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Processo nº 1003260-91.2025.8.11.0040

ID: 281434085

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003260-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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Processo nº: 1003260-91.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 1003260-91.2025.8.11.0040

ID: 329121132

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003260-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1003260-91.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1003260-35.2022.8.11.0028

ID: 283284750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003260-35.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL ALVES BICALHO

Despacho

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003260-35.2022.8.11.0028. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD…

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Processo nº 1003260-93.2025.8.11.0007

ID: 277794819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003260-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1003260-93.2025.8.11.0007 HELIO GOMES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO P…

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Processo nº 1003260-62.2023.8.11.0040

ID: 256137631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003260-62.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO BEZERRA SILVA

Intimação

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces…

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Processo nº 1003260-78.2022.8.11.0046

ID: 320382189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003260-78.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1003260-78.2022.8.11.0046 Nos…

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Demisson Oliveira Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275456820

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003260-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003260-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, e…

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Demisson Oliveira Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256137519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003260-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003260-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003260-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1019963-17.2025.8.11.0002

ID: 291941388

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019963-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RP IVECO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019963-17.2025.8.11.0002 CREDOR: RP IVECO LTDA DEVEDOR: R PEGORARO - CONVENIENCIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1019963-17.2025.8.11.0002 CREDOR: RP IVECO LTDA DEVEDOR: R PEGORARO - CONVENIENCIA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o credor busca o recebimento de crédito constituído de cheque emitido pelo devedor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Anoto que na presente hipótese o feito não deve ter seu trâmite neste Juizado Especial. O art. 4º da Lei 9.099/95 dispõe sobre a fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, vejamos (grifei): Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. De outra banda, encontra-se permissível em se tratando do Juizado Especial Cível o reconhecimento ex officio da chamada incompetência relativa, tal o que emana do Enunciado nº 89 do FONAJE, cuja redação, transcrevo: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Vejamos julgados acerca da matéria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007478-93.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 03.03.2023)(TJ-PR - RI: 00074789320218160069 Cianorte 0007478-93.2021.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) Feitas essas considerações, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA desse Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando de pronto a EXTINÇÃO do feito, o que faço com escoro no art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e REMETA-SE ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1003260-74.2022.8.11.0015

ID: 312833538

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003260-74.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO MENEZES JUNIOR

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Penal n. 1003260-74.2022.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 30 de ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Penal n. 1003260-74.2022.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 30 de junho de 2025, às 16 horas. Presentes: Juíza de Direito: Débora Roberta Pain Caldas Promotor de Justiça: Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto Advogado: Rafael José Pauli – OAB/MT n. 20.244-O Denunciado: Arnaldo Menezes Junior Ocorrências A audiência foi realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do Provimento 15/2020-TJMT, pela plataforma Microsoft Teams. Aberta a solenidade foi constatada a presença dos acima mencionados. Foi registrado ser incabível a transação penal, pois o autor do fato já foi beneficiado nos autos Processo nº. 1001076-89.2023.8.11.0087, há menos de 05 anos. Conforme disposto no artigo 81 da Lei n. 9.099/95, a defesa apresentou, de forma oral, a resposta à acusação. Em seguida, a MM. Juíza recebeu a denúncia de forma oral (Presente a existência de justa causa para o desencadeamento da ação penal e os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face de ARNALDO MENEZES JUNIOR, como incurso no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, nos termos apresentados). Após o recebimento da denúncia o Ministério Público ofereceu ao acusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, entendendo por preenchidos os requisitos objetivos dispostos no artigo 77 do Código Penal. A MMª. Juíza apresentou as condições para a suspensão condicional do processo, impostas ao acusado: 1. Comparecimento pessoal obrigatório em Juízo na Comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 20, ou primeiro dia útil posterior, pelo período de suspensão; e 3. Não praticar crimes ou contravenções penais. O acusado e seu advogado aceitaram as condições da suspensão condicional do processo. O acusado informou o endereço atualizado: Rua João Zamberlam, 100, Bairro Jardim Tropical, cidade: Presidente Prudente/SP - CEP: 19063-310. – ponto de referência: Oficina do Junior (na esquina). Informou também os Telefones: 66 9 9937-4720 (acusado) e 18 9 9687-4281 (esposa Rosimary Santos). Disse, também, ser conhecido na rua como Naldinho ou no caminhão (seu local de trabalho) como Aroeira. A síntese do ato foi gravado (áudio e vídeo) e disponibilizado às partes no sistema PJE. Deliberações Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. Após apresentada a defesa, foi recebida a denúncia em desfavor de ARNALDO MENEZES JUNIOR (tópico de ocorrências). Assim, converta-se o presente TCO em Ação Penal Sumaríssima, lançando o código respectivo (Evolução da Classe Processual). Aceita as condições impostas ao acusado ARNALDO MENEZES JUNIOR, SUSPENDO o processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Fica o acusado advertido que no caso de descumprimento de quaisquer das condições impostas, o processo prosseguirá normalmente. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Presidente Prudente/SP para acompanhamento das condições da suspensão condicional do processo, impostas ao acusado, observando-se o endereço atualizado do acusado (Rua João Zamberlam, 100, Bairro Jardim Tropical, cidade: Presidente Prudente/SP - CEP: 19063-310. – ponto de referência: Oficina do Junior (na esquina). Informou também os Telefones: 66 9 9937-4720 (acusado) e 18 9 9687-4281 (esposa Rosimary Santos). Disse, também, ser conhecido na rua como Naldinho ou no caminhão (seu local de trabalho) como Aroeira) Atualize-se o endereço e telefones do acusado no sistema. Procedam-se as anotações necessárias no Sistema PJe, inclusive lançando o código correspondente a processos suspensos/sobrestados. Agende-se no sistema o prazo para solicitar a devolução da carta precatória. Com a devolução, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos. Saem os presentes cientificados e intimados quanto ao teor do presente termo de audiência. Cumpra-se”. Nada mais, após lido e achado conforme eu, Thiago Andrey Fuchs, o digitei. Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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