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Resultados para "1003260-06.2024.8.26.0268"

Processo nº 5543392-72.2025.8.09.0088

ID: 323077754

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5543392-72.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA MOMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5543392-72.2025.8.09.0088 Requerente: Lucas Ferreira Momente Requerido(a): Auto Posto Rio Paranaiba Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por LUCAS FERREIRA MOMENTE em desfavor de AUTO POSTO RIO PARANAIBA LTDA. DECIDO. Do compulso dos autos, verifico que o feito não deve prosseguir neste Juízo. Isso porque o cheque, objetos da demanda, é da cidade de Uberlândia - MG, devendo esta ser considerada a praça de pagamento, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei n. 9.099/95 c/c art. 781, V do CPC. Nesse sentido. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antônio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Ainda, nesse sentido, quanto aos critérios de definição do foro competente para a execução do cheque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento (lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente), sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. Por fim, muito embora os dispositivos legais tratem de competência territorial, tal competência é absoluta, de acordo com o sistema principiológico dos Juizados Especiais, podendo ser reconhecida, de ofício, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é o Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Ao teor do exposto, com supedâneo na motivação supra e normas legais atinentes à matéria, reconheço a incompetência territorial desse Juízo e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95. Cancelo a audiência designada. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5543392-72.2025.8.09.0088