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"1003260-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1003260-06.2024.8.26.0268"

Mister Heuer Watches Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 277865345

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0064893-26.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MISTER HEUER WATCHES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BOTELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0064893-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MISTER HEUER WATCHES LTDA RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória proposta por MISTER HEUER WATCHES LTDA em face da META PLATFORMS INC/FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relatou a autora que é uma empresa especializada na venda de relógios usados, operando principalmente por meio da plataforma Instagram, mesmo possuindo escritório físico. Com conta ativa na rede social há mais de cinco anos, a autora utiliza o perfil para divulgar seus produtos exclusivos com vídeos e fotos, mantendo alto engajamento e fluxo de vendas. Os produtos são acompanhados de certificado de autenticidade com firma reconhecida. Informou que recentemente teve sua conta bloqueada pela administradora da plataforma (Meta/Facebook), o que vem causando prejuízos financeiros e danos à credibilidade e comunicação com seus clientes. Após inúmeras tentativas de recuperação de acesso, inclusive via envio de documentos conforme solicitado, a conta permaneceu inacessível. A situação agravou-se quando a Meta desativou os formulários disponíveis para contestação e recuperação de conta, impedindo o autor de buscar solução administrativa. Diante da inércia da empresa e do impacto causado, não restou alternativa ao autor senão o ajuizamento da presente ação, com o objetivo de restabelecer o acesso à conta e cessar a conduta da ré. Pelo exposto, pugna pela tutela antecipada de urgência para compelir o demandado a reativar o acesso de sua conta no Instagram. No mérito, pede indenização por danos morais, indenização extrapatrimonial e indenização pela perda de uma chance, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Foi determinada a citação da ré e postergada a apreciação do pedido de tutela, nos termos constantes à Id. 175857104. A demandante requereu a decretação da revelia da ré. A demandada apresentou contestação no id. 182534122, sem documentos de mérito, onde requereu a adequação do polo passivo, passando a constar Facebook Brasil e defendendo que não praticou ato ilícito, agindo no exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica no id. 188223489. Após vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora propôs a ação de indenização em razão de ter tido a sua conta de instagram bloqueada, pretendendo, em sede de tutela de urgência, reaver a sua conta, bem como a condenação em danos morais pelo transtorno vivenciado. Sem questões preliminares, passo a análise do mérito. O presente caso demonstra o bloqueio de perfil do autor na denominada rede social Instagram, pela acionada, sob a alegação de suposta transgressão, não comprovada. Em virtude do ocorrido, manejou o autor a presente demanda judicial pretendendo, em sede de tutela antecipada, fosse a ré compelida a restabelecer o acesso à sua conta, sobretudo porque utiliza o seu perfil para divulgação de trabalho profissional de vendas. Entretanto, argumenta o réu, em síntese, que oferece um serviço totalmente seguro e que a conta do autor foi bloqueada por conta da conduta do próprio, que possibilitou o acesso de terceiros à conta, em conduta totalmente avessa aos Termos de Uso do serviço. Argumenta, assim, que não houve qualquer falha na prestação de serviços, mas sim, excludente de responsabilidade consubstanciada em culpa exclusiva da autora e de terceiros. Pois bem. Observa-se dos autos que a ré não logrou êxito em comprovar que o perfil pessoal na rede social da demandante praticou qualquer ato infracional ensejador do bloqueio, tampouco notificou-a de qualquer problema ocorrido previamente. Assim sendo, por se tratar de uma relação consumerista, o fornecedor responde pela má prestação de serviços, independentemente de culpa, por ter responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor apenas poderia se eximir da responsabilidade em caso de comprovação da inexistência do defeito no serviço prestado ou demonstrando que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi o caso nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROVEDOR DE SERVIÇOS RÉU. AUTORA QUE TEVE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADO POR TERCEIRO, QUE PRATICOU GOLPES EM SEUS SEGUIDORES E TENTOU LHE EXTORQUIR. EMPRESA RÉ QUE, MESMO APÓS CONTATADA ACERCA DO OCORRIDO, NÃO RESTABELECEU O ACESSO DA AUTORA. GUARDA DA SENHA E DE DADOS DE ACESSO QUE MESMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, PODERIA A EMPRESA RÉ TER BLOQUEADO A CONTA APÓS SER NOTIFICADA PELA AUTORA, MAS NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE AFASTA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRÁTICA DE CRIMES COM O NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE, TODAVIA, SE REVELOU EXCESSIVA, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00018273720228190045 202200164471, Relator: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/01/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - PERFIL INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA 'PIX' - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome do demandante, com pagamento do preço pelos contatos do autor, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJ-SP - AC: 10032600220218260659 SP 1003260-02.2021.8.26.0659, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim, não há dúvidas a respeito do defeito no serviço, uma vez que, o fortuito interno, está relacionado à natureza da atividade econômica, não excluindo a responsabilidade civil, porque vinculada aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do serviço. Bem caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da requerida, resta determinar se o conteúdo das referidas mensagens e a forma como foram publicadas gerou abalo à honra e à imagem do autor, isto é, a existência de dano moral. No caso, os transtornos sofridos superam aqueles próprios do inadimplemento contratual, agravando seus direitos de personalidade, especialmente honra e imagem, pois a situação vivenciada causou aflição, angústia e desequilíbrio do bem-estar, passível de compensação, mormente considerando que o vazamento de dados pessoais e a violação da identidade virtual do autor, que utiliza da plataforma também para divulgar o seu trabalho. Note-se que as mensagens enviadas aos contatos da parte autora tiveram a inequívoca intenção de praticar crimes em seu nome, de modo que trouxe descredibilidade ao seu trabalho e abalo do estado anímico que superam os dissabores do cotidiano. Ademais, é de se considerar o descaso da Ré em solucionar o problema com brevidade, uma vez que inúmeras foram as tentativas por parte do autor em resgatar a conta, havendo êxito apenas com a propositura da ação. Destaco ainda que o autor possuía uma quantidade expressiva de seguidores, de modo que a rede social seria ferramenta essencial na divulgação do seu trabalho e contato com seus clientes. Destarte, a situação exposta supera o mero dissabor, configurando efetiva lesão à dignidade da autora. A fixação do dano moral deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a ensejar a reparação da autora, contudo, sem significar enriquecimento sem causa. Deixo de acolher o pedido de danos em razão da perda de uma chance, pois não vislumbro estar caracterizado qualquer tipo de situação que mesmo de longe traduza em frustração da chance de obter um proveito econômico, ou ainda de evitar uma perda. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, concedo a antecipação da tutela pretendida a fim de determinar que a demandada reative a conta da autora no Instagram, @MRHEUERWATCHES, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 500,00 até o limite de 50.000,00 e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL, de modo a: - CONDENAR a Demandada, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar a demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido com base na taxa Selic, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente). - CONDENAR a demandada no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, sendo que estes, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Recife, 22 de maio de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª vara Cível Seção B

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Resultados para o tribunal: TJPE

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