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"1002045-40.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

ID: 291922456

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5074002-33.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MEIRA DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativo: Flavio José Da SilvaPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face de LEONARDO FERNANDES LIMA e OUTROS, tendo como objeto imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO.Descreve o Autor que, há mais de 30 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009); e de Florisvanda Pereira Rosa Estevam e seu marido para o Autor, Flávio José da Silva (em 22/11/2017).Ao término, o Autor pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.Recebida a inicial, determinou a citação dos Réus, confinantes e terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos, para manifestarem se possuem interesse no imóvel.No evento 248, este Juízo determinou a intimação do Autor para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta a seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião, bem como juntar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes.Manifestação do Autor no evento 250.É o relatório. DECIDO.O Autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO, que adquiriu, em novembro/2017, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Florisvanda e Osvaldo. Ademais, comprova a alienação de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); a cessão de direitos de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); e de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009).Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária. A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências: “Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da Ré Rosa Cândida de Queiroz, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

ID: 291922458

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5074002-33.2021.8.09.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA CÂNDIDA DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

RICARDO RODRIGUES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5074002-33.2021.8.09.0149Polo ativo: Flavio José Da SilvaPolo passivo: Leonardo Fernandes LimaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face de LEONARDO FERNANDES LIMA e OUTROS, tendo como objeto imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO.Descreve o Autor que, há mais de 30 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009); e de Florisvanda Pereira Rosa Estevam e seu marido para o Autor, Flávio José da Silva (em 22/11/2017).Ao término, o Autor pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.Recebida a inicial, determinou a citação dos Réus, confinantes e terceiros interessados, bem como a intimação dos órgãos públicos, para manifestarem se possuem interesse no imóvel.No evento 248, este Juízo determinou a intimação do Autor para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta a seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião, bem como juntar Certidão de Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes.Manifestação do Autor no evento 250.É o relatório. DECIDO.O Autor pretende usucapir o imóvel situado na Rua 22, Qd. 31, Lt. 26, Jardim Decolores, Trindade/GO, que adquiriu, em novembro/2017, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Florisvanda e Osvaldo. Ademais, comprova a alienação de Milton Almeida Lima e outros para José Américo Borges e outros (em 20/12/1981); a cessão de direitos de José Américo Borges e outros para Francisco Argemiro da Silva e sua mulher (em 08/01/1997); e de Francisco Argemiro da Silva e sua mulher para Florisvanda Pereira Rosa Estevam (em 10/09/2009).Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária. A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências: “Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.CONDENO o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da Ré Rosa Cândida de Queiroz, os quais arbitro em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, por ele postular pelo pálio da assistência judiciária gratuita.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 6125165-30.2024.8.09.0149

ID: 322147155

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 6125165-30.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANNIEL COELHO PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Danniel Coelho PretoPolo passivo: Gasparina Maria BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DANNIEL COELHO PRETO e HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES em face de GASPARINA MARIA BARBOSA e TERTULIANO BARBOSA, tendo como objeto 50% do imóvel situado na Rua “E”, Esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO. Descreve a parte Autora que, há mais de 15 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Gasparina Maria Barbosa para Rodrigo de Sousa Eloi (em 15/02/2008); de Rodrigo de Sousa Eloi para Divina Marta Xavier Rodrigues (em 02/11/2011); e de Divina Marta Xavier Rodrigues e seu esposo para Danniel Coelho Preto (em 29/08/2022).Ao término, a parte Autora pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.No evento 5, este Juízo determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião.Manifestação do Autor no evento 8.É o relatório. DECIDO.A parte Autora pretende usucapir 50% do imóvel situado na Rua “E”, esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO, que adquiriu, em agosto de 2022, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Divina Marta Xavier Rodrigues. Ademais, comprova a alienação de Gasparina Maria Barbosa até a sua aquisição, por meio dos contratos de cessão colacionados aos autos. Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária.A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências:“Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Além do mais, “a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga.” (TJ-DF 07164512020198070003 DF 0716451-20.2019 .8.07.0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJUÍZA DE DIREITO em substituição automática

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Processo nº 6125165-30.2024.8.09.0149

ID: 322147157

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 6125165-30.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK DARIANO COELHO PRETO

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6125165-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Danniel Coelho PretoPolo passivo: Gasparina Maria BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DANNIEL COELHO PRETO e HILLANA CRISTINA XAVIER RODRIGUES em face de GASPARINA MARIA BARBOSA e TERTULIANO BARBOSA, tendo como objeto 50% do imóvel situado na Rua “E”, Esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO. Descreve a parte Autora que, há mais de 15 anos, de forma sucessiva, vem exercendo posse mansa e pacifica, sem interrupção, nem oposição, sempre com animus domini do imóvel e, com o escopo de comprovar a alegação, apresenta os negócios firmadas para a transmissão da propriedade/cessão de Gasparina Maria Barbosa para Rodrigo de Sousa Eloi (em 15/02/2008); de Rodrigo de Sousa Eloi para Divina Marta Xavier Rodrigues (em 02/11/2011); e de Divina Marta Xavier Rodrigues e seu esposo para Danniel Coelho Preto (em 29/08/2022).Ao término, a parte Autora pede a procedência da pretensão inicial, para ser declarada proprietária do imóvel. Juntou documentos.No evento 5, este Juízo determinou a intimação da parte Autora para manifestar acerca da inadequação da via eleita, uma vez que a ação correta seria a de adjudicação compulsória e não a de usucapião.Manifestação do Autor no evento 8.É o relatório. DECIDO.A parte Autora pretende usucapir 50% do imóvel situado na Rua “E”, esquina com a “D”, Qd. 28, Lt. 18, Jardim das Oliveiras, Trindade - GO, que adquiriu, em agosto de 2022, por meio de contrato particular de cessão de direitos de Divina Marta Xavier Rodrigues. Ademais, comprova a alienação de Gasparina Maria Barbosa até a sua aquisição, por meio dos contratos de cessão colacionados aos autos. Não havendo solução de continuidade na cadeia dominial, descabe à parte Autora, detentora de direitos de aquisição derivada do bem imóvel, por ato inter vivos, servir-se da ação de usucapião, que somente é admitida para o caso de aquisição originária.A respeito, precedentes pretorianos:“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE MANEJADO POR QUEM DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DERIVADA, OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPTAR, DIRETAMENTE, PELA VIA DA USUCAPIÃO. A PARTE, DISPONDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (OU OUTRO DOCUMENTO QUE LHE CONFIRA A APTIDÃO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME), APÓS CURTA CADEIA NEGOCIAL INICIADA COM O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, DEVE, PRIMEIRAMENTE, BUSCAR A AQUISIÇÃO DERIVADA OU, AINDA, AJUIZAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE É O REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. APENAS NO CASO DE INSUCESSO DESTA PODERÁ MANEJAR, ENTÃO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COMO ÚLTIMA E DERRADEIRA ALTERNATIVA. NEGARAM PROVIMENTO”. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50009688120178210003, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2022)“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, CCB). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO CABE COMO VIA ALTERNATIVA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE FIGUROU COMO VENDEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 2080, DO CRI DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS. VIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO VENDEDOR, OU, EM CASO DE RECUSA, DE AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR COM RELAÇÃO À REFERIDA ÁREA. PROSSEGUIMENTO, TODAVIA, DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SOBRA DE ÁREA NÃO TITULARIZADA, CONTÍGUA À ÁREA ADQUIRIDA, POIS AUSENTE POSSIBILIDADE, COM RELAÇÃO A ESTA, DE AQUISIÇÃO DERIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DNIT, EM RAZÃO DE POSSÍVEL INTERESSE NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, IMPRESCINDÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, DADA A EFICÁCIA ERGA OMNES DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE”. (Apelação Cível, Nº 50001598820188210122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)O modo originário de aquisição da propriedade somente se mostra possível quando o modo derivado não se mostra factível, a fim de evitar evasão fiscal. A propriedade, quando adquirida de forma originária, como no caso da ação de usucapião, isenta o novo proprietário dos tributos que recairiam sobre o bem.E mais, quanto à quitação do contrato, não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de compromisso de compra e venda celebrado com o adquirente originário.Nessa vertente, as seguintes jurisprudências:“Adjudicação compulsória. Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Mérito. Cadeia de transmissão do imóvel evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Quitação dos contratos devidamente comprovada. Prescrição da pretensão de cobrança dos valores convencionados que equivale ao adimplemento para fins adjudicatórios. Precedentes. Adjudicação compulsória deferida. Pedido de indenização por danos morais. Indeferimento. Ausência de abalo psicológico ou prejuízo imaterial. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação Cível 1000163-81.2018.8.26.0470; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba – Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) [GRIFEI]“Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]“SENTENÇA – Extra petita – Inocorrência – Sentença que não se fundou em causa de pedir diversa da apontada na inicial – Observância do art. 492, caput, do CPC – Nulidade afastada. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Existência de cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda – Desnecessidade de inclusão da primitiva compromissária compradora no polo passivo da presente ação, pois não figura como proprietária do bem em questão – Quitação do preço verificada – Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança – Prescrição consumada – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1033795-34.2019.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) [GRIFEI]Além do mais, “a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga.” (TJ-DF 07164512020198070003 DF 0716451-20.2019 .8.07.0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJUÍZA DE DIREITO em substituição automática

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Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011

ID: 295244063

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279533-11.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEF BILA NEVES AGUIAR

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FERNANDA BENICIO DA SILVA

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GIOVANNA FERREIRA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ERONILDO MOREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ 978.795.841-53Requerido: JOSIANE LACERDA NUNES, CPF/CNPJ 008.180.861-57 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por ERONILDO MOREIRA DE SOUZA e CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA em face de JOSIANE LACERDA NUNES e MARIA JOSE PIRES ROCHA, ambos qualificados no feito.Na petição inicial (mov. 1), o requerente alega que a empresa requerida, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, encontra-se inativa e em local incerto desde meados de 2019, tendo encerrado suas atividades de forma irregular. Afirma que tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e solicita citação por edital. O requerente argumenta que adquiriu o direito sobre um imóvel registrado em nome da ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA por meio de uma cadeia de cessões de direitos originários de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 1978. O requerente afirma ter quitado o imóvel, mas devido à dissolução irregular da empresa requerida, não foi possível obter a escritura definitiva. Assim, ingressa com a presente demanda requerendo a imediata adjudicação do imóvel ao requerente.Após emendada, foi recebida a inicial e as emendas. Determina a citação das requeridas, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e JOSIANE LACERDA NUNES, bem como a citação de JOSIANE LACERDA NUNES via WhatsApp.Citadas (movs. 27 e 70), as requeridas não se manifestaram nos autos.Após determinada a juntada de acordo que englobasse todas as partes, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89).Em seguida, vieram os autos conclusos.Relatados. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTOSInicialmente, verifico que, embora devidamente citadas da ação e cientes do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta no prazo legal (movs. 27 e 70). Diante disso, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida.O processo está apto para julgamento, conforme o art. 355, incisos I e II, do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento, bem como se encontram presentes os pressupostos e condições da ação.Conforme adiantado no breve relatório supra, assevera a parte autora que os direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial foram cedidos pela Promitente Compradora ao Sr. Sidney Ribeiro de Andrade, de forma onerosa em 12/01/1998. Por fim, na data de 19/12/2019, o Sr. Sidney Ribeiro de Andradel outorgou, por meio de procuração pública, todos os direitos adquiridos sobre o imóvel ao Sr. Eronildo Moreira de Souza.Sabe-se que a ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.Dispõe o artigo 1.418, do Código Civil, que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Como se vê, a adjudicação compulsória é uma medida judicial que resguarda o direito do comprador de promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, visando concluir o negócio jurídico, com suprimento da manifestação de vontade do titular do domínio constante do registro imobiliário, que se recusa, ou se mantém inerte, ou não é encontrado para realizar a outorga da escritura pública do imóvel, por meio de sentença judicial.Para a adjudicação compulsória, exige-se um compromisso de compra e venda válido, por meio de instrumento particular ou público, a demonstração pelo adquirente do pagamento integral do preço e a recusa do alienante em efetuar a transferência do imóvel.Na espécie, a parte autora exibiu diversos comprovantes de pagamento realizados e comprovou que os boletos de energia do imóvel se encontram registrados em seu nome.Ademais, observa-se que foi juntado à inicial Contrato de Cessão de Direito do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, firmado aos 15 de janeiro de 2002 (ev. 01, doc. 02). Na oportunidade, restou pactuado entre as partes que “o imóvel encontra-se devidamente quitado”.Sucede que, não obstante as alegações do requerido de divergências vislumbradas no mencionado contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, após análise grafotécnica por perito nomeado por este Juízo, restou assim concluído:“MMº. Juiz de Direito, frente ao que foi analisado e munido de subsídios técnicos, alicerçadores de significativo valor grafo-pericial, concluímos que a assinatura ora questionada, aposta no Instrumento de “Cessão de Direitos”, juntado no evento 46, foi produzida pelos punhos do Senhor WALTER JOSÉ DA SILVA, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Grifo nosso)Quanto à quitação, observo que não restou devidamente comprovada. No entanto, não obstante essa consideração, que, à primeira vista, aponta para a inexistência de prova documental que ratifique a tese de quitação integral do preço da transação original, fato é que o negócio ocorreu em janeiro 2002, conforme termos do contrato.Vale dizer, mais de duas décadas se passaram do contrato de Cessão de Direitos, não subsistindo a mínima notícia de ajuizamento de alguma medida acautelatória pelo interessado, com o objetivo singelo de cobrar e perseguir o adimplemento integral da avença primitiva ou, em contraponto, rescindir o compromisso.As circunstâncias do tempo, que têm o condão de produzir efeitos jurídicos, não podem ser simplesmente ignoradas no exame do caso concreto, de forma que não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de Cessão de Direitos celebrado com a autora/cessionáriaNessa vertente, as seguintes jurisprudências:AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DE PAGAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELOS ADJUDICANTES POR MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Promessa de compra e venda do imóvel aperfeiçoada há cerca de 20 anos. 2. Ausente prova material da quitação do preço, embora informe o promitente comprador que quitou o valor indicado na escritura, destacando que a dívida já se encontra prescrita. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do débito. 4. Circunstâncias fáticas esculpem a convicção acerca do adimplemento integral do pacto. 5. Procedente a ação de adjudicação compulsória porquanto presentes os requisitos. 6. Prejudicada a análise da reconvenção. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112792-60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Ainda nesse sentido:Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]Por conseguinte, se é certo o pressuposto de que o bem imóvel discutido se encontra por mais de duas décadas sob a posse mansa e pacífica da adquirente, fato que não restou infirmado da contextura probatória, também é certo que a usucapião extraordinária possui os seus requisitos caracterizados, especialmente em função do exercido tempo somado da posse.À míngua da falta de atestado imediato da quitação do contrato originário, o quadro acima descrito torna superado qualquer obstáculo para atribuição da propriedade em favor da autora, mediante a outorga da escritura definitiva, circunstância que até se mostra coerente com o respeito ao valor contemporaneamente mais prestigiado da função social da propriedade.Tendo-se isto em vista, evidente o direito da autora à adjudicação pleiteada, sobretudo quando consideradas as provas produzidas em Juízo e o contrato de Cessão de Direitos pactuado entre os litigantes.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR o registro do imóvel em favor da autora, DORAIZA MARTINS DE OLIVEIRA, consolidando-se a propriedade do imóvel de Matrícula n. 14.625, lavrada Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, sendo uma casa situada na Rua Camaçari, Qd. 41, Lt 19, Jardim Helvêcia, Aparecida de Goiânia-GO, com área total de 616,60 m2.Sucumbente, CONDENO o demandado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado o presente decisum, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, ressaltando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011

ID: 295244070

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279533-11.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BENICIO DA SILVA

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GIOVANNA FERREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEF BILA NEVES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proc… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ERONILDO MOREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ 978.795.841-53Requerido: JOSIANE LACERDA NUNES, CPF/CNPJ 008.180.861-57 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por ERONILDO MOREIRA DE SOUZA e CRISTIANE SIQUEIRA DA SILVA em face de JOSIANE LACERDA NUNES e MARIA JOSE PIRES ROCHA, ambos qualificados no feito.Na petição inicial (mov. 1), o requerente alega que a empresa requerida, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA, encontra-se inativa e em local incerto desde meados de 2019, tendo encerrado suas atividades de forma irregular. Afirma que tentativas de citação pessoal foram infrutíferas e solicita citação por edital. O requerente argumenta que adquiriu o direito sobre um imóvel registrado em nome da ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA por meio de uma cadeia de cessões de direitos originários de um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 1978. O requerente afirma ter quitado o imóvel, mas devido à dissolução irregular da empresa requerida, não foi possível obter a escritura definitiva. Assim, ingressa com a presente demanda requerendo a imediata adjudicação do imóvel ao requerente.Após emendada, foi recebida a inicial e as emendas. Determina a citação das requeridas, ELETROCIVIL ENGENHARIA LTDA e JOSIANE LACERDA NUNES, bem como a citação de JOSIANE LACERDA NUNES via WhatsApp.Citadas (movs. 27 e 70), as requeridas não se manifestaram nos autos.Após determinada a juntada de acordo que englobasse todas as partes, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89).Em seguida, vieram os autos conclusos.Relatados. Fundamento e decido.2. FUNDAMENTOSInicialmente, verifico que, embora devidamente citadas da ação e cientes do prazo para apresentar defesa, a parte requerida deixou de ofertar resposta no prazo legal (movs. 27 e 70). Diante disso, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida.O processo está apto para julgamento, conforme o art. 355, incisos I e II, do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento, bem como se encontram presentes os pressupostos e condições da ação.Conforme adiantado no breve relatório supra, assevera a parte autora que os direitos relativos ao contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da inicial foram cedidos pela Promitente Compradora ao Sr. Sidney Ribeiro de Andrade, de forma onerosa em 12/01/1998. Por fim, na data de 19/12/2019, o Sr. Sidney Ribeiro de Andradel outorgou, por meio de procuração pública, todos os direitos adquiridos sobre o imóvel ao Sr. Eronildo Moreira de Souza.Sabe-se que a ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.Dispõe o artigo 1.418, do Código Civil, que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Como se vê, a adjudicação compulsória é uma medida judicial que resguarda o direito do comprador de promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária, visando concluir o negócio jurídico, com suprimento da manifestação de vontade do titular do domínio constante do registro imobiliário, que se recusa, ou se mantém inerte, ou não é encontrado para realizar a outorga da escritura pública do imóvel, por meio de sentença judicial.Para a adjudicação compulsória, exige-se um compromisso de compra e venda válido, por meio de instrumento particular ou público, a demonstração pelo adquirente do pagamento integral do preço e a recusa do alienante em efetuar a transferência do imóvel.Na espécie, a parte autora exibiu diversos comprovantes de pagamento realizados e comprovou que os boletos de energia do imóvel se encontram registrados em seu nome.Ademais, observa-se que foi juntado à inicial Contrato de Cessão de Direito do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, firmado aos 15 de janeiro de 2002 (ev. 01, doc. 02). Na oportunidade, restou pactuado entre as partes que “o imóvel encontra-se devidamente quitado”.Sucede que, não obstante as alegações do requerido de divergências vislumbradas no mencionado contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, após análise grafotécnica por perito nomeado por este Juízo, restou assim concluído:“MMº. Juiz de Direito, frente ao que foi analisado e munido de subsídios técnicos, alicerçadores de significativo valor grafo-pericial, concluímos que a assinatura ora questionada, aposta no Instrumento de “Cessão de Direitos”, juntado no evento 46, foi produzida pelos punhos do Senhor WALTER JOSÉ DA SILVA, face aos padrões examinados, elas mostram convergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Grifo nosso)Quanto à quitação, observo que não restou devidamente comprovada. No entanto, não obstante essa consideração, que, à primeira vista, aponta para a inexistência de prova documental que ratifique a tese de quitação integral do preço da transação original, fato é que o negócio ocorreu em janeiro 2002, conforme termos do contrato.Vale dizer, mais de duas décadas se passaram do contrato de Cessão de Direitos, não subsistindo a mínima notícia de ajuizamento de alguma medida acautelatória pelo interessado, com o objetivo singelo de cobrar e perseguir o adimplemento integral da avença primitiva ou, em contraponto, rescindir o compromisso.As circunstâncias do tempo, que têm o condão de produzir efeitos jurídicos, não podem ser simplesmente ignoradas no exame do caso concreto, de forma que não se deve ter em mente que somente os modos de pagamento arrolados expressamente no Código Civil vigente, nos artigos 313 a 326, tenham aplicação prática. Vale dizer, consumada a prescrição da pretensão de cobrança de eventual dívida em aberto, não se há de exigir prova da quitação do preço avençado no contrato de Cessão de Direitos celebrado com a autora/cessionáriaNessa vertente, as seguintes jurisprudências:AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DE PAGAMENTO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELOS ADJUDICANTES POR MAIS DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Promessa de compra e venda do imóvel aperfeiçoada há cerca de 20 anos. 2. Ausente prova material da quitação do preço, embora informe o promitente comprador que quitou o valor indicado na escritura, destacando que a dívida já se encontra prescrita. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do débito. 4. Circunstâncias fáticas esculpem a convicção acerca do adimplemento integral do pacto. 5. Procedente a ação de adjudicação compulsória porquanto presentes os requisitos. 6. Prejudicada a análise da reconvenção. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5112792-60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Ainda nesse sentido:Adjudicação compulsória. Insurgência contra sentença de improcedência. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios celebrado em 2012. Vencimento da última parcela previsto para 30.01.2014. Cobrança sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Ajuizamento da demanda após a data limite para exigência dos valores convencionados, sem incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexigibilidade do preço supostamente inadimplido equivalente à quitação. Afastamento da exceção do contrato não cumprido e do prazo prescricional decenal. Precedentes. Acolhimento do pleito adjudicatório. Ação procedente. Inversão da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 11, CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte vencida. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível 1002045-36.2019.8.26.0505; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires – 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) [GRIFEI]Por conseguinte, se é certo o pressuposto de que o bem imóvel discutido se encontra por mais de duas décadas sob a posse mansa e pacífica da adquirente, fato que não restou infirmado da contextura probatória, também é certo que a usucapião extraordinária possui os seus requisitos caracterizados, especialmente em função do exercido tempo somado da posse.À míngua da falta de atestado imediato da quitação do contrato originário, o quadro acima descrito torna superado qualquer obstáculo para atribuição da propriedade em favor da autora, mediante a outorga da escritura definitiva, circunstância que até se mostra coerente com o respeito ao valor contemporaneamente mais prestigiado da função social da propriedade.Tendo-se isto em vista, evidente o direito da autora à adjudicação pleiteada, sobretudo quando consideradas as provas produzidas em Juízo e o contrato de Cessão de Direitos pactuado entre os litigantes.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DETERMINAR o registro do imóvel em favor da autora, DORAIZA MARTINS DE OLIVEIRA, consolidando-se a propriedade do imóvel de Matrícula n. 14.625, lavrada Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, sendo uma casa situada na Rua Camaçari, Qd. 41, Lt 19, Jardim Helvêcia, Aparecida de Goiânia-GO, com área total de 616,60 m2.Sucumbente, CONDENO o demandado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitado em julgado o presente decisum, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação em favor da parte autora, ressaltando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.com, Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5220239-33.2025.8.09.0137

ID: 303542103

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5220239-33.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIOVANIO DE CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PIMENTA RIBEIRO CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5220239-33.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5220239-33.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Jiovanio de Carvalho Viana Requerida : G Escariao Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS” proposta por Jiovanio de Carvalho Viana em desfavor de G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia, Gustavo Escarião Tomasi e Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, a parte promovente alegou ter sido contratado pelo 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi), de forma verbal, para prestar serviços de reparo de calçada de uma rede de esgoto, por volta do dia 15 de novembro de 2024. Esclareceu, que foi autorizado a reunir uma equipe de trabalho composta por ele, onde receberia pelo seu trabalho diária de R$ 300,00 (trezentos reais), acrescida de uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para as despesas com pedreiro auxiliar e de uma diaária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as despesas com cada ajudante, que no caso foram 02 (dois). Verberou, que os serviços foram prestados de forma contínua e regular, totalizando 24 diárias no mês de janeiro de 2025, perfazendo o montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) e que houve pagamentos parciais, que atingiram a monta de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais). Asseverou, que os pagamentos eram realizados pelo 2º réu (Gustavo Escarião Tomasi) e que no decorrer dos trabalhos, este declarou expressamente, por meio de áudios, que não havia recebido qualquer valor da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) e que, a partir de então, a empresa assumiria a responsabilidade pelos pagamentos.Na sequência, aduziu, que o 2º réu (Gustavo Escarião Tomasi), informou que suspenderia temporariamente a obra até que recebesse novos repasses financeiros, no entanto, após período superior a 25 (vinte e cinco) dias, este cessou qualquer contato, deixando de responder as tentativas de comunicação e impossibilitando qualquer tentativa de solução extrajudicial. Salientou que diante da inadimplência, tentou receber os valores devidos através da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), que é a empresa responsável pelo loteamento e contratante do 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi), todavia, após reunião com o setor jurídico da empresa, foi informado que somente poderiam firmar um acordo para pagamento com a assinatura do Sr. Gustavo Tomasi. Apontou a conduta da 3º promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) como abusiva, por ter admitido a existência do débito e condicionado o pagamento a um terceiro desparecido, já que se beneficiou diretamente dos serviços prestados. Afirmou, que o não pagamento da quantia devida, lhe causou graves prejuízos financeiros, por depender exclusivamente da força de trabalho para garantir sua subsistência. Por derradeiro, requereu a condenação solidária dos requeridos, ao pagamento do saldo devedor pendente de pagamento, correspondente a R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais) e indenização por danos de ordem extrapatrimonial.Recebida a inicial, determinando a designação da sessão de conciliação (evento nº 05).Percorrido o itinerário processual, a 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) ofertou contestação (evento nº 17). Em sede de preliminar, discorreu a respeito da inépcia a inicial e solicitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou ser uma empresa loteadora e que nunca manteve qualquer relação comercial com o autor. Esclareceu, que na verdade contratou a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia) para realização de obras necessárias para a readequação da rede de esgoto sanitário de acordo com as exigências da empresa BRK, anexando cópia do contrato firmado. Obtemperou, que o contrato entabulado com os demais requeridos, se deu sem a sua participação, de forma independente e alheia e que não possui qualquer poder de fiscalização sobre a adimplência das contratações realizadas pelo 2º promovido (Gustavo Escarião Tomasi) e sua empresa. Defendeu, que não pode ser responsabilizada e que não há enriquecimento ilícito de sua parte, visto que, além de nunca ter contratado ou negociado com o autor, também foi prejudicada pelos corréus, já que estes abandonaram a obra. Logo após, salientou a respeito da inexistência de dano moral indenizável, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.Realizada a sessão conciliatória, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da 1º e 2º parte promovida (evento nº 19).Expedida a intimação ao autor para impugnar a contestação apresentada (evento nº 20), o prazo transcorreu in albis, sem manifestação. Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Ab initio, observo que 1º e 2º parte ré, apesar de regularmente citadas (eventos nº 15 e 16), não compareceram à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 19) e não ofertaram contestação. O art. 345 do Código de Processo Civil, dispõe que havendo pluralidade de réus, se algum deles contesta a demanda, a revelia não produz o efeito previsto no art. 344 (presunção de veracidade). Todavia, em que pese a apresentação da contestação pela 3º parte ré, DECRETO em desfavor dos demais corréus a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência injustificada na sessão de conciliação designada.Prosseguindo, diante das preliminares arguidas pela 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), antes de adentrar no mérito, passo à suas análises.No que concerne a prefacial de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca negociou ou contratou qualquer serviço do autor, tendo sido surpreendida com a presente ação, já que na verdade celebrou contrato particular apenas com a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia), adianto que comporta acolhimento. Explico:Ressai do instrumento contratual carreado ao feito que de fato, a 3º parte promovida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda) firmou exclusivamente com a 1º parte promovida (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia) contrato de prestação de serviços, objetivando a execução dos serviços de readequação da rede de esgoto sanitário de acordo com as exigências da BRK, no empreendimento “Reserva do Parque”, situado nesta comarca e que este não possui qualquer menção a respeito de responsabilidade sobre eventual subcontratação ou subempreitada (evento nº 17, doc. 05). A empresa contratada, no caso a 1º parte promovida, cujo proprietário é a 2º parte promovida (Gustavo Escarião Tomasi) por sua vez, subcontratou o serviço da parte autora, firmando contrato de subempreitada, para atuar na obra localizada no loteamento da 3º parte promovida. Saliento, que apesar do contrato anexado pelo autor, não constar as assinaturas das partes, os demais elementos de prova, tais como, diálogos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e os comprovantes de pagamentos parciais, indicando como remetente dos valores a 1º parte promovida (evento nº 01, docs. 04 a 06), somados à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, provam que a contratação, de fato, foi entabulada.Note-se que há dois contratos diversos em exame: o de empreitada e o de subempreitada, os quais não se confundem. Em contratos de empreitada, estabelece-se o vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro. Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Dificilmente entre o dono da obra (empreitante) e o subempreiteiro existe algum vínculo obrigacional, a não ser que o empreitante tenha participado da relação contratual como interveniente/anuente, o que não é o caso dos autos. Nesse desiderato, em regra, apenas o empreiteiro pode responder por eventual inadimplemento junto ao subempreiteiro. In casu, ao que se verifica houve contrato oral de subempreitada entre o autor e os requeridos (G Escarião Tomasi Projetos e Serviços de Engenharia e Gustavo Escarião Tomasi), sendo que o mencionado pacto não teve participação da empresa requerida (Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda), que sequer participou do contrato de subempreitada, de sorte que não existe qualquer relação jurídica desta com o autor. Desta feita, não há como atribuir a empresa de loteamento requerida, os efeitos de um vínculo do qual não participou, à mingua da prova mínima de ingerência na obra, sobretudo, porque, ausente previsão legal ou contratual nesse sentido, a solidariedade não se presume, consoante prescreve o art. 265 do Código Civil.Logo, irrelevante a circunstância de que o dono da obra é beneficiado e imperativo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUBEMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em contratos de empreitadas estabelece-se vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro. Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro, jamais entre o dono da obra e o subempreiteiro. Irrelevante a circunstância de que o dono da obra é o beneficiado, pois tal é decorrência lógica do contrato de empreitada. Ilegitimidade passiva do dono da obra mantida, pois o vínculo reclamado se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro. Inteligência do art. 265 do CC/02. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10153358420228110003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DISTINTO DO CONTRATO DE SUBEMPREITADA. TERCEIRO CONTRATADO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Nos temos do artigo 265 do Código Civil, solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. 2. In casu, o dono da obra, firmou contrato de empreitada por preço global (artigos 610 a 626 do Código Civil) com a pessoa jurídica executora, por meio do qual, esta, fornece tanto a mão de obra quanto os materiais a serem empregados na sua execução. 3. Quanto à possibilidade de subcontratação e responsabilidade pelos pagamentos, restou convencionado no contrato de empreitada (cláusula quinta, parágrafo primeiro) a exclusão, expressa, da solidariedade no pagamento de obrigações assumidas pela contratada, com eventuais subcontratados. 4. Evidenciada a ausência de relação jurídica direta entre a parte autora (terceiro subcontratado) e a primeira requerida/apelante (dono da obra), uma vez que o contrato de empreitada por preço global e o contrato de subempreitada cuidam de relações jurídicas distintas, sendo expressamente afastada a solidariedade passiva no contrato de empreitada, ajustado a preço global. 5. Devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira requerida (dono da obra) para atuar no polo passivo da demanda. Impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a condenação da parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, § 2º do CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55486412820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA - Em contratos de empreitadas estabelece-se vínculo obrigacional entre o dono da obra e o empreiteiro - Havendo subempreitada, o vínculo obrigacional se estabelece entre empreiteiro e subempreiteiro, jamais entre o dono da obra e o subempreiteiro – Extinção do processo mantida em relação a segunda requerida – Improcedência em relação a primeira requerida também mantida – Incontroversas a subcontratação e a prestação do serviços – Contudo, ausente prova efetiva do valor cobrado – Contrato trazido aos autos sem assinatura da ré e com objeto diverso do mencionado na inicial – Conversas de WhatsApp que não comprovam os termos efetivamente contratados (valor e encargos contratuais cobrados) – Autora que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia – Embora revel a requerida, os efeitos da revelia são relativos e não ensejam necessariamente a procedência da demanda – Ratificação da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10020455020198260565 SP 1002045-50.2019 .8.26.0565, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, tão somente quanto a parte declarada ilegítima, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de analisar as demais matérias trazidas pela requerida Harmonia Sfa Participações Societárias Ltda, considerando que o reconhecimento de sua ilegitimidade torna ausente seu interesse sobre o presente feito. O feito prosseguirá tão somente quanto aos demais requeridos.Concluída a análise proemial, reporto-me à análise do mérito da causa.Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Registro, de antemão, que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Volvendo-me ao contexto fático-probatório, verifico que a existência da dívida é incontroversa, visto que, apesar do contrato anexado pelo autor, não ter sido subscrito pelos requeridos, os demais elementos de prova, tais como, diálogos por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp e os comprovantes de pagamentos parciais, indicando como remetente dos valores a 1º parte promovida (evento nº 01, docs. 04 a 06), somados à presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, provam que a contratação, de fato, foi entabulada.Segundo o autor, houve a prestação de serviços contínua e regular por 24 (vinte e quatro) dias, sendo que o pagamento consistiria na diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo seu serviço, acrescido de uma diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para os custos com pedreiro auxiliar e uma diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os custos com cada ajudante, que neste caso eram dois. Sendo assim, os valores devidos pelos dias trabalhados atingem a monta embrionária de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).Subtraído os pagamentos parciais realizados, no qual a soma atinge a quantia de R$ 11.390,00 (onze mil, trezentos e noventa reais), tem que o saldo devedor inadimplente é de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais).De outro vértice, era incumbência dos devedores anexar aos autos, prova robusta em sentido contrário, de modo a infirmar a exigibilidade dos títulos, entretanto, optaram por se manterem inertes quanto à apresentação de defesa nos autos ou qualquer outro elemento que tornasse controversa a avença indicada na lide, não indicando outro numerário que porventura entendesse ser devido ou até mesmo eventual quitação integral da obrigação. Nesta quadra, cumpre salientar, que os documentos apresentados em atenção ao comando exigido pelo artigo 373, inciso I do CPC, são suficientes para o convencimento de que as partes formalizaram negócio jurídico e que a dívida não foi adimplida, impossibilitando o demandante de receber a contraprestação que lhe era devida. Em contrapartida, as partes demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, deixando as rés de opor resistência a cobrança, assumem as consequências de seu ato, mormente, a ausência de indícios mínimos que evidenciem a invalidade da dívida, seja pelo pagamento ou a existência de vícios que possam afetar sua exigência.Sobre a questão de fundo, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJ-MG - AC: 10000221638133001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017). Em relação ao pleito indenizatório por dano moral, ressalto a priori, que o desconforto e dissabor resultantes do inadimplemento/mora contratual estão sujeitos todos os membros do corpo social. Não se trata, destarte, de contratempo inafastável quando consideradas as relações negociais comuns ao modo de vida contemporâneo.In casu, apreciando detidamente a peça vestibular, não há qualquer menção ao abalo e consequências incomuns suportadas pelo autor em decorrência do inadimplemento dos réus, limitando-se a afirmar que a conduta dos réus comprometeu sua estabilidade econômica, porém, sem anexar provas concretas de violação ou ofensa à sua personalidade decorrentes do inadimplemento que ultrapassem o campo do mero aborrecimento. Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu até para que possibilite ao julgador adequar a fixação parametrizada na avaliação da extensão do dano suportado. Ademais, encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Sob esta ótica, exige-se em regra, a demonstração de ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. É necessária a demonstração de que além do inadimplemento contratual houve abalo psicológico e sofrimento capaz de ensejar o dano extrapatrimonial e o consequente direito à reparação, nos moldes do 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.Portanto, da realidade que desponta dos autos, em que pese o desconforto e frustração vivenciada pelo autor, não se mostra possível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores naturalmente decorrentes do inadimplemento contratual. Sendo assim, deixou o autor de atender, os ditames do art. 373, inciso I do CPC, sendo insuficientes ao reconhecimento da ocorrência de efetivo dano moral a mera alegação genérica do dano. DISPOSITIVO Assim colocado, reconheço a ilegitimidade passiva de HARMONIA SFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., e JULGO EXTINTO o feito com relação a esta requerida nos termos do art.. 485, VI, CPC. Proceda a exclusão do polo passivo. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais) em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum, deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento do débito.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002045-40.2022.5.02.0605"

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

Processo nº 5074002-33.2021.8.09.0149

Processo nº 6125165-30.2024.8.09.0149

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Processo nº 5279533-11.2022.8.09.0011

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Processo nº 5220239-33.2025.8.09.0137