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Processo nº 1004328-32.2023.8.11.0045

ID: 316343324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-32.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RAMOS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004328-32.2023.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Auxílio-Acident…

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Agro Ferragens Luizão Ltda x R. A. Montagem E Manutencao Industrial Ltda

ID: 276357638

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004328-81.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA

Polo Passivo:

R. A. MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004328-81.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: AGRO FERRAGENS LUIZÃO LTDA EXECUTADO: R. A. MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LT…

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Processo nº 1004328-24.2022.8.11.0059

ID: 278613646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004328-24.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VITURINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTO…

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Processo nº 1004328-73.2025.8.11.0041

ID: 308813802

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 1004328-73.2025.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO Endereço: AC CÁCERES, S/N, Rua Aluísio de AzevedoQD 28, LT 22 Residencial D, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CPF/CNPJ: 792.442.031-20 POLO PASSIVO Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, SALA 703, R JOAQUIM T. SEGURADO, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1004328-73.2025.8.11.0041 Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A De Souza Matos Oliveira - Epp x Cnf - Administradora De Consorcios Nacional Ltda.

ID: 261281445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004328-61.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A DE SOUZA MATOS OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALVO DOS SANTOS SALLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004328-61.2023.8.11.0003 AUTOR: A DE SOUZA MATOS OLIVEIRA - EPP REU: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACION…

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Processo nº 1004328-94.2024.8.11.0013

ID: 300129039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004328-94.2024.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por MARIA DAS DORES MACHADO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), uma vez que ficou impossibilitada de trabalhar em decorrência das patologias por ela suportadas. Nesse sentido, informa ter requerido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia indeferiu a benesse (ID 166557293 - Pág. 1). Em decisão ID 166744268, este juízo determinou a citação da requerida e designou à realização de perícia médica. Procedeu-se a perícia médica, conforme laudo anexado ao ID 190516391. Manifestação da parte autora ao ID 192762182. Citada, a autarquia demandada aportou contestação ao ID 195865326. Réplica, ID 197381454. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos necessários ao recebimento da benesse. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Deste modo, para elucidação, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 10 de julho de 2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004328-85.2025.8.11.0037

ID: 261923003

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENILDO NEVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004328-85.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.211,21 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004328-85.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.211,21 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI Endereço: DO COMERCIO, 4297, SALA 02, PARQUE INDUSTRIAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGROGOMES COMERCIO ATACADISTA DE GRAO LTDA Endereço: RUA K, 346, sala 02, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-370 Nome: ORIGEM GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: ROD MT 130, KM 83, S/N, IRANTINOPOLIS, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: AGROPECUARIA ROCCO LTDA Endereço: MT 130 KM 50, S/N, ZONA RURAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 04/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de abril de 2025

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Processo nº 1004328-90.2025.8.11.0003

ID: 329041029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004328-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004328-90.2025.8.11.0003. AUTOR: OSVALDO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004328-90.2025.8.11.0003. AUTOR: OSVALDO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. No ID. 199355041 a parte requerida ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela autora em ID. 200221739. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, capazes e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Satisfazendo as partes os requisitos legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença o acordo entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O acordo se regerá nos exatos termos em que fora feito (ID. 199355041). Há isenção de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Intime-se ainda a parte Executada, para que cumpra os termos do acordo, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, conforme os termos do acordo. Outrossim, não há possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre o crédito principal, pois não há incidência da súmula vinculante nº 47, haja vista que esta se aplica tão somente a verba honorária sucumbencial, não englobando as obrigações celebradas entre particulares. Por outro lado, não há óbice para a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório, o que a Carta Magna não permite é o fracionamento do RPV e/ou Precatório para que seja expedido um em separado visando somente os honorários contratuais, em razão de contrariar o art. 100, §8º, da Constituição federal ao fracionar a execução devida via precatório para fins de enquadramento de parcela no pagamento de requisição de pequeno valor. O Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca do tema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2024 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Quanto aos honorários sucumbenciais, tal questão não foi objeto do apelo extremo. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1449670 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de id. 200221739 em relação ao destaque dos honorários contratuais. Porém, ponderando o acima disposto, defiro a reserva dos honorários contratuais após o pagamento da RPV e/ou Precatório. Ademais, em relação à isenção de Imposto de renda, depreende-se dos documentos juntados aos autos que a contribuinte VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 26.782.456/0001-44 é optante do regime SIMPLES NACIONAL (id. 200221739). Nesse contexto, vislumbra-se que os tributos incidentes nas guias emitidas, referentes à Pessoa Jurídica mencionada, já foram recolhidos pelo regime da Lei Complementar 123/2006. Portanto, declarando-a isenta da arrecadação nas guias emitidas em relação a pessoa jurídica, pois optante do SIMPLES NACIONAL, devendo se observar o disposto na LC nº 123/06. Considerando essas premissas, DEFIRO o pedido de isenção e consequente retificação da guia de RPV quanto ao Imposto de Renda em relação aos honorários sucumbenciais. Transitado em julgado certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, podendo o autor, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos para execução da sentença caso o acordo seja descumprido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1013815-87.2025.8.11.0002

ID: 257838272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO RODRIGUES PORTO REQUERIDO: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013815-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDEMIRO RODRIGUES PORTO REQUERIDO: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID Vistos; Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Valdemiro Rodrigues Porto, sob a alegação de que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de aproximadamente 294,67 m², situada na esquina da Rua Sebastião dos Anjos (antiga Rua D) com a Rua José V. Azevedo (antiga Rua C), no loteamento Cassyra Lúcia, Bairro Construmat, Várzea Grande/MT. Afirma que reside no local há mais de vinte anos, com base em cessão de direitos possessórios de terceiros, e que recentemente foi surpreendido com o cumprimento de ordem judicial de imissão de posse deferida no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, oriundo do Juizado Especial Cível de Várzea Grande, em favor do Espólio de Hermes David. Alega que não foi parte naquele processo e que a área objeto da ordem de imissão não corresponderia à fração que ocupa atualmente, razão pela qual postula, nesta ação, a manutenção na posse, com base no suposto esbulho possessório decorrente da execução da ordem judicial. Em sede liminar, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente impedida a continuidade da execução da ordem de imissão na posse proferida no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, sob o argumento de que tal ordem estaria sendo indevidamente aplicada sobre a área de 294,67 m² que ocupa há mais de vinte anos, a qual, segundo sustenta, não corresponderia àquela discutida no processo originário, pretendendo, assim, ser mantido na posse do imóvel até o julgamento final da presente demanda. É o breve relatório. Decido. O autor já ajuizou Embargos de Terceiro no processo de origem (nº 8010030-91.2008.8.11.0002), sob o fundamento de que ocupava área distinta daquela em que foi determinada a imissão de posse em favor do espólio de Hermes David. Entretanto, a sentença proferida pela Juíza do Juizado Especial naquela oportunidade foi categórica ao afirmar que a área de 294,67 m² ocupada por Valdemiro integra a área maior de 540 m² cuja posse foi deferida ao espólio de Hermes David, nos seguintes termos: "O imóvel pleiteado pelo embargante corresponde à 294,67 m² da área principal de 540 m² de propriedade da parte embargada. (...) A propriedade deve prevalecer sobre a posse, portanto, é legítima a reintegração do imóvel localizado na Rua Sebastião dos Anjos (antiga Rua D) esquina com a Rua José Azevedo (antiga Rua C), Alameda Julio Muller, Várzea Grande-MT." Além disso, a sentença consignou que a posse de Valdemiro é de má-fé, fundada em cessão de direitos possessórios de origem precária, sem registro ou qualquer tentativa de regularização, e que o autor tinha ciência da litigiosidade da área ao adquiri-la. Essa decisão transitou em julgado e foi formalmente comunicada a este juízo da 4ª Vara Cível, por meio de ofício remetido via Malote Digital, nos exatos termos determinados pela sentença dos embargos de terceiro. Paralelamente, tramita nesta vara a ação de usucapião nº 1004328-69.2020.8.11.0002, proposta pelo próprio Valdemiro, em relação à mesma área de 294,67 m². Naquela ação, o autor expressamente reconhece que a fração usucapianda integra a matrícula de 540 m² objeto da ação possessória em que fora proferida a ordem de imissão de posse. Não há, portanto, distinção de áreas que justifique o processamento de nova ação possessória autônoma, tampouco se configura nova turbação, mas apenas o prosseguimento da execução de ordem judicial já proferida em processo próprio. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito a ocorrência de coisa julgada material que obste nova apreciação judicial da mesma demanda. Verifica-se, no presente caso, que o objeto da presente ação (manutenção de posse sobre a fração de 294,67 m²) já foi analisado e rejeitado judicialmente nos embargos de terceiro opostos no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002. A sentença dos embargos de terceiro expressamente reconheceu a identidade da área ocupada por Valdemiro com aquele objeto da imissão de posse deferida em favor do espólio de Hermes David. A controvérsia ora proposta reitera os mesmos fatos e fundamentos já decididos, apenas por meio de nova roupagem processual. Dessa forma, a presente ação de manutenção de posse não pode ser admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada material, que assegura estabilidade, segurança jurídica e respeito à autoridade das decisões judiciais já transitadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material já formada nos embargos de terceiro opostos no processo nº 8010030-91.2008.8.11.0002, que analisou e rejeitou o pedido de proteção possessória referente à mesma área ora discutida. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Fatima Maria Freitas Lopes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 306389482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA FREITAS LOPES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004328-61.2025.8.11.0045. AUTOR: FATIMA MARIA FREITAS LOPES RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por FATIMA MARIA FREITAS LOPES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL alega que está sofrendo descontos, em seu benefício previdenciário, de produto ou serviço que não contratou. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição de indébito e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Primeiramente, aplico os efeitos da revelia à parte reclamada, pois, apesar de citada (id. 197594302), deixou de comparecer à audiência de conciliação. A parte reclamante aduz estar sofrendo descontos referentes a “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” em seu benefício de aposentadoria, entretanto diz não ter contrato nenhum produto ou serviço com a reclamada. A Reclamada, embora citada, não apresentou defesa, de modo que inexistem provas de que a relação jurídica é válida ou que a parte autora tenha efetivamente contratado qualquer produto ou serviço oferecido pela ré. Nesse sentido, como a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Ademais, não demonstra a licitude dos descontos, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. A revelia e a ausência de impugnação específica (art. 341, caput, do CPC), faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexistência do negócio jurídico e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto a repetição de indébito verifico que a parte reclamante sofreu descontos que totalizam, até a propositura da ação (id. 194052566 e 194052569), a importância de R$ 508,61 (quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos). Considerando que a parte reclamada não provou a existência e regularidade do negócio jurídico, a parte reclamante deve ser ressarcida, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Assim, deve a parte reclamada ser condenada a efetuar o reembolso, em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, o que totaliza a importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), bem como dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto desta reclamação e que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso, já em dobro, nos termos do §1º, do art. 42, do CDC, da importância de R$ 1.017,22 (mil e dezessete reais e vinte e dois centavos) e eventuais valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

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