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Resultados para "1008461-04.2023.8.26.0271"

Processo nº 1008461-42.2017.8.11.0041

ID: 262870561

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008461-42.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELTON LARRI RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1008461-21.2024.8.11.0001

ID: 336142487

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008461-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1008461-21.2024.8.11.0001 Requerente: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS …

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Processo nº 1008461-78.2022.8.11.0037

ID: 275024011

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008461-78.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008461-78.2022.8.11.0037 MONITÓRIA (40) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D…

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Processo nº 1008461-81.2025.8.11.0002

ID: 309519881

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008461-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBERSHOP LORD EIRELI PEDRO HENRIQUE MOIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1008461-81.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 35.932,07 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: PEDRO HENRIQUE MOIA DE ARAUJO Endereço: RUA AUGUSTO SEVERO, (LOT JD AEROPORTO), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-110 Nome: BARBERSHOP LORD EIRELI Endereço: MINISTRO MARIO MACHADO (LOT GOV J FRAGELLI), 777, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-100 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: , 777, PRAÇA MARECHAL RONDON, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para, no prazo de 15 dias, apresentar as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, integralmente, bem como outros documentos que achar necessários a fim de que seja possível aferir a hipossuficiência alegada, como por exemplo: extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SARA AUXILIADORA OLIVEIRA SILVA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008461-76.2016.8.11.0041

ID: 311364035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008461-76.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PAULA BORGES DA SILVA RAIZS IMP. E EXP. DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME THIAGO MOREIRA DE PAULA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008461-76.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008461-76.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAIZS IMP. E EXP. DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual contra RAIZS IMP. E EXP. DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. e Outros, visando à cobrança do débito representado pela CDA nº 20157616. A parte executada se manifestou, em ID 183029481, com a finalidade de informar que o débito cobrado fora cancelado pela PGE, após oposição de exceção de pré-executividade nestes autos. Em consulta ao SADA – SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, este Juízo constatou que, de fato, o débito foi cancelado, conforme comprovante em anexo. Verifica-se que o art. 26 da Lei nº 6.830/80 assim dispõe: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da advogada da parte excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Proceda-se à imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, de for o caso. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação da exceção de pré-executividade sob ID 179080309. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1008461-78.2025.8.11.0003

ID: 260097340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008461-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL PHILISTIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1008461-78.2025.8.11.0003 Visto. Trata-se de requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1008461-78.2025.8.11.0003 Visto. Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado por MARCEL PHILISTIN. Consta ao Id. 190274097 pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em suma, presença de predicados pessoais favoráveis, bem como que o relato da vítima é falso e contraditório . Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão do acusado (Id. 191103946). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que deve ser indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do indiciado. Isso porque, verifica-se que realmente é de rigor que este Juízo mantenha, por ora, a segregação do acusado, eis que se fazem presentes os requisitos que autorizam a sua prisão preventiva. Não obstante a combativa argumentação em contrário da defesa, como bem ressaltou o órgão do Ministério Público, não existem elementos novos a autorizar o seu acolhimento, considerando-se, sobretudo a gravidade concreta do delito em tese perpetrado pelo acusado em desfavor da vítima (Art. 213, “caput” c/c Art. 226, II, ambos do Código Penal). Por outro lado, não houve alteração na situação fática até o presente momento, pois ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, que estão resguardando a integridade física, psicológica e moral da vítima, bem como a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Ademais, observo que, as alegações da defesa se confundem com o mérito e dependem da instrução probatória para serem analisadas por este Juízo. O relatório psicossocial confeccionado pela equipe multidisciplinar deste Juízo demonstra, ainda, a necessidade da manutenção do decreto preventivo vez que a vítima declarou que “teme que ele ou amigos façam algo com ela, ou seja, independente da saída dele, ela teme a intervenção de amigos. Ela explicou que está sentindo culpa e remorso dele estar detido, mas, que entende que ele tem que responder pelo que fizera, “sinto falta e pena dele”. Desse modo, a par da existência dos requisitos para a prisão preventiva, há necessidade da sua mantença para assegurar a aplicação da lei penal, pois, uma vez solto, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a reiteração do ato criminoso e atos até de maior gravidade, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio da atividade jurisdicional e para a segurança da família da vítima. Igualmente, também não é o caso de aplicar as medidas cautelares alternativas à prisão, porque no presente caso, não são adequadas em razão da gravidade do crime (art. 282, inc. II do CPP) e, ainda, por serem incompatíveis com a prisão preventiva. Assim, deve-se consignar não há que se alegar futuramente que a presunção de inocência é incompatível com a prisão processual e impõe ao segregado uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação de tal presunção. Por derradeiro, ressalta-se que, ainda que se trate de pessoa sem antecedentes, primária, com domicílio certo e profissão definida, mesmo se fosse o caso de condições pessoais favoráveis a doutrina orienta-se no seguinte sentido, conforme se vê abaixo: “HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRESENTES A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIAS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO HABITUAL NO DISTRITO DA CULPA - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Prisão Preventiva, regularmente, decretada para garantia da ordem pública, conveniências da investigação policial e da instrução criminal, diante da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. Legalidade. O réu preso, preventivamente, deve ser mantido na prisão enquanto subsistirem os motivos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.” (TJ/MT – 2ª Câmara Criminal – HC nº 37.122/2002 – Rondonópolis – Relator: Des. Donato Fortunato Ojeda – j. 27/11/2002) grifos nossos ____________________________________________ “Prisão preventiva – Decretação – Réu primário, sem antecedentes, com residência certa e ocupação lícita – Irrelevância – Prática de delito gravíssimo, violento e nitidamente comprometedor da paz pública – Constrangimento ilegal inocorrente – Ordem denegada” (TJ/SP, citado em Júlio Fabbrini Mirabete, CPP interpretado, 11ª Ed., Edit. Atlas, pág. 805)” grifos nossos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial de Id. 191103946, mantenho integralmente o decreto preventivo, razão pela qual INDEFIRO o pleito de Id. 190274097, vez que permanecem [1]os requisitos e fundamentos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Local e data do sistema Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito em Substituição Legal JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., Atlas, São Paulo, 1997, p. 417: “Estando presentes os pressupostos exigidos e havendo o fundamento que torna possível a prisão preventiva, não afastam sua decretação as circunstâncias de ser o acusado primário e de bons antecedentes, de ter ele profissão definida e residência fixa, de ser portador de curso universitário, de ter família e patrimônio no distrito da culpa, etc.”

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Matheus Carolo Do Nascimento x Banco Safra S.A.

ID: 336423663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008461-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CAROLO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008461-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS CAROLO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZA… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008461-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS CAROLO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MATHEUS CAROLO DO NASCIMENTO em face de BANCO SAFRA S.A. Em síntese, o Reclamante aduz que possui contrato de financiamento de veículo junto ao Requerido, com parcelas mensais de R$ 2.464,93 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), vencendo todo dia 2 (dois) de cada mês. Narra que, no mês de novembro de 2024, realizou o pagamento equivocado da parcela de dezembro. Logo, passou a receber cobranças por parte da Requerida, que relatou o equívoco e propôs alternativa de realocar o pagamento efetuado para a parcela correta, sendo de pronto aceito. Ocorre que, apesar da solução apresentada, dois dias após o contato buscando informações foi comunicado que nada constava em sistema, sendo instruído a aguardar nova análise. Posteriormente, em nova cobrança negou conhecimento sobre a alternativa anteriormente oferecida, afirmando que o Reclamante deveria pagar a parcela vencida com os juros e multa, além de outros encargos no valor de R$ 458,32 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Não vendo outra alternativa, foi compelido a realizar o pagamento mesmo quando fora oferecido proposta de realocação pelo próprio Requerido, razão pela qual pleiteia a restituição em dobro do valor pago pelos encargos e indenização por danos morais. Por sua vez, em defesa, o Requerido sustenta que devido ao débito em aberto é discricionariedade do banco em efetuar a realocação do pagamento, agindo em regular exercício de direito, inexistindo comprovação das supostas cobranças abusivas e ausência de conduta ilícita da ré, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. - DA AUSÊNCIA DE PROVAS. Não há se falar em ausência de provas em sede de preliminar, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é um direito do consumidor que facilita sua defesa na atuação em juízo, efetivando o princípio da isonomia material. Nesta situação, a parte mais forte na relação de consumo (fornecedor) pode e deve produzir provas capazes de ilidir as alegações feitas pelo consumidor, no entanto, é certo que tal benesse conferida por Lei não isenta a Reclamante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a esta, portanto, produzir o mínimo de prova necessária para que se vislumbre, de um prisma jurídico, o nascimento de seu direito e a possibilidade de pleiteá-lo em face de outrem. Ressalto que o objetivo da inversão do ônus da prova é, tão-só, e exclusivamente, a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, e não o privilegiar para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor-Réu. O acervo probatório dos autos demonstra que o Reclamante por conta própria realizou pagamento equivocado de boleto antecipado do Requerido, sem se atentar ao mês no momento do pagamento, sem a participação, conivência ou omissão do Reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte Ré. Apesar de ter sido oferecido a possibilidade de realocação da parcela, no mesmo momento, fora esclarecido que o procedimento precisaria de 5 a 7 dias úteis para análise a aprovação, ou seja, mera discricionariedade da Instituição Requerida, que não se vinculou a medida eventualmente oferecida, que foi negada posteriormente. O Reclamado não pode responder por fato de culpa exclusiva do consumidor, quando não comprovado o nexo causal entre sua conduta (omissiva) e o dano. Desta feita, entendo que o Requerido não detêm responsabilidade civil com o autor, sendo evidente que o equívoco ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais e indenização por danos morais. Por oportuno, ressalto o entendimento jurisprudencial proferido pelo em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, ao fundamento de inexistência de defeito na prestação do serviço por parte da ré e reconhecimento de culpa exclusiva da autora no pagamento equivocado de boleto bancário. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré; (ii) se o erro no pagamento decorreu de culpa exclusiva da consumidora; e (iii) se são devidos os pleitos indenizatórios por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a autora apresentou boleto bancário de vencimento futuro para pagamento, erro que se insere exclusivamente na sua esfera de responsabilidade . 4. A prestação de serviço pela ré foi realizada adequadamente, sem desvio de finalidade ou dano ao consumidor, cumprindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 5. A responsabilidade objetiva prevista no art . 14 do CDC é afastada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, inciso II do mesmo dispositivo. 6. Não configurados danos morais ou materiais, diante da inexistência de falha do serviço ou prejuízo decorrente de conduta imputável à ré. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça . Tese de julgamento: "Não configura responsabilidade civil do prestador de serviços o pagamento equivocado de boleto por culpa exclusiva do consumidor, afastando-se, nessa hipótese, a reparação por danos morais e materiais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 000792-51.2018.8.17 .2110, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007925120188172110, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2025, Gabinete do Des . Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) (negritei e sublinhei) Com efeito, não vislumbro a comprovação dos danos, muito menos suposta culpa do Reclamado. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1008461-87.2025.8.11.0000

ID: 278273404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008461-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIOR LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CORREA GONZAGA

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RAFAEL MORAIS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008461-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Compra e Venda, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008461-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JAQUELINE CORREA GONZAGA - CPF: 048.714.471-62 (ADVOGADO), FLAVIO JUNIOR LOPES FERNANDES - CPF: 019.788.971-97 (AGRAVANTE), RAFAEL MORAIS PINTO - CPF: 973.085.951-53 (ADVOGADO), MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 29.607.989/0001-88 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FLAVIO JUNIOR LOPES FERNANDES AGRAVADO(S): MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REPARO DE INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por adquirente de imóvel contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para compelir a construtora a realizar reparos por infiltrações e outros danos em apartamento adquirido, sob o fundamento de ausência de comprovação de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão de infiltrações supostamente não solucionadas pela construtora, comprometendo a habitabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. As alegações do agravante quanto à urgência e gravidade dos danos não foram corroboradas, nesta fase, por prova inequívoca nos autos. 5. Imagens juntadas não evidenciam, de forma clara, risco iminente à estrutura do imóvel ou dano irreparável, justificando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa. 6. Eventual agravamento dos danos poderá ser objeto de reparação no curso do processo, se demonstrada a responsabilidade da parte agravada. 7. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise do fumus boni iuris, razão pela qual não se mostra viável o deferimento da medida excepcional de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando ausentes elementos suficientes para evidenciar a urgência do provimento antecipado.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024, DJE 27.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por FLAVIO JUNIOR LOPES FERNANDES, contra decisão interlocutória (ID. 185775341 – autos de origem PJE 1008160-17.2025.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível Comarca da Capital-MT, que indeferiu a tutela antecipada da obrigação de fazer, para que sejam verificados e consertados os danos no imóvel decorrente das infiltrações e os outros problemas por consequência podem ter sido causados, para que o apartamento esteja apto para moradia do autor. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que é evidente que a existência de perigo, a falta de reparo pode levar ao dano ainda maior no apartamento do autor, visto que a agravada nem se quer saber de onde está surgindo as infiltrações, as paredes estão molhadas e mofando, e a água tem entrado do hall para a sala, molhando o piso que a própria construtora alerta que não pode molhar, as imagens e vídeos estão anexadas aos autos. Afirma que o dano pode ser ainda maior, pois a falha na prestação e na demora do conserto pode levar a necessidade de reformar as paredes, troca de pisos, o que levara ainda mais tempo, e o autor por sua vez, ficará impossibilitado de adentrar o imóvel, ou ainda, caso ele resida no imóvel nas condições que está, poderá perder seus móveis, poderá ter que sair de lá para que possam consertar, terá seus moveis planejados arrancados das paredes para reparar as infiltrações, ou seja, a falta de reparo imediato só prejudica o agravante. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau, conforme certificado sob ID. 275647860. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 276451897. Sem contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FLAVIO JUNIOR LOPES FERNANDES AGRAVADO(S): MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por FLAVIO JUNIOR LOPES FERNANDES, contra decisão interlocutória (ID. 185775341 – autos de origem PJE 1008160-17.2025.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível Comarca da Capital-MT, que indeferiu a tutela antecipada da obrigação de fazer, para que sejam verificados e consertados os danos no imóvel decorrente das infiltrações e os outros problemas por consequência podem ter sido causados, para que o apartamento esteja apto para moradia do autor. Em suas razões recursais, alega, em síntese, a urgência do reparo diante do risco de agravamento dos danos no imóvel, causado por infiltrações não solucionadas pela agravada. Alega que a demora do conserto compromete a habitabilidade do apartamento, podendo ocasionar prejuízos estruturais, perda de móveis e necessidade de reformas mais extensas, conforme demonstrado por imagens e vídeos anexados aos autos. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. De proêmio, verifico que não há qualquer prejuízo em se aguardar o julgamento de mérito do presente recurso, porquanto em caso de eventual provimento do presente recurso poderá o agravante assegurar o direito pleiteado Em outras palavras, a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravante, pois, em sendo julgado provido o agravo de instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Ademais, malgrado sustente que a demora do conserto pode levar a necessidade de reformar as paredes e troca de pisos, ao menos a priori, entendo que não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a existência de prejuízo imediato que justifique o deferimento do efeito pretendido, sobretudo considerando que eventual majoração dos danos durante o tramite processual também serão abrangidos caso demonstrada a responsabilidade da agravada. Por fim, pelo que se depreende das imagens acostados sob ID. 184998836 e seguintes, não vislumbro, neste momento, a demonstração de danos capazes de comprometer a parte estrutural do imóvel, de modo que convém oportunizar o devido contraditório. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Ressalto que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar liminarmente a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito ativo recursal postulado pela parte agravante.” Dessa forma, embora o agravante alegue que a demora na realização dos reparos possa culminar na necessidade de reforma das paredes e substituição do piso, entendo, que não há nos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar prejuízo iminente que justifique a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que eventual agravamento dos danos no curso do processo poderá ser objeto de reparação, desde que comprovada a responsabilidade da parte agravada. Por fim, a partir da análise das imagens juntadas sob ID 184998836 e seguintes, não se verifica, neste momento, a presença de danos que comprometam a estrutura do imóvel, sendo, portanto, oportuno assegurar o contraditório e a ampla defesa. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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