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"1002966-40.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 5378046-19.2025.8.09.0137

ID: 313920015

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5378046-19.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5378046-19.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5378046-19.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaParte Autora: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoParte Requerida: LUZIVAN ALVES DE ALMEIDAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão, cuja liminar foi concedida na ocasião da decisão da mov. 06.Junto à mov. 09, comparece aos autos a endossatária “Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.” informando que houve a realização de endosso do título de crédito objeto da presente ação. Juntou o termo de endosso e postulou pela alteração do polo ativo da presente.Em seguida, a endossatária requer o bloqueio de circulação do veículo (restrição total) via RENAJUD (mov. 13).Vieram-me os autos conclusos.De início, quanto à manifestação da movimentação nº 09, convém anotar a disposição do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:(...)§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Na hipótese, havendo o endosso na cédula de crédito bancário e inexistindo previsão em sentido contrário, o endossante não mais responderá pela prestação constante do título, tornando o endossatário o novo titular (CC, art. 914).A respeito do tema, colaciono precedentes de Tribunais diversos:Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Declaratória de Nulidade e Pedido de Tutela Antecipada para Consignação . Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Prova de ter realizado endosso translativo "em preto" da cédula de crédito bancário. Caracterização da sua ilegitimidade passiva "ad causam" . Sentença reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029662620228260590 SP 1002966-26.2022 .8.26.0590, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 26/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)- grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA . ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. VERIFICAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Nos termos do art . 441 do Código de Processo Civil de 2015, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Uma vez verificada a existência de regular endosso em preto da cédula de crédito bancário objeto dos autos, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da endossante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5043899-48 .2023.8.13.0024 1 .0000.24.220760-3/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) grifo nosso. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Bernardo Siqueira de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 22ª Vara Cível da Capital que, nos termos do art . 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S.A., em razão de endosso translativo do título de crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Creditas AUTO VI SCD. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da instituição financeira originalmente contratada, após a transferência do crédito por endosso em preto a um fundo de investimentos em direitos creditórios. III. Razões de decidir 3 . O endosso translativo regularmente lançado na Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004, transfere todos os direitos ao endossatário, tornando-o o novo titular do crédito. 4 . Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, conforme previsão dos arts. 910 e 914 do Código Civil. 5. A ausência de pedido expresso do Autor para substituição da parte no polo passivo, quando intimado para se manifestar sobre a contestação, torna regular a extinção do feito por ilegitimidade passiva, não configurando cerceamento de defesa . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7 . Tese de julgamento: 1. O endosso translativo regularmente realizado transfere a legitimidade para cobrança ao endossatário, afastando a responsabilidade da endossante. 2. Não cabe a anulação da sentença por suposta ofensa ao art . 338 do CPC quando, intimado para manifestação, o Autor opta por manter a parte inicialmente indicada sem requerer a substituição processual. =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 338, § 2º, 914; CC, arts. 910, 914; Lei nº 10 .931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv nº 0022332-26.2020 .8.17.2001, Rel. Des . Sílvio Neves Baptista Filho, j. 10.04.2023, 5ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0031885-05 .2017.8.17.2001, Rel . Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 29.05 .2020, 6ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0072791-37.2017.8.17 .2001, Rel. Des. Neves Baptista, j. 15 .02.2024, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0005796-95 .2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Bernardo Siqueira de Oliveira, e, como Apelada, CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S .A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00057969520248172001, Relator: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))- grifo nosso. Nesta conjectura, nos termos do endosso colacionado na mov. 09 e inexistindo previsão em sentido contrário, tem-se a legitimidade da endossatária na presente demanda, bem assim inexiste responsabilidade do endossante.Isto posto, AUTORIZO o ingresso da endossatária no polo ativo da presente demanda, cabendo à UPJ proceder às retificações na capa dos autos.No que se refere ao pleito da mov. 13, DEFIRO a restrição de circulação do veículo CHEVROLET/CLASSIC/ CLASSIC LS 1.0 VHC FLEXPOWER 4P G, PLACA: NNC3609 CHASSI: 9BGSU19F0BB121988, via RENAJUD.Por fim, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto ao mandado não cumprido juntado na mov. 10, no prazo de 05 (cinco) dias.Visando a celeridade e efetividade processual e evitando o retardamento do curso do processo, DEFIRO, desde já, buscas aos sistemas conveniados, caso sejam postuladas.Informo que as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, PREVJUD e INFOSEG devem ser realizadas concomitantemente. Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais/complementar as custas judicias relativas para as pesquisas mencionadas, por ato e por executado. De outro lado, a parte não está obrigada a requerer a realização de pesquisas em todos os sistemas acima referidos (pagando, por consequência, todas as custas); mas, como faculdade processual, caso opte pelo não recolhimento dos demais ou de algum dos sistemas, ser-lhe-á vedado posterior requerimento - em prazo razoável -, em razão de embaraçamento do rito executivo.DEFIRO a busca de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL PREVJUD e INFOSEG, condicionando a efetivação do ato ao recolhimento das custas judicias pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser certificado pela escrivania nos autos.Em igual prazo, deverá a parte exequente fornecer a data de nascimento e nome da genitora da parte executada, uma vez que tais dados são indispensáveis para a pesquisa no SIEL.Comprovado o pagamento/a complementação das custas, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados: PROMOVIDO: LUZIVAN ALVES DE ALMEIDACPF: 716.512.682-15 Caso o resultado da pesquisa ora deferida mostre-se negativo (infrutífero), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seus procuradores, para requerer, eventualmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da Busca e Apreensão em Execução (nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911, de 1969).Em hipótese de inércia da parte autora, ou em caso de não requerimento de conversão do rito (por qualquer argumento), voltem os autos conclusos para a análise quanto à extinção do processo, por ausência de pressuposto processual (nos termos do art. 485, IV, do CPC).Expeça-se o necessário.Cumpram-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5986480-79.2024.8.09.0137

ID: 311885958

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5986480-79.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA VIEIRA DE MATOS FIDELLIS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5986480-79.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5986480-79.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Luciene Rosa De FreitasParte Requerida: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de “ação revisional de contrato bancário, repetição de indébito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” proposta por LUCIENE ROSA DE FREITAS em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que celebrou com a requerida CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. contrato de empréstimo pessoal com garantia (1º contrato AR00169044, e 2º contrato AR00180010). Assevera a existência de cláusulas contratuais abusivas e que a taxa de juros efetivamente utilizada pela instituição financeira está acima da taxa de juros contratada. Ademais, aduz que o contrato cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios. Diante desses fatos, ingressou com a presente, a fim de revisar o contrato, aplicar a taxa de juros pactuada e exclusão das tarifas cobradas indevidamente (descritas nas planilhas de cálculo), bem assim condenação das requeridas em repetição de indébito e danos morais.A decisão da mov. 07 indeferiu os pedidos liminares.Citações não efetivadas via domicílio eletrônico (movs. 18 e 19).Habilitação da requerida Creditas Sociedade de Crédito junto à mov. 21, suprindo a ausência de citação (CPC, art. 239, § 1º).Citação efetivada para o requerido Banco Andbank (Brasil) S.A. via AR (mov. 27).Contestação da requerida Creditas Sociedade de Crédito junto às movs. 28 e 36. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pontua a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de abusividade, a legalidade na taxa de juros acima da média, na capitalização de juros e nas tarifas contratadas. Por fim, postula pela total improcedência da demanda.Réplica na mov. 37.Intimadas acerca das provas que se pretendem produzir, a requerida Creditas informa que não possui outras provas a produzir, ao passo que reitera sua ilegitimidade passiva e requer “seja analisada a modalidade correta do contrato, pois se trata de EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, sendo este contrato, portanto, um “CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO”, e não financiamento para aquisição de veículo, eis que as modalidades possuem taxas diversas, sendo que para modalidade deste contrato os juros aplicados estão ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO” (mov. 42).A parte autora, por sua vez, requer prova pericial (mov. 43).Eis o relato. DECIDO.Encerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CreditasA requerida Creditas alega sua ilegitimidade passiva pelo fato de transferir, mediante endosso em preto, os créditos/ direitos e obrigações que são objetos desta ação revisional. A parte autora, por sua vez, afirma a legitimidade da Creditas por “serem empresas do mesmo grupo econômico e responderem por obrigação contraída por outra pessoa jurídica integrante do mesmo conglomerado”. Ainda, argumenta que “o endosso do título de crédito, por si só, não afasta a responsabilidade do credor originário, sendo assim, ambas as empresas devem figurar no polo passiva da demanda”.Pois bem. Noto que razão assiste à requerida Creditas. Explico.Primeiro, inexistem comprovações de que as requeridas Creditas e Andbank integram o mesmo grupo econômico.De igual sorte, o art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04 dispõe:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:(...)§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Na hipótese, havendo o endosso na cédula de crédito bancário e inexistindo previsão em sentido contrário, o endossante não mais responderá pela prestação constante do título, tornando o endossatário o novo titular (CC, art. 914).A respeito do tema, colaciono precedentes de Tribunais diversos:Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Declaratória de Nulidade e Pedido de Tutela Antecipada para Consignação . Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Prova de ter realizado endosso translativo "em preto" da cédula de crédito bancário. Caracterização da sua ilegitimidade passiva "ad causam" . Sentença reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029662620228260590 SP 1002966-26.2022 .8.26.0590, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 26/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)- grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA . ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. VERIFICAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Nos termos do art . 441 do Código de Processo Civil de 2015, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Uma vez verificada a existência de regular endosso em preto da cédula de crédito bancário objeto dos autos, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da endossante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5043899-48 .2023.8.13.0024 1 .0000.24.220760-3/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) grifo nosso. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Bernardo Siqueira de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 22ª Vara Cível da Capital que, nos termos do art . 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S.A., em razão de endosso translativo do título de crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Creditas AUTO VI SCD. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da instituição financeira originalmente contratada, após a transferência do crédito por endosso em preto a um fundo de investimentos em direitos creditórios. III. Razões de decidir 3 . O endosso translativo regularmente lançado na Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004, transfere todos os direitos ao endossatário, tornando-o o novo titular do crédito. 4 . Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, conforme previsão dos arts. 910 e 914 do Código Civil. 5. A ausência de pedido expresso do Autor para substituição da parte no polo passivo, quando intimado para se manifestar sobre a contestação, torna regular a extinção do feito por ilegitimidade passiva, não configurando cerceamento de defesa . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7 . Tese de julgamento: 1. O endosso translativo regularmente realizado transfere a legitimidade para cobrança ao endossatário, afastando a responsabilidade da endossante. 2. Não cabe a anulação da sentença por suposta ofensa ao art . 338 do CPC quando, intimado para manifestação, o Autor opta por manter a parte inicialmente indicada sem requerer a substituição processual. =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 338, § 2º, 914; CC, arts. 910, 914; Lei nº 10 .931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv nº 0022332-26.2020 .8.17.2001, Rel. Des . Sílvio Neves Baptista Filho, j. 10.04.2023, 5ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0031885-05 .2017.8.17.2001, Rel . Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 29.05 .2020, 6ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0072791-37.2017.8.17 .2001, Rel. Des. Neves Baptista, j. 15 .02.2024, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0005796-95 .2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Bernardo Siqueira de Oliveira, e, como Apelada, CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S .A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00057969520248172001, Relator: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))- grifo nosso. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a requerida Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.Por fim, em razão da exclusão e do julgamento sem resolução do mérito, fixo em 3% o reembolso das despesas e honorários advocatícios devidos a requerida Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. (CPC, art. 338, parágrafo único), ficando suspensa a exigibilidade, caso concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Da preliminar de indevida concessão da gratuidade da JustiçaAs partes requeridas pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Ocorre que, as partes requeridas não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Por fim, quanto às demais questões elencadas no tópico “preliminarmente”, esclareço que nenhuma delas estão presentes no rol taxativo do art. 337 do Código de Processo Civil e não serão analisadas como preliminares. Aliás, as alegações de “impossibilidade de consignação” e “direito do réu em incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito” já foram objeto de apreciação na decisão da mov. 07. Da alegação de ausência da incidência do Código de Defesa do Consumidor Sabe-se que, via de regra, vigora em nosso ordenamento jurídico que o ônus da prova é do autor, cabendo a este provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC. E, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil.No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante da capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico.Assim, quando à questão envolve a relação de consumo, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se, de forma subsidiária, as regras contidas no CPC.O artigo 6°, inciso VIII do CDC assim dispõe:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" Nesse viés, os bancos requeridos enquadram-se no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, aliado à disposição da Súmula nº 297 do STJ, senão vejamos:“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”“Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da lei n° 8.078/90, e as partes requeridas no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, da mesma lei. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da ausência de defesa do réu AndBank e do benefício do litisconsórcio passivo unitárioNeste ponto, convém pontuar que ambas as Contestações das movs. 28 e 36 estão em nome da requerida Creditas, apesar do advogado colacionar procurações recebendo poderes de ambas as instituições requeridas.Apesar do notório erro material nas qualificações das Contestações, esclareço não ser o caso de decretação da revelia da requerida AndBank. Explico.Sem prejuízo das questões relativas ao endosso e da ilegitimidade passiva declarada no tópico acima, esclareço que a formação do litisconsórcio nestes autos se deu da seguinte forma: (i) passivo, haja vista a existência de mais de um réu na ação; (ii) inicial, porque formado quando o processo foi inaugurado; (iii) facultativo: visto que inexiste obrigatoriedade legal para a formação do litisconsórcio nestes autos e inexistem os demais requisitos do art. 114 do CPC para haver litisconsórcio necessário; e, (iv) unitário: tendo em vista que, caso não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade passiva pelo endosso, o mérito desta ação seria decidido de modo uniforme para todos os litisconsortes.A respeito do tema, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. (grifo nisso). Pela disposição legal, quando há formação de litisconsórcio unitário, a defesa de um dos requeridos pode, em determinados casos, estender-se ao outro requerido. Na hipótese dos autos, verifica-se que os interesses dos requeridos são comuns e o mérito posto em julgamento - caso não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade passiva - deveria ser uniforme para todos.Além disso, nota-se que ambos os requeridos estão representados pelo mesmo advogado e existem indícios apenas de erro material quando houve a qualificação em uma das Contestações, visto que: (i) a Contestação da mov. 28 traz preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Creditas, enquanto a Contestação da mov. 36 não; e, (ii) a Contestação da mov. 36 traz um tópico apenas para ratificar a defesa apresentada pela requerida Creditas.Nesta dimensão, tratando-se de matéria de ordem pública, estendo a Contestação apresentada duas vezes pela requerida Creditas ao requerido AndBank, tendo em vista que pode ser aplicada para ambos e não há prejuízo para um dos requeridos, com fulcro nos arts. 116 e 117, ambos do Código de Processo Civil. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Apresentada a tese processual, passo à delimitação quanto às questões de direito, bem como as de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, definindo os meios de provas admitidos e o seu ônus. a) Das questões de direitoAs questões de direito relevantes são as normas jurídicas aplicáveis ao presente caso, mormente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Processual Civil, no contexto hermenêutico-aplicativo do diálogo das fontes. b) Das questões de fatoA questão de fato a ser provada é: a existência de cláusulas contratuais abusivas; se a taxa de juros efetivamente utilizada pela instituição financeira está acima da taxa de juros contratada no contrato; se o contrato cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios. III - DAS PROVASNeste ponto, esclareço à parte autora que a presente perícia possui a finalidade, tão somente, de verificar se a taxa efetivamente acordada entre as partes está sendo aplicada ou, se a parte requerida aplica percentual diverso do pactuado. Além disso, se existe a incidência de comissão de permanência, ainda que de forma “camuflada”.Outrossim, quanto aos demais argumentos da parte autora constantes da mov. 43, mormente: “imprescindível a prova pericial para demonstrar aumentos abusivos, aplicação de juros acima da média, amortizações negativas, juros compostos o que é expressamente vedado aqueles que não integram o sistema financeiro porque não são instituições financeiras”, esclareço a prescindibilidade da perícia para comprovar tais alegações.Consoante ao esclarecimento constante do primeiro parágrafo deste tópico, defiro a produção de prova pericial contábil.Para tanto, NOMEIO o contabilista Sr. RODOLFO MARTINS BARBOSA DE FREITAS, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, o qual poderá ser intimado através da linha telefônica (64) 3623-4636 / 99955-8520, ou do endereço eletrônico rodolfomartins@expertpericias.net ou periciasrv@gmail.com.As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Consoante dispõe o art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Considerando que a parte autora postulou pela perícia, a ela caberá o pagamento dos honorários periciais, e, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 95, §3º, II do CPC, bem como com base no Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Porém, não há ali previsão específica da perícia contábil, de modo que os honorários dessas perícias estão limitadas ao valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), que é o valor limite aplicável à “outras”. - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Contudo, o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021). Dessa forma, a perícia determinada exige a dedicação de tempo tanto na realização do exame pericial quanto na elaboração do laudo, grau de zelo e de especialização do profissional designado, bem como o razoável dispêndio necessário para o trabalho específico, considerando a extensão e antiguidade dos documentos, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devendo ser paga nos termos do termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. IV – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)No tocante à designação de audiência de instrução e julgamento, verifica-se a sua desnecessidade, em razão de que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, sendo plenamente comprovada por prova documental.Além disso, não houve requerimento neste sentido pelas partes, operando-se a preclusão. V- DAS PROVIDÊNCIASa) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e da nomeação do perito, podendo (a) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (1º, do art. 357 CPC); e (b) bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, artigo 465 do Código de Processo Civil;Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5986480-79.2024.8.09.0137

ID: 311885961

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5986480-79.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5986480-79.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5986480-79.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Luciene Rosa De FreitasParte Requerida: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de “ação revisional de contrato bancário, repetição de indébito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” proposta por LUCIENE ROSA DE FREITAS em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que celebrou com a requerida CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. contrato de empréstimo pessoal com garantia (1º contrato AR00169044, e 2º contrato AR00180010). Assevera a existência de cláusulas contratuais abusivas e que a taxa de juros efetivamente utilizada pela instituição financeira está acima da taxa de juros contratada. Ademais, aduz que o contrato cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios. Diante desses fatos, ingressou com a presente, a fim de revisar o contrato, aplicar a taxa de juros pactuada e exclusão das tarifas cobradas indevidamente (descritas nas planilhas de cálculo), bem assim condenação das requeridas em repetição de indébito e danos morais.A decisão da mov. 07 indeferiu os pedidos liminares.Citações não efetivadas via domicílio eletrônico (movs. 18 e 19).Habilitação da requerida Creditas Sociedade de Crédito junto à mov. 21, suprindo a ausência de citação (CPC, art. 239, § 1º).Citação efetivada para o requerido Banco Andbank (Brasil) S.A. via AR (mov. 27).Contestação da requerida Creditas Sociedade de Crédito junto às movs. 28 e 36. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pontua a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de abusividade, a legalidade na taxa de juros acima da média, na capitalização de juros e nas tarifas contratadas. Por fim, postula pela total improcedência da demanda.Réplica na mov. 37.Intimadas acerca das provas que se pretendem produzir, a requerida Creditas informa que não possui outras provas a produzir, ao passo que reitera sua ilegitimidade passiva e requer “seja analisada a modalidade correta do contrato, pois se trata de EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, sendo este contrato, portanto, um “CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO”, e não financiamento para aquisição de veículo, eis que as modalidades possuem taxas diversas, sendo que para modalidade deste contrato os juros aplicados estão ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO” (mov. 42).A parte autora, por sua vez, requer prova pericial (mov. 43).Eis o relato. DECIDO.Encerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CreditasA requerida Creditas alega sua ilegitimidade passiva pelo fato de transferir, mediante endosso em preto, os créditos/ direitos e obrigações que são objetos desta ação revisional. A parte autora, por sua vez, afirma a legitimidade da Creditas por “serem empresas do mesmo grupo econômico e responderem por obrigação contraída por outra pessoa jurídica integrante do mesmo conglomerado”. Ainda, argumenta que “o endosso do título de crédito, por si só, não afasta a responsabilidade do credor originário, sendo assim, ambas as empresas devem figurar no polo passiva da demanda”.Pois bem. Noto que razão assiste à requerida Creditas. Explico.Primeiro, inexistem comprovações de que as requeridas Creditas e Andbank integram o mesmo grupo econômico.De igual sorte, o art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04 dispõe:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:(...)§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Na hipótese, havendo o endosso na cédula de crédito bancário e inexistindo previsão em sentido contrário, o endossante não mais responderá pela prestação constante do título, tornando o endossatário o novo titular (CC, art. 914).A respeito do tema, colaciono precedentes de Tribunais diversos:Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Declaratória de Nulidade e Pedido de Tutela Antecipada para Consignação . Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Prova de ter realizado endosso translativo "em preto" da cédula de crédito bancário. Caracterização da sua ilegitimidade passiva "ad causam" . Sentença reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029662620228260590 SP 1002966-26.2022 .8.26.0590, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 26/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)- grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA . ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. VERIFICAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Nos termos do art . 441 do Código de Processo Civil de 2015, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Uma vez verificada a existência de regular endosso em preto da cédula de crédito bancário objeto dos autos, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da endossante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5043899-48 .2023.8.13.0024 1 .0000.24.220760-3/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) grifo nosso. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Bernardo Siqueira de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 22ª Vara Cível da Capital que, nos termos do art . 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S.A., em razão de endosso translativo do título de crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Creditas AUTO VI SCD. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da instituição financeira originalmente contratada, após a transferência do crédito por endosso em preto a um fundo de investimentos em direitos creditórios. III. Razões de decidir 3 . O endosso translativo regularmente lançado na Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004, transfere todos os direitos ao endossatário, tornando-o o novo titular do crédito. 4 . Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, conforme previsão dos arts. 910 e 914 do Código Civil. 5. A ausência de pedido expresso do Autor para substituição da parte no polo passivo, quando intimado para se manifestar sobre a contestação, torna regular a extinção do feito por ilegitimidade passiva, não configurando cerceamento de defesa . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7 . Tese de julgamento: 1. O endosso translativo regularmente realizado transfere a legitimidade para cobrança ao endossatário, afastando a responsabilidade da endossante. 2. Não cabe a anulação da sentença por suposta ofensa ao art . 338 do CPC quando, intimado para manifestação, o Autor opta por manter a parte inicialmente indicada sem requerer a substituição processual. =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 338, § 2º, 914; CC, arts. 910, 914; Lei nº 10 .931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv nº 0022332-26.2020 .8.17.2001, Rel. Des . Sílvio Neves Baptista Filho, j. 10.04.2023, 5ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0031885-05 .2017.8.17.2001, Rel . Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 29.05 .2020, 6ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0072791-37.2017.8.17 .2001, Rel. Des. Neves Baptista, j. 15 .02.2024, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0005796-95 .2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Bernardo Siqueira de Oliveira, e, como Apelada, CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S .A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00057969520248172001, Relator: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))- grifo nosso. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a requerida Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.Por fim, em razão da exclusão e do julgamento sem resolução do mérito, fixo em 3% o reembolso das despesas e honorários advocatícios devidos a requerida Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. (CPC, art. 338, parágrafo único), ficando suspensa a exigibilidade, caso concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Da preliminar de indevida concessão da gratuidade da JustiçaAs partes requeridas pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Ocorre que, as partes requeridas não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Por fim, quanto às demais questões elencadas no tópico “preliminarmente”, esclareço que nenhuma delas estão presentes no rol taxativo do art. 337 do Código de Processo Civil e não serão analisadas como preliminares. Aliás, as alegações de “impossibilidade de consignação” e “direito do réu em incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito” já foram objeto de apreciação na decisão da mov. 07. Da alegação de ausência da incidência do Código de Defesa do Consumidor Sabe-se que, via de regra, vigora em nosso ordenamento jurídico que o ônus da prova é do autor, cabendo a este provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC. E, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil.No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante da capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico.Assim, quando à questão envolve a relação de consumo, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se, de forma subsidiária, as regras contidas no CPC.O artigo 6°, inciso VIII do CDC assim dispõe:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" Nesse viés, os bancos requeridos enquadram-se no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, aliado à disposição da Súmula nº 297 do STJ, senão vejamos:“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”“Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da lei n° 8.078/90, e as partes requeridas no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, da mesma lei. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da ausência de defesa do réu AndBank e do benefício do litisconsórcio passivo unitárioNeste ponto, convém pontuar que ambas as Contestações das movs. 28 e 36 estão em nome da requerida Creditas, apesar do advogado colacionar procurações recebendo poderes de ambas as instituições requeridas.Apesar do notório erro material nas qualificações das Contestações, esclareço não ser o caso de decretação da revelia da requerida AndBank. Explico.Sem prejuízo das questões relativas ao endosso e da ilegitimidade passiva declarada no tópico acima, esclareço que a formação do litisconsórcio nestes autos se deu da seguinte forma: (i) passivo, haja vista a existência de mais de um réu na ação; (ii) inicial, porque formado quando o processo foi inaugurado; (iii) facultativo: visto que inexiste obrigatoriedade legal para a formação do litisconsórcio nestes autos e inexistem os demais requisitos do art. 114 do CPC para haver litisconsórcio necessário; e, (iv) unitário: tendo em vista que, caso não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade passiva pelo endosso, o mérito desta ação seria decidido de modo uniforme para todos os litisconsortes.A respeito do tema, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. (grifo nisso). Pela disposição legal, quando há formação de litisconsórcio unitário, a defesa de um dos requeridos pode, em determinados casos, estender-se ao outro requerido. Na hipótese dos autos, verifica-se que os interesses dos requeridos são comuns e o mérito posto em julgamento - caso não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade passiva - deveria ser uniforme para todos.Além disso, nota-se que ambos os requeridos estão representados pelo mesmo advogado e existem indícios apenas de erro material quando houve a qualificação em uma das Contestações, visto que: (i) a Contestação da mov. 28 traz preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Creditas, enquanto a Contestação da mov. 36 não; e, (ii) a Contestação da mov. 36 traz um tópico apenas para ratificar a defesa apresentada pela requerida Creditas.Nesta dimensão, tratando-se de matéria de ordem pública, estendo a Contestação apresentada duas vezes pela requerida Creditas ao requerido AndBank, tendo em vista que pode ser aplicada para ambos e não há prejuízo para um dos requeridos, com fulcro nos arts. 116 e 117, ambos do Código de Processo Civil. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Apresentada a tese processual, passo à delimitação quanto às questões de direito, bem como as de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, definindo os meios de provas admitidos e o seu ônus. a) Das questões de direitoAs questões de direito relevantes são as normas jurídicas aplicáveis ao presente caso, mormente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Processual Civil, no contexto hermenêutico-aplicativo do diálogo das fontes. b) Das questões de fatoA questão de fato a ser provada é: a existência de cláusulas contratuais abusivas; se a taxa de juros efetivamente utilizada pela instituição financeira está acima da taxa de juros contratada no contrato; se o contrato cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios. III - DAS PROVASNeste ponto, esclareço à parte autora que a presente perícia possui a finalidade, tão somente, de verificar se a taxa efetivamente acordada entre as partes está sendo aplicada ou, se a parte requerida aplica percentual diverso do pactuado. Além disso, se existe a incidência de comissão de permanência, ainda que de forma “camuflada”.Outrossim, quanto aos demais argumentos da parte autora constantes da mov. 43, mormente: “imprescindível a prova pericial para demonstrar aumentos abusivos, aplicação de juros acima da média, amortizações negativas, juros compostos o que é expressamente vedado aqueles que não integram o sistema financeiro porque não são instituições financeiras”, esclareço a prescindibilidade da perícia para comprovar tais alegações.Consoante ao esclarecimento constante do primeiro parágrafo deste tópico, defiro a produção de prova pericial contábil.Para tanto, NOMEIO o contabilista Sr. RODOLFO MARTINS BARBOSA DE FREITAS, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, o qual poderá ser intimado através da linha telefônica (64) 3623-4636 / 99955-8520, ou do endereço eletrônico rodolfomartins@expertpericias.net ou periciasrv@gmail.com.As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Consoante dispõe o art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Considerando que a parte autora postulou pela perícia, a ela caberá o pagamento dos honorários periciais, e, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 95, §3º, II do CPC, bem como com base no Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Porém, não há ali previsão específica da perícia contábil, de modo que os honorários dessas perícias estão limitadas ao valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), que é o valor limite aplicável à “outras”. - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Contudo, o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021). Dessa forma, a perícia determinada exige a dedicação de tempo tanto na realização do exame pericial quanto na elaboração do laudo, grau de zelo e de especialização do profissional designado, bem como o razoável dispêndio necessário para o trabalho específico, considerando a extensão e antiguidade dos documentos, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devendo ser paga nos termos do termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. IV – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)No tocante à designação de audiência de instrução e julgamento, verifica-se a sua desnecessidade, em razão de que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, sendo plenamente comprovada por prova documental.Além disso, não houve requerimento neste sentido pelas partes, operando-se a preclusão. V- DAS PROVIDÊNCIASa) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e da nomeação do perito, podendo (a) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (1º, do art. 357 CPC); e (b) bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, artigo 465 do Código de Processo Civil;Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5986480-79.2024.8.09.0137

ID: 311885967

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5986480-79.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5986480-79.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5986480-79.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Luciene Rosa De FreitasParte Requerida: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de “ação revisional de contrato bancário, repetição de indébito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” proposta por LUCIENE ROSA DE FREITAS em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que celebrou com a requerida CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. contrato de empréstimo pessoal com garantia (1º contrato AR00169044, e 2º contrato AR00180010). Assevera a existência de cláusulas contratuais abusivas e que a taxa de juros efetivamente utilizada pela instituição financeira está acima da taxa de juros contratada. Ademais, aduz que o contrato cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios. Diante desses fatos, ingressou com a presente, a fim de revisar o contrato, aplicar a taxa de juros pactuada e exclusão das tarifas cobradas indevidamente (descritas nas planilhas de cálculo), bem assim condenação das requeridas em repetição de indébito e danos morais.A decisão da mov. 07 indeferiu os pedidos liminares.Citações não efetivadas via domicílio eletrônico (movs. 18 e 19).Habilitação da requerida Creditas Sociedade de Crédito junto à mov. 21, suprindo a ausência de citação (CPC, art. 239, § 1º).Citação efetivada para o requerido Banco Andbank (Brasil) S.A. via AR (mov. 27).Contestação da requerida Creditas Sociedade de Crédito junto às movs. 28 e 36. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pontua a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de abusividade, a legalidade na taxa de juros acima da média, na capitalização de juros e nas tarifas contratadas. Por fim, postula pela total improcedência da demanda.Réplica na mov. 37.Intimadas acerca das provas que se pretendem produzir, a requerida Creditas informa que não possui outras provas a produzir, ao passo que reitera sua ilegitimidade passiva e requer “seja analisada a modalidade correta do contrato, pois se trata de EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, sendo este contrato, portanto, um “CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO”, e não financiamento para aquisição de veículo, eis que as modalidades possuem taxas diversas, sendo que para modalidade deste contrato os juros aplicados estão ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO” (mov. 42).A parte autora, por sua vez, requer prova pericial (mov. 43).Eis o relato. DECIDO.Encerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)Da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CreditasA requerida Creditas alega sua ilegitimidade passiva pelo fato de transferir, mediante endosso em preto, os créditos/ direitos e obrigações que são objetos desta ação revisional. A parte autora, por sua vez, afirma a legitimidade da Creditas por “serem empresas do mesmo grupo econômico e responderem por obrigação contraída por outra pessoa jurídica integrante do mesmo conglomerado”. Ainda, argumenta que “o endosso do título de crédito, por si só, não afasta a responsabilidade do credor originário, sendo assim, ambas as empresas devem figurar no polo passiva da demanda”.Pois bem. Noto que razão assiste à requerida Creditas. Explico.Primeiro, inexistem comprovações de que as requeridas Creditas e Andbank integram o mesmo grupo econômico.De igual sorte, o art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04 dispõe:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:(...)§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Na hipótese, havendo o endosso na cédula de crédito bancário e inexistindo previsão em sentido contrário, o endossante não mais responderá pela prestação constante do título, tornando o endossatário o novo titular (CC, art. 914).A respeito do tema, colaciono precedentes de Tribunais diversos:Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c.c. Declaratória de Nulidade e Pedido de Tutela Antecipada para Consignação . Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Prova de ter realizado endosso translativo "em preto" da cédula de crédito bancário. Caracterização da sua ilegitimidade passiva "ad causam" . Sentença reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029662620228260590 SP 1002966-26.2022 .8.26.0590, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 26/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)- grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA . ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. VERIFICAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Nos termos do art . 441 do Código de Processo Civil de 2015, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Uma vez verificada a existência de regular endosso em preto da cédula de crédito bancário objeto dos autos, deve ser mantida a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da endossante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5043899-48 .2023.8.13.0024 1 .0000.24.220760-3/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) grifo nosso. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Bernardo Siqueira de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 22ª Vara Cível da Capital que, nos termos do art . 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S.A., em razão de endosso translativo do título de crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Creditas AUTO VI SCD. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da instituição financeira originalmente contratada, após a transferência do crédito por endosso em preto a um fundo de investimentos em direitos creditórios. III. Razões de decidir 3 . O endosso translativo regularmente lançado na Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004, transfere todos os direitos ao endossatário, tornando-o o novo titular do crédito. 4 . Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, conforme previsão dos arts. 910 e 914 do Código Civil. 5. A ausência de pedido expresso do Autor para substituição da parte no polo passivo, quando intimado para se manifestar sobre a contestação, torna regular a extinção do feito por ilegitimidade passiva, não configurando cerceamento de defesa . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7 . Tese de julgamento: 1. O endosso translativo regularmente realizado transfere a legitimidade para cobrança ao endossatário, afastando a responsabilidade da endossante. 2. Não cabe a anulação da sentença por suposta ofensa ao art . 338 do CPC quando, intimado para manifestação, o Autor opta por manter a parte inicialmente indicada sem requerer a substituição processual. =================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 338, § 2º, 914; CC, arts. 910, 914; Lei nº 10 .931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCiv nº 0022332-26.2020 .8.17.2001, Rel. Des . Sílvio Neves Baptista Filho, j. 10.04.2023, 5ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0031885-05 .2017.8.17.2001, Rel . Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 29.05 .2020, 6ª Câmara Cível; TJPE, ApCiv nº 0072791-37.2017.8.17 .2001, Rel. Des. Neves Baptista, j. 15 .02.2024, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0005796-95 .2024.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Bernardo Siqueira de Oliveira, e, como Apelada, CREDITAS Sociedade de Crédito Direto S .A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00057969520248172001, Relator: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))- grifo nosso. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a requerida Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.Por fim, em razão da exclusão e do julgamento sem resolução do mérito, fixo em 3% o reembolso das despesas e honorários advocatícios devidos a requerida Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. (CPC, art. 338, parágrafo único), ficando suspensa a exigibilidade, caso concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Da preliminar de indevida concessão da gratuidade da JustiçaAs partes requeridas pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. Ocorre que, as partes requeridas não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Por fim, quanto às demais questões elencadas no tópico “preliminarmente”, esclareço que nenhuma delas estão presentes no rol taxativo do art. 337 do Código de Processo Civil e não serão analisadas como preliminares. Aliás, as alegações de “impossibilidade de consignação” e “direito do réu em incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito” já foram objeto de apreciação na decisão da mov. 07. Da alegação de ausência da incidência do Código de Defesa do Consumidor Sabe-se que, via de regra, vigora em nosso ordenamento jurídico que o ônus da prova é do autor, cabendo a este provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC. E, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil.No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante da capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma “flexibilização”, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico.Assim, quando à questão envolve a relação de consumo, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se, de forma subsidiária, as regras contidas no CPC.O artigo 6°, inciso VIII do CDC assim dispõe:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" Nesse viés, os bancos requeridos enquadram-se no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, aliado à disposição da Súmula nº 297 do STJ, senão vejamos:“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”“Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da lei n° 8.078/90, e as partes requeridas no conceito de fornecedores de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, da mesma lei. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da ausência de defesa do réu AndBank e do benefício do litisconsórcio passivo unitárioNeste ponto, convém pontuar que ambas as Contestações das movs. 28 e 36 estão em nome da requerida Creditas, apesar do advogado colacionar procurações recebendo poderes de ambas as instituições requeridas.Apesar do notório erro material nas qualificações das Contestações, esclareço não ser o caso de decretação da revelia da requerida AndBank. Explico.Sem prejuízo das questões relativas ao endosso e da ilegitimidade passiva declarada no tópico acima, esclareço que a formação do litisconsórcio nestes autos se deu da seguinte forma: (i) passivo, haja vista a existência de mais de um réu na ação; (ii) inicial, porque formado quando o processo foi inaugurado; (iii) facultativo: visto que inexiste obrigatoriedade legal para a formação do litisconsórcio nestes autos e inexistem os demais requisitos do art. 114 do CPC para haver litisconsórcio necessário; e, (iv) unitário: tendo em vista que, caso não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade passiva pelo endosso, o mérito desta ação seria decidido de modo uniforme para todos os litisconsortes.A respeito do tema, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. (grifo nisso). Pela disposição legal, quando há formação de litisconsórcio unitário, a defesa de um dos requeridos pode, em determinados casos, estender-se ao outro requerido. Na hipótese dos autos, verifica-se que os interesses dos requeridos são comuns e o mérito posto em julgamento - caso não houvesse o reconhecimento da ilegitimidade passiva - deveria ser uniforme para todos.Além disso, nota-se que ambos os requeridos estão representados pelo mesmo advogado e existem indícios apenas de erro material quando houve a qualificação em uma das Contestações, visto que: (i) a Contestação da mov. 28 traz preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Creditas, enquanto a Contestação da mov. 36 não; e, (ii) a Contestação da mov. 36 traz um tópico apenas para ratificar a defesa apresentada pela requerida Creditas.Nesta dimensão, tratando-se de matéria de ordem pública, estendo a Contestação apresentada duas vezes pela requerida Creditas ao requerido AndBank, tendo em vista que pode ser aplicada para ambos e não há prejuízo para um dos requeridos, com fulcro nos arts. 116 e 117, ambos do Código de Processo Civil. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Apresentada a tese processual, passo à delimitação quanto às questões de direito, bem como as de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, definindo os meios de provas admitidos e o seu ônus. a) Das questões de direitoAs questões de direito relevantes são as normas jurídicas aplicáveis ao presente caso, mormente o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Processual Civil, no contexto hermenêutico-aplicativo do diálogo das fontes. b) Das questões de fatoA questão de fato a ser provada é: a existência de cláusulas contratuais abusivas; se a taxa de juros efetivamente utilizada pela instituição financeira está acima da taxa de juros contratada no contrato; se o contrato cumula comissão de permanência com outros encargos moratórios. III - DAS PROVASNeste ponto, esclareço à parte autora que a presente perícia possui a finalidade, tão somente, de verificar se a taxa efetivamente acordada entre as partes está sendo aplicada ou, se a parte requerida aplica percentual diverso do pactuado. Além disso, se existe a incidência de comissão de permanência, ainda que de forma “camuflada”.Outrossim, quanto aos demais argumentos da parte autora constantes da mov. 43, mormente: “imprescindível a prova pericial para demonstrar aumentos abusivos, aplicação de juros acima da média, amortizações negativas, juros compostos o que é expressamente vedado aqueles que não integram o sistema financeiro porque não são instituições financeiras”, esclareço a prescindibilidade da perícia para comprovar tais alegações.Consoante ao esclarecimento constante do primeiro parágrafo deste tópico, defiro a produção de prova pericial contábil.Para tanto, NOMEIO o contabilista Sr. RODOLFO MARTINS BARBOSA DE FREITAS, inscrito no Banco de Peritos do TJGO, o qual poderá ser intimado através da linha telefônica (64) 3623-4636 / 99955-8520, ou do endereço eletrônico rodolfomartins@expertpericias.net ou periciasrv@gmail.com.As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste ato (art. 465, §1º, II e III, do CPC).Consoante dispõe o art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Considerando que a parte autora postulou pela perícia, a ela caberá o pagamento dos honorários periciais, e, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 95, §3º, II do CPC, bem como com base no Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Porém, não há ali previsão específica da perícia contábil, de modo que os honorários dessas perícias estão limitadas ao valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), que é o valor limite aplicável à “outras”. - Decreto Judiciário n.º 2.000/2023.Contudo, o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021). Dessa forma, a perícia determinada exige a dedicação de tempo tanto na realização do exame pericial quanto na elaboração do laudo, grau de zelo e de especialização do profissional designado, bem como o razoável dispêndio necessário para o trabalho específico, considerando a extensão e antiguidade dos documentos, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devendo ser paga nos termos do termos do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. IV – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)No tocante à designação de audiência de instrução e julgamento, verifica-se a sua desnecessidade, em razão de que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, sendo plenamente comprovada por prova documental.Além disso, não houve requerimento neste sentido pelas partes, operando-se a preclusão. V- DAS PROVIDÊNCIASa) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e da nomeação do perito, podendo (a) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (1º, do art. 357 CPC); e (b) bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, artigo 465 do Código de Processo Civil;Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002966-40.2023.8.26.0477"

Processo nº 5378046-19.2025.8.09.0137

Processo nº 5986480-79.2024.8.09.0137

Processo nº 5986480-79.2024.8.09.0137

Processo nº 5986480-79.2024.8.09.0137