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Processo nº 1001467-02.2023.4.01.9999

ID: 295097873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO ARANTES GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JUCILENI MOREIRA FORTUNA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 1001467-02.2023.4.01.9999

ID: 329632472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENI MOREIRA FORTUNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ARANTES GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a apelante alega o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, em especial sua condição de dependente econômica do filho falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da recorrente que alega a comprovação de todos os requisitos para a concessão da pensão por morte. Não assiste razão à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não restou comprovada a condição de dependente da autora, uma vez que a prova produzida seria insuficiente. Para a concessão do benefício pleiteado, a genitora precisaria comprovar a sua dependência econômica para com o filho, pois esta não é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: II - os pais; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. In casu, a fim de comprovar a dependência econômica e o direito ao benefício da pensão por morte, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) CTPS do filho falecido, da qual constam três vínculos empregatícios, nos períodos compreendidos entre 17/2/2012 e 1°/4/2012, 18/7/2012 e 27/8/2012 e entre 6/5/2014 e o óbito, ocorrido em 8/3/2015 (fls. 21/23); (ii) demonstrativo de pagamento de salário em nome do filho, referente ao mês de janeiro/2015 (fl. 24); (iii) cupom fiscal de compra de bicicleta em nome da autora, com endereço na Rua Derli Rodrigues, 51, Inaciolândia/GO, datado de 28/10/2010 (fl. 25); (iv) receita de medicamento em nome do filho falecido, com endereço na Rua Derli Rodrigues n. 51, B. José Inácio, datada de 3/3/2015 (fl. 26); (v) correspondência em nome do filho falecido, com endereço na Rua Derli Rodrigues, 51, José Inácio, Inaciolândia/GO, datada de 2/3/2015 (fl. 27); (vi) correspondência comercial em nome da autora, com endereço na Rua Derly Rodrigues, 51, José Inácio, Inaciolândia/GO, postada em 10/3/2011 (fl. 29); (vii) correspondência comercial em nome da autora, com endereço situado na G 42 R, Feliz, Inaciolândia, postada em 15/10/2013 (fl. 30); (viii) correspondência comercial em nome da autora, com endereço situado na R G 42 10, Feliz, Inaciolândia, sem data de postagem (fl. 32); (ix) curriculum vitae em nome do falecido, com endereço na Rua G – N -42, Feliz, Inaciolândia/GO, datado de 4/6/2013 (fl. 33); (x) duplicata em nome do falecido, no valor R$ 210,00, com endereço de difícil legibilidade na Rua Guilherme, em Inaciolândia, emitida em 10/10/2014 (fl. 34); (xi) nota fiscal eletrônica referente a prestação de serviço mecânico à autora, com endereço na Rua Guilherme Francisco Pereira, 36, Pitangueiras, Inaciolândia/GO, emitida em 3/12/2014 (fl. 35); (xii) nota fiscal eletrônica em nome da autora, com endereço na Rua Guilherme Francisco Pereira, 36, Pitangueiras, Inaciolândia/GO, emitida em 2/12/2014 (fl. 36); e (xiii) comprovante de inscrição da autora em convênio, com endereço declinado na Fazendo Boa Vista, em Itumbiara/GO, do qual consta o falecido como dependente, datado de 13/3/2007 (fl. 38). No caso em tela, em que pese a alegação de que o filho, falecido, em 8/3/2015, aos 20 anos (fl. 19), custeava as despesas da casa, a autora não colacionou à exordial documentos que comprovem a dependência, sequer a enfermidade que lhe acomete e impossibilita de trabalhar, conforme afirmado em audiência de instrução e julgamento, mas tão somente a unicidade de endereços. Salienta-se que o ônus da prova cabia à autora (art. 373, I, do CPC). Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que desde a época do óbito está desempregada e se mantém com a ajuda de parentes, pois não tem condições de trabalhar, por ter problemas de saúde. Informou que era “do lar” e morava com os filhos Vítor, falecido, e Douglas, que trabalhavam e contribuíam para a manutenção da casa, além de ter afirmado que durante aproximadamente um ano o falecido filho teve família, mas voltou a residir com a ela, tendo o filho Douglas se casado e mudado para Brasília após o óbito do irmão. A primeira testemunha, em seu depoimento, afirmou que conhece a autora há doze anos e que o falecido filho ajudava na manutenção e despesas da casa, pagava aluguel, comprava móveis e que a autora era “do lar”. Já a segunda testemunha informa ter conhecido a autora há aproximadamente dez anos e que ela, quando morava com o filho falecido, era desempregada e não trabalhava, além de ter afirmado que na época do óbito somente os dois moravam juntos e que, embora nunca tenha presenciado o falecido efetuar pagamentos, ele contribuía com as despesas casa, aluguel, feira. Assim, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através da frágil prova testemunhal produzida. Ao que se observa dos autos, o filho, que havia ingressado no mercado de trabalho há pouco mais de três anos e contava apenas com três vínculos de emprego de curta duração, tendo falecido em tenra idade, prestava mero auxílio nas despesas da família, ao lado de seu irmão, pois residiam juntos, o que, por si só, não justifica a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à apelante. Neste sentido, precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA AJUDA FINANCEIRA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. Os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213/1991, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, aplicável ao caso (Cf. STF Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Orig. Ministro Carlos Velloso, Rel. Des. Ministro Marco Aurélio, DJU 22/09/1995 p. 30590). 3. No caso concreto, não há prova efetiva da dependência econômica nem a comprovação de que o falecido arcava com despesas cotidianas do lar, some-se a isso o fato de que, ainda que comprovado o custeio das despesas cotidianas, essas configurariam, no máximo, ajuda da manutenção familiar do que propriamente dependência econômica da parte autora em relação a ela, não se podendo concluir, daí, que a de cujus era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dela para prover suas necessidades básicas. 4. Tratando-se de filho solteiro, residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos, por exemplo, mediante aquisição de alimentos ou peças de mobiliário. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. 5. Quanto ao acervo documental carreado aos autos, não se verifica qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem qualquer elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. 6. A nota fiscal apresentada nenhuma relação tem com o custeio de despesas para manutenção do lar haja vista ser relativa à aquisição de peças para veículo automotor Celta/Prisma, sendo, pois, inapta a comprovar a dependência econômica da autora em face do filho falecido. 7. Ademais, alinhando-se à tese firmada no Tema de nº 147 da TNU, tendo como leading case o PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS, embora não seja necessária que a dependência econômica da genitora em face de seu filho seja exclusiva, deve-se restar demonstrado que a contribuição econômica do instituidor da pensão era substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar. 8. Não tendo sido preenchidos os requisitos da dependência econômica do instituidor da pensão não se afigura possível à concessão do benefício de pensão por morte no presente caso. 9. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 10. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00169821620164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022) Assim sendo, não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, de modo que não há como ser acolhida a pretensão recursal. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, a exordial não veio acompanhada de documentos que comprovem a dependência econômica da genitora para com o filho, falecido aos 20 anos de idade, em 8/3/2015 (fl. 19), sequer a alegada enfermidade que lhe acomete e impossibilita de trabalhar, conforme afirmado em audiência de instrução e julgamento, mas tão somente a unicidade de endereços. E, embora também fosse possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. 4. Ao que se observa dos autos, o filho, que havia ingressado no mercado de trabalho há pouco mais de três anos e contava apenas com três vínculos de emprego de curta duração, tendo falecido em tenra idade, prestava mero auxílio nas despesas da família, ao lado de seu irmão, pois residiam juntos com a genitora, o que, por si só, não justifica a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à apelante. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1002437-02.2023.4.01.9999

ID: 313666245

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL RANGEL FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

LOURIVAL RANGEL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002437-02.2023.4.01.9999 Processo de origem: 1001308-09.2018.8.11.0045 Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Intimaçã…

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Processo nº 1001467-30.2017.4.01.3300

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSENA MOTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TEIXEIRA CASTELO BRANCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MORENO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001467-30.2017.4.01.3300 Processo de origem: 1001467-30.2017.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte cont…

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Processo nº 1019315-02.2023.4.01.9999

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

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Processo nº 1013204-02.2023.4.01.9999

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogad…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APEL…

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ID: 313259754

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados…

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Processo nº 1007384-02.2023.4.01.9999

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WANDER MAIA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGANTE:…

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Processo nº 1016696-02.2023.4.01.9999

ID: 320489716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016696-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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