Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002966-40.2023.8.26.0477"

Processo nº 1002966-38.2021.4.01.3808

ID: 316108214

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002966-38.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EXPEDITO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANE FERNANDES MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002966-38.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : LUIZ EXPEDITO DOS REIS ADVOGADO(A) : ELISANE FERNANDES MARTINS (OAB MG117052) ACÓR…

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Processo nº 1002966-35.2021.4.01.3809

ID: 331079902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002966-35.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO ALVES DE LIMA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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AÇÃO PENAL Nº 1002966-35.2021.4.01.3809/MG RÉU : ABILIO ALVES DE LIMA NETO ADVOGADO(A) : RICARDO MARQUES GRECHI (OAB MG108375) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Co…

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Processo nº 1002966-50.2023.4.06.3801

ID: 313644669

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002966-50.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEGUELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002966-50.2023.4.06.3801/MG AUTOR : VIVIANE MENEGUELLI ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar,…

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Luiz Expedito Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112201

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002966-38.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EXPEDITO DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ELISANE FERNANDES MARTINS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002966-94.2019.4.01.3812

ID: 303428544

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002966-94.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS, SISTEMAS ELETRICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002966-94.2019.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002966-94.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : YAZAKI BRASIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002966-94.2019.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002966-94.2019.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS, SISTEMAS ELETRICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ADRIANO GONZALES SILVERIO (OAB SP194905) EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, com base na tese firmada no julgamento do RE n.º 1.072.485 (Tema 985), declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e de terceiros sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc, nos termos da decisão proferida nos embargos de declaração julgados em 12/06/2024. Posteriormente, embargos de declaração opostos por Yazaki Brasil Minas Gerais, Sistemas Eletricos Ltda. foram acolhidos para suprir omissão na decisão agravada quanto à compensação de valores indevidamente recolhidos. A União, intimada a complementar as razões do agravo do interno, opôs embargos de declaração. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende a necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo ente federal no RE n.º 1.072.485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no RE n.º 1.072.485, Tema 985, ou se é possível a aplicação imediata da tese fixada em repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 4. O art. 927, III, do CPC autoriza a aplicação imediata da tese firmada em julgamento de mérito com repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado. 5. A modulação de efeitos da decisão proferida no Tema 985 foi fixada em 12/06/2024, inexistindo determinação posterior do STF para manutenção da suspensão dos feitos relacionados. 6. O STF, na Reclamação 30996/SP, assentou que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada, sendo desnecessário aguardar eventual modulação para sua incidência. 7. A pretensão recursal de sobrestamento carece de amparo legal, diante da plena eficácia do julgamento proferido em sede de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário com repercussão geral não impede a aplicação imediata da tese firmada, salvo determinação expressa do STF em sentido contrário. 2. A modulação de efeitos definida pelo STF torna exequível a aplicação prospectiva da tese, sendo incabível o sobrestamento do feito após sua fixação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; CPC, art. 1.040, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.072.485/PR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 02.10.2020; STF, Rcl 30996/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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