Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001467-02.2023.4.01.9999"

Processo nº 5002102-52.2023.8.13.0393

ID: 260391308

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002102-52.2023.8.13.0393

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002102-52.2023.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: BENICIO PEREIRA DE SOUSA FILHO CPF: 670.845.676-15 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC (deficiente) proposta por GUSTAVO HENRIQUE DE COSTA PEREIRA, menor, devidamente representado por seu genitor, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. No ID 10331670179, a parte autora requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. Devidamente intimada, a Autarquia Federal condicionou a desistência ao pedido de renúncia por parte do autor ao direito em que se funda a ação (ID 10372761519). É o relatório. Decido. No caso em tela, o INSS condiciona a desistência ao pedido de renúncia por parte da autora ao direito em que se funda a ação. Há de se salientar, no entanto, que, em se tratando de benefício previdenciário, impossível se falar em renúncia ao direito em que se funda a ação, eis que o autor poderá preencher os requisitos ulteriormente para obtenção do benefício. Nesse sentido confira-se entendimento esposado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. DEISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4° E 5° DO CPC). RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3° DA LEI N. 9.469/1997. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de hipótese em que se controverte acerca da possibilidade de desistência de demanda previdenciária, após a apresentação de contestação, sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei n. 9.469/97) 2. O art. 485, § 4° e 5°, do NCPC condiciona a homologação da desistência da ação, quando ofertada após a contestação, ao consentimento do demandado, e pode ser requerida até a prolação da sentença. 3. Embora o entendimento do STJ seja no sentido de prestigiar a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência quanto à desistência da ação à renúncia do direito sobre o que se funda a ação (Tema Repetitivo n. 524), nas hipóteses de ações previdenciárias tal vedação se mostra inadequada, pois não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário. 4. Não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito previdenciário. 5. Apelação do INSS não provida. (AC 1004571-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) - grifei. Assim sendo, a homologação da desistência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, ambos suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003460-09.2024.8.13.0396

ID: 331976300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003460-09.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RIBEIRO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003460-09.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NIVALDO RIBEIRO CALDAS CPF: 890.904.627-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO NIVALDO RIBEIRO CALDAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, requerendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Postulou o deferimento da implantação do benefício de forma antecipada, rogando, ao final, pela procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Requereu AJG. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária, restou indeferida a antecipação de tutela postulada (ID 10303135919). Contestação apresentada no ID 10336316543, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos por lei, tendo em vista que não há demonstração do período de carência, prova de exploração do imóvel rural diretamente pelo autor, nem comprovação de que exerça atividade rural. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora no ID 10346885470, apresentando rol de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que a presente demanda ostenta natureza previdenciária, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. Pois bem. A Constituição Federal, no art. 201, §7º, inciso II, garante o direito à aposentadoria àqueles que completarem “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No caso dos autos, o requerente completou 60 anos de idade em 2019, conforme cópia do documento de ID 10300969580. A concessão do benefício de aposentadoria para trabalhador rural exige, ainda, a comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor da Súmula nº 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, ainda, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Na espécie, para comprovação da atividade rural, dentre outros, o autor apresentou os documentos colacionados ao processo administrativo (ID’s 10300979016, 10300973973 e ID 10300962987). Com efeito, a testemunha Luceir Vieira, ao ser ouvida em juízo, relatou que conhece o requerente desde o ano de 2001, tendo-o presenciado exercendo atividade rural nesse período, com o cultivo de bananeira, milho, feijão, batata e mandioca, sendo a plantação voltada para o consumo da família. Informou que o requerente reside no Córrego do Macedo e que, desde que o conhece, sempre morou no mesmo local. Afirmou lembrar-se do requerente trabalhando com seus pais, e que este é solteiro. Acrescentou que a família do requerente “tocava” uma roça branca para fins de despesa, sendo o trabalho na zona rural realizado de forma manual. Disse ter conhecido o pai do requerente e que, desde que conhece a família, são os proprietários da propriedade rural onde o requerente atualmente reside, em uma pequena casa localizada nessa mesma área. Com efeito, a testemunha João Vieira da Rocha, ao ser ouvida em juízo, relatou que conhece o requerente desde a infância, há aproximadamente 40 anos. Informou que, por um período, o requerente trabalhou fora da zona rural. Relatou ser confrontante da propriedade do requerente, onde este reside e exerce atividades rurais, cultivando milho, feijão e mandioca. Afirmou que o requerente trabalha sozinho, sendo o plantio destinado à própria subsistência. Reiterou que o requerente sempre desempenhou suas atividades sem auxílio de terceiros, destacando que a terra foi adquirida pela família do requerente há mais de 40 anos. Acrescentou que o requerente é solteiro, nunca tendo se casado, e que sobrevive do que planta. Com efeito, a testemunha Alair Alves de Souza, ao ser ouvida em juízo, relatou: que conhece o requerente há aproximadamente 60 anos, tendo presenciado o mesmo trabalhando na roça, com o cultivo de milho, feijão e mandioca. Informou que, atualmente, o requerente continua exercendo atividade rural em propriedade situada no Córrego dos Macedos, trabalhando sozinho. Declarou que conheceu os pais do requerente, os quais também eram pessoas ligadas à vida rural, e que o requerente trabalhava com eles na roça. Afirmou que o requerente é solteiro, nunca tendo sido casado, e que reside sozinho a cerca de 200 metros da residência de sua genitora. Esclareceu que a produção é voltada para a própria sobrevivência e que a propriedade é pequena. Informou que o pai do requerente faleceu no ano de 2008 e que, após seu falecimento, o requerente herdou parte da terra. Por fim, afirmou não saber dizer se o requerente já trabalhou em outro local que não o meio rural. Contudo, constato que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, verifico que, apesar de haver início de prova material quanto à condição de trabalhador rural, havendo indícios de que o demandante o exerceu durante longo período de sua vida profissional, o CNIS de ID 10336316546 – pág. 41, dá conta de diversas contribuições realizadas pelo requerente em labores distintos do rural. E, ainda, da leitura do histórico laboral do autor, verifico que trabalhou em diversas empresas na área urbana, sendo nos anos de 13/03/1984 a 19/03/2001. Verifica-se, como demonstrado acima, o autor trabalhou por muitos anos na qualidade de empregado urbano, o que certamente descaracteriza sua condição de segurado especial, dado o longo período de afastamento, situação que impede o cômputo de eventuais períodos de labor rural remotos para concessão do benefício requerido. Não por menos, as provas documentais, para fins de atestar a atividade rural são em sua maioria em nome do genitor do Autor, o que, por certo, não induz a presunção de que este também laborou no meio rural por tempo suficiente, considerando, que em verdade laborou por muitos anos em atividades urbanas. Deveras, a descontinuidade admitida pela lei não abarca os períodos de atividade rural remotos daquele que adquiriu, por largo interregno, qualidade de segurado diversa da rural, pois não se pode perder de vista a exigência de que o período seja “imediatamente anterior” (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). A propósito, é esse o entendimento do TRF-1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano. 3. Entretanto, no CNIS da parte autora (15/19, id. 105543057) consta registro de vínculo empregatício urbano por longo período, dentro do período de carência, o que afasta a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei n. 8.213/91. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10061419120214019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) (grifei) Cumpre ressaltar, ainda, que a redução do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais visa compensar o desgaste natural que ocorre após tantos anos desempenhando atividade sob condições adversas e até penosas. Por outro lado, não há que se falar em redução da idade para trabalhador que desempenhou suas atividades profissionais ora no campo, ora na cidade (por longos períodos, repita-se), sob pena de se estender tal benefício (redução da idade) a trabalhadores cuja própria lei não visou. Por fim, registro que tampouco é possível – ante a fungibilidade entre os benefícios previdenciários reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dominante – deferir a aposentadoria híbrida, uma vez que, a atividade rural não se encontra devidamente comprovada. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO LONGO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5.Não obstante os documentos trazidos aos autos caracterizarem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o CNIS comprova que a autora exerceu atividade urbana em 1978, 1985, 1986, 2001, 2006, 2011, 2012, 2014 e 2016, dentro do período de carência a ser considerado, o que prejudica o deferimento da aposentadoria na condição de segurado especial. 6. O não cumprimento do requisito etário de 65 anos impede a eventual análise da aposentadoria na modalidade híbrida. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 10. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 1022904-02.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) - grifos meus Nesse contexto, a improcedência dos pedidos do requerente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita já deferida nos autos. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Publicações e intimações eletrônicas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0029790-07.2012.8.13.0443

ID: 257244591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029790-07.2012.8.13.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUCAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA GONCALVES GABRIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0029790-07.2012.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento] AUTOR: MANOEL LUCAS CARVALHO CPF: 602.798.425-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MANOEL LUCAS CARVALHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, ser segurado da Previdência Social, sendo que em na qualidade de segurado, sofreu em 10/11/2010 acidente (queimadura de 1º grau). Afirma que requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi concedido até a data de 27/01/2011. Destaca que requereu a prorrogação do benefício, qual foi indeferido sob alegação de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho. Aduz que se encontra impossibilitado de exercer o seu trabalho e até mesmo algumas atividades habituais. Diante desses fatos, pugna pela condenação do réu a fim de que implemente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, pugna pela condenação do réu em restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença. Deferido os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora (ID 1420949917). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em ID 1420949923, oportunidade em que teceu comentários acerca dos requisitos a serem considerados para a concessão acerca de cada benefício previdenciário pleiteados pelo autor, alegando que este não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, além de requerer a produção de prova pericial. Impugnação à contestação (ID 1420949928). Determinada a realização de prova pericial (ID 1420949931). Laudo pericial juntado em ID 10312177456. A parte requerida, manifestando-se em id. 10323253825, requereu esclarecimentos junto ao perito judicial, o qual apresentou resposta em id. 10324805028. A parte autora manifestou-se em ID 10330274257, deu-se por ciente do laudo pericial apresentado. O requerido em manifestação juntada em ID 10332823343, pugnou por novos esclarecimentos acerca do laudo pericial, os quais foram prestados pelo perito judicial em ID 10346324922. Proposta de acordo apresentada pelo requerido em ID 10350822149, a qual não foi aceita pelo autor, consoante manifestação juntada em ID 10377058889. É o relatório. Decido. Considerando que não há necessidade de produzir provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, a questão debatida nestes autos não demanda a realização de prova testemunhal, pois os documentos são suficientes para comprovar as alegações das partes, não há qualquer questão processual a ser analisada, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito dos pedidos contidos na exordial Sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. A controvérsia limita-se à incapacidade para o trabalho de caráter temporário (auxílio-doença) e/ou incapacidade para o trabalho de caráter permanente do requerente a justificar a implementação de um dos benefícios previdenciários pleiteados. Assim, a incapacidade deve ser averiguada pelo julgador, valendo-se de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, entre eles o Laudo pericial produzido em juízo. No caso, a incapacidade restou devidamente comprovada por meio da perícia médica realizada nos autos (ID 10312177456), que concluiu pela incapacidade permanente do autor. Vejamos: (…) 8.1 a) De que doença o(a) requerente está acometido(a), indicando o diagnóstico por extenso, com o respectivo CID-10? O processo atual contém um CID T301, que está relacionado ao acidente com queimadura de segundo grau ocorrido há 12 anos. No entanto, durante esta avaliação médica pericial realizada dia 02/09/2024, revelou condições adicionais que não estavam documentadas nos autos do processo anterior. Essas condições incluem: Implante de Marca-Passo: O periciando possui um marca-passo implantado há 5 anos, o que pode estar relacionado a distúrbios do ritmo cardíaco ou outras condições cardiovasculares. O CID correspondente para o implante de marca-passo geralmente seria Z95.0, que indica a presença de dispositivos intracardíacos. Desvio Significativo da Coluna Vertebral: O periciando apresenta um desvio significativo da coluna vertebral, que pode ser associado a condições como escoliose ou outras deformidades da coluna. O CID para desvio significativo da coluna vertebral pode variar conforme a condição específica identificada (por exemplo, M41 para escoliose). (…) d) Qual a evolução da patologia, considerando as terapêuticas realizadas, desde o diagnóstico até o presente momento? Se houve melhora ou piora? Em relação à queimadura de segundo grau, foi realizado tratamento inicial, de abordagem sistemática, para interrupção do processo de queimadura e proteção das lesões. Na fase tardia, o periciando relata não ter feito nenhum acompanhamento especializado e nem fisioterapia. Houve piora da evolução das cicatrizes, ocasionando hoje, desconforto e limitações. Em relação ao marca-passo, houve melhora dos sintomas clínicos, após implante. Hoje o periciando faz acompanhamento contínuo com o cardiologista. Também não faz tratamento para o desvio significativo da coluna vertebral. e) Se conhece, pormenorizadamente, a atividade laboral realizada pelo(a) examinado(a)? Qual a repercussão da patologia na capacidade laborativa para a referida atividade? Se resta caracterizada a incapacidade? Sim. Para um periciando de 74 anos com as condições descritas: desvio significativo da coluna vertebral, marcha claudicante, hérnias inguinal, cicatrizes de segundo grau em abdômen, tórax e coxas, o impacto nas atividades laborais, especialmente em trabalhos rurais pesados como cortar cana-de-açúcar, ser vaqueiro ou safrista, pode ser significativo. Aqui está uma análise da repercussão dessas patologias na capacidade laborativa: (…) Dado o quadro clínico descrito, o periciando pode ter uma incapacidade significativa para realizar atividades laborais pesadas em um ambiente rural. A somatória de suas condições contribui para limitações funcionais que podem ser incompatíveis com as demandas físicas desses tipos de trabalho. (…) g) Incapacidade, eventualmente verificada, é temporária ou permanente? Permanente h) A incapacidade, eventualmente verificada, é uniprofissional, multiprofissional ou oniprofissional? Multiprofissional (…) 8.2 (…) 5. As sequelas correspondem a qual grau de incapacidade (total ou parcial)? Temporária ou permanente? Total e permanente. Levando em consideração a idade e todo o histórico clínico apresentado na presente consulta pericial. 6. Essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Considerando o conjunto de fatores apresentados: idade avançada (74 anos), ausência de escolaridade formal, histórico de trabalho exclusivamente no meio rural e as condições de saúde detectadas (implante de marca-passo, escoliose significativa, hérnia inguinal e cicatrizes extensas), é provável que a incapacidade do periciando seja insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade, especialmente uma que não demande esforço físico intenso. A capacidade de adaptação a novas funções é limitada pela idade, assim como a capacidade de recuperação física e resistência para reabilitação. A ausência de escolaridade formal, associada ao fato de que toda a vida profissional foi dedicada ao trabalho rural, reduz consideravelmente as chances de reabilitação para atividades menos extenuantes ou que exijam novas habilidades. Embora o marca-passo possa estabilizar a função cardíaca, a necessidade de evitar esforços físicos e o acompanhamento contínuo da saúde cardiovascular limita severamente a capacidade laboral. 7. Caso a parte Autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício para incapacidade temporária? Incapacidade permanente e total. (…) 8.3 (…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Considerando o perfil do periciando, 74 anos, com desvio significativo da coluna vertebral, marcha claudicante, hérnias inguinais, cicatrizes de segundo grau e um marca-passo, além de ter baixa escolaridade e experiência predominantemente em atividades rurais, a possibilidade de readaptação ou reabilitação para trabalho é um desafio significativo. As condições de saúde descritas podem limitar severamente a capacidade de realizar atividades físicas intensas exigidas em funções rurais, como cortar cana, ser vaqueiro ou safrista. A idade avançada também pode impactar a capacidade de realizar trabalhos fisicamente exigentes. Em teoria, pode haver alguma possibilidade de adaptação das tarefas dentro do contexto rural, como modificar o tipo de trabalho para algo que seja menos fisicamente exigente. No entanto, as limitações impostas pelas condições de saúde podem ser demasiado severas para permitir uma readaptação eficaz para as funções originais. A baixa escolaridade e a experiência limitada em trabalhos rurais podem restringir as oportunidades de reabilitação para funções que exigem habilidades diferentes. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total (…) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Total e permanente. Ademais, em resposta aos esclarecimentos solicitados pelo réu, o perito judicial assim se manifestou em sua conclusão (ID 10324805028): (…) a) O perito considera que as queimaduras sofridas pelo autor impede de exercer sua atividade ou apenas lhe impõe alguma limitação? É importante distinguir aqui a incapacidade (onde é possível exercer a função), da limitação (que pode eventualmente limitar o seu exercício, mas não o impede). A avaliação médica pericial recente demonstrou que, devido à combinação de fatores, incluindo as sequelas das queimaduras e as comorbidades, o periciando apresenta um quadro de incapacidade total e multiprofissional para realizar atividades laborais. As limitações impostas por suas condições de saúde não podem ser dissociadas das sequelas da queimadura, uma vez que todas contribuem para um comprometimento significativo na qualidade de vida e na funcionalidade do periciando. Portanto, é fundamental considerar a totalidade do estado de saúde do periciando ao avaliar sua capacidade laboral. Embora o processo esteja relacionado às sequelas das queimaduras, a comorbidades e a idade avançada devem ser levadas em conta, levando à conclusão de que o periciando está incapaz de desempenhar suas funções laborais de forma eficaz e segura. b) Caso o perito discorde das perícias administrativas acima, queira por gentileza informar as razões para o dissensso. (…) Portanto, ao considerar a totalidade do quadro clínico, incluindo as sequelas das queimaduras e as comorbidades associadas, é possível concluir que ele apresenta um quadro de incapacidade laboral permanente, total e multiprofissional. Essa análise integrativa é essencial para a avaliação justa da sua capacidade funcional, e as percepções iniciais da perícia do INSS não refletem a realidade atual do periciando. Em novo complemento solicitado pelo requerido, em manifestação de id. 10346324922, o perito se manifestou acerca dos seguintes quesitos: a) O perito considera que as queimaduras sofridas pelo autor impede de exercer sua atividade ou apenas lhe impõe alguma limitação? É importante distinguir aqui a incapacidade (onde é possível exercer a função), da limitação (que pode eventualmente limitar o seu exercício, mas não o impede). As queimaduras sofridas pelo autor, que resultaram em sequelas de queimaduras de segundo grau, com a presença de cicatrizes quelóides e limitações significativas de movimento, impedem o autor de exercer suas atividades laborais. As cicatrizes, além de causarem dor, dificultam a movimentação, especialmente nas regiões do abdômen, tórax e membros, comprometendo sua funcionalidade de maneira permanente. Portanto, as queimaduras causam incapacidade total para o trabalho, não sendo meras limitações, mas um impedimento real para o desempenho de suas atividades habituais. Em relação ao período desde o acidente, é importante ressaltar que, embora o periciando tenha passado por tratamentos e tenha recebido cuidados médicos, a natureza das sequelas e a formação de cicatrizes quelóides impactaram progressivamente sua capacidade funcional. Não houve momento, desde o acidente, em que o periciando tenha tido a possibilidade de retornar plenamente ao exercício de suas atividades laborais, laudos médicos datados na mesma época das perícias administrativas apontam as limitações e sugestão para realização de perícia para fins de aposentadoria, todos anexados nos autos deste processo. A evolução das sequelas ao longo dos anos agravou a condição do periciando, tornando a incapacidade laboral evidente e irreversível. b) Caso o perito discorde das perícias administrativas acima, queira por gentileza informar as razões para o dissensso. O impacto das cicatrizes, somado à dor crônica e à limitação de movimento, compromete de forma irreversível a capacidade do periciando para realizar suas atividades laborais, que demandam esforço físico contínuo e trabalho com os braços. A incapacidade para o trabalho é ainda mais evidente quando se considera o tipo de atividade exercida e a impossibilidade de o periciando realizar tarefas que envolvem esforço físico intenso, como o corte de cana, por conta das sequelas. Assim, tenho que os documentos carreados aos autos demonstram ser inviável a possibilidade de reabilitação, diante do conjunto apresentado idade, nível de instrução, histórico laboral da parte autora, tendo sempre trabalhado na zona rural com atividades que exijam esforços braçais, as quais lhe demandavam o esforço físico para gerar renda, bem como pelo histórico do quadro clínico que lhe aflige desde 2010, sendo assim, o caso se amolda ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral comprovada. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Fatores socioeconômicos. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico, comprovados no laudo médico, demonstram a incapacidade definitiva para otrabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do obreiro, sendo devido o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007401-04.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 05/04/2024) Pelas razões expostas, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso a data de início do benefício é a data de cessação do benefício anterior em 27/01/2011 (ID 1420949916 – págs. 16 e 23). ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, contido na exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à MANOEL LUCAS CARVALHO, desde a data anterior a cessação do benefício anterior em 27/01/2011, ressalvando-se ainda exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, os valores já percebidos antecipadamente, bem como eventuais parcelas recebidas a título de auxílio emergencial (inciso III, Art. 2°da lei 13.982/2020). A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do CC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, 0,5% ao mês, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como para, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC N° 113/2021, fazer incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001281-92.2023.8.13.0443

ID: 276669516

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001281-92.2023.8.13.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DA SILVA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDMARA DE JESUS LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5001281-92.2023.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS CPF: 105.279.447-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez. Argumenta ser segurado da requerida sendo lhe concedido judicialmente nos autos 1001214-75.2019.4.01.3816 benefício por incapacidade temporária. Assevera que o requerido não providenciou sua reabilitação até a presente data. Pondera que foi convocado para submeter-se à revisão do benefício em agosto de 2021, sendo comunicado que o resultado seria enviado por correspondência. Aduz que decorrido considerável lapso temporal procurou o requerido para informações referentes ao resultado da perícia, obtendo a resposta da existência de “erro no sistema” em relação ao seu cadastro e que o resultado da perícia não estava disponível para consulta, devendo aguardar o recebimento de correspondência. Assevera, ainda, que procurou o requerido outras vezes, obtendo a mesma orientação, sendo que da última vez que se dirigiu à repartição do demandado nesta comarca foi informado que o benefício estava cessado. Ressalta que registrou reclamação junto a ouvidoria da requerida em agosto de 2022 sendo orientado a realizar a reativação pelos canais disponibilizados, não obtendo êxito na tentativa. Ressalta que a enfermidade perdura até o presente momento, não se encontrando apto para o retorno à atividade laboral de ajudante de pedreiro. Diante dos fatos, ingressou com a presente demanda pleiteando a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do benefício do auxílio-doença. Ao final, pugna pela procedência do pedido formulado com a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença. Alternativamente, pugna pela condenação do réu a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez. A tutela antecipada pleiteada foi deferida, sendo determino ao requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID. 9815727056). Deferido os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora (ID. 9815727056). O Requerido manifestou-se em ID. 9824999640 pugnando pela adequação ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. Decisão proferida em ID. 9909449992, afastando a tese suscitada pelo requerido, oportunidade em que determinou-se a realização de prova pericial. Laudo pericial juntado em ID. 10318481319. A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial, apresentando quesitos complementares (ID. 10328850970). O autor manifestou-se de acordo com o laudo pericial (ID. 10342136770). Em ID. 10356369566 o perito apresentou resposta aos quesitos complementares formulados pelo réu. O requerido em ID. 10368029919 apresentou proposta de acordo, acompanhada de contestação. No mérito, teceu comentários acerca do benefício pleiteado, alegando que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Afirmou não ser caso de condenação em dano moral e perdas e danos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora manifestando-se em ID. 10383882340, rejeitou a proposta de acordo apresentada, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Considerando que não há necessidade de produzir provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, a questão debatida nestes autos não demanda a realização de prova testemunhal, pois os documentos são suficientes para comprovar as alegações das partes. Não há qualquer questão processual a ser analisada, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito dos pedidos contidos na exordial Sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. A controvérsia limita-se à incapacidade para o trabalho de caráter temporário (auxílio-doença) e/ou incapacidade para o trabalho de caráter permanente do requerente a justificar a implementação de um dos benefícios previdenciários pleiteados. Assim, a incapacidade deve ser averiguada pelo julgador, valendo-se de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, entre eles o Laudo pericial produzido em juízo. No caso, a incapacidade restou devidamente comprovada por meio da perícia médica realizada nos autos (ID. 10318481319), que concluiu pela incapacidade permanente do autor. Vejamos: (…) 8.1 QUESITOS DO JUÍZO (…) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). CID M65.8 – Outras sinovites e tenossinovites CID M25.5 – Dor articular CID S66 – Lesão de músculo e tendão ao nível do punho e da mão CID G56 – Síndrome do Túnel do Carpo c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Acidente de trabalho. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim. Início dos sintomas ocorreu após acidente de trabalho. A síndrome do túneo do carpo também pode decorrer do trabalho exercido, uma das causas é o movimento repetitivo das atividades laborais. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim. Em 2008, o periciando sofreu um acidente enquanto trabalhava na empresa FRISA, quando um saco de sal caiu sobre seu punho esquerdo, causando dor e inchaço. No dia seguinte, ele consultou o médico da empresa e foi afastado do trabalho por 15 dias. Não houve assistência hospitalar imediata, apenas atendimento médico na empresa, os sintomas persistiram e pioraram, levando a necessidade de 2 cirurgias já realizadas e aguardando, pelo SUS, a terceira cirurgia. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. O periciando está incapacitado para exercer sua última função devido à síndrome do túnel carpal, que provoca dor crônica, hipoestesia, diminuição da força de preensão e sensibilidade comprometida no punho e mão esquerda. Essas limitações tornam impossível realizar tarefas que exigem força física, movimentos repetitivos e o manuseio de objetos pesados, como no caso da triparia e de salgar carnes, onde o uso constante das mãos e punhos é essencial. A condição clínica persiste apesar das intervenções anteriores, como fisioterapia e cirurgias, agravando sua capacidade funcional para a atividade laboral. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Após acidente em 2008. Periciando não soube relatar com exatidão o mês e dia. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Após acidente de trabalho em 2008. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Data início da doença por se tratar de acidente de trabalho, quando ocorreu a lesão e primeiros sintomas, gerando a incapacidade k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. Diversos elementos podem comprovar a incapacidade desde o ano 2008, como os laudos médicos especializados, exames específicos de imagem, comprovação de fisioterapias, histórico das cirurgia e solicitação de nova cirurgia, no qual o periciando ainda aguarda pelo SUS e a própria declaração do periciando. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não está relacionado m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Sim, o periciando necessita de ajuda de terceiros para realizar atividades diárias devido à sua condição de dor crônica na mão e punho esquerdo, que limita significativamente sua capacidade de realizar tarefas. As dificuldades em executar movimentos simples, como pegar objetos e realizar funções que exigem força, indicam que ele pode precisar de assistência para atividades como vestir-se, cuidar da higiene pessoal e realizar tarefas domésticas. Essa dependência de ajuda externa é comum em casos de incapacidade funcional severa, como observado em diversas publicações sobre reabilitação e avaliação de incapacidades relacionadas a lesões de extremidades superiores. Necessita desde o incidente em 2008. 8.2 QUESITOS DO AUTOR (…) 8.3 QUESITOS DO RÉU (…) 4. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? (X ) sim () não 4.1. Justifique: Considerando que a incapacidade para a vida civil refere-se à condição em que um indivíduo não possui a capacidade legal de realizar atos da vida cotidiana de forma independente como tomar decisões, executar atos jurídicos (incapacidade de assinar contratos, administrar bens ou participar de transações legais) e autonomia pessoal (necessidade de assistência em atividades diárias, como cuidados pessoais, movimentação ou interação social). 5. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? (X) sim ( ) não 5.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data): A agente de risco foi a queda de um saco de sal, que resultou em uma lesão no punho esquerdo. Essa situação envolve riscos físicos associados ao manuseio de cargas pesadas, que podem levar a acidentes e lesões, especialmente em ambientes de trabalho onde não há equipamentos adequados de segurança ou práticas corretas de levantamento e transporte de materiais. Ocorreu no ano de 2008, na Frisa Frigorífico Rio Doce S/A, no setor de “triparia”. (…) 8 (…) A partir das constatações acima, qual a conclusão? Diante das constatações sobre a condição clínica do periciando, conclui-se que ele apresenta incapacidade funcional significativa e total decorrente do acidente de trabalho, resultando em limitações severas para a execução de atividades diárias e laborais. As lesões no punho esquerdo, caracterizadas por dor crônica e perda de força, impactam sua autonomia e qualidade de vida. A incapacidade é permanente, considerando a natureza das lesões e as limitações funcionais associadas. Há uma indicação para uma terceira cirurgia, que o periciando aguarda pelo SUS. Recomenda-se a continuidade no tratamento, com a realização da cirurgia prevista, visando à reabilitação e melhoria da funcionalidade. QUADRO RESUMO DA CONCLUSÃO PERICIAL - SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( ) - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( ) - COM SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE ( ) - COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( ) - COM INCAPACIDADE PERMANENTE (X) Há necessidade de assistência permanente de terceiros? (X) sim ( ) não É caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade? (X) sim ( ) não (...) Ademais, em resposta aos quesitos complementares solicitados pelo réu, o perito judicial se manifestou em ID. 10356369566, sua conclusão: a) há necessidade de acompanhamento de terceiros, de forma permanente, para as atividades de alimentação, higiene e demais atos diários da vida? Sim, há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para as atividades de alimentação, higiene e demais atos diários da vida, considerando a condição clínica atual do periciando. O periciando apresenta dor crônica no punho esquerdo, perda de força e dificuldade em realizar tarefas que exigem mobilidade e coordenação, como pegar peso e realizar atividades simples do dia a dia. Além disso, foi diagnosticado com síndrome do túnel do carpo e já passou por duas cirurgias sem apresentar melhora significativa nos sintomas e aguarda uma terceira cirurgia. Esses fatores comprometem suas funções motoras e sua capacidade de realizar atividades que exigem destreza e esforço físico. O periciando, em razão de sua condição clínica, necessita de apoio para realizar tarefas que envolvem habilidade manual e força física, como alimentação (cortar um alimento, abrir embalagens, abrir garrafas, segurar utensílios durante as refeições), higiene pessoal e outras atividades cotidianas que exigem coordenação fina e força no punho esquerdo. Essa assistência permanente é fundamental para garantir que ele consiga realizar as atividades básicas de sua vida diária com segurança e conforto. b) o autor se enquadra em alguma das situações listadas no Anexo I do Decreto n. 3.048/99: 1. Cegueira total. 2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 6. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 7. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 8. Doença que exija permanência contínua no leito. 9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. A resposta é não para os itens 1 ao 8 e SIM para o ítem 9, o periciando se enquadra nas descrições descritas no Anexo I do Decreto n. 3048/99, particularmente nos itens relacionados à incapacidade permanente para o trabalho, dada a gravidade e cronicidade de sua condição de saúde, que impacta diretamente sua capacidade de realizar suas funções laborais e habituais. (…) h) a partir de quando há prova documental(gentileza indicar o respectivo id) de que o autor necessita do cuidado de terceiros. Diagnóstico e histórico médico, ID 10301017038 e ID 9797031152: O periciando apresenta diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, tenosinovite de Quervain e outros problemas relacionados ao punho e à mão esquerda, com cirurgias e tratamentos que não resultaram em melhora significativa. O quadro é de natureza crônica, com dor persistente, limitação de força e dificuldade para realizar tarefas básicas. ID9797031654 e ID9797032402. Acompanhamento médico: Diversos laudos médicos e relatórios de fisioterapia indicam o seguimento contínuo da condição, sem melhora substancial, o que reforça a ideia de que, em algum ponto, a condição se tornou suficientemente grave para justificar a necessidade de assistência de terceiros. ID 10318481319. Perícia médica realizada no dia 03/09/2024 atestou a necessidade de assistência permanente de terceiros devido à dificuldade do periciando em realizar tarefas cotidianas como alimentação e higiene, em virtude da perda de funcionalidade das mãos e punhos, especialmente a mão esquerda. A assistência pode ser necessária desde a data em que essa incapacidade tenha se tornado evidente, como constatado pela perícia, através de exame físico específico detalhado e análise de laudos e exames recentes. Relatos do periciando durante a consulta médica pericial; o periciando relatou que, devido à dor e fraqueza nas mãos, não consegue realizar muitas das atividades de sua rotina, precisando de ajuda em várias situações. (…) Assim, tenho que os documentos carreados aos autos demonstram ser inviável a possibilidade de reabilitação, diante do conjunto apresentado idade, nível de instrução, histórico laboral da parte autora, tendo sempre trabalhado como auxiliar de serviços gerais com atividades que exijam esforços braçais, as quais lhe demandavam o esforço físico para gerar renda, bem como pelo histórico do quadro clínico que lhe aflige desde 2008, sendo assim, o caso se amolda ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral comprovada. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Fatores socioeconômicos. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico, comprovados no laudo médico, demonstram a incapacidade definitiva para otrabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do obreiro, sendo devido o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007401-04.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 05/04/2024) Pelas razões expostas, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), dispõe o caput do art. 45 da Lei 8.213/91: “o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. O Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99) traz, em seu Anexo I, um rol de hipóteses em que o aposentado terá direito a tal majoração: Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 45 deste regulamento: l - Cegueira total: 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pes, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possivel. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social - 8 - Doença que exija permanência continua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diaria. Ainda que o caso não se enquadre em cegueira total, o perito (ID. 10356369566) foi categórico ao atestar que há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, estando o segurado incapaz para atos da vida independente: Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Assim, há nos autos provas suficientes de que o autor necessita do auxílio permanente de outrem para os atos da vida diária, conforme também constou em relatórios médicos juntados pelo autor ao feito, bem como do laudo pericial produzido em Juízo. Nesse passo, demonstrado que o autor faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Quanto ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso a data de início do benefício é a data de cessação do benefício anterior em 03/09/2021 (ID. 9824999641). Neste contexto, considerando que as limitações do autor são decorrentes de sequelas de o acidente de trabalho em 2008, é possível presumir que a necessidade permanente de auxílio de terceiros já estava presente na DIB do benefício de aposentadoria por invalidez. ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, contido na exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à VALDIOMAR MOREIRA DOS SANTOS, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do caput, do art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data anterior a cessação do benefício anterior em 03/09/2021, ressalvando-se ainda exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, os valores já percebidos antecipadamente, bem como eventuais parcelas recebidas a título de auxílio emergencial (inciso III, Art. 2°da lei 13.982/2020). Presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela e determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda a imediata implantação do benefício em favor da autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do CC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, 0,5% ao mês, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como para, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC N° 113/2021, fazer incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Ratifico a tutela antecipada deferida em ID. 2166191426. Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0413032-87.2009.8.13.0443

ID: 277458252

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0413032-87.2009.8.13.0443

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRANI OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI PATRICE AGUILAR SILVA MATOS E MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0413032-87.2009.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: IRANI OLIVEIRA COSTA CPF: 308.762.906-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRANI OLIVEIRA COSTA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que lhe fora concedido auxílio-doença em meados de 2005, o qual foi pago até o mês de outubro de 2005, sendo suspenso após referido mês. Diante desses fatos, pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de restabelecer o auxílio-doença cessado. Ao final, pugna pela procedência do pedido formulado com a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença. Alternativamente, pugna pela condenação do réu a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez. Indeferida a tutela antecipada pleiteada (ID. 4386298028 – pág. 28). Deferido os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora (ID. 4386298028 – pág. 28). O Requerido informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 2166191430). Contestação apresentada em ID. 4386298028 – págs. 39/42, tendo o requerido alegado que o não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo requerido, mas deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, consoante consta em ID. 4386298032 – pág. 02. Em especificação de provas a parte autora pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (ID. 4386298032 – pág. 04), ao passo que o requerido informou não haver provas a serem produzidas (ID. 4386298032 - pág. 07). Decisão deferindo a produção de prova pericial e documental (ID. 4386298032 – pág. 10). Laudo pericial juntado em ID. 10312184036. A parte ré apresentou impugnação ao laudo pericial em ID. 10329467454, apresentando quesitos complementares. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou acerca do laudo pericial, conforme certificado em ID. 10339856033. O perito judicial apresentou resposta aos quesitos complementares em ID. 10346325418. O requerido se manifestou em ID. 10352226819, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados em razão da perda da qualidade de segurado da autora. É o relatório. Decido. Considerando que não há necessidade de produzir provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, a questão debatida nestes autos não demanda a realização de prova testemunhal, pois os documentos são suficientes para comprovar as alegações das partes. Não há qualquer questão processual a ser analisada, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito dos pedidos contidos na inicial. Benefícios por Incapacidade. Aposentadoria por Invalidez. Auxílio-Doença. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, art. 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, art. 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Todavia, pelo princípio tempus regit actum, a novel redação somente pode ser aplicável aos casos cujo fato gerador do benefício ocorreu após sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 18.06.2019. E, no caso dos autos, o acidente que deu origem ao pedido de benefício remonta ao ano de 2006, de modo que não pode ser alcançado pelas inovações legislativas promovidas ao longo dos anos. A propósito, transcrevo julgados: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 17.01.1992, QUANDO ESTAVA EM VIGOR A LEI Nº 8.213/91, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE PREVIA O PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM 30%, 40% E 60% - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO"TEMPUS REGIT ACTUM" - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL E VITALICIO DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ARTIGO 85 DO ATUAL CPC - PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO . Provido parcialmente o recurso do INSS e mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, contudo, por outro fundamento" (TJ-SP - Apelação Cível: 10014374820248260445 Pindamonhangaba, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 11/04/2025, 16a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2025) - destacado. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI Nº 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 . INCONFORMISMO DO INSS, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO MENCIONADO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO ACIDENTE DISCIPLINADO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E, TAMPOUCO, DEFERIMENTO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS E COM APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. MÉRITO. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E OS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICO E AUDITIVO SOFRIDOS PELO AUTOR. APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVIDO O PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 6.367/76. BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER DEFERIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O DIA EM QUE ANTECEDER A SUA APOSENTADORIA, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL . SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021" (TJ- RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00004958919818190039 202429503075, Relator.: Des (a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/03/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21a CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 31/03/2025) - destacado. Nesse contexto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, sendo inaplicável a Lei n.º 13.846/2019. A controvérsia limita-se à incapacidade para o trabalho de caráter temporário (auxílio-doença) e/ou incapacidade para o trabalho de caráter permanente do requerente a justificar a implementação de um dos benefícios previdenciários pleiteados. Assim, a incapacidade deve ser averiguada pelo julgador, valendo-se de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, entre eles o Laudo pericial produzido em juízo. No caso, a incapacidade restou devidamente comprovada por meio da perícia médica realizada nos autos (ID. 10312184036), que concluiu pela incapacidade permanente do autor. Vejamos: (…) 8.3 QUESITOS DO RÉU (…) 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão?Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Os primeiros exames registrados, que já demonstram sinais das doenças, são de aproximadamente 19 anos atrás, quando a pericianda tinha 47 anos. Posterior a essa à época, vários laudos médicos especializados e exames, foram realizados e concluem para as patologias em questão. Todos os laudos estão presentes nos autos desse processo. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): - 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) - 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) - 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) - 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário () Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) (…) 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Incapacidade permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais): (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. A incapacidade é considerada permanente a partir do momento em que houve o agravamento significativo dos sintomas e limitação funcional, sem sinais de melhora ou reversão, conforme evidenciado pelos dados clínicos e documentos médicos disponíveis. No caso da pericianda, os seguintes pontos fornecem uma base objetiva: Histórico de sintomas: A pericianda relata sintomas há mais de 10 anos, com uma piora acentuada nos últimos 5 anos, o que sugere uma progressão contínua das patologias, sem episódios de melhora ou reversão. Documentos médicos: Nos laudos médicos analisados (incluindo aqueles que registram a idade da pericianda na época), é possível observar a presença de queixas de dor e limitações progressivas, o que indica uma evolução para um quadro crônico. A ausência de tratamentos eficazes para reverter ou controlar os sintomas ao longo dos anos corrobora a permanência da condição. Exame clínico atual: O exame clínico pericial revelou limitações funcionais significativas, como dificuldade para elevar os braços para estender roupas no varal, formigamento, choques e dor, além de limitações já constatadas em movimentos. Esses achados confirmam a irreversibilidade das funções comprometidas. Com base nesses elementos, é possível concluir que a incapacidade se tornou permanente há aproximadamente 5 anos, quando a pericianda relatou uma piora notável dos sintomas e uma progressiva limitação das suas funções. Essa data coincide com o momento em que a condição passou a impedir atividades habituais, sem potencial de recuperação. Os documentos médicos estão anexados na página 4 desse laudo médico e também foram descritos no quesito 6. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não (X) Sim. Indique o(s) período(s): É provável que tenha havido um período de incapacidade temporária antes de a incapacidade se tornar permanente, especialmente nos estágios iniciais do surgimento dos sintomas. A pericianda relatou que os sintomas começaram há mais de 10 anos, com uma piora nos últimos 5 anos. Nos primeiros anos, é possível que a incapacidade fosse temporária, com períodos de limitação, dor e desconforto, mas ainda com a possibilidade de desempenhar suas atividades, mesmo que de forma reduzida ou intermitente. A incapacidade tornou-se permanente à medida que os sintomas foram se agravando, especialmente com o surgimento de limitações severas de movimento e dor persistente, sem melhora significativa ou recuperação, como evidenciado pela piora progressiva relatada nos últimos 5 anos. Portanto, nos estágios iniciais da doença, é provável que a incapacidade tenha sido temporária, até que o quadro clínico evoluiu para uma condição permanente, conforme os sintomas se agravaram e passaram a impedir o exercício das atividades habituais. (...) Ademais, em resposta aos quesitos complementares solicitados pelo réu, o perito judicial se manifestou em ID 10346325418, sua conclusão: 1 - Indique com clareza a data de início da incapacidade. Se não for possível a fixação de uma data exata, indique ao menos um momento aproximado. Fundamente. A DII da pericianda não pode ser fixada de forma precisa, visto que as condições clínicas que comprometem sua capacidade funcional, como escoliose, lumbago ciático, cervicalgia e artrose, são de caráter crônico e progressivo. Contudo, é possível indicar um momento aproximado para o início das limitações funcionais significativas. Dado o histórico clínico apresentado, as dificuldades funcionais da pericianda começaram a se manifestar de forma mais evidente a partir de aproximadamente 5 anos atrás, período em que relatou uma piora significativa nos sintomas, especialmente com a limitação de movimentos e o aumento da dor, dificultando atividades cotidianas, como serviços gerais. A partir desse momento, tornou-se clara a progressão das condições ortopédicas e neurológicas, com a presença de dor crônica, rigidez articular e comprometimento neurológico, resultando em incapacidade para o trabalho. A pericianda já apresentava sinais de comprometimento articular e neural há mais tempo, como constam em relatórios médicos e exames protocolados nos autos desse processo, porém a limitação funcional foi acentuada a partir desse período, sendo agora irreversível, pois as condições que os causam são progressivas e degenerativas, e não houve intervenções que promovessem a recuperação da função perdida. A literatura médica e os dados clínicos indicam que a incapacidade para atividades laborativas, especialmente para o exercício de serviços gerais, deve ser considerada em função da evolução das condições clínicas. Portanto, ainda que a DII exata seja imprecisa, sem dia e mês exatos, o quadro de incapacidade está comprovado por elementos técnicos consistentes, como os exames médicos, radiológicos e os achados do exame físico pericial. A falta de uma data exata para a DII não retira a existência de provas substanciais quanto à incapacidade. A evidência clínica e radiológica existente no processo, bem como o exame físico realizado, demonstram limitações funcionais claras e progressivas 2 - É possível afirmar que a incapacidade decorreu de agravamento? Sim 3 - A DII pode ser fixada há cinco anos atrás quando houve piora do quadro? Sim, pois foi nesse período que houve uma piora significativa do quadro da pericianda. No entanto, como o quadro de patologias crônicas se caracteriza por agravamento progressivo, é possível considerar que a incapacidade pode ter se iniciado antes, de forma mais leve, e se intensificado ao longo do tempo, apresentando limitações funcionais. 4 - Há quanto tempo está o periciado incapaz? Qual o histórico clínico utilizado para determinar início de doença, início de incapacidade e prazo da sugerida incapacidade? Solicita que sejam indicados os elementos objetivos (de prova) e as datas técnicas para o caso. A incapacidade está relacionada ao agravamento de patologias musculoesqueléticas e neurológicas, incluindo escoliose idiopática, ciática, artrose cervical e lombar, e sintomas neurológicos, como dor crônica, rigidez articular e radiculopatia. O quadro foi progressivo desde a inicialização dos sintomas no início dos anos 2001, com deterioração significativa do estado funcional nos últimos 5 anos, como relatado pela pericianda na perícia de 02 de setembro de 2024. A análise dos exames médicos e relatórios de especialistas que constam no processo até 2008 indica que a pericianda iniciou o tratamento e a busca por diagnóstico em meados dos anos 2005. Constam nos autos deste processo relatórios médicos e exames radiológicos com datas entre 17/05/2005 a 25/05/2008. Em termos de prazo sugerido para a incapacidade, é possível afirmar que, considerando o quadro crônico e progressivo, a incapacidade é total e permanente desde o agravamento observado nos últimos 5 anos (aproximadamente entre 2019 e 2024), com base na piora dos sintomas descritos pela pericianda durante a perícia de 2024 e achados clínicos nos exames clínicos geral e específicos. (…) 7 - A incapacidade surgiu concomitantemente a doença ou decorreu de agravamento? Decorreu do agravamento da doença, e não surgiu de forma concomitante à doença de maneira estática. Considerando os dados clínicos e exames apresentados, a doença crônica evoluiu com o tempo e, ao longo dos anos, os sintomas foram progressivamente agravando. Isso resultou na incapacidade funcional observada. (…) Assim, tenho que os documentos carreados aos autos demonstram ser inviável a possibilidade de reabilitação, diante do conjunto apresentado idade, nível de instrução, histórico laboral da parte autora, tendo sempre trabalhado com atividades que exijam esforços braçais, as quais lhe demandavam o esforço físico para gerar renda, bem como pelo histórico do quadro clínico que lhe aflige desde 2005, sendo assim, o caso se amolda ao benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADES HABITUAIS. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Embora na inicial (fl. 72) a autora alegue ser trabalhadora rural, não foi juntado aos autos nenhum documento que fizesse referência ao desempenho de atividade rural, não obstante tenha sido produzida prova testemunhal. 4. Entretanto, o CNIS de fls 148 comprova a existência de vínculo empregatício, como trabalhadora doméstica, de 03/1998 a 03/2002, e recolhimentos como contribuinte facultativo de 05/2012 a 11/2012 (7 contribuições) e de 01/2013 a 03/2015 (26 contribuições). Considerando o histórico de contribuições previdenciárias da autora, é de se concluir que ela manteve a sua qualidade de segurada até maio/2016, aplicando-se o período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 244) atestou que a parte autora sofre de espondiloartrose lombar a incapacitam parcial e permanentemente para toda atividade que exija esforço físico. Questionado quanto à data de início da incapacidade, o expert se reportou à seguinte conclusão no ponto: "Há tomografia de coluna lombar com laudo de 25-04-2017: anterolistese grau I de L5 sobre SI por espondilólise ístmica à esquerda. Espondiloartrose lombar e abaulamento discai posterior". 6. Embora o laudo pericial tenha se reportado a exame realizado pela autora em 2017 para a fixação da data de início da incapacidade laboral, há outros elementos de prova que evidenciam que a incapacidade laboral surgiu em momento anterior, como os exames de ultrassonografia de quadril e de veias, realizados em agosto/2015, que já apontavam para o mesmo quadro clínico diagnosticado no exame de 2017 em que se baseou o perito. Conclui-se, pois, que a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada na data de início de sua incapacidade laboral. 7. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, porquanto limitada a serviços gerais/esforço físico, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, atividades que envolvam esforços físicos foram a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida (doméstica). Assim, deve ser considerada a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor braçal e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (STJ, AgRg no AREsp n. 318.761/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.) 8. Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 9. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 11. Apelação da parte autora provida. (AC 1001079-02.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral comprovada. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Fatores socioeconômicos. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico, comprovados no laudo médico, demonstram a incapacidade definitiva para otrabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do obreiro, sendo devido o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007401-04.2013.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 05/04/2024) Ademais, a existência de patologia congênita, ainda que manifestada anteriormente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não é óbice à concessão de aposentadoria por invalidez no caso em que a incapacidade laboral sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento, tendo em vista que a doença não impediu a parte autora de trabalhar. Pelas razões expostas, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso a data de início do benefício é a data de cessação do benefício anterior em 31/10/2005 (ID. 4386298028 – pág. 44). ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, contido na exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez à IRANI OLIVEIRA COSTA, desde a data anterior a cessação do benefício anterior em 31/10/2005, ressalvando-se ainda exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, os valores já percebidos antecipadamente, bem como eventuais parcelas recebidas a título de auxílio emergencial (inciso III, Art. 2°da lei 13.982/2020). Presentes os requisitos autorizadores, antecipo os efeitos da tutela e determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda no prazo de 30 (trinta) dias a implantação do benefício em favor da autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do CC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, 0,5% ao mês, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como para, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC N° 113/2021, fazer incidir, uma única vez até o efetivo pagamento, a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, acumulado mensalmente. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se a respectiva parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, intime-se o apelante para manifestar sobre aquelas, nos termos do§ 2º do art. 1.009 do CPC, e, ainda, em sendo interposto recurso de apelação adesivada, intime-se o apelante, para apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC; prazo de 15 (quinze) dias em ambos os casos. Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Contudo, transcorrido o prazo legal sem interposição do competente recurso, e nada sendo requerido, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publicação e registro eletrônicos. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000115-35.2024.8.13.0396

ID: 331985620

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000115-35.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI PINTO COELHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000115-35.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ERNANI PINTO COELHO FILHO CPF: 473.746.676-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO ERNÂNI PINTO COELHO FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, requerendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Postulou o deferimento da implantação antecipada do benefício, pleiteando, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária, foi indeferida a antecipação de tutela postulada (ID 10149552516). Devidamente citado, o Instituto réu apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID's 10189291167 - 10189291172), sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu ao final a improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (ID 10212765906). Proferida decisão de saneamento do feito (ID 10223582239). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10421147404). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo à análise do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, assegura o direito à aposentadoria aos trabalhadores que completarem “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Por sua vez, o art. 11, VII, da Lei 8.213/, dispõe sobre a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No caso dos autos, o requerente completou 60 anos de idade em 2022, conforme cópia do documento de ID 10149377997, preenchendo o requisito etário. Contudo, não logrou êxito em comprovar, de forma plena, o exercício de atividade rural como segurado especial durante todo o período exigido de carência, qual seja, 180 meses anteriores ao requerimento. A concessão do benefício de aposentadoria para trabalhador rural exige, ainda, a comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor da Súmula nº 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, ainda, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Com efeito, embora o autor tenha apresentado alguns documentos que indicam início de prova material (ID's 10149376607 - 10149375956), quanto a sua condição de trabalhador rural, restou comprovada sua participação societária em sociedade empresária em empresas de atividade econômica, quais sejam, Ind. e Com. de Laticinio Ciribelli Ltda e Fazendinha Recanto Alegre, dentro do período de carência, conforme se observa dos documentos acostados nos ID 10149375956 - Págs. 31 – 35. Os documentos acostados nos ID 10149375956 - Pág. 35, 39 demonstraram que o autor exerceu atividade urbana como contribuinte individual, tendo como ramo de atividade “Comerciário”, o que descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art. 113, inciso I, alínea C, da Instrução Normativa nº 128/2022. Lado outro, observo que o autor possui outras propriedades rurais, pois juntou comprovante de endereço em seu nome como sendo “Sítio São Felix” (ID 10149377999), localizado em São Félix de Minas e na sua declaração de IRPF, consta que o mesmo é proprietário da “Fazendinha Recanto Alegre” (ID 10189291172 - Págs. 4 – 14), localizado na cidade de Mendes Pimentel, bem como não impugnou as alegações do réu de que possui inúmeras propriedades rurais, conforme se verifica do ID 10189291167 - Pág. 3. Embora a prova testemunhal tenha sido favorável ao autor, esta não supre a fragilidade da prova documental, servindo apenas como elemento de reforço. Os documentos juntados pelo réu nos ID. 10189291172 usque 10189291172, demonstram que o autor possui patrimônio incompatível com o de um trabalhador rural em regime de economia familiar, o que afastaria sua condição de segurado especial. Cito entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. EXPLORAÇÃO DE EMPRESA NÃO VINCULADA À ÁREA CAMPESINA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA . 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos, para homens, e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei n . 8.213/91). 2. Da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o cônjuge da parte autora possui patrimônio incompatível com o de um trabalhador rural em regime de economia familiar . 3.Manutenção de empresa em segmento sem qualquer vinculação com as atividades desenvolvidas na área rural durante o período de carência do benefício ora pleiteado. 4.Hipótese na qual se comprovou que a requerente não exerceu atividade compatível com o regime de subsistência, dentro do período de carência previsto no art . 142 da Lei n. 8.213/91, fato que impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade. 5 . Apelação do INSS provida para, reformando a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade, julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora na inicial.(TRF-1 - (AC): 10173906820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 01/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Fica excluído da categoria de segurado especial, a parte que participar de sociedade civil, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada, em desacordo com as limitações impostas pela lei . 3. Havendo nos autos documentos que comprovam a atividade empresarial durante o período de carência, resta afastada a condição de segurado especial, nos termos do art. 1, § 9º, inc. III, da Lei n . 8.213/91. 4. Apelação provida para reformar a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural, por idade, na condição de segurado especial (TRF-1 - (AC): 10078047020244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 12/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG). Decerto, que a descontinuidade admitida pela lei não abarca os períodos de atividade rural remotos daquele que adquiriu, por largo interregno, qualidade de segurado diversa da rural, pois não se pode perder de vista a exigência de que o período seja “imediatamente anterior” (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). A propósito, é esse o entendimento do TRF-1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano. 3. Entretanto, no CNIS da parte autora (15/19, id. 105543057) consta registro de vínculo empregatício urbano por longo período, dentro do período de carência, o que afasta a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei n. 8.213/91. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10061419120214019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG) Cumpre ressaltar, ainda, que a redução do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais visa compensar o desgaste natural que ocorre após tantos anos desempenhando atividade sob condições adversas e até penosas. Por outro lado, não há que se falar em redução da idade para trabalhador que desempenhou suas atividades profissionais ora no campo, ora na cidade, sob pena de se estender tal benefício (redução da idade) a trabalhadores cuja própria lei não visou. Por fim, registro que tampouco é possível – ante a fungibilidade entre os benefícios previdenciários reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dominante – deferir a aposentadoria híbrida, uma vez que, na data da prolação da presente sentença, o autor conta com apenas 62 anos de idade (ID 10149377997). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO LONGO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Não obstante os documentos trazidos aos autos caracterizarem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o CNIS comprova que a autora exerceu atividade urbana em 1978, 1985, 1986, 2001, 2006, 2011, 2012, 2014 e 2016, dentro do período de carência a ser considerado, o que prejudica o deferimento da aposentadoria na condição de segurado especial. 6. O não cumprimento do requisito etário de 65 anos impede a eventual análise da aposentadoria na modalidade híbrida. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 10. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022904-02.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) - grifos meus Nesse contexto, diante da ausência de um conjunto probatório material coeso e contemporâneo ao período de carência, e considerando os fortes indícios de atividades empresariais e existência de bens, que afastam a caracterização do regime de economia familiar, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Em casos análogos, a jurisprudência assim tem-se posicionado: DECISÃO: _ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2022. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, a parte autora interpôs apelação, alegando ter comprovado a qualidade de segurada especial e o nascimento do filho, razão pela qual faz jus ao citado benefício (fls. 419/424). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento - artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal - 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 - Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, a, b e c, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. O direito ao benefício previdenciário observa a diretriz do tempus regit actum. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (artigo 25, III) e no § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições. A seguir, alguns entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Tese firmada no Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tese firmada no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tese fixada no Tema 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tese firmada no Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tese firmada no Tema 1.115: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) No caso concreto, a parte autora alega que era segurada especial, teve um filho em 22.01.2021, e, por isso, faz jus ao benefício de salário-maternidade rural. A certidão de nascimento do filho consta dos autos. DER em 29.09.2021 (fl. 47). Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito): Art. 11 - [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. A prova material consiste nos seguintes documentos: certidão eleitoral emitida em 2022, na qual o esposo da figura como agricultor; ITR e CCIR a contar de 2018 em nome do sogro da autora; cadastro de agricultora familiar em nome da autora, feito em 23.08.2021; guia de trânsito animal emitida em 2019 e 2020, em que o cônjuge da autora figura como destinatário das cabeças de gado; comprovante de vacinação de gado de propriedade do sogro da autora; certidão de nascimento do filho, na qual o cônjuge da autora figura como produtor rural; comprovante de inscrição de produtor rural em nome do cônjuge da autora, feito em 25.08.2021 (fl. 26/62). A prova oral foi favorável à autora. A prova material não sustenta a procedência do pedido. A única prova material em nome da autora que esclarece ser ela trabalhadora rural consiste no cadastro de agricultora familiar, mas tal cadastro foi feito depois do nascimento do filho. A maior parte das provas está em nome do cônjuge da autora, sendo que boa parte delas também é datada depois do nascimento do filho, valendo citar a certidão eleitoral, cadastro de produtor rural etc. As provas materiais em nome dele anteriores ao nascimento são apenas as guias de transporte animal. Todavia, na certidão de nascimento da criança, a autora declarou que era auxiliar de dentista e residia em zona urbana. Não comprovada a qualidade de segurada especial, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Esse o quadro, conheço da apelação da autora e nego-lhe provimento. O INSS não apresentou contrarrazões de apelação, portanto não aplico o teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Concedida a justiça gratuita, suspensa está a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples clique). Belo Horizonte, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1003230-63.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 04/07/2025) III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita já deferida nos autos. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF – 6ª Região. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000395-06.2024.8.13.0396

ID: 337998357

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000395-06.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CUNHA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000395-06.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ANTONIO CUNHA DE CERQUEIRA CPF: 026.186.476-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: ANTÔNIO CUNHA DE CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, requerendo a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Postulou o deferimento da implantação antecipada do benefício, pleiteando, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária, foi indeferida a antecipação de tutela postulada (ID 10175638490). Devidamente citado, o Instituto réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, arguindo preliminar de coisa julgada e no mérito, sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu ao final a improcedência da demanda (ID 10197218375 usque 10197226084). Impugnação à contestação no ID 10208392532. Proferida decisão de saneamento do feito (ID 10223682271). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. Em alegações finais orais, o autor requereu a procedência da ação (ID 10421105195). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo à análise do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, assegura o direito à aposentadoria aos trabalhadores que completarem “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Por sua vez, o art. 11, VII, da Lei 8.213/, dispõe sobre a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Necessário registrar que o tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A mera prova testemunhal não é suficiente para a prova do labor rural. É, nesse sentido, as seguintes súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o labor autônomo no campo são fatores que levaram a jurisprudência a admitir outros documentos (dotados de fé pública), não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo produzir efeitos para períodos anteriores e posteriores ao ali retratado, conforme o princípio da presunção de continuidade do estado anterior, desde que corroborado por prova testemunhal segura. São considerados idôneos para comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, os seguintes documentos: ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); certidão de casamento, carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Também são aceitos documentos como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidões de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos aqueles que estabeleçam, indiquem ou apenas sugiram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural, a qual é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, o autor completou 60 anos de idade em 2022, conforme documento constante no ID 10162968521, preenchendo, portanto, o requisito etário. Contudo, não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, o exercício de atividade rural como segurado especial durante todo o período de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores ao requerimento. Verifico que constam nos autos alguns documentos que constituem início de prova material quanto à sua condição de trabalhador rural, a saber: * ID 10162968521: comprovante de residência urbana referente ao mês de novembro/2021; * ID 10162975358: carteira de trabalho na qual constam vínculos urbanos nos períodos de 27/07/1992 a 14/09/1993, 10/01/1994 a 09/07/1994, 01/07/1997 a 07/05/1998, 01/11/1999 a 01/10/2000, 10/07/2000 a 31/08/2001, 25/08/2003 a 28/12/2006, 11/04/2008 a 16/06/2009, 14/08/2013 a 11/11/2013 e 01/04/2014 a 05/11/2014. * ID 10162968521 - Pág. 5: certidão de casamento realizado em 10/05/1997, na qual consta a profissão do autor como sendo carpinteiro; * ID 10162986994: certidão de quitação eleitoral qualificando-o como lavrador; * ID 10162986140: comprovantes de contribuição sindical do agricultor familiar com vencimento nos anos de 2020, 2021 e 2022; * ID 10162984755 - Págs. 1 – 7: recibos de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Ruais de Mantena referentes aos anos 2018 a 2022; * ID 10162986300: ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mantena com admissão em 07/04/1982; * ID 10162984399 - Págs. 3 – 6: contratos de parceria agrícola referente ao período de 2017 a 2023; Quanto à prova oral, verifico que, em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. A testemunha José Batista da Cruz declarou: “que o Sr. Antônio mora na rua, mas trabalha no campo; que a esposa dele trabalha em casa de família na rua.” A testemunha Eustáquio de Oliveira Couto afirmou: “que o Sr. Antônio trabalha na propriedade rural do depoente “à meia”, cinquenta por cento para cada; que trabalha em sua propriedade rural desde o ano de 2021” Por sua vez a testemunha Ilton Geraldo de Oliveira Crisco, afirmou: “que trabalhou junto com o Sr. Antônio ‘panhando’ café na lavoura; que conhece o Sr. Antônio de uns 06 anos para cá; que o Sr. Antônio trabalha com outra coisa, mas não sabe com quê, que mora em Mantena, que mora na rua”. Nesse contexto, observo que, embora a prova testemunhal tenha sido favorável ao autor, ela não supre a fragilidade da prova documental, servindo apenas como elemento de reforço. Os documentos juntados pelo réu no ID. 10197218380 - Pág. 12 - 51, demonstram que o autor não cumpriu os requisitos e não satisfez o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural, não tendo logrado êxito em desconstituir tais assertivas. Cumpre salientar que a prova documental apresentada, revela fortes indícios de que não houve trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ainda que se considere o período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, não há prova oral corroborada por prova documental hábil a comprovar o efetivo exercício da atividade rural, não sendo, portanto, possível a concessão do referido benefício. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. A comprovação da qualidade trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 3. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento em 01/03/1947), cuja carência é de 126 meses (1193-2002). No entanto, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que os documentos colacionados aos autos não são capazes de se consubstanciar em indício de prova material, tendo em vista que a própria autora informou junto ao INSS que possuía uma oficina mecânica, que não residia no imóvel rural de sua propriedade, além de possuir quatro empregados que colaboravam no desempenho da atividade rural no período que pretendia comprovar como de atividade especial (ID 305247040 fls. 05/06), fato esse não contestado pela parte autora apesar de devidamente submetido ao contraditório. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem a qualidade de segurado especial da parte autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade (Súmula 27 do TRF/1º Região e 149/STJ). Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Os honorários Advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. (AC 1006991-77.2023.4.01.9999, Desembargador Federal João Juiz de Sousa,TRF1 – Segunda Turma, Pje 27/07/2023 Pag.) DECISÃO: _ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2022. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, a parte autora interpôs apelação, alegando ter comprovado a qualidade de segurada especial e o nascimento do filho, razão pela qual faz jus ao citado benefício (fls. 419/424). O INSS não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento - artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal - 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 - Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, a, b e c, c/c 1.019 do CPC/2015). As regras acima autorizam este Relator a proferir decisão monocrática neste caso. O direito ao benefício previdenciário observa a diretriz do tempus regit actum. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (artigo 25, III) e no § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições. A seguir, alguns entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Tese firmada no Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tese firmada no Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tese fixada no Tema 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tese firmada no Tema 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tese firmada no Tema 1.115: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) No caso concreto, a parte autora alega que era segurada especial, teve um filho em 22.01.2021, e, por isso, faz jus ao benefício de salário-maternidade rural. A certidão de nascimento do filho consta dos autos. DER em 29.09.2021 (fl. 47). Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito): Art. 11 - [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. A prova material consiste nos seguintes documentos: certidão eleitoral emitida em 2022, na qual o esposo da figura como agricultor; ITR e CCIR a contar de 2018 em nome do sogro da autora; cadastro de agricultora familiar em nome da autora, feito em 23.08.2021; guia de trânsito animal emitida em 2019 e 2020, em que o cônjuge da autora figura como destinatário das cabeças de gado; comprovante de vacinação de gado de propriedade do sogro da autora; certidão de nascimento do filho, na qual o cônjuge da autora figura como produtor rural; comprovante de inscrição de produtor rural em nome do cônjuge da autora, feito em 25.08.2021 (fl. 26/62). A prova oral foi favorável à autora. A prova material não sustenta a procedência do pedido. A única prova material em nome da autora que esclarece ser ela trabalhadora rural consiste no cadastro de agricultora familiar, mas tal cadastro foi feito depois do nascimento do filho. A maior parte das provas está em nome do cônjuge da autora, sendo que boa parte delas também é datada depois do nascimento do filho, valendo citar a certidão eleitoral, cadastro de produtor rural etc. As provas materiais em nome dele anteriores ao nascimento são apenas as guias de transporte animal. Todavia, na certidão de nascimento da criança, a autora declarou que era auxiliar de dentista e residia em zona urbana. Não comprovada a qualidade de segurada especial, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Esse o quadro, conheço da apelação da autora e nego-lhe provimento. O INSS não apresentou contrarrazões de apelação, portanto não aplico o teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Concedida a justiça gratuita, suspensa está a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples clique). Belo Horizonte, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1003230-63.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 04/07/2025) Cumpre ressaltar, ainda, que a redução do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais tem por finalidade compensar o desgaste natural decorrente de anos de trabalho sob condições adversas e, muitas vezes, penosas. Por outro lado, não há que se falar em redução da idade para o trabalhador que exerceu suas atividades profissionais alternadamente no meio rural e urbano, sob pena de estender referido benefício (redução da idade) a segurados que não foram contemplados pela norma legal. Por fim, ressalto que tampouco é possível – ainda que se reconheça a fungibilidade entre os benefícios previdenciários, conforme admite a doutrina e a jurisprudência dominante – deferir a aposentadoria híbrida, uma vez que, na data da prolação da presente sentença, o autor conta com apenas 62 anos de idade (ID 10162968521), não atendendo ao requisito etário exigido. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO LONGO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. Não obstante os documentos trazidos aos autos caracterizarem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o CNIS comprova que a autora exerceu atividade urbana em 1978, 1985, 1986, 2001, 2006, 2011, 2012, 2014 e 2016, dentro do período de carência a ser considerado, o que prejudica o deferimento da aposentadoria na condição de segurado especial. 6. O não cumprimento do requisito etário de 65 anos impede a eventual análise da aposentadoria na modalidade híbrida. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 10. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022904-02.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) - (grifei) Deste modo, em razão da prova oral não guardar relação com o período indicado nos documentos constantes dos autos, bem como pela ausência de comprovação, por parte do autor, do exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Por fim, nos termos da sistemática do Código de Processo Civil, notadamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) – para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 6ª Região. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes