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Processo nº 0811146-10.2025.8.20.5106

ID: 338037525

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811146-10.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0811146-10.2025.8.20.5106 Parte autora: MARIA RITA COSTA DE ARAUJO Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Sem Relatório (art. 38, Lei 9099/95). A parte Autora relata ter identificado descontos indevidos em sua conta bancária realizados pela parte Ré, denominados “tarifa pacote de serviços” sem a sua anuência. Assim, ante os fatos, solicitou liminarmente, a suspensão da cobrança em sua conta bancária, a restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais. Tutela de urgência deferida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, a tentativa de solução administrativa embora recomendada, não pode configurar barreira para o ajuizamento de ação judicial. Enfrento também preliminar de inépcia da inicial, e entendo por afastá-la, pois a exordial preenche todos os requisitos necessários para apreciação, de acordo com os arts. 319 e 320, CPC. No tocante a preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo por afastá-la, pois a parte Autora busca na presente demanda uma indenização pelos fatos narrados na inicial, atribuindo um valor que considera justo, cabendo a este juízo, ao avaliar posteriormente os argumentos, as provas e a possível extensão dos danos suportados, fixar o valor que considerar adequado. Por essa razão, deixo de acolher tal preliminar. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Incontroversa que a relação travada é eminentemente de consumo, a teor dos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise dos autos, verifico assistir razão parcial a parte Demandante. Isto porque não ficou provada a contratação pela parte Demandante, dos serviços prestados pela Demandada, não tendo esta acostado qualquer instrumento contratual assinado pela parte Autora, no que diz respeito ao objeto da lide. Ora, para que haja débito de tarifa bancária da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação, o que não se verificou. Assim, a cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, nos termos do artigo 39, III, CDC. Ainda, veja-se a regulamentação prevista na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1º e 8º, vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA . COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAÇÃO DO PACOTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . Ação de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e do réu. Descontos realizados pelo banco réu na conta corrente a título de "Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica" . Descabimento. Ausência de contratação. O apelante (banco réu), embora tenha afirmado que o autor contratou aquele produto, não trouxe qualquer prova do alegado. Restituição dobrada . A insistência em cobrança de tarifa não contratada caracteriza-se como cobrança de má-fé. Dano moral não configurado. Condenação afastada. O apelante (autor) não demonstrou que por conta da indisponibilidade dos valores indevidamente debitados em sua conta a título de tarifa pelo pacote de serviços e dos encargos deixou de efetuar o pagamento de qualquer outra obrigação anteriormente assumida . Repercussão apenas no campo patrimonial. Julgados da Turma e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002258-07.2023 .8.26.0439 Pereira Barreto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Nesse mister, insta mencionar que sobre contratação de serviços, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que tem que ser dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Já o artigo 47, do mencionado diploma legal, prescreve que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Além disso, o artigo 6, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade da inversão do ônus da prova, técnica que prestigia o Princípio da Igualdade e plenamente aplicável neste caso concreto, de modo que para a Demandada pudesse se exonerar de sua responsabilidade, competia a ela comprovar, cabalmente, alguma hipótese prevista no ordenamento jurídico que fundamente fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte Demandante, o que no caso em deslinde, não se verificou. Em assim sendo, analisando as provas anexadas, não é possível auferir que o negócio jurídico foi firmado entre as partes. Nessa esteira de entendimento, concluo que merece prosperar em parte, os pedidos constantes na exordial, de modo que entendo que os descontos realizados na conta corrente da parte Autora foram indevidos, razão pela qual acolho o pedido de cancelamento dos descontos, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, bem como entendo como procedente o pedido de condenação da Demandada em danos materiais, devendo esta restituir em dobro, à parte Autora, o valor descontado, nos moldes do art.42, parágrafo único, CDC, cujo montante será calculado em sede de cumprimento de Sentença. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da parte Demandante. É que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA ABALO MORAL SIGNIFICATIVO QUE DEMANDE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 00043260420168260176 SP 0004326-04.2016.8.26.0176, Relator: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 21/07/2017, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 26/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - AC: 00500150920218060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Em assim sendo, do fato relatado, não restou evidenciada a ocorrência de lesão à moral da Reclamante, não sendo os fatos narrados, suficientes para lesar direito da personalidade da parte Autora, razão pela qual indefiro pedido nesse ponto. Por fim, no que concerne a alegação de litigância de má-fé do Autor, a afasto, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos do artigo 80, CPC. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE URGÊNCIA, AFASTO A PRELIMINAR, e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para CONDENAR a RÉ na obrigação de pagar quantia a parte Autora, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, o valor em dobro do montante descontado da conta corrente da parte Demandante em relação as tarifas bancárias, nos moldes do art.42, parágrafo único, CDC, cuja quantia exata será calculada em sede de cumprimento de Sentença, com aplicação da taxa SELIC, a incidir desde a data do primeiro desconto indevido. O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de eventual recurso interposto pelas partes. Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. P. R. I. GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002258-05.2024.5.02.0402"

Processo nº 0811146-10.2025.8.20.5106