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Processo nº 5125272-65.2022.8.09.0051

ID: 283249058

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125272-65.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RIZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA SANTANA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ao Juízo da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia – GO. Autos nº 5125272-65 ESPÓLIO DE LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES, neste ato representado por seu advogado, José Andrei Vieira… Ao Juízo da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia – GO. Autos nº 5125272-65 ESPÓLIO DE LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES, neste ato representado por seu advogado, José Andrei Vieira, inscrito na OAB sob o nº 17148/GO, com endereço profissional em rodapé desta, e endereço eletrônico andreioab@bol.com.br, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação movida por THIAGO RODRIGUES RIZZO, já qualificado nos referidos autos, expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O Espólio não possui nenhum tipo de renda, não tendo liquidez, tendo apenas um único bem, não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessa forma, tratando-se de patrimônio imobilizado, resta demostrada a indisponibilidade financeira imediata do espólio para arcar com os custos do processo, devendo ser deferido o pedido de justiça gratuita. Desta feita, nos termos dos Artigos 98 e seguintes do CPC/15 c/c o Art. 1.º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio é cabível quando o patrimônio inventariado consiste em bens imobilizados e sem liquidez imediata, como imóvel utilizado para moradia, que impossibilitem a disponibilidade financeira para custear as despesas processuais - Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 14.939/03, art. 8º, II. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010328620228130408, Relator.: Des .(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2025) I) DA VERDADE DOS FATOS A presente demanda versa sobre a alegação de cobrança de honorários advocatícios por parte do autor, Thiago Rodrigues Rizzo, que, embora tenha subscrito apenas a petição inicial de um processo, já recebeu os honorários de sucumbência. Cumpre-nos assinalar que, ao contrário do que foi alegado, não houve qualquer contrato formal entre o autor e a falecida ou o espólio da falecida Leila Terezinha Carneiro Rodrigues para a prestação de serviços advocatícios além do que já foi realizado. É de se verificar que o autor, neto da falecida Leila Terezinha, não estabeleceu qualquer acordo contratual com a falecida ou com o espólio para a execução de serviços advocatícios. A única atuação do autor foi a elaboração da petição inicial, não havendo continuidade ou acompanhamento do processo até o seu deslinde. Desta forma, o autor já recebeu a quantia correspondente aos honorários de sucumbência, conforme estipulado na sentença do processo que ele próprio iniciou. Ademais, é indubitável que o valor da indenização recebida pelo espólio foi de R$ 148.000,00, e não de R$ 168.000,00 como equivocadamente alegado pelo autor. Tal valor está devidamente comprovado por documentos anexados aos autos, demonstrando a exatidão da quantia recebida. Portanto, a pretensão do autor em cobrar honorários adicionais carece de fundamento fático e jurídico. II) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO II.I) Da hipossuficiência financeira não comprovada O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi acompanhado de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. É bem verdade que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, conforme reiteradamente decidido por nossos tribunais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2 - Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. 3 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 25071547220228130000, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, sendo imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente. Assim, o requerente falhou em demonstrar de forma cabal sua incapacidade econômica, o que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II.II) Da incorreção do valor da causa Convém ressaltar que o valor da causa indicado pelo autor não reflete a realidade dos fatos, uma vez que a indenização recebida pelo espólio foi de R$ 148.000,00, e não R$ 168.000,00. Tal discrepância deve ser corrigida para que o processo reflita a verdadeira situação das partes. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, § 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o feito sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda à exordial para correção do valor atribuído à causa. Extinção indevida. Medida que pode ser realizada de ofício pelo juiz. Aplicação do art. 292, § 3º, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. A ausência de correção ao valor da causa por parte do autor não enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, na medida em que pode o magistrado retificar, de ofício, o valor da causa ou aguardar eventual impugnação da parte contrária. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003483-03.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.07.2020) (TJ-PR 00019255320248160039 Andirá, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 04/12/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) Corrobora o entendimento de que o valor da causa deve ser ajustado para refletir o valor real da indenização recebida pelo espólio, de modo que o processo transcorra em conformidade com a verdade material e processual. Diante do exposto, requer-se a correção do valor da causa para que reflita o valor exato da indenização recebida, qual seja, R$ 148.000,00. III) DO MÉRITO III.I) Da inexistência de contrato formal É de se verificar que a pretensão do autor em cobrar honorários advocatícios contratuais esbarra na ausência de um contrato formal. O autor não apresentou qualquer documento que comprove a existência de um contrato para a prestação de serviços advocatícios além daqueles já realizados e remunerados por meio dos honorários de sucumbência. O instituto jurídico do contrato formal é essencial para a cobrança de honorários advocatícios além dos de sucumbência. A ausência de tal contrato inviabiliza a pretensão do autor, uma vez que a relação contratual não pode ser presumida ou inferida sem a devida formalização. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Contudo, na ausência de estipulação contratual, os honorários são fixados por arbitramento judicial, sendo imprescindível a existência de um contrato formal para tal cobrança. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a r. sentença é nula, se houve aceite do contrato verbal de honorários pela requerida, bem como se há suporte para a cobrança dos valores pleiteados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A r. sentença é nula por inexistir carência da ação. A causa, no entanto, encontra-se madura para julgamento. 4. Não há comprovação suficiente de que a empresa requerida tenha formalmente aceitado a proposta de honorários advocatícios com relação à segunda demanda trabalhista. 5. A ausência de contrato escrito prejudica o reconhecimento judicial das bases do ajuste, inviabilizando a procedência da ação de cobrança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da parte autora parcialmente provido para rescindir a sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito e julgar improcedente a demanda. Recurso da parte requerida prejudicado. Tese de julgamento: "A ausência de contrato formal de honorários advocatícios inviabiliza a procedência de cobrança baseada em contrato verbal, quando não comprovada sua aceitação e as bases do ajuste." (TJ-SP - Apelação Cível: 10046972020218260161 Diadema, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) O julgado acima mencionado corrobora a tese de que a inexistência de contrato formal inviabiliza a pretensão de cobrança de honorários advocatícios além dos de sucumbência. No caso concreto, o autor não apresentou qualquer prova de que houve estipulação contratual para a prestação dos serviços advocatícios, limitando-se a alegar verbalmente tal relação. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que o § 1º do art. 85 do CPC não se aplica de forma subsidiária ao processo do trabalho, já que a CLT possui regramento próprio a respeito da matéria, o qual assegura o pagamento dos honorários sucumbenciais tão somente na fase de conhecimento e na reconvenção (arts. 769 e 791-A da CLT). Além do mais, no caso em concreto, o arbitramento de honorários sucumbenciais no presente momento processual se mostra indevido também em observância à previsão constante do § 1º do art. 879 da CLT, porquanto o título executivo judicial transitado em julgado não contempla a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. (TRT-12 - AP: 00005064720225120033, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Turma - Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone) Por tais razões, conclui-se pela improcedência do pedido do autor em relação à cobrança de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há comprovação de contrato formal que justifique tal pretensão. III.III) Da não prestação integral dos serviços advocatícios O autor subscreveu apenas a petição inicial do processo, não acompanhando o feito até sua conclusão, o que não justifica a cobrança de honorários contratuais além dos de sucumbência já recebidos. Tal atuação parcial não se coaduna com a pretensão de remuneração adicional. O instituto jurídico da prestação de serviços advocatícios pressupõe a execução integral das atividades contratadas, o que não ocorreu no presente caso. A atuação do autor limitou-se à elaboração da petição inicial, sem que houvesse continuidade no acompanhamento do processo, o que inviabiliza a cobrança de honorários adicionais. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência. Entretanto, na ausência de prestação integral dos serviços, a cobrança de honorários contratuais além dos de sucumbência não encontra amparo legal. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de nº 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no art. 667 do Código Civil. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do art. 944 do Código Civil. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de nº 1004328- 89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10034580520218260347 Matão, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 23/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) A título exemplificativo, a jurisprudência supracitada evidencia que a prestação parcial de serviços advocatícios não justifica a cobrança de honorários adicionais, uma vez que a atuação do advogado deve abranger todo o espectro do mandato conferido. APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora - Falha na prestação de serviços advocatícios. Ocorrência. Prova documental suficiente de que a apelada deixou de ajuizar a demanda pretendida, objeto principal da contratação - Danos materiais. Cabível a pretensão de restituição dos honorários contratuais pagos à apelada. Inviável reparação correspondente aos pedidos que seriam realizados em demanda declaratória. Pretensão que não se encontrava prescrita, nada impedindo a apelante de contratar outro advogado para patrocinar seus interesses. Perda de uma chance não configurada - Danos morais configurados. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Valor fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018815620188260004 São Paulo, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 29/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Por tudo isso, requer-se a improcedência do pedido de cobrança de honorários contratuais, uma vez que o autor não prestou integralmente os serviços advocatícios. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer o Réu: 1. O acolhimento das preliminares de mérito, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, em razão da hipossuficiência financeira não comprovada e da incorreção do valor da causa. 2. No mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, com fundamento no art. 487 do CPC, em razão da inexistência de contrato formal, do valor correto da indenização e da não prestação integral dos serviços advocatícios. 3. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a insuficiência de recursos do requerente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos, prova documental, prova testemunhal e inspeção judicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC. Anápolis, 27 de maio de 2025. José Andrei de Moura Vieira OAB 17148/GO Não foi possível converter o PDF ou não tem texto rTr ',1) *gr,' t. 1 .‘ 4.1 m, ipm ip 1 • t" .2 4`) jj 411! 1 ,4 i; r - 4r»frIrt:PI N,LW ..1„ -L' 1„„ 11115p 10;11 , 19 it .14 11 1; 14.) 4 44 telr: 14 itk.t`i • r- 'rsk r , • tV, t, 4.: . 4 41 1 17 •. 4 ;N • ...0 ...rki„ .• ;- -j r ri r. • 4(ei L • 4, te • • ri: 0 -24 se I ig '1 ,! - IL ' . - ti Ltt çif " rit;jti , it O. 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Olinda, esq. c/ Rua PL-03, Od, G, LI 04, Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia-GO - 10 0 andar, Sala 1004 Telefones: (62) 3018-6984/ 3018-6348/ 3018-6349 Central de Atendimento do Primeiro Grau - haps://corregedorialjgo.jus.bricapl . TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE PROCESSO: 0395146-07.2015.8.09.0175 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário PROMOVENTE: ANTONIO MANOEL RODRIGUES - inventariante PROMOVIDO: LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES (ESPOLIO) Compromissado(a): ANTONIO MANOEL RODRIGUES - inventariante, CPF n°288.614.181-04 Encargo: Inventariante do espólio de LEILA TEREZINHA CARNEIRO RODRIGUES (ESPOLIO) Nesta data, compareceu o(a) compromissado(a) acima indicado(a), a quem, pelo(a). MM(a). Juiz(a) de Sucessões da Comarca de Goiânia. Estado de Goiás, foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do éncargo acima mencionado. Aceito, prometeu-se a exercê-lo na forma da lei. Thiago Soares Castelhano Lucena de Castro Juiz de Direito Assinado eletronicamente (Resolução 59/2015) Inventariante ANTONIO MÀ OEL ODRIGUES - inventariante, CPF n°288.614.181-04 Local e data • C O ). 4) ) 74 I 5- /.\ i D OBSERVAÇÃO: Documento assinado eletronicamente. Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 10 1 § 2°, III, 'a' da Lei n°11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. Tribunã1 de Justiça do Estado de Goias I . • Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04104/2025 21:23.44 ,. : Assinado por THIAGO SOWS CASTELLIANO ;ACENA DE CASTRO g 8 o n•O til II Ns ca •• Pz, 4 .» n a R, Ri T, P, o R, H • ta o ' Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Valor: R$ 650.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/04/2025 13:25:59 Assinado por CLARA BEATRIZ RODRIGUES BORGES Localizar pelo código: 109687605432563873798117935, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004328-04.2023.8.26.0663"

Processo nº 5125272-65.2022.8.09.0051