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"1006824-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5296540-09.2025.8.09.0044

ID: 261317508

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5296540-09.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DO CONSTRUTOR E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5296540-09.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Casa Do Construtor E Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 05.559.853/0001-81, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasília - Quadra 132, 1530, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, 73813010, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Brasif S/a Expostação Importação, inscrita no CPF/CNPJ: 52.226.073/0014-14, residente e domiciliada ou com sede na Avenida do Comércio, 455, Quadra 51 - Lote 18, Setor Santa Genoveva, GOIÂNIA, GO74670120, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de ação ordinária de resolução de contrato c/c indenização ajuizada por CASA DO CONSTRUTOR E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que a autora, em setembro de 2024, iniciou tratativas com o representante de vendas da Ré, Sr. BRUNO MEIRELES YAMASAKI, com a intenção de comprar Máquinas Empilhadeiras, a gás (GLP), para substituição das suas.Alega que o representante da ré fez propaganda de máquinas a combustão (diesel), que seriam mais econômicas, com maior autonomia, em tudo superiores às máquinas a gás.Informa que, em razão da propaganda da ré, a autora foi induzida ao erro adquirindo as máquinas a diesel vendidas pela ré.Narra que, ao serem entregues, as máquinas foram colocadas em produção e, para surpresa da autora, após a propaganda da ré, as máquinas a diesel apresentaram um custo superior ao esperado.Após essa constatação, o sócio-administrador da autora entrou em contato com a ré propondo a imediata rescisão contratual e devolução das máquinas, todavia não obteve retorno.O representante de vendas informou que daria uma solução ao problema, pedindo ao representante da autora que esperasse um pouco mais. Contudo, em 26 de março, a autora recebeu uma notificação do Serasa lhe dando um prazo de 10 dias para entrar em contato com a ré e resolver o débito, sob pena de ter suas informações disponibilizadas no cadastro de inadimplentes para consulta.A autora notificou a ré, propondo um acordo, uma vez que havia aguardado até aquela data uma solução ao problema pela ré. Não obstante, a autora teve seus dados cadastrais disponibilizados no banco de dados do Serasa como inadimplente.Diante disso, requer: a) deferida a antecipação de tutela (de urgência ou de evidência), determinando a imediata baixa do cadastro negativo em nome da autora junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; b) citação d a Ré para, querendo, responder a presente ação; c) total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, sem aplicação de qualquer penalidade à autora, com a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, acrescidos de multa contratual; d) sejam as máquinas retiradas, pela ré, da sede da autora; e) subsidiariamente, requer o abatimento do preço das máquinas, em valor não inferior a 30% do preço cobrado pela ré, ou, ainda, seja o saldo devedor da autora parcelado pelo valor histórico da transação, em 10 parcelas fixas mensais; f) seja a ré condenada a pagar indenização, não inferior a 10% do valor do negócio jurídico, por danos materiais, referente aos custos excedentes suportados pela autora em sua área operacional em relação ao consumo e autonomia das máquinas fornecidas pela Ré; g) seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais, não inferior a 10% do valor do contrato, a ser arbitrado por Vossa Excelência; h) inversão do ônus da prova com a exigência ao Réu que apresente laudo técnico de consumo e autonomia das máquinas e respectiva comparação com as movidas a gás (GLP); i) condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios.Atribuiu à causa o valor de R$280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais).Com a inicial vieram documentos (Evento n. 01, Arquivos 02/14).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relato. DECIDO.3. A autora alega que a competência para o julgamento da demanda é da Comarca de Formosa/GO, com base no artigo 6º, inciso VIII, c/c artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação consumerista e em razão da hipossuficiência técnica da autora, pessoa jurídica destinatária final do produto. Sustenta ainda que a cláusula de eleição de foro constante do contrato, que estabelece a Comarca de Goiânia como competente, é abusiva e nula, por violar os princípios da proteção ao consumidor.Pois bem.Ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estabelecendo a Comarca de Goiânia como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação negocial (Evento n. 01, Arquivo 13). Assim, impõe-se a análise da validade dessa cláusula antes da apreciação do mérito, considerando tratar-se de questão de competência processual.O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia da vontade no processo civil, permitindo que as partes, de forma prévia, estipulem qual será o foro competente para resolver eventuais litígios.É certo que o artigo 101, inciso I, do CDC prevê que o consumidor pode ajuizar ações em seu domicílio, medida que visa facilitar seu acesso à justiça. Entretanto, admite-se a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, desde que não reste comprovado que tal estipulação acarreta ônus excessivo ou impede o efetivo acesso do consumidor ao Poder Judiciário.O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que tal cláusula é admissível quando não impede o exercício do direito de defesa nem dificulta o acesso ao Judiciário. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOAS JURÍDICAS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR USO PROTELATÓRIO. LIMITES. […] 2. É válida a cláusula de eleição de foro avençada entre pessoas jurídicas, quando essa não inviabiliza a defesa no Juízo contratualmente eleito. Precedentes. 3. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. […]” (REsp 1006824/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). Grifo nosso.Ressalta-se, ainda, que essa interpretação encontra respaldo na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.No presente caso, embora a parte autora ventile a existência de hipossuficiência técnica, não colaciona aos autos elementos probatórios robustos e concludentes que demonstrem, de maneira irrefutável, que a eleição do foro da Comarca de Goiânia/GO, livremente pactuada entre as partes, lhe acarreta prejuízo insuperável ou inviabiliza o pleno exercício do seu direito de ação. A mera alegação genérica de vulnerabilidade, desprovida de substrato fático concreto, não se mostra suficiente para infirmar a validade e a eficácia da cláusula contratual de eleição de foro, princípio basilar do direito contratual que prestigia a autonomia da vontade dos contratantes.Ademais, consoante detidamente verificado no sistema Processo Judicial Digital – PJD, constata-se a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial de número 5301099-85.2025.8.09.0051, atualmente em trâmite perante a Comarca de Goiânia/GO, a qual versa precisamente sobre o mesmo contrato objeto de discussão na presente demanda. A existência de ação executiva previamente ajuizada no foro eleito pelas partes reforça a pertinência da cláusula de eleição e a necessidade de observância do princípio do juízo prevento, evitando decisões conflitantes e promovendo a segurança jurídica.Diante desse quadro fático e jurídico, deve prevalecer a autonomia da vontade manifestada pelas partes no momento da celebração do contrato, consubstanciada na cláusula de eleição de foro. Tal prevalência se impõe, sobretudo diante da ausência de prova cabal de que a referida cláusula cause à autora prejuízo concreto ou desvantagem indevida que justifique a derrogação do foro contratualmente estabelecido. A mera inconveniência ou dificuldade de litigar em foro diverso do domicílio da parte não configura, por si só, causa suficiente para afastar a validade da cláusula de eleição, mormente quando inexiste comprovação de óbice intransponível ao exercício do direito de ação.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, e determino a baixa dos autos neste Juízo e sua remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.4. Intimem-se e, uma vez certificada a preclusão processual, cumpra-se.5. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006824-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 5296540-09.2025.8.09.0044