que, no dia 03 de outubro de 2019, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária - RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) - não procedendo, ademais, a qualquer modulação dos efeitos de sua decisão, razão pela qual se deve aplicar o INPC às correções dos débitos de natureza previdenciária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal já harmonizado com as decisões das Cortes Superiores. No caso, a decisão do Juízo a quo encontra-se em desacordo com o parâmetro definido para a correção dos débitos previdenciários, devendo ser substituído o IPCA-e pelo INPC, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Por fim, diante da sucumbência integral do INSS nesta instância, os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida, ajustando-se, de ofício, o regime de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1007552-43.2019.4.01.9999, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF-1, PRIMEIRA TURMA, PUBLICADO EM 01/10/2020). Destaquei. Ademais, o TRF já decidiu que por mais que a prova material não seja contínua com documentos durante todo o período alegado, isso não descaracteriza a atividade rural. Por pertinente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.1. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.2. Remessa necessária não conhecida. 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 5. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 6. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 7. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5012189-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/11/2018) (Destaquei). Insta salientar que em nenhum momento restou demonstrado que a autora se dedica à atividade agropecuária de forma lucrativa e organizada, como empreendimento rural e, sim, somente voltada para subsistência familiar. É devida a aposentadoria rural por idade ao segurado especial que comprove, por meio de início de prova material, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de contribuições correspondente à carência do benefício requerido. Assim, sopesando as provas produzidas nos autos, tendo em vista que é assente que a autora vive há mais de quinze anos como rurícola, vislumbro que restaram comprovadas os requisitos necessários e imprescindíveis para a concessão da aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, aposentadoria por idade rural, por Zilda Oliveira da Mata em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural da autora, na qualidade de segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sendo a DIB: 27.09.2021 (evento 01, arquivo 23) e DIP 25.07.2025, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, que referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal e implantação do benefício após a remessa dos autos ao INSS. 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Transitada em julgado, intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o benefício está ativo, e apresentar a planilha dos cálculos das parcelas retroativas nos moldes da sentença, sob pena de arquivamento do processo. Cumpridas todas as providências, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRANHAS, 25 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6153206-60.2024.8.09.0002

ID: 331751873

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6153206-60.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTÔNIO JUSTINO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ACREÚNAACELERAR PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 (04/07/2025), às 15h50min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE ACREÚNAACELERAR PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA AO QUARTO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025 (04/07/2025), às 15h50min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias.Feito o pregão verificou-se a presença do advogado da parte autora, bem como das testemunhas arroladas.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva de uma testemunha arrolada (mídia anexa).Dada a palavra, o advogado da parte autora esta apresentou alegações finais remissivas, conforme mídia em anexo.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação ajuizada por Raimundo José Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega que preenche todos os requisitos estabelecidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, contando hoje, com a idade necessária para tanto (mais de 60 anos no caso de homem, mais de 55 anos de idade, mulher), e que durante toda sua vida de labor exerceu atividade rural. Ao final, requereu a implantação do benefício, e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Com a inicial, juntou documentos. Decisão inicial. Citada, restou inviável a realização de acordo, tendo a parte ré contestado os pedidos constantes da inicial. Impugnação a contestação apresentada. Designada audiência de instrução e julgamento. Assim, vieram os autos conclusos. Decido. O processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades e apto para julgamento. Passa-se ao exame do mérito. Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em seu favor. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres1. Para concessão da aposentadoria por idade é essencial a qualidade de segurado. No presente caso, de acordo com o que dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; ou […]cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observada a tabela de transição constante do art. 142 da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, exercendo atividade rural após a vigência da lei de regência, comprovou 180 meses de mister. A parte demandante afirma nos autos que sempre viveu no meio rural, portanto, exercendo a atividade rurícola, corroborando o alegado pelas provas juntadas aos autos, sobretudo os documentos colacionados aos autos. Em proêmio insta acentuar, que na esteira de julgados do Colendo TRF's pátrios, há prova material da condição de rurícola. A respeito das provas, o Ministério da Previdência Social e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais consideram meios aptos a provarem a condição de segurado especial, documentos, tais como, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certidão de casamento civil ou religioso, certidão de nascimento dos filhos, certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar, comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas, recibos de compra de implementos ou insumos agrícolas, título de propriedade de imóvel rural, bem como, outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.2 Esses documentos têm-se como atendida a exigência do § 3º, inciso VI, do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço “quando baseada em início de prova material”, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos. A jurisprudência tem entendido a respeito: Processo: AC. 384251 PB 2006.05.99.000546-3. Relator (a): Desembargador Federal Petrúcio Ferreira. Julgamento: 28/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 25/10/2006 – Página: 1133 – n° 205 – Ano – 2006. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART.143 DA LEI 8.213/91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 – EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DEVIDA DESDE O DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode pois, desprezar a prova material e/ou testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio hábil de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante. 2. “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural” (STJ – Resp.272365-SP). 3. É livre o juiz para apreciar a prova dos autos, desde que motivando suas decisões (art.131, do CPC). 4. Não existe, para o segurado especial, período de carência, nos termos do art.143, II da Lei 8.213/91, bem como, nos termos dos arts. 55 e 96, da referida LBPS, necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art.143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos de comprovação de atividade rural, o número de meses idêntico à carência do referido benefício. 5. Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, a correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se a hipótese a Lei 6.899/81. Pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 6. Em face da natureza alimentar da verba, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 240/STJ, à razão de 1% ao mês. Afastada a aplicação dos juros nos termos do art.1062 do CC. 7. Na hipótese, comprovando o autor/apelado através dos documentos: Certidão de Casamento, Contrato Particular de Parceria Agrícola, onde consta o nome da Autora como parceira agricultora, ficha de Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ficha da EMATER onde consta a profissão da autora como agricultora, carteira de associado da EMATER, Escritura particular de compra e venda onde consta como outorgante compradora a proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural. Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ITR em nome da proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural, Declaração de Exercício de Atividade Rural da Emater, a sua qualidade de ruralista, e, inexistindo nos autos qualquer incidente de sua falsidade, faz jus a pretensão requerida. 8. Cuidando a hipótese de matéria de fácil deslinde e pacificada é de reduzir-se tais honorários de 10% a 5% sem que tal redução represente aviltamento ao labor profissional. Art.20, parágrafo 4º do CPC. 9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabeleceu alguns parâmetros para a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial, dentre eles, que para concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente a carência do benefício (súmula 14). Sobre a universalidade da cobertura, extrai-se a seguinte lição do festejado Sérgio Pinto Martins, em seu DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 17ª Edição, pág. 77: “(...) A disposição constitucional visa, como deve se tratar de um sistema de seguridade social, a proporcionar benefícios a todos, independente de ter ou não contribuído (...)”.Aliás, para fortalecer o que foi dito acima, vejamos o seguinte julgado:(TJSC – 037340) MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE RURAL – CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL – CF/88, ART. 202, § 2º - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apenas “o tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana”, e não o tempo de serviço, é que garante a contagem recíproca para efeito de aposentadoria (CF, art. 202, § 2º). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurada aos trabalhadores rurais “que exerçam suas atividades em regime de economia familiar”. Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário; decorre automaticamente da idade (CF art. 201, § 7º, II). 2. Não pode ser implementado benefício previdenciário instituído por Lei se for esta colidente com normas da Constituição Federal. (Mandado de Segurança nº 99.004695-8, 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJSC, Capital, Rel. Dês. Newton Trissotto. J. 15.06.99). grifei!Ademais, a hipótese dos autos cinge-se a aposentaria hibrida ou mista resultante da soma das contribuições rurais com urbanas.Pois bem. Tais hipóteses estão previstas nos parágrafos do art. 48 da Lei n. 8.213/91 que se interpretadas nos moldes do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios devem ser concedido, acaso cumpridos os requisitos legais. Inclusive este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. 1. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Não há, pois, mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior. 5. A soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O artigo 52 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à aposentadoria por tempo de serviço à segurada, aos vinte e cinco anos de serviço, e ao segurado, aos trinta anos de serviço, conferindo-lhes o benefício com renda mensal inicial fixada em setenta por cento do salário de benefício, admitindo o artigo 53 da mesma lei, todavia, acréscimos na renda mensal inicial, na proporção de seis por cento, para cada ano trabalhado. 7. Mediante o reconhecimento da possibilidade da contagem do tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, o segurado possui direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, na forma do artigo 53 da Lei nº 8.213/91. 8. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 200500194887, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/07/2005 PG:00695 ..DTPB:.) Portanto, a condição de trabalhador rural da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia/Ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, durante quinze anos, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício3, contudo, o segurado especial (trabalhador rural), também terá direito a um salário-mínimo, se não contribuiu facultativamente4, conforme depreende-se da leitura do artigo 39, inciso I e 143 da Lei n° 8.213/91. Por outro lado, cabível registrar que o benefício assistencial percebido pelo autor não impede a concessão de aposentadoria rural por idade, considerando que restou comprovada nos autos a sua qualidade de segurado especial, no entanto devem apenas ser descontados os valores recebidos a título de LOAS simultaneamente ao período relativo ao benefício previdenciário aqui concedido. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. A questão discutida nos autos refere-se ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural uma vez que as certidões de nascimento e casamento constantes dos autos são extemporâneas ao período da carência e que a certidão de registro de imóvel consta que o bem foi vendido em 1999, que deve ser afastado como início de prova material. Por fim, assevera que o autor recebe LOAS desde 2011 e que o autor abandonou o campo bem antes do implemento etário. 2. Dispõe a Lei nº 8.213/1991 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 3. Na hipótese, os documentos de identificação comprovam o cumprimento do requisito etário, exigido pela Lei nº 8.213/1991, em 2015. O cumprimento da carência deve corresponder, portanto, ao período de 2000 a 2015. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: sua certidão de casamento celebrado em 04/02/1991 na qual está qualificado como lavrador; certidões de nascimento dos filhos Maísa Rocha Rodrigues e Marisa Rocha Rodrigues e ocorridos em 19/05/1996 e 07/06/2000 nas quais o genitor está qualificado como lavrador e certidão de inteiro teor de imóvel rural o qual foi vendido em 29/01/2004. 5. Embora o INSS alegue a inexistência de início de prova material, a irresignação da autarquia previdenciária não merece prosperar, posto a existência de documentação suficiente à comprovação do labor rural pelo autor. Da análise do CNIS do autor verifica-se que recebeu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência - LOAS n. 5472144015 de 27/04/2011 a 28/02/2023. Dessa forma, o referido benefício deverá ser compensado mediante a inacumulabilidade entre benefícios. 6. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016), o que ocorreu no caso dos autos. 7. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal. Assim, preenchidos os requisitos legais a parte autora faz jus à concessão do benefício. 8. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 9. Apelação do INSS desprovida. APELAÇÃO CIVEL (AC). 1006899-02.2023.4.01.9999 10068990220234019999. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEGUNDA TURMA. PJe 14/10/2024 PAG. (grifo nosso) A propósito, eventual exercício de atividade urbana, quando não prolongado, entre períodos preponderantes de exercício de atividade rural, não retira o direito do segurado à percepção de benefício na condição de trabalhador rural. Destaca-se que os documentos acostados aos autos foram corroborados pela prova oral produzida em audiência, constatando-se, inequivocamente, que a parte autora exerceu atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 8.213/91 e dos fundamentos supramencionados. Firme em tais razões, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade, com eficácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros, também uma única vez, nos termos da Lei n. 11.960/09 e Lei n. 9.494/97. Destaco que caso receba outro benefício, que não pensão decorrente do falecimento de filho, cônjuge ou congênere, pelo INSS, a presente deve substitui-lo, e não acrescer. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das prestações vencidas, entre a citação até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), sobre a qual incidirá, ainda, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente. Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência ao INSS da presente sentença. Sem custas, eis que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC) 1Art.48, parágrafo 1°, da Lei 8.213/91.2http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=6883Art.143, Lei 8.213/914http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=429

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes