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"1001837-03.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 5718965-20.2024.8.09.0134

ID: 295000408

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718965-20.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDES PEREIRA MALTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5718965-20.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ataides Pereira MaltaPolo Passivo: Instituto Nacional Do S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5718965-20.2024.8.09.0134Polo Ativo: Ataides Pereira MaltaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Ataides Pereira Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, o autor pretende obter o benefício em razão do falecimento de sua companheira, Maria Luiza Malta, que se deu em 15.05.2021.Juntou documentos (evento 01).Recebida a inicial (evento 04), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, porém, indeferida a liminar.Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (evento 09), onde pugnou pela improcedência da demanda, ante a não comprovação da qualidade de cônjuge/companheira.Impugnação à contestação (evento 14).Audiência de instrução e julgamento realizada com a oitiva das testemunhas da parte autora, bem como foram apresentadas alegações finais orais (evento 44).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. O feito encontra-se apto a ser julgado, uma vez que se processou em estrita obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório para a obtenção do devido processo legal.Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. Do méritoA Lei n.º 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito; b) dependência econômica de quem postula a pensão.Quanto ao pedido do autor, é necessário ressaltar que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado, enquanto perdurar essa situação de dependência (Lei n.º 8.213/91, arts. 74 e ss).O art. 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência social, na condição de dependentes do segurado, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;[…]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (grifo nosso) Assim, nos termos do §4º do referido artigo é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência é presumida.A carência para a concessão da pensão por morte é dispensada, consoante prevê o artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99.Pois bem. No caso dos autos, uma questão foi contestada pelo INSS quando da apresentação de defesa (evento 09), a ausência de comprovação da qualidade de cônjuge no momento do óbito.No caso em apreço, o primeiro requisito restou comprovado, uma vez que os dados do CNIS, revelam a qualidade de segurada da de cujus.A respeito do segundo requisito, qual seja, a qualidade de dependente, os documentos juntados, comprovam que o autor era cônjuge da de cujus.Ocorre que, em que pese cumpridos tais requisitos, verifica-se que o autor recebe BPC/LOAS IDOSO, desde 2005, o qual não pode ser acumulado com benefício na modalidade pensão por morte, conforme se observa o § 4º, do artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, vejamos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e o s m e n o r e s t u t e l a d o s, d e s d e q u e v i v a m s o b o m e s m o teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)(omissis)§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004". (grifo nosso) A propósito, cito o seguinte entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. Conforme se observa do § 4o do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de amparo assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória Desta forma, a concessão da pensão por morte inviabiliza a percepção do amparo assistencial ao deficiente. 4. No que se refere ao período retroativo desde a cessação do LOAS (24.10.2012) até a implementação da pensão por morte, verifico que o requisito miserabilidade não foi atendido. O recebimento do auxílio doença/aposentadoria por invalidez no período supracitado pela esposa da parte autora, proveu a manutenção da família no período. 5. O artigo 20, da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 13.982, em 2020, determina que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita. Embora a apelante alegue que o valor recebido a título de auxilio doença/aposentadoria por invalidez deva ser excluído do cálculo da renda per capta por tratar-se de salário mínimo, a exclusão ocorre quando o beneficiário é idoso, o que não é o caso. 6. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial no período. 7. Apelação da parte autora desprovida. Processo n. 1001837-90.2019.4.01.3315, 10018379020194013315, Data 27/04/2023, Data da Publicação 27/04/2023. Sob tal ordem, impositiva a improcedência da ação, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, nos termos da decisão fundamentada e, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001837-03.2023.5.02.0385"

Processo nº 5718965-20.2024.8.09.0134