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"1008461-04.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca

Processo nº 0222072-29.2006.8.09.0044

ID: 317153018

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0222072-29.2006.8.09.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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NEI CALDERON

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ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222072-29.2006.8.09.0044COMARCA FORMOSAAPELANTE DALTRO RA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222072-29.2006.8.09.0044COMARCA FORMOSAAPELANTE DALTRO RABAIOLIAPELADO BANCO DO BRASIL S/ARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o arquivamento de ação de execução de título extrajudicial, ante a inércia do exequente. O recorrente, devedor, alega abandono de causa e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, bem como na Súmula nº 240 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo executivo por abandono da causa, em razão da inércia do exequente. III. Razões de decidir3. As hipóteses de extinção do processo executivo estão elencadas no art. 924 do CPC, não havendo previsão para extinção por abandono da causa.4. Na ausência de bens penhoráveis ou do próprio executado, a norma aplicável é o art. 921, III, §§ 1º a 3º do CPC, que determina a suspensão e posterior arquivamento do processo, com possibilidade de retomada se localizados bens penhoráveis antes da prescrição.5. A jurisprudência consolidada reconhece que a extinção por abandono é aplicável apenas ao processo de conhecimento, sendo inaplicável ao processo de execução. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é aplicável apenas ao processo de conhecimento, sendo inaplicável à execução. 2. Em caso de inércia do exequente, o processo deve ser suspenso e posteriormente arquivado, conforme art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 921, III, §§ 1º a 5º; 924.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 0055273-67, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, j. 07.03.2024; TJGO, AC nº 0187000-59, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 05.02.2024; TJ-SP, AC nº 1008461-29.2015.8.26.0224, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30.05.2023; TJ-MS, AC nº 0801109-48.2015.8.12.0012, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 29.07.2020.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível manejada por DALTRO RABAIOLI contra sentença (ev. 112) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Formosa, Dra. Marcella Sampaio Santos, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” aforada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A que, ante a inércia do exequente, determinou o arquivamento do processo. Irresignado com o provimento jurisdicional que lhe foi adverso, interpôs o recorrente o presente recurso apelatório (ev. 117) almejando a reforma da sentença alegando, em suma, que o feito deve ser extinto, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, bem como por força da súmula nº 240 do STJ, vez que houve o requerimento expresso da extinção. Argumenta que a decisão que determinou o arquivamento do processo possui natureza terminativa e que restou consagrado evidente error in judicando, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte autora/apelada. Pleiteia, ainda, a condenação do banco recorrido nos encargos da sucumbência. Colaciona julgados em reforço às suas alegativas e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da insurgência, ao fito de ser reformada a sentença atacada, pelas razões alhures expendidas. Preparo recolhido. Em sede de contraminuta, refuta o recorrido integralmente as teses ventiladas e insta pela confirmação da sentença (ev. 120). A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. Infrutífera tentativa de conciliação (ev. 135). É, em síntese, o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da licitude do provimento jurisdicional que determinou o arquivamento da execução, ante a inércia do exequente. Em suas razões alega o devedor/apelante que o arquivamento do feito se faz indevido, pois foram atendidas a contento as exigências do art. 485, III e § 1º do CPC, devendo ser decretada a extinção da execução, por inércia da parte autora. Sem maiores delongas, tem-se que a insurgência não prospera. Isso porque, sendo o feito executivo, a extinção só se dará nas hipóteses listadas no artigo 924, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente". Assim, não sendo localizados bens penhoráveis ou o devedor, o caso é de suspensão (artigo 921, inciso II, CPC), com posterior arquivamento, não extinção, consoante inteligência dos §§1º e 2º, do referido artigo, com possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução se encontrados bens penhoráveis (§3º), a qualquer tempo, antes de ocorrida a prescrição intercorrente. Confira-se: “Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” Ressalta-se que antes de reconhecer a prescrição, o que poderá se dar de ofício pelo juiz, este deverá ouvir as partes em 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do citado artigo 921. Assim, vê-se que o tratamento da execução é diverso do processo de conhecimento, havendo cautela antes de se declarar a prescrição, e não tendo lugar a extinção por abandono, sendo inaplicável as disposições do art. 485, III e § 1º do CPC e súmula 240 do STJ, tal como pretende o recorrente, pois tais preceptivos se direcionam ao processo de conhecimento Cito julgados nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, 4ª CC, AC nº 0055273-67, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julg. em 7/3/2024, DJe de 07/03/2024). “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1º a 4º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.” (TJGO, 10ª CC, AC nº 0187000-59, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, publ. DJe de 05/02/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento.” (TJ-MS - AC: 08011094820158120012 MS 0801109-48.2015.8.12.0012, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020) Conseguintemente, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção, tendo em vista que o art. 485, III, do CPC se aplica à fase de conhecimento e não à execução. Irretocável, portanto, a bem lançada sentença proferida pelo juízo a quo, sendo sua manutenção medida imperativa. Sem fixação de honorários por força do desprovimento, tendo em vista que não houve estabelecimento da referida verba na origem. Na confluência do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório veiculado, ao fito de manter incólume a bem lançada sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Passada esta em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5101591-37.2023.8.09.0017

ID: 283268467

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101591-37.2023.8.09.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA FORCELINI DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRÉZIA ALVES DE CARVALHO

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SABRINA NOGARI DA MATA SOBREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5101591-37.2023.8.09.0017Requerente(s): Suzana Forcelini De Souza Sampaio Requerido(s): Banco Bradesco S.a SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, proposta por SUZANA FORCELINI DE SOUZA SAMPAIO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a requerente que seu nome foi negativado em virtude de supostas dívidas que não contraiu, no valor de R$ 115,08 (cento e quinze reais e oito centavos), referente ao contrato n. 028630331000007EC e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), do contrato n. 028630331000007CT. Diz que nunca manteve qualquer relação comercial com a instituição financeira requerida. Desta feita, pugna pela declaração de inexistência dos débitos citados, bem como indenização por danos morais no montante de 20 (vinte) salários-mínimos. Citado, o Banco Bradesco S/A, apresenta contestação na mov. 11, em que alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, alega que foi correta a inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes e ausência de dano moral. Impugnação à contestação na mov. 14. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a instituição financeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18) e a requerente pela utilização de prova emprestada dos autos n° 5092211.24, especificadamente dos contratos discutidos e por perícia grafotécnica nos contratos (mov. 19). Decisão saneadora proferida na mov. 22.Decisão deferindo prova pericial proferida na mov. 47.Intimado para apresentar contrato físico, a parte requerida manifestou-se (mov. 112), informando a ausência de contrato físico. Na mov. 114, a parte requerente manifestou pugnando pelo cancelamento da perícia designada e a declaração de preclusão da aludida prova.Decisão declarando preclusa a prova pericial deferida (mov. 116). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inc. I, do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, uma vez que as alegadas foram afastadas na decisão de saneamento (mov. 22).Passo a análise do mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da efetiva realização dos negócios jurídicos impugnados, bem como da configuração dos pressupostos indicados para a outorga da reparação civil. Cumpre reforçar que, mesmo sob a alegação de inexistência de contrato firmado entre as partes, não pairam dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas, mormente diante do que preceitua a Súmula 297 do STJ, por força do art. 17 do CPC (consumidor por equiparação). Tendo isso em vista, é patente que incumbe ao requerido o ônus de comprovar que agiu de modo regular perante a autora, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Importante mencionar, ainda, que a responsabilidade do requerido é objetiva, conforme estipula o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Dito isso, da observância das provas juntadas nos autos, verifica-se que, de fato, a instituição financeira requerida opôs cobranças indevidas à requerente. É que, compulsando o feito, emerge cristalino que uma terceira efetuou contratação com o demandado, portando documento falsificado que continha os dados da requerente.Especificamente, denoto que, se utilizando de informações, tais como CPF e data de nascimento, a pessoa referida fabricou documento de identidade falso e apresentou-o à instituição requerida, com o fito de com ela contratar. Essa conclusão é evidenciada a partir da simples comparação entre os documentos anexados à inicial e aquele utilizado no momento da contratação do empréstimo, o qual pode ser visualizado no corpo da petição inicial. Merece destaque o fato de que a fotografia contida no documento de identidade da mov. 1 diverge completamente da inserta no documento de identidade apresentado pela pessoa fraudadora, sendo necessário salientar que tampouco as assinaturas guardam qualquer semelhança. Verifica-se, portanto, ser incontroversa a prática de fraude por terceiros em nome da requerente, o que teve por resultado a contratação de cartão de crédito, o que veio a acarretar a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.No caso concreto, houve falha na prestação do serviço no que atine às medidas de segurança a serem adotadas pelo banco a fim de se evitar que fraudes e delitos praticados por terceiros, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Assim, não cabe excluir a responsabilidade por caso fortuito, ou seja, evento inevitável que implica necessariamente o dano. Isso porque a doutrina e a jurisprudência entendem que apenas o fortuito externo, não relacionado à atividade do fornecedor, afasta a responsabilidade. No caso sob análise, a perpetração do golpe representa risco inerente à atividade bancária e, portanto, constitui caso clássico de fortuito interno.Por essas razões, inolvidável que a postulante não realizou contratação com a instituição financeira, revelando-se nulos os débitos em foco.Tendo sido demonstrado, portanto, que o banco requerido não agiu da forma adequada para se evitar que tais fraudes ocorram, é de rigor a condenação à reparação por danos morais.Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de indenizar o consumidor por danos morais decorrentes de contratação não reconhecida de empréstimos e operações bancárias:“Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Autenticidade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Indenização por danos materiais e morais cabível. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008461-72.2021.8.26.0077; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022).”Do documento mov. 1 arq. 14, bem se vê que a requerente não tinha nenhum apontamento negativo antes da inscrição do banco requerido. Assim, o dano moral, na espécie, resta caracterizado pela publicidade do nome da requerente como mal pagadora, quando não era.Pois bem. Desde 2006, observa-se que o valor das indenizações por danos morais decorrentes de negativação indevida tem sido fixado de forma quase padronizada entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Esta quantia se tornou praticamente um parâmetro base na jurisprudência brasileira, uma prática judicial, com variações pontuais conforme as circunstâncias específicas de cada caso (REsp n. 656.915/MG, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 30/10/2006, p. 309.; AgRg no AREsp n. 299.836/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 11/6/2013; AgInt no AREsp n. 1.384.454/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019; AgInt no AREsp n. 2.517.892/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.).Esse parâmetro, contudo, depende de uma análise crítica. A fixação reiterada nesses valores desconsidera um fator econômico fundamental: a atualização monetária e a inflação. O que se constata, em realidade, portanto, é significativo: na prática o que há é uma diminuição real do valor indenizatório ao longo do tempo. E mais, apesar do transcurso de quase duas décadas, a prática ilegal de negativação indevida persiste no mercado, colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada perante as instituições financeiras e empresas de grande porte. Com efeito, mesmo após inúmeras decisões em sentido contrário, essa prática continua sendo um problema massificado no Judiciário até os dias atuais.É incontestável que o montante de R$ 5.000,00 representava um valor expressivamente relevante no contexto econômico de 2006 (REsp n. 656.915/MG, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 30/10/2006, p. 309). Contudo, na conjuntura atual, este mesmo valor não possui o mesmo impacto financeiro ou caráter pedagógico-punitivo para os agentes causadores do dano.Destaco que há precedentes do STJ mantendo decisões que aplicam esse mesmo patamar:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.329.766/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)"Logo, evidenciada a falha na prestação dos serviços bancários, caracterizada pela ausência de cautela básica e pela negligência com a segurança justamente esperada para evitar fraudes, bem como a existência de dano moral presumido e o nexo causal entre a conduta e o dano, necessário reconhecer que a instituição demandada tem o dever de indenizar a postulante. Em função disso, considerando a necessidade de atualização monetária e o indispensável caráter pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como quantum indenizatório adequado para a reparação dos danos morais decorrentes da negativação indevida no presente caso.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido;b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), desde a citação (art. 405 do CC).CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), que estabelece ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, priorizando o montante da condenação sobre o valor da causa. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5101591-37.2023.8.09.0017

ID: 283268478

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101591-37.2023.8.09.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Certidão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5101591-37.2023.8.09.0017Requerente(s): Suzana Forcelini De Souza Sampaio Requerido(s): Banco Bradesco S.a SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais, proposta por SUZANA FORCELINI DE SOUZA SAMPAIO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a requerente que seu nome foi negativado em virtude de supostas dívidas que não contraiu, no valor de R$ 115,08 (cento e quinze reais e oito centavos), referente ao contrato n. 028630331000007EC e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), do contrato n. 028630331000007CT. Diz que nunca manteve qualquer relação comercial com a instituição financeira requerida. Desta feita, pugna pela declaração de inexistência dos débitos citados, bem como indenização por danos morais no montante de 20 (vinte) salários-mínimos. Citado, o Banco Bradesco S/A, apresenta contestação na mov. 11, em que alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária. No mérito, alega que foi correta a inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes e ausência de dano moral. Impugnação à contestação na mov. 14. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a instituição financeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 18) e a requerente pela utilização de prova emprestada dos autos n° 5092211.24, especificadamente dos contratos discutidos e por perícia grafotécnica nos contratos (mov. 19). Decisão saneadora proferida na mov. 22.Decisão deferindo prova pericial proferida na mov. 47.Intimado para apresentar contrato físico, a parte requerida manifestou-se (mov. 112), informando a ausência de contrato físico. Na mov. 114, a parte requerente manifestou pugnando pelo cancelamento da perícia designada e a declaração de preclusão da aludida prova.Decisão declarando preclusa a prova pericial deferida (mov. 116). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inc. I, do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, uma vez que as alegadas foram afastadas na decisão de saneamento (mov. 22).Passo a análise do mérito. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da efetiva realização dos negócios jurídicos impugnados, bem como da configuração dos pressupostos indicados para a outorga da reparação civil. Cumpre reforçar que, mesmo sob a alegação de inexistência de contrato firmado entre as partes, não pairam dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas, mormente diante do que preceitua a Súmula 297 do STJ, por força do art. 17 do CPC (consumidor por equiparação). Tendo isso em vista, é patente que incumbe ao requerido o ônus de comprovar que agiu de modo regular perante a autora, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Importante mencionar, ainda, que a responsabilidade do requerido é objetiva, conforme estipula o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Dito isso, da observância das provas juntadas nos autos, verifica-se que, de fato, a instituição financeira requerida opôs cobranças indevidas à requerente. É que, compulsando o feito, emerge cristalino que uma terceira efetuou contratação com o demandado, portando documento falsificado que continha os dados da requerente.Especificamente, denoto que, se utilizando de informações, tais como CPF e data de nascimento, a pessoa referida fabricou documento de identidade falso e apresentou-o à instituição requerida, com o fito de com ela contratar. Essa conclusão é evidenciada a partir da simples comparação entre os documentos anexados à inicial e aquele utilizado no momento da contratação do empréstimo, o qual pode ser visualizado no corpo da petição inicial. Merece destaque o fato de que a fotografia contida no documento de identidade da mov. 1 diverge completamente da inserta no documento de identidade apresentado pela pessoa fraudadora, sendo necessário salientar que tampouco as assinaturas guardam qualquer semelhança. Verifica-se, portanto, ser incontroversa a prática de fraude por terceiros em nome da requerente, o que teve por resultado a contratação de cartão de crédito, o que veio a acarretar a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.No caso concreto, houve falha na prestação do serviço no que atine às medidas de segurança a serem adotadas pelo banco a fim de se evitar que fraudes e delitos praticados por terceiros, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Assim, não cabe excluir a responsabilidade por caso fortuito, ou seja, evento inevitável que implica necessariamente o dano. Isso porque a doutrina e a jurisprudência entendem que apenas o fortuito externo, não relacionado à atividade do fornecedor, afasta a responsabilidade. No caso sob análise, a perpetração do golpe representa risco inerente à atividade bancária e, portanto, constitui caso clássico de fortuito interno.Por essas razões, inolvidável que a postulante não realizou contratação com a instituição financeira, revelando-se nulos os débitos em foco.Tendo sido demonstrado, portanto, que o banco requerido não agiu da forma adequada para se evitar que tais fraudes ocorram, é de rigor a condenação à reparação por danos morais.Neste sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de indenizar o consumidor por danos morais decorrentes de contratação não reconhecida de empréstimos e operações bancárias:“Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Autenticidade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Indenização por danos materiais e morais cabível. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008461-72.2021.8.26.0077; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022).”Do documento mov. 1 arq. 14, bem se vê que a requerente não tinha nenhum apontamento negativo antes da inscrição do banco requerido. Assim, o dano moral, na espécie, resta caracterizado pela publicidade do nome da requerente como mal pagadora, quando não era.Pois bem. Desde 2006, observa-se que o valor das indenizações por danos morais decorrentes de negativação indevida tem sido fixado de forma quase padronizada entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Esta quantia se tornou praticamente um parâmetro base na jurisprudência brasileira, uma prática judicial, com variações pontuais conforme as circunstâncias específicas de cada caso (REsp n. 656.915/MG, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 30/10/2006, p. 309.; AgRg no AREsp n. 299.836/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 11/6/2013; AgInt no AREsp n. 1.384.454/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019; AgInt no AREsp n. 2.517.892/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.).Esse parâmetro, contudo, depende de uma análise crítica. A fixação reiterada nesses valores desconsidera um fator econômico fundamental: a atualização monetária e a inflação. O que se constata, em realidade, portanto, é significativo: na prática o que há é uma diminuição real do valor indenizatório ao longo do tempo. E mais, apesar do transcurso de quase duas décadas, a prática ilegal de negativação indevida persiste no mercado, colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada perante as instituições financeiras e empresas de grande porte. Com efeito, mesmo após inúmeras decisões em sentido contrário, essa prática continua sendo um problema massificado no Judiciário até os dias atuais.É incontestável que o montante de R$ 5.000,00 representava um valor expressivamente relevante no contexto econômico de 2006 (REsp n. 656.915/MG, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 30/10/2006, p. 309). Contudo, na conjuntura atual, este mesmo valor não possui o mesmo impacto financeiro ou caráter pedagógico-punitivo para os agentes causadores do dano.Destaco que há precedentes do STJ mantendo decisões que aplicam esse mesmo patamar:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.329.766/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)"Logo, evidenciada a falha na prestação dos serviços bancários, caracterizada pela ausência de cautela básica e pela negligência com a segurança justamente esperada para evitar fraudes, bem como a existência de dano moral presumido e o nexo causal entre a conduta e o dano, necessário reconhecer que a instituição demandada tem o dever de indenizar a postulante. Em função disso, considerando a necessidade de atualização monetária e o indispensável caráter pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como quantum indenizatório adequado para a reparação dos danos morais decorrentes da negativação indevida no presente caso.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido;b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), desde a citação (art. 405 do CC).CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC e em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1.076), que estabelece ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, priorizando o montante da condenação sobre o valor da causa. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008461-04.2023.8.26.0271"

Processo nº 0222072-29.2006.8.09.0044

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