Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002870-06.2024.8.26.0666" – Página 1 de 2

Carlos Alberto Marcelino x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261507103

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002870-48.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARCELINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002870-48.2025.5.02.0000 : CARLOS ALBERTO MARCELINO : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002870-48.2025.5.02.0000 : CARLOS ALBERTO MARCELINO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7590d proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001566-09.2015.5.02.0056 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002870-48.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARCELINO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002870-48.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002870-48.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0001566-09.2015.5.02.0056), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002870-48.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MARCELINO

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Severino De Melo Silva Oliveira x Lmd Construcoes E Incorporacoes Ltda - Epp

ID: 338916285

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002870-64.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DE MELO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LMD CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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Processo 1002870-64.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250730…

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Danyelle De Souza Damazio e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 262534885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002870-35.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DE SOUZA DAMAZIO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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Processo 1002870-35.2024.5.02.0242 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 2 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Carla Maria Martins De Castro Dentello x Linde Boc Gases Ltda

ID: 336597254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002870-58.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA MARTINS DE CASTRO DENTELLO

Polo Passivo:

LINDE BOC GASES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002870-58.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: CARLA MARIA MARTINS DE CASTRO DENTELLO …

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Thamires Dos Santos Goncalves x Mirelle Acessorios Para Celular E Presentes Ltda

ID: 337350671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002870-52.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

MIRELLE ACESSORIOS PARA CELULAR E PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON PEREIRA SOUZA

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RUBENS GONCALVES LEITE

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MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002870-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: THAMIRES DOS SANTOS GONCALVES RECLAMAD…

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Julio Cezar Albuquerque Ranoya e outros x Joao Carlos Pompeo Nogueira e outros

ID: 326740717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002870-19.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA MIUTON KATSUGI MORINO MORINO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA PROIDEAL PROJETOS E OBRAS LTDA VANDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS POMPEO NOGUEIRA JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA PAULO DE JESUS SILVA PLATAFORMA INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA. RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002870-19.2015.5.02.0511 RECLAMANTE: VANDO BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: PLATAFO…

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Julio Cezar Albuquerque Ranoya e outros x Joao Carlos Pompeo Nogueira e outros

ID: 326740728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002870-19.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA MIUTON KATSUGI MORINO MORINO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA PROIDEAL PROJETOS E OBRAS LTDA VANDO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS POMPEO NOGUEIRA JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA PAULO DE JESUS SILVA PLATAFORMA INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA. RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002870-19.2015.5.02.0511 RECLAMANTE: VANDO BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: PLATAFO…

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Danyelle De Souza Damazio e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 257187871

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002870-35.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DE SOUZA DAMAZIO FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002870-35.2024.5.02.0242 : DANYELLE DE SOUZA DAMAZIO E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGI…

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Sandra Maria Nunes Da Silva x Quality Refeicoes Eireli

ID: 316657587

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002870-04.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALITY REFEICOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PAULO VALERIO FAZLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ada759a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002870-04.2024.5.02.0511 (RORSum) RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Do indeferimento da audiência por videoconferência Sem razão a autora. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de audiência por videoconferência, verifica-se que o pedido foi apresentado tardiamente, a menos de uma semana da data da audiência, conforme demonstrado nos autos. A decisão do MM Juiz de origem de indeferir o pedido de audiência virtual mostra-se razoável, tendo em vista o curto espaço de tempo e a ciência da reclamante, no momento da distribuição do processo, de que a audiência seria presencial. Acresça-se, ainda, que o comprovante de residência anexado ao pedido era anterior à data de distribuição do processo. Da justiça gratuita Em face da declaração de hipossuficiência apresentada (Id a35be0b), bem como diante da remuneração declarada pela reclamante na inicial e não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Das custas processuais - arquivamento do feito Diante da ausência da reclamante à audiência designada para 26/03/2025, o MM. Juízo de origem determinou o arquivamento do feito, condenando a autora no pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Juízo concedeu o prazo de 15 dias para que fosse justificada a ausência da reclamante, que se fazia imprescindível e seu patrono estava em audiência conforme ata de Id 3797be8, estando ciente da condenação. No caso, a recorrente deixou de comprovar motivo justificável para a ausência, a despeito do prazo concedido em audiência pelo Juízo a quo. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenaspara conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA NUNES DA SILVA

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Sandra Maria Nunes Da Silva x Quality Refeicoes Eireli

ID: 316657596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002870-04.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALITY REFEICOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PAULO VALERIO FAZLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002870-04.2024.5.02.0511 RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ada759a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002870-04.2024.5.02.0511 (RORSum) RECORRENTE: SANDRA MARIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: QUALITY REFEICOES EIRELI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Do indeferimento da audiência por videoconferência Sem razão a autora. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de audiência por videoconferência, verifica-se que o pedido foi apresentado tardiamente, a menos de uma semana da data da audiência, conforme demonstrado nos autos. A decisão do MM Juiz de origem de indeferir o pedido de audiência virtual mostra-se razoável, tendo em vista o curto espaço de tempo e a ciência da reclamante, no momento da distribuição do processo, de que a audiência seria presencial. Acresça-se, ainda, que o comprovante de residência anexado ao pedido era anterior à data de distribuição do processo. Da justiça gratuita Em face da declaração de hipossuficiência apresentada (Id a35be0b), bem como diante da remuneração declarada pela reclamante na inicial e não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Das custas processuais - arquivamento do feito Diante da ausência da reclamante à audiência designada para 26/03/2025, o MM. Juízo de origem determinou o arquivamento do feito, condenando a autora no pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor de causa, nos termos do artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o Juízo concedeu o prazo de 15 dias para que fosse justificada a ausência da reclamante, que se fazia imprescindível e seu patrono estava em audiência conforme ata de Id 3797be8, estando ciente da condenação. No caso, a recorrente deixou de comprovar motivo justificável para a ausência, a despeito do prazo concedido em audiência pelo Juízo a quo. Frise-se, que a lei não exclui a possibilidade do trabalhador beneficiário da justiça gratuita que não comparece a audiência ser exonerado do pagamento das custas, devendo apenas comprovar ao Juízo, "no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável", o que não aconteceu no presente caso. Dessa forma, mantenho o julgado de primeiro grau. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenaspara conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação do voto. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY REFEICOES EIRELI

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