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"1002045-40.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1002045-40.2022.5.02.0605"

Astecon Organizacao Contabil Ltda e outros x Debora Machado Costa e outros

ID: 330112077

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000348-85.2010.5.04.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASTECON ORGANIZACAO CONTABIL LTDA B & B - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JOSE LUIS SANTACATTERINA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP LUIS FABIANO KUWER

Polo Passivo:

DEBORA MACHADO COSTA PAULA BATISTA CRUZ RR COMERCIO, CONSULTORIA DE PROJETOS E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP SUSAN DOS SANTOS NAKAMURA TARCIZIO ROBERTO DE SOUZA BARBOSA WANDA DE CASTRO MARQUES BARBOSA

Notificação

Advogados:

TARCIZIO ROBERTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE SOUZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0000348-85.2010.5.04.0404 RECLAMANTE: LUIS FABIANO KUWER RECLAMADO: RR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0000348-85.2010.5.04.0404 RECLAMANTE: LUIS FABIANO KUWER RECLAMADO: RR COMERCIO, CONSULTORIA DE PROJETOS E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a5da30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, impõe-se retificar em parte o despacho de ID cdc6342. A empresa B & B - ENGENHARIA E CONSTRUCOES efetuou comprovações dos depósitos (ID 65f167f e ID 4ee5ee8) e, ainda, as consignações de 10/06/2025 e 08/07/2025 foram realizadas no presente feito (ID 6c907c0). Dessa forma, tão somente cabe determinação para que os depósitos efetuados na Carta Precatória nº 1002045-16.2024.5.02.0073, em tramitação na 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, sejam transferidos ao presente feito. Solicite-se ao Juízo Deprecado a transferência, com brevidade. Em relação às manifestações das executadas SUSAN DOS SANTOS NAKAMURA (ID 5a9bfeb e ID a784590) e PAULA BATISTA CRUZ (ID 7f310fc), considerando a não concordância da parte autora (ID f8a19ef), mantenho a penhora de 30% do salário (ID 5eb8153). Entretanto, o percentual deverá incidir sobre os ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), resguardada às executadas a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional. Observe a Secretaria neste sentido. Recentemente o Pleno do TST atualizou a jurisprudência sobre o tema, ao julgar o RR 0000271-98.2017.5.12.0019, estabelecendo entendimento vinculante no Incidente de Recurso Repetitivo nº 75 e fixando a seguinte tese jurídica: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Expeçam-se alvarás à parte autora (ID 72f1fe1 e ID 6c907c0), observando os dados bancários indicados (ID fd447c6). Igual procedimento deverá ser adotado em relação às transferências a serem efetivadas pelos Juízos Deprecados (Carta Precatória nº 1001884-20.2024.5.02.0715 e Carta Precatória nº 1002045-16.2024.5.02.0073), bem como em relação às consignações mensais futuras, efetuadas pelos empregadores das executadas (B & B - ENGENHARIA E CONSTRUCOES e ASTECON ORGANIZACAO CONTABIL LTDA). CAXIAS DO SUL/RS, 18 de julho de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BATISTA CRUZ - SUSAN DOS SANTOS NAKAMURA

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Astecon Organizacao Contabil Ltda e outros x Debora Machado Costa e outros

ID: 330112096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1002045-40.2022.5.02.0605"

Astecon Organizacao Contabil Ltda e outros x Debora Machado Costa e outros

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