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Processo nº 5235466-45.2025.8.09.0143

ID: 328386669

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5235466-45.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MEIRELES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NARLA SAAD EL-HAOULI DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtu… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5235466-45.2025.8.09.0143Parte Requerente: Anita Meireles RodriguesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Anita Meireles Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora ter implementado os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a idade mínima e o período de carência correspondente à atividade rural, bem como comprovado o início de prova material.Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação do período de carência e da qualidade de segurado especial rural e pugnou pela improcedência do pedido ou, caso haja julgamento procedente, que seja observada a prescrição quinquenal.A parte autora impugnou a contestação e defendeu que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade na condição de empregado rural.Durante a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento nesta data, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e ouvidas as testemunhas arroladas pela parte requerente. Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.DA PRELIMINAR DE COISA JULGADAA coisa julgada se opera quando se reproduz uma ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que já tenha sido decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 1°, 2° e 4°). Diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, o instituto da coisa julgada opera efeitos conforme o resultado da lide (secundum eventum litis) ou conforme a prova (secundum eventual probationis), permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) pronunciou sobre o assunto:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e a ocorrência de coisa julgada. 2. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior, como ocorre no presente caso. 3. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 4. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 6. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 7. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 8. Apelação desprovida. (AC 1008759-67.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) (grifei)Portanto, a hipótese dos autos trata-se de uma nova causa de pedir, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.Sobre o pedido do INSS de que seja observada a prescrição quinquenal, realizado em sede de contestação, reforço que apenas as parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação são exigíveis, nos termos do Decreto Federal n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito.A aposentadoria por idade rural é concedida ao trabalhador rural que completa a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de carência exigido em lei, conforme art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-05-99.Nesse aspecto, importa destacar que há 3 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam: segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n. 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, alínea “g”, da Lei n. 8.213/91) e empregado rural (art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99.Quanto ao requisito da carência rural, a Lei n. 8.213/91 exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei n. 8.213/91.A prova material, em conjunto com a prova testemunhal, é imprescindível para a comprovação da qualidade de segurado especial rural. A legislação previdenciária não exige que a prova material abranja todo o período de carência, mas sim que seja um início de prova material, que possa ser complementado pela prova oral.Importa mencionar que a Súmula 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admite a utilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do marido como início de prova material para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar da esposa, para fins de aposentadoria rural. Isso porque a CTPS é documento hábil a comprovar a atividade da esposa e não afasta necessariamente a configuração do regime de economia familiar na propriedade comum do casal, desenvolvida pela esposa, desde que seja confirmado por prova testemunhal que demonstre a efetiva participação dela nas lides rurais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, no período imediatamente anterior à formulação do requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 18/09/1961 (fl. 16, ID 41489095), preencheu o requisito etário em 18/09/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 22/09/2017 (fls.19/20, ID 41489095). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 16/03/2018, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) certidão de casamento, ocorrido em 27/12/1978, constando a sua qualificação profissional como "prendas domésticas" e a do seu esposo como "lavrador" (fl. 21, ID 41489095); b) CNIS da autora sem registros de vínculos empregatícios (fl. 34, ID 41489095); c) CTPS do marido da autora com diversos vínculos como "trabalhador rural" e "rurícola" desde os anos de 1980 até 2013 (fls. 35/42, ID 41489095 e fl.1, ID 41489096). 4. É fato que a CTPS do cônjuge da autora revela um extenso vínculo empregatício como empregado rural, exemplificado pelo vínculo com o empregador "JALLES MACHADO S/A" no período de 12/01/2004 a 29/07/2013. Todavia, o vínculo do marido como empregado rural não inviabiliza, no caso concreto, a configuração da autora como trabalhadora rural na condição de segurada especial. O labor rural do cônjuge, como empregado rural, não afasta necessariamente a configuração do regime de economia familiar na propriedade comum do casal, desenvolvida pela esposa. Neste ponto, a prova oral produzida na audiência confirmou o exercício da atividade rural da autora pelo prazo necessário (ID 250064557). 5. Considerando que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da parte autora e o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial, há comprovação da qualidade de segurado especial da requerente, na condição de trabalhadora rural, durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, possibilitando o deferimento do benefício postulado. 6. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, "b", o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo (22/09/2017). 7. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. (AC 1002258-73.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.) (grifei)Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou no Tema Repetitivo 1115: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural". No caso dos autos, a idade da autora foi comprovada por meio do documento de identidade (mov. 1, arq. 3) – RG n. 2299449 - 2ª Via, nascida em 14/12/1965, contando atualmente com 59 anos, preenchendo o requisito etário.Quanto ao requisito material, estampado no art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, o tenho por igualmente provado, haja vista os documentos apresentados pela parte autora na exordial, notadamente certidão de casamento que consta a profissão do esposo da autora de “vaqueiro” (mov. 1, arq. 6); a CTPS do esposo da autora com registros na Fazenda Luz do Araguaia (Out/1985 - Jun/1986); Fazenda Umuarama (Mar/1993 - Out/1994); Fazenda Itapé (Set/1995 - Out/2002); Fazenda Itapé (Out/2002 - Nov/2014) – mov. 1, arq. 8; certidão de nascimento dos filhos que consta profissão do esposo de "lavrador" mov. 1, arq. 9 e 10; contrato de compra e venda de uma gleba de terra na zona rural (mov. 1, arq. 5). Tais documentos, embora não abranjam todo o período de carência, servem suficientemente como um lastro probatório para a atividade rural (Súmula 14 da TNU e Súmula 577 do STJ).Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova oral colhida nesta assentada, que foi uníssona e coerente, demonstrando-se a carência legalmente exigida para concessão da aposentadoria pleiteada.A parte autora, então, também aduziu que: é casada; têm quatro filhos; Reside no Assentamento Estrela do Céu, em São Miguel do Araguaia. Casou em 1982. Nome do marido é José Nildo Rodrigues de Lima; A profissão do esposo é lavrador. Que o esposo é lavrador desde que nasceu até hoje. Que quando casaram o marido era lavrador. Que moram em sítio no assentamento tem um ano. Nessa fazenda agora tem um ano, mas eu nasceu e cresceu na fazenda. Não tem empregado e realizam atividade de roça. Planta, mandioca, milho, cria galinha, cria porco, faz horta. E tira leite. E trabalha apenas a autora e o marido. Nasceu em 75 e os pais moravam na fazenda. "Trabalhei em outras fazendas também." Começou a trabalhar desde os sete anos. Trabalhou na Fazenda Rancho Califórnia do Wilson Luz; Fazenda Bela Vista do Salatiel Madureira Neto. Plantar milho, arroz, mandioca, várias coisas.A gente levanta e eu começo a tratar das galinhas, "Agua a horta, tratar de porco e depois capinar" Até a hora do almoço, dez horas."Morou na cidade? Não, sempre na fazenda."Nesse aspecto, as testemunhas demonstraram conhecimento dos fatos e da rotina da parte autora, confirmando as alegações da inicial.A testemunha Cleonice Lima de Souza afirmou que "Há quanto tempo a senhora conhece a senhora Anitta? Eu conheci ela na fazenda. Ela tinha seis anos de idade. Para sete. Desse tempo que a senhora conhece ela do que a senhora já viu ela trabalhando? O que ela fazia? Na fazenda? Os pais dela sempre moravam na fazenda. Ela morava com eles antes de casar. Criava porco, galinha, "moiava" horta cedo. Capinava. É isso que eles mexiam na fazenda. E atualmente? Até hoje ela ainda está na fazenda? Como está a vida dela? Agora ela está morando no sítio dela. Trabalha também. Nesse mesmo serviço que eu falei. Roça, cria porco, galinha, moía a horta. Cedo levanta, cedo vai para molhar a horta. Ela está nas galinhas de porco e depois vai para a enxada. A senhora sabe se a senhora Anitta é casada? Sim. Casada, sim. E sabe se ela tem filhos? Ela tem quatro filhos. Dois homens e duas mulheres. E a senhora sabe que tipo de atividade ela realiza na fazenda? Ela cria porco, galinha, mexe com horta. E capina até a hora do almoço, depois meia-tarde pega de novo. Aí vai molhar a horta. E sabe se ela tem algum funcionário na fazenda ou trabalha apenas ela? Ela e o marido. E a senhora tem conhecimento da extensão do terreno da fazenda? É um sítio que eles têm agora, né? Agora tem um sítiozinho". A testemunha Lucia Oliveira Dantas Medrade, por sua vez, informou que: "Há quanto tempo que a senhora conhece a senhora Anitta? 32 anos. Nesse período que a senhora tem conhecimento dela, do que que ela trabalhou? Do que que a senhora já tem conhecimento do que que ela trabalhou? Ela trabalha na roça. Durante esse tempo todo que eu conheci ela, trabalha na roça, faz plantio. Pronta mandioca, cria galinha, porco. E tem uma horta lá também. E atualmente ela ainda tá na roça, tá trabalhando? Tá. Toda vida. Alguma vez a senhora já viu ela trabalhando na cidade? Não. A senhora Anitta é casada? É casada. Sabe se ela tem filhos? Tem filhos, quatro filhos. E a senhora sabe se na fazenda que ela mora atualmente tem algum funcionário ou trabalha apenas ela? Só os dois. E a senhora sabe dizer o nome das fazendas que ela trabalhou? Não tô dando pra gravar. Eu não tenho bem lembrança assim, mas que ela trabalhou nessas fazendas. Muita fazenda aí. Nessas fazendas que ela trabalhou, a senhora sabe dizer que tipo de atividade ela realizava? Era as mesmas coisas de hoje. Criava porco, galinha, plantava milho, mandioca como hoje".Dessa forma, a análise conjunta do início de prova material e da prova testemunhal produzida em audiência permite concluir que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido em lei, qual seja, 32 anos.A tese defensiva, por sua vez, não encontra respaldo nos elementos apresentados nos autos e se mostrou insuficiente para demonstrar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado pela parte autora.DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no valor nunca inferior a um salário-mínimo, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei n. 8.213/91, cujo termo inicial será a data do requerimento administrativo (DER: 26/04/2021), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).Da interposição de apelaçãoInterposta apelação, intime-se a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (CPC, art. 1.010, §2°).Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto, arquivem-se os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.Do cumprimento de sentençaTransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, determino a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: ceabdj.srnco@inss.gov.br com cópia da sentença e trânsito em julgado, para ceabrd.sr5@inss.gov.br, para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5235466-45.2025.8.09.0143