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"1002870-06.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1002870-06.2024.8.26.0666"

Eduardo Campelo Moura x Socrates Da Rosa Soares

ID: 298993945

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0141874-96.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPELO MOURA

Polo Passivo:

SOCRATES DA ROSA SOARES

Sentença (Outras)

Advogados:

RUAN KEVIN RITINTO DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141874-96.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: EDUARDO CAMPELO MOURA EMBARGADO(A): SOCRATES DA ROSA SOARES SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA RESTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ CONSTATADA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Eduardo Campelo Moura, devidamente qualificado e representada por advogado, ingressou com os presentes embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência contra Sócrates da Roza Soares, igualmente identificado. O embargante aduz ter adquirido de boa-fé veículo descrito nos autos, por meio de contrato de compra e venda junto Alex Barbosa de Lima, executado nos autos principais de nº 0131239-61.2021.8.17.2001, ainda que não tenha procedido com a transferência do bem para seu nome. Alega ter sido surpreendo com restrição sobre o bem, realizada pelo juízo por meio do sistema Renajud, além da determinação de ordem de busca e apreensão. Pugnou pela concessão de tutela provisória para suspensão dos atos. No mérito, requereu a confirmação da liminar com o desfazimento da ordem de constrição. Juntou procuração e documentos. Após emenda da inicial e recolhimento das custas, o juízo se reservou para posterior apreciação da liminar e determinou a citação do réu. O embargado apresentou contrarrazões alegando, resumidamente, legalidade na restrição em decorrência da ausência de comprovação efetiva da aquisição anterior do bem. Argumenta a possibilidade de fraude, sob alegação de que o início do processo principal ocorreu antes da venda do veículo para o embargante, pugnando pela manutenção da restrição e impugnando o efeito suspensivo. O juízo deferiu a liminar para suspender a decisão de busca e apreensão do bem e determinou a intimação das partes para especificação probatória. Intimados, a Diretoria Cível certificou o decurso do prazo de ambos. Posteriormente, o embargante apresentou petição informando a ausência de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, os presentes embargos objetivam a desconstituição de restrição realizada sobre veículo descrito na exordial, efetuada nos autos principais de nº 0131239-61.2021.8.17.2001, em fase de cumprimento de sentença. O embargante alegou a anterior aquisição do bem, ainda que não tenha sido efetivamente transferida a propriedade para seu nome, ao passo em que o embargado sustenta indícios de fraude à execução e ausência de comprovação do negócio jurídico, pugnando pela manutenção da restrição sobre o bem. Em que pesem os argumentos do embargado, vislumbro elementos ensejadores do acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, nos autos principais de nº 0131239-61.2021.8.17.2001 é possível verificar a existência de contrato de compra e venda do bem, realizado entre o embargante e co-executado (ID nº 186737501), além de procuração para despachante realizar transferência do bem (ID nº 186737500). Também é possível verificar a existência de transferências financeiras para aquisição do bem, efetuadas no dia 25/01/2024, anterior, portanto, a data de bloqueio do veículo. Constato, portanto, a boa-fé do embargante ao defender patrimônio legitimamente adquirido anteriormente a restrição Renajud, razão pela qual acolho os presentes embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO DE TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O DETRAN. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL, ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE VIA TRADIÇÃO. INDEVIDO O BLOQUEIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO. PARTE EMBARGADA QUE OPUSERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, MESMO DEPOIS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PELO TERCEIRO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EM DETRIMENTO AO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042553-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023). RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29.2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na exordial, apenas confirmando os efeitos tutela provisória deferida para liberação da restrição sobre o veículo descrito nos autos. Proceda-se com a retirada da restrição Renajud. Diante da resistência apresentada pelo embargado em sua defesa, condeno-o nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. Determino que a Diretoria Cível anexe esta sentença nos autos principais de nº 0131239-61.2021.8.17.2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 13 de junho de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002870-06.2024.8.26.0666"

Eduardo Campelo Moura x Socrates Da Rosa Soares