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Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes

ID: 318848356

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-31.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Acórdão

Advogados:

DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000750-31.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO : DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO : ABADIO FERREIRA DA SILVA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista. 2. O fato relevante. A recorrente não apresentou comprovante de pagamento do depósito recursal exigido para admissibilidade do recurso ordinário. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal impede o conhecimento do recurso ordinário, caracterizando a sua deserção. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 899 da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, o recurso ordinário deve ser acompanhado da comprovação do pagamento do depósito recursal. A ausência dessa comprovação no prazo recursal implica deserção. 5. A Súmula 245 do TST e a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST consolidam o entendimento de que a ausência de pagamento impede o conhecimento do recurso. 6. A disposição do § 2º do art. 1.007 do CPC e Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que permitem complementação em casos de insuficiência de valor, não são aplicáveis quando se trata de ausência total de comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido por deserção. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º, art. 899, § 1º; Lei nº 5.584/1970, art. 7º; CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024; TST, Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA, atuando na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES contra CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, conforme sentença de ID. c988095. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f090531). A recorrente juntou a guia GRU Judicial no importe de R$ 1.000,00 e o comprovante de pagamento respectivo, conforme documento de ID. 9da17ab. Em relação ao depósito recursal, juntou o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Contudo, não comprovou o pagamento do depósito recursal. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. d02d8ef). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O §§ 1º AO 6º DO ARTIGO 899 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 245 DO TST. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ 140 DA SDI-1 DO TST. A Juíza RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na presente reclamação trabalhista, conforme sentença de ID. c988095. A reclamada apresentou recurso ordinário (ID. f090531). Contudo, o recurso ordinário, embora tempestivo e com representação regular, não merece ser conhecido. O recurso é deserto, visto que não foi comprovado o pagamento do depósito recursal, conforme determina o § 1º do artigo 899 da CLT. Vejamos. Dispõe o § 1º do art. 899 da CLT: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." (destaquei) No mesmo sentido o artigo 7º da Lei nº 5.584/70 dispõe que "A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." Por sua vez a Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Pois bem. A recorrente, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou apenas o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Não comprovou o pagamento do depósito recursal respectivo. Registre-se que, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007" (destaquei). Portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a norma contida no § 4º do art. 1.007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, além de ser incompatível com o disposto no § 1º do artigo 899 da CLT e artigo 7º da Lei 5.584/70. Os artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC são inaplicáveis ao caso em análise, porquanto possibilitam apenas a complementação do valor do depósito recursal no caso de pagamento insuficiente, e não no de ausência de comprovação. Da mesma forma não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que a hipótese dos autos não diz respeito a recolhimento insuficiente ou parcial do depósito recursal, mas sim à inexistência de comprovação do pagamento no prazo alusivo do recurso, nesse sentido: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (grifo nosso) Na mesma linha, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela ré efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal. 2. Nesse sentido, nos termos da Súmula n.º 245 do TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 3. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. (...). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que não foram juntados os comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 128, I/TST. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal devido, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ARR-2086-08.2014.5.03.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. 2 . A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). 3. In casu "a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", uma vez que "foi efetivamente comprovada a quitação da importância de R$ 1.309,58 a título de complementação daquele montante, ao passo que o importe devido seria o equivalente ao depósito recursal integral de R$ 24.592,76 (valor vigente fixado segundo o ATO SEGJUD.GP nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022)". 4. Ressalte-se que "mesmo devidamente intimada (art. 1.007, §2º do CPC e OJ 140/SBDI-I do TST), a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", razão pela qual o preparo do recurso de revista apresentado pela reclamada não foi corretamente realizado , acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-10816-95.2021.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao interpor a revista, a reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. De fato, verifica-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 desta Corte, de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso " fora ratificado pelo art. 10, caput e paragrafo único, da IN 39/2016, segundo os quais, somente a insuficiência no valor do preparo do recurso enseja a abertura de prazo para complementação de depósito recursal. Esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso dos autos. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-100-30.2020.5.14.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Quanto ao fato de o juízo primário ter recebido o apelo da reclamada, consigno que compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo (Júlio César Bebber, in Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: Ltr, 1999, p. 65). Nesse cenário, não conheço do recurso, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes

ID: 318848398

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000750-31.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Acórdão

Advogados:

DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000750-31.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000750-31.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO : DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO : ABADIO FERREIRA DA SILVA ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista. 2. O fato relevante. A recorrente não apresentou comprovante de pagamento do depósito recursal exigido para admissibilidade do recurso ordinário. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento do depósito recursal impede o conhecimento do recurso ordinário, caracterizando a sua deserção. III. Razões de decidir 4. Conforme os arts. 899 da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70, o recurso ordinário deve ser acompanhado da comprovação do pagamento do depósito recursal. A ausência dessa comprovação no prazo recursal implica deserção. 5. A Súmula 245 do TST e a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST consolidam o entendimento de que a ausência de pagamento impede o conhecimento do recurso. 6. A disposição do § 2º do art. 1.007 do CPC e Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que permitem complementação em casos de insuficiência de valor, não são aplicáveis quando se trata de ausência total de comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido por deserção. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º, art. 899, § 1º; Lei nº 5.584/1970, art. 7º; CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024; TST, Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA, atuando na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES contra CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, conforme sentença de ID. c988095. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f090531). A recorrente juntou a guia GRU Judicial no importe de R$ 1.000,00 e o comprovante de pagamento respectivo, conforme documento de ID. 9da17ab. Em relação ao depósito recursal, juntou o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Contudo, não comprovou o pagamento do depósito recursal. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. d02d8ef). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE QUE TRATA O §§ 1º AO 6º DO ARTIGO 899 DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 245 DO TST. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ 140 DA SDI-1 DO TST. A Juíza RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na presente reclamação trabalhista, conforme sentença de ID. c988095. A reclamada apresentou recurso ordinário (ID. f090531). Contudo, o recurso ordinário, embora tempestivo e com representação regular, não merece ser conhecido. O recurso é deserto, visto que não foi comprovado o pagamento do depósito recursal, conforme determina o § 1º do artigo 899 da CLT. Vejamos. Dispõe o § 1º do art. 899 da CLT: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância." (destaquei) No mesmo sentido o artigo 7º da Lei nº 5.584/70 dispõe que "A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." Por sua vez a Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Pois bem. A recorrente, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou apenas o boleto judicial no valor de R$ 13.133,46 (ID. 67e23d2). Não comprovou o pagamento do depósito recursal respectivo. Registre-se que, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§2º e 7º do art. 1007" (destaquei). Portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a norma contida no § 4º do art. 1.007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, além de ser incompatível com o disposto no § 1º do artigo 899 da CLT e artigo 7º da Lei 5.584/70. Os artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC são inaplicáveis ao caso em análise, porquanto possibilitam apenas a complementação do valor do depósito recursal no caso de pagamento insuficiente, e não no de ausência de comprovação. Da mesma forma não se aplica a OJ 140 da SDI-1 do TST, uma vez que a hipótese dos autos não diz respeito a recolhimento insuficiente ou parcial do depósito recursal, mas sim à inexistência de comprovação do pagamento no prazo alusivo do recurso, nesse sentido: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (grifo nosso) Na mesma linha, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela ré efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal. 2. Nesse sentido, nos termos da Súmula n.º 245 do TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 3. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 4. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. (...). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11234-90.2016.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se considerar deserto o recurso, em que não foram juntados os comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. 2. Não se aplica o disposto previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1002045-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 128, I/TST. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal devido, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ARR-2086-08.2014.5.03.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmulas nºs 128 e 245 do TST. 2 . A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). 3. In casu "a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", uma vez que "foi efetivamente comprovada a quitação da importância de R$ 1.309,58 a título de complementação daquele montante, ao passo que o importe devido seria o equivalente ao depósito recursal integral de R$ 24.592,76 (valor vigente fixado segundo o ATO SEGJUD.GP nº 430, DE 12 DE JULHO DE 2022)". 4. Ressalte-se que "mesmo devidamente intimada (art. 1.007, §2º do CPC e OJ 140/SBDI-I do TST), a parte não efetuou a comprovação da realização do correto preparo quanto ao pagamento da integralidade do valor do depósito recursal", razão pela qual o preparo do recurso de revista apresentado pela reclamada não foi corretamente realizado , acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-10816-95.2021.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao interpor a revista, a reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. De fato, verifica-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 desta Corte, de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso " fora ratificado pelo art. 10, caput e paragrafo único, da IN 39/2016, segundo os quais, somente a insuficiência no valor do preparo do recurso enseja a abertura de prazo para complementação de depósito recursal. Esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso dos autos. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-100-30.2020.5.14.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que " a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. ". O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-10352-38.2016.5.15.0123, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Quanto ao fato de o juízo primário ter recebido o apelo da reclamada, consigno que compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo (Júlio César Bebber, in Recursos no processo do trabalho: teoria geral dos recursos. São Paulo: Ltr, 1999, p. 65). Nesse cenário, não conheço do recurso, por deserção. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação precedente. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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