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Processo nº 1006824-78.2025.8.11.0040

ID: 275533897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1006824-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006824-78.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CEREALISTA MOREIRA LTDA ADVOGADO: REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA, LUCAS FERREIRA FEL…

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Andrea Calheiros De Lima Da Silva Castro x R. Consatti Transportes e outros

ID: 260283735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006824-42.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA CALHEIROS DE LIMA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

R. CONSATTI TRANSPORTES RUI CONSATTI

Decisão

Advogados:

CAROLINA DA SILVA LARA

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DAIANA ANDREIA MULLER

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CRISTIANO PIZZATTO

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LUANA LIMA BATISTA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006824-42.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Por ocasião da audiência realizada em id. 159850972, fora deferida a expedição d…

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Processo nº 1026227-53.2025.8.11.0001

ID: 282250235

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA J. A. D. S. M. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: J. A. D. S. M. P. REPRESENTANTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: J. A. D. S. M. P. REPRESENTANTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... CHAMO O FEITO À ORDEM Processo com suspeita de prevenção. O artigo 286, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte quanto à prevenção: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. No caso, verifico que fora proposta ação anterior (1006824-98.2025.8.11.0001) perante o 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, discutindo os mesmos fatos, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento ilegitimidade ativa. Entretanto, nos termos do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a extinção sem julgamento do mérito da ação anteriormente ajuizada não tem o condão de afastar a prevenção jurisdicional para o conhecimento de demanda idêntica proposta posteriormente, ainda que em litisconsórcio com outros autores. Constatada a existência de prevenção, deixo de analisar o pedido constante no ID 194451576, que deverá ser apreciado pelo juízo competente, se assim entender. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial e determino que se proceda à REDISTRIBUIÇÃO do processo ao juízo prevento (6º Juizado Especial Cível de Cuiabá – Juiz Titular 2). Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Banco Rodobens S.A. x Thiago Volpato Mingonetti

ID: 326733907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006824-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

THIAGO VOLPATO MINGONETTI

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006824-56.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Preliminarmente, considerando o comparecimento espontâneo nos autos (Id. 19…

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Processo nº 1006824-78.2025.8.11.0040

ID: 276772631

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1006824-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006824-78.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CEREALISTA MOREIRA LTDA ADVOGADO: REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA, LUCAS FERREIRA FEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006824-78.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CEREALISTA MOREIRA LTDA ADVOGADO: REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA, LUCAS FERREIRA FELIPE, FELIPE SAMPIERI IGLESIAS INTERPELADO: ROGERIO DE ARAUJO RIBEIRO, SHEILA RIBEIRO DE AZEVEDO Vistos, etc. Cuida-se de interpelação judicial formulada por Moreira Solar Ltda., com fundamento nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a formal cientificação dos requeridos Rogério de Araújo Ribeiro e Sheila Ribeiro de Azevedo, a respeito do inadimplemento contratual alegadamente cometido em relação ao Contrato nº 688/2024. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (Id. 194668964 ao id. 194668970), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. A interpelação judicial tem por objetivo tão-somente exprimir uma manifestação de vontade, a qual será direcionada ao interpelado, por meio de intimação, encerrando-se neste ponto a atuação jurisdicional. Prevista no art. 727 do CPC, que assim dispõe: Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Assim, a interpelação objetiva à produção de efeito jurídico a partir de uma ação ou omissão do interpelado, ou seja, consiste em exigência para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. Posto isso, considerando que a presente via processual tem por fim prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos e demonstrada a relação obrigacional entre interpelante e interpelado por meio dos documentos que instruem a inicial, defiro a interpelação na forma requerida. DETERMINO a expedição de mandado para que os interpelados sejam formalmente interpelados por Oficial(a) de Justiça, nos termos da petição inicial, com expressa advertência quanto ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para manifestação e eventual adimplemento espontâneo, conforme requerido. Saliento que, tratando-se de medida de jurisdição voluntária, não se admite apresentação de contestação, haja vista que não se configura, por ora, relação litigiosa propriamente dita. Deixo de determinar a entrega dos autos, consoante disposição do art. 729 do CPC, por tratar-se de processo que tramita eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Eliene Avelina Da Silva Muniz Pereira Registrado(A) Civilmente Como Eliene Avelina Da Silva Muniz Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258179360

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006824-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006824-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006824-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Indenizatória na qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para seu filho menor, José Arthur, bem como contratou o serviço de menor desacompanhado, para a realização de viagem no trecho São Paulo – Uberlândia, em 10 de dezembro de 2024. Afirma que o menor comunicou o extravio de sua mochila de mão, a qual foi devolvida alguns dias após o desembarque. No entanto, ao recebê-la, constatou que estava violada e que havia a ausência de alguns itens de seu interior. Diante dos fatos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no montante de R$ 3.627,70 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos). Sem delongas, observa-se que o titular do direito material discutido na presente demanda é o menor de idade, o qual deveria figurar como parte autora. Isso porque a passagem aérea constante no ID 182775930 está emitida em seu nome, e a bagagem extraviada lhe pertencia. Ou seja, a situação fática vivenciada foi diretamente relacionada ao menor, e não à sua genitora, ainda que tenha sido ela quem efetuou a compra das passagens. É certo que, por se tratar de menor absolutamente incapaz, faz-se necessária sua representação processual por meio de sua genitora. No entanto, tal representação não afasta a exigência de que o titular do direito figure formalmente no polo ativo da demanda. Ou seja, ainda que o menor não possa litigar em nome próprio, deve constar na qualidade de autor, sendo representado por sua genitora, conforme dispõe o artigo 71 do Código de Processo Civil. Assim, ao propor a ação em nome próprio, a genitora carece de legitimidade ativa ad causam, uma vez que não foi ela quem suportou os prejuízos morais alegados, tampouco foi destinatária exclusiva dos serviços contratados. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a ilegitimidade ativa, OPINO pela extinção do presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Eliene Avelina Da Silva Muniz Pereira Registrado(A) Civilmente Como Eliene Avelina Da Silva Muniz Pereira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 294758338

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA J. A. D. S. M. P.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: J. A. D. S. M. P. REPRESENTANTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026227-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: J. A. D. S. M. P. REPRESENTANTE: ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizado por J.A.D.S.M.P, representado por sua genitora Eliane Avelina Da Silva Muniz Pereira em face de Latam Airlines Group S.A. Sem delongas, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Diante de tal cenário, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, resta evidente a incompetência deste Juizado Especial para o seu processamento, pois incide a limitação de competência disposta no art. 8º da Lei 9.099/95, que exclui da condição de parte, perante esta Justiça Especializada, o incapaz, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. MENOR ÍMPUBRE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. 1. A competência em razão do valor da causa é relativa. Assim, nas causas inferiores a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo é facultado ao autor a opção entre a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível. 2. O menor improbe é incapaz de figurar no polo ativo da ação que tramita no âmbito do juizado especial cível, ainda que o valor da causa esteja compreendido no valor de alçada estabelecida por lei, conforme art. 8º, § 1º, I, da lei 9099/95. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (TJ-DF 07114116120228070000 1429259, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) RECURSO INOMINADO. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA SOBRE PRODUÇÃO DE SAFRA. PARTE INCAPAZ. VEDAÇÃO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. CURATELA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE CURADOR PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003562-20.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.10.2021) (TJ-PR - RI: 00035622020208160026 Campo Largo 0003562-20.2020.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 01/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2021 No mais, indefiro o pedido de id.194451576, uma vez que houve sentença anterior proferida por este juízo nos autos de n.1006824-98.2025.8.11.0001, já transitada em julgado, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora para demandar acerca dos fatos noticiados na exordial. Ressalto, por oportuno, que eventual alteração do polo ativo para constar apenas a genitora, conforme pleiteado, esbarra no instituto denominado coisa julgada, nos termos do art. 337, parágrafo 4º do CPC. Ante o exposto, nos termos do 8º da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação em epígrafe, e, em consequência, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente feito. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1021399-17.2025.8.11.0000

ID: 312932216

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Cível Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021399-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021399-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SIMONE DAS NEVES LIMA AGRAVADO: BANCO PAN S.A Vistos, em regime de plantão. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por S… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021399-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SIMONE DAS NEVES LIMA AGRAVADO: BANCO PAN S.A Vistos, em regime de plantão. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIMONE DAS NEVES LIMA contraa r. decisão proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento n.º 1006824-87.2025.8.11.0037 ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, ao fundamento de que não restaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores da medida, especialmente quanto à alegada abusividade contratual. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com taxa de juros remuneratórios de 3,51% a.m., resultando em CET anual de 62,29%, valor substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade (25,98% a.a.), alegando também a cobrança de encargos acessórios considerados abusivos, como tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista sem sua anuência. Afirma que o indeferimento da tutela implica grave risco de dano irreparável, tendo em vista a iminência de perda do bem essencial à sua locomoção, além de gerar prejuízo à efetividade do processo. Com essas considerações, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para: (i) garantir a manutenção na posse do veículo objeto do contrato; (ii) autorizar o depósito judicial mensal do valor incontroverso; e (iii) obstar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes até decisão definitiva. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da tutela antecipada eventualmente concedida. O feito foi distribuído às 20h48min do dia 30.06.2025, em regime de plantão, vindo concluso imediatamente. É o relatório. Decido. O plantão judiciário se destina exclusivamente à análise de medidas urgentes que não puderam ser analisadas no expediente regular e demandem exame imediato, sob pena de perecimento do direito. É um mecanismo de preservar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, com o atendimento ao jurisdicionado, em relação às questões urgentes, mesmo nos períodos de suspensão do expediente regular. No caso em tela, observo que a parte agravante não formulou pretensão de apreciação do seu pleito em regime de urgência, mas tão somente de pedido regular de antecipação da tutela recursal, o qual pode aguardar a apreciação em expediente regular de funcionamento do Judiciário. Outrossim, frisa-se que a presente medida recursal não se amolda as hipóteses elencadas pela Resolução n. 71/2009 do CNJ (com a redação dada pela Resolução n. 326/2020) quanto na Resolução nº 010/2013/TP. Portanto, a pretensão posta não envolve providência que deva ser adotada em caráter excepcional e emergencial no plantão judicial, não havendo indicativo concreto de urgência a justificar que o caso não possa ser analisado durante o horário regular de expediente. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal vindicado, determinando que, após o término do plantão judiciário, sejam os presentes autos encaminhados à redistribuição, na forma regimental, ficando o exame do pedido liminar e as demais diligências necessárias ao processamento deste recurso à cargo do Desembargador que assumirá a sua relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Plantonista de Direito Privado

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Processo nº 1006824-87.2025.8.11.0037

ID: 305976957

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006824-87.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006824-87.2025.8.11.0037 SIMONE DAS NEVES LIMA BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL com pedido de tutela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006824-87.2025.8.11.0037 SIMONE DAS NEVES LIMA BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL com pedido de tutela de urgência, proposta por SIMONE DAS NEVES LIMA em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz a inicial que a autora celebrou em 22/11/2023, contrato de financiamento de veículo, por meio de cédula de crédito bancário, em 60 parcelas mensais de R$ 1.663,74 (mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Em razão de dificuldades financeiras, a autora realizou um refinanciamento, contudo, não está conseguindo arcar com as parcelas em razão da abusividade dos juros. Desse modo, pugna em sede de tutela de urgência, pela autorização para realizar o depósito mensal do valor que acredita ser incontroverso e a manutenção da posse do veículo, vedando qualquer medida de busca e apreensão ou inscrição em cadastros restritivos ou protesto. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, nesta fase de cognição, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, visto que a probabilidade do direito da parte requerente fundamenta-se em cálculo unilateral, não havendo provas que evidenciem a alegação de abusividade e ilegalidade dos encargos incidentes sobre os contratos. Por outro lado, não há se falar em abstenção de inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito ou de inibição de cobrança por qualquer meio, haja vista que são atos decorrentes do direito da parte requerida em caso de inadimplência. Deste modo, não há como reconhecer, desde logo, que exista prova capaz de evidenciar a probabilidade da alegação de que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos, uma vez que a prova produzida unilateralmente não pode ser erigida àquela condição. Assim, o acolhimento das pretensões implicaria ofender ao princípio da “Pacta Sunt Servanda” que rege as relações contratuais e, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. No mesmo sentido, o artigo 330, §3º, do CPC, prevê que: “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Assim, o pagamento deve se dar no modo e tempo contratados, não havendo qualquer prejuízo a parte que poderá pleitear a restituição dos valores pagos a maior, caso seja reconhecida a abusividade e ilegalidade dos encargos cobrados pelo requerido. Outrossim, o impedimento de negativação do nome da parte requerente vincula-se ao correto adimplemento das parcelas contratadas, não inibindo a caracterização da mora a simples propositura da ação revisional, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. Desse modo, as alegações apresentadas pela parte requerente em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, exclusão do nome dos órgãos de restrição de crédito e determinação para que a parte requerida se abstenha de informar o débito ao Banco Central, não justificam, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela antecipada requerida. Diante disso, é necessária a dilação probatória para a análise aprofundada da questão, motivo pelo qual indefiro os pedidos. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observo que a parte requerente fez o pedido de forma genérica, limitando-se a pleitear a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sem indicar de forma clara e específica quais são os pontos em que pretendia ver aplicada a inversão do ônus. A simples existência de uma relação de consumo, por si só, não é suficiente para autorizar a inversão do ônus da prova. É necessário que haja verossimilhança nas alegações do consumidor e que seja demonstrada a hipossuficiência da parte requerente em relação à produção da prova específica, o que não foi adequadamente comprovado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos. Cite-se a parte requerida, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14h00min (horário de Cuiabá), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Conste no mandado que o banco requerido deverá encaminhar representante com poderes para transigir. Consigne-se que o não comparecimento injustificado da parte requerente ou parte requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. A citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Ladiele Da Silva Correia x Serasa S.A.

ID: 293060474

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006824-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LADIELE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006824-68.2022.8.11.0045. AUTOR(A): LADIELE DA SILVA CORREIA REU: SERASA S.A. Vistos etc. I - Relatório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006824-68.2022.8.11.0045. AUTOR(A): LADIELE DA SILVA CORREIA REU: SERASA S.A. Vistos etc. I - Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, proposta por Laidiele da Silva Correia em face de Serasa S.A.. A parte autora narra, em suma, que não recebeu qualquer tipo de aviso prévio da ré acerca da negativação que lhe fora imposta. Afirma que apenas descobriu a anotação ao consultar espontaneamente seu CPF em plataforma online, sendo este o único meio de conhecimento do fato. Argumenta, ainda, que a ausência de comunicação prévia torna ilícita a inscrição e enseja responsabilidade objetiva da ré pelos danos experimentados. Ao final, requereu: (i) a declaração de nulidade da inscrição; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a exclusão dos apontamentos restritivos; (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (v) o reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré pela ausência de notificação. Decisão de Id. 101711385 recebendo a inicial, deferindo o beneplácito da justiça gratuita e designando audiência perante o CEJUS. A parte ré, no Id. 114516099, apresentou contestação, alegando, em suma, a regularidade da inscrição realizada, com estrita observância ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. Alega que a autora, ao cadastrar-se voluntariamente na plataforma “Serasa Consumidor”, forneceu o e-mail ladiellylemos@gmail.com, para o qual foi enviada a notificação prévia sobre a inscrição, em 29/06/2022, com comprovação de leitura em 30/06/2022. A negativação ocorreu apenas em 10/07/2022. A ré, inclusive, destaca que o mesmo endereço de e-mail aparece em documentos acostados pela própria autora, como o Id. 96349587, afastando qualquer controvérsia sobre a autenticidade do canal de comunicação. Termo de audiência constando que a mesma restou inexitosa (Id. 123228026). Réplica no Id. 125357835. Instadas a especificarem as provas que inda desejavam produzir, a parte demonstrou desinteresse na produção de outras provas e a requerida se quedou inerte. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Destaco que a relação existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, incumbindo à requerida o ônus da prova. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. 2.1) Do mérito A controvérsia central dos autos reside na alegada ausência de notificação prévia da autora acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Sobre o tema, a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, determina: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Ocorre que, no caso dos autos, a parte requerida comprovou ter observado o disposto legal, encaminhando comunicação por escrito, por meio eletrônico, ao endereço de e-mail cadastrado voluntariamente pela autora junto à plataforma Serasa Consumidor. A documentação colacionada pela requerida, especialmente o demonstrativo técnico de envio do comunicado (contendo hash, ID da mensagem e status “lido”), atesta que a comunicação foi enviada em 29/06/2022 e efetivamente lida pela autora em 30/06/2022 às 07h44min12s. A inscrição em cadastro de inadimplentes se deu apenas em 10/07/2022, ou seja, após o transcurso do prazo legal mínimo de dez dias previsto no art. 43, §2º, do CDC. Importa ressaltar que a própria autora juntou aos autos, com sua petição inicial, o documento de Id. 96349587, no qual consta o mesmo endereço eletrônico (ladiellylemos@gmail.com) informado pela ré como destinatário da comunicação. Este fato, por si só, afasta qualquer dúvida razoável quanto à titularidade do e-mail utilizado para a notificação, configurando-se prova robusta de que a comunicação foi enviada ao canal fornecido e atualizado pela própria consumidora. Cabe destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da notificação por meio eletrônico, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme se observa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Na mesma linha, o TJMT, em julgados recentes, reconheceu a eficácia da comunicação eletrônica desde que enviada ao e-mail cadastrado pelo consumidor: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que para fins de inclusão do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes a legislação consumerista determina que se faça uma notificação prévia ao consumidor, conforme estabelece o § 2º do art. 43 do CDC. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art . 43, § 2º, do CDC, bastando que se comprove a entrega da notificação na caixa de correspondência do consumidor destinatário. O envio ao consumidor da notificação de solicitação de abertura de registro do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes se deu mediante envio e recebimento de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pela empresa credora em cadastro junto ao site/plataforma do SERASA, não havendo ilegalidade do ato restritivo, logo inexiste o dano moral.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353556220238110003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) No presente caso, restando comprovada a efetiva ciência da autora quanto à negativação iminente — mediante uso de endereço eletrônico validamente fornecido —, não há que se falar em ilicitude ou falha na prestação do serviço por parte da ré. Destarte, considerando que não houve qualquer ato ilícito por parte da demandada, os demais pedidos formulados pela autora não merecem guarida e a improcedência da ação é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do curador especial, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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