Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001837-03.2023.5.02.0385"

Processo nº 1001837-07.2023.4.06.3802

ID: 294527200

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-07.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA DONIZETI FAGUNDES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FAGUNDES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001837-07.2023.4.06.3802/MG AUTOR : AUGUSTA DONIZETI FAGUNDES MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNA FAGUNDES MARQUES (OAB MG189406) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Izabel Terezinha Alves Costa x Instituto Mineiro De Educacao Superior

ID: 321882179

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-08.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL TEREZINHA ALVES COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SOARES DAMASCENO

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ALEXANDRE BRAZ BATISTA

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ISABELLA LANA BARBOSA

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MARIANA FIGUEIREDO BATISTA

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ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA

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LUCAS PEREIRA CUNHA

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JOAO BATISTA FILHO

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JEAN CARLO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001837-08.2022.4.06.3813/MG AUTOR : IZABEL TEREZINHA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : JEAN CARLO DA SILVA (OAB MG169508) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1001837-27.2018.4.01.3800

ID: 314065720

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-27.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES SARAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001837-27.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ANTONIO LOPES SARAIVA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretari…

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Processo nº 1001837-28.2022.4.01.3819

ID: 325968207

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-28.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUCIA DE SOUZA E SILVA PAULO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OILITA SOARES PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001837-28.2022.4.01.3819/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : PAULO HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : OILITA SOARES PEREIRA (OAB MG093687) RECORRENTE : M…

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Andre Terence Nogueira Martinez e outros x Fundacao Universidade De Itauna

ID: 280283249

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001837-86.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TERENCE NOGUEIRA MARTINEZ LORENZO BREZINSKI BELLINAZZI DE ANDRADE RAFAEL MENDES MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE ITAUNA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ANTONIO TAVARES

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BERNARDO FRANCO VIANNA

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ANTONIO LOPES NETO

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RALPH BATISTA DE MAULAZ

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LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001837-86.2021.4.01.3811/MG IMPETRANTE : LORENZO BREZINSKI BELLINAZZI DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES (OAB MG084034) IMPETRANTE : RAFAEL MENDES MORE…

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Processo nº 1001837-30.2019.4.01.3820

ID: 327175644

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001837-30.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUMIRIKO DO BRASIL INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SOUSA

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AGNALDO ALVES DE SOUZA

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GABRIEL ARBEX VALLE

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THIAGO DE OLIVEIRA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001837-30.2019.4.01.3820/MG (originário: processo nº 10018373020194013820/) RELATOR : PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO EXEQUENTE : SUMIRIKO DO BRASIL …

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Processo nº 1001837-46.2022.4.01.3813

ID: 308720566

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-46.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA BATISTA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HUBNER DESTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001837-46.2022.4.01.3813/MG AUTOR : VALQUIRIA BATISTA TAVARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO HUBNER DESTRO (OAB MG146762) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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Izabel Terezinha Alves Costa x Instituto Mineiro De Educacao Superior e outros

ID: 304576850

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-08.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL TEREZINHA ALVES COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

Sentença

Advogados:

EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

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JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA

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JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR

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FREDERICO SOARES DAMASCENO

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ALEXANDRE BRAZ BATISTA

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ISABELLA LANA BARBOSA

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MARIANA FIGUEIREDO BATISTA

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ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA

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LUCAS PEREIRA CUNHA

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JOAO BATISTA FILHO

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JEAN CARLO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001837-08.2022.4.06.3813/MG AUTOR : IZABEL TEREZINHA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : JEAN CARLO DA SILVA (OAB MG169508) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001837-08.2022.4.06.3813/MG AUTOR : IZABEL TEREZINHA ALVES COSTA ADVOGADO(A) : JEAN CARLO DA SILVA (OAB MG169508) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FILHO (OAB MG133689) ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CUNHA (OAB MG113199) ADVOGADO(A) : ARTHUR DE PAULA ALVES BARBOSA (OAB MG119515) RÉU : INSTITUTO MINEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR (OAB SE005622) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA (OAB DF037951) ADVOGADO(A) : JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208) ADVOGADO(A) : EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO (OAB MG071350) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, o INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÂO SUPERIOR e o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ULYSSES BOYD a pagar à autora: Dano material de R$ 1.250,00 por semestre de ano letivo, no total R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir do mês subsequente ao termino de cada semestre do período letivo, com incidência de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente IPCA-e como índice de atualização monetária, e a partir da citação, somente a SELIC, que engloba atualização e juros de mora. Lucros cessantes no total de R$ 7.675,20 (sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), atualizados a partir de cada competência, com incidência de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de atualização e juros de mora, a contar de 01/07/2012, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, atualmente a SELIC, que engloba correção monetária e juros. Julgo improcedentes o pedido de indenização dos demais danos materiais. Também improcedentes os pedidos contra a União e a Sociedade de Educação Tiradentes S.A.

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Marta Lucia De Souza E Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024175

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-28.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUCIA DE SOUZA E SILVA PAULO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

OILITA SOARES PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001837-28.2022.4.01.3819/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : PAULO HONORIO DA SILVA ADVOG…

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Processo nº 1002401-77.2022.4.06.0000

ID: 313502511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002401-77.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DAMASCENA DA COSTA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001837-59.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 19, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução (evento 15, OUT2). Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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