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Resultados para "1002258-05.2024.5.02.0402"

Processo nº 1002258-36.2022.4.01.3813

ID: 329796959

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002258-36.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVAIR FERRAZ

Acórdão

Advogados:

KEILA CRISTINA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002258-36.2022.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : DEVAIR FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) ACÓRDÃO A 2ª Tur…

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Processo nº 1002258-85.2021.4.01.3808

ID: 299183427

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-85.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIETH DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002258-85.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : CRISTIANE APARECIDA MOREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIETH DE SOUZA (OAB MG166777) ATO ORD…

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Processo nº 1002258-95.2022.4.06.3813

ID: 304122538

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-95.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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JOICY GUIMARAES TONELO

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002258-95.2022.4.06.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CYNTIA TATIANE LANA DE AQU…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Devair Ferraz

ID: 310695499

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002258-36.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DEVAIR FERRAZ

80

Advogados:

KEILA CRISTINA PEREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002258-95.2022.4.06.3813

ID: 329902687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-95.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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JOICY GUIMARAES TONELO

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002258-95.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO (OAB MG213693) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES DE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Devair Ferraz

ID: 336887726

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002258-36.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DEVAIR FERRAZ

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

KEILA CRISTINA PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002258-36.2022.4.01.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6008102-60.2024.4.06.0000

ID: 337510334

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008102-60.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

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DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6008102-60.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6008102-60.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal/concessão de efeito suspensivo, interposto por NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA contra decisão proferida nos autos do processo nº 1002258-75.2022.4.01.3800, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no intuito de suspender o trâmite da execução fiscal. Argumenta a agravante que antes da propositura da execução fiscal ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (autos nº 0024694-38.2019.4.01.3800) com o objetivo de antecipar eventual penhora e, em consequência, possibilitar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), tendo indicado 168 lotes livres e desembaraçados, de propriedade de terceiro, com sua anuência e de seu cônjuge, sendo que os débitos em cobrança nos presentes autos estão abrangidos pela tutela cautelar antecedente. Sustenta que, “ Na referida Cautelar, do indeferimento prematuro do pedido de tutela formulado pela Agravante, foi interposto Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autuado sob o nº 1031549-79.2019.4.01.0000 (doc.02), onde o Exmo. Desembargador Relator Dr. Marcos Augusto de Sousa (doc. 03) acolheu a pretensão recursal pretendida para deferir o pedido de antecipação de tutela formulado ”. Assim, requer a antecipação da tutela recursal/concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para “ determinar a suspensão da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado das decisões conexas, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da menor onerosidade para o devedor ”. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 10, CONTRAZ1). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, está assim fundamentada: “ (...) Razão assiste à exequente/excepta. Com efeito, verifica-se da cópia acostada no ID 1283006367 que, nos autos nº 1031549-79.2019.4.01.0000, o Des. Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal ‘para determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do agravante, desde que os créditos indicados sejam o único óbice à emissão da CPD-EN’. Destarte, embora seja certo que, por força da tutela antecipada concedida, a executada possua direito à CPD/EN (desde que não existam outros óbices), também é certo que a CDA que representa dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Assim, por mais substanciosa que seja a argumentação utilizada a fim de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, apenas com uma decisão que efetivamente afaste sua exigibilidade pode-se falar em ausência de condições para a sua execução, o que não ocorreu na espécie. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (ID 1283001859) , devendo a presente execução fiscal prosseguir normalmente o seu curso ”. No presente caso, entendo que não restou demonstrado o fumus boni iuris exigido pela legislação processual. Isso porque, como restou consignado na decisão recorrida, a antecipação da tutela recursal deferida nos autos nº 1031549-79.2019.4.01.0000 disse respeito exclusivamente à possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa, nada dispondo sobre a suspensão do trâmite da execução fiscal, a qual não pode ser presumida, ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução. Destarte, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a imediata desconstituição da presunção de legitimidade dos atos administrativos que originaram os créditos em cobrança, o que pressupõe dilação probatória incompatível com o juízo sumário próprio da medida antecipatória. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, resta prejudicada a análise acerca do periculum in mora . Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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