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Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

ID: 297711215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6113328-33.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CÉSAR VALADARES BRANDÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso n.: 6113328-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Jose Rodrigues De AndradePolo Passivo: JOÃO OFOL DE MATTOS SENTENÇA Trata-se de “embargos de terceiro” propostos por José Rodrigues de Andrade em desfavor de João Ofol de Mattos, ambos qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte embargada e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Revelia Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, a citação, nos embargos de terceiro, será pessoal apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.Assim, constata-se que a citação do embargado nesta demanda ocorreu de forma válida, uma vez realizada por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos principais.Contudo, apesar de regularmente intimado para apresentar defesa, o embargado permaneceu inerte, conforme se verifica no evento 17.Diante disso, decreto a revelia do embargado, com a consequente incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC.Entretanto, a decretação da revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos iniciais, razão pela qual passo à análise das alegações e dos documentos apresentados pela parte embargante.2. Mérito Cuida-se o caso em tela de Embargos de Terceiros, visando à desconstituição da constrição judicial realizada sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, PLACA OVN5B13, ano fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730.Aduz o embargante que adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 30.000,00, de João Coutinho de Souza em 03/01/2024. Porém, foi surpreendido com a restrição judicial do veículo em razão da execução em que o antigo proprietário é parte.Ressalte-se que os Embargos de Terceiro serão cabíveis sempre que uma pessoa, não sendo parte numa causa, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrente de efeitos de decisões judiciais, tendo por objeto a desconstituição de tais efeitos, conforme prevê o art. 674 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que o embargante anexou autorização de transferência do veículo datada de 03/01/2024 (evento 01, arquivo 05), a qual possui data anterior à restrição efetivada na execução em apenso – processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066, realizada em 13/05/2024. Assim, resta caracterizada a boa-fé do embargante quanto aos fatos narrados e devidamente comprovados.Ademais, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme disposto na Súmula n. 375 do STJ.No caso, ausentes elementos probatórios que indiquem a ocorrência de fraude no processo executivo em trâmite, e tendo em vista que a alienação do veículo ocorreu anteriormente à penhora, presume-se a boa-fé do adquirente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) - destaquei.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A demanda refere-se à constrição judicial sobre motocicleta adquirida pelo embargante antes da restrição judicial, sendo que este alegou ser proprietário de boa-fé e buscou o cancelamento da referida restrição . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) apurar se o embargante adquiriu o bem de boa-fé, o que afastaria a constrição judicial sobre o veículo. III . RAZÕES DE DECIDIR 1- O julgamento antecipado da lide é correto quando há provas documentais suficientes nos autos, não se configurando cerceamento de defesa, especialmente quando a parte requer o julgamento sem produção de provas adicionais. 2- A boa-fé do embargante é presumida, pois a aquisição do veículo ocorreu antes da constrição judicial e de forma onerosa, cujo pagamento foi demonstrado nos autos. A ausência de transferência no Detran não prejudica a propriedade, já que, tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme o Código Civil. 3- A jurisprudência confirma que a alienação de bem móvel antes da ação executiva afasta a presunção de fraude à execução e a irregularidade administrativa na transferência não invalida a boa-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1- A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, sendo irrelevante a ausência de registro no órgão de trânsito para o reconhecimento do direito do terceiro adquirente . 2- A boa-fé do adquirente é presumida quando a compra do bem ocorre antes da constrição judicial e de forma onerosa, com prova do pagamento, afastando a possibilidade de fraude à execução. (TJ-GO 53027026720238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) - destaquei.Ainda que não tenha sido realizada a devida transferência do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN), o Código Civil, em seu art. 1.267, dispõe que a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição. Nesse contexto, o registro da transferência no órgão competente possui efeitos meramente fiscais, não afetando os poderes inerentes à propriedade, os quais foram adquiridos pela parte embargante com a efetiva tradição do bem.Desse modo, constato que a parte embargante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo, portanto, medida impositiva a procedência do pedido inicial.3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, e 681 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar sem efeito a constrição judicial realizada sobre o veículo Fiat Uno Way 1.0, placa OVN5B13, ano de fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730, no processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Confirmo a liminar concedida no evento 10.Junte-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

ID: 297711221

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6113328-33.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO OFOL DE MATTOS

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Advogados:

PAULO SERGIO HERNANDO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002870-06.2024.8.26.0666"

Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066