Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008461-04.2023.8.26.0271"

Processo nº 1008461-78.2021.4.01.3803

ID: 307903850

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008461-78.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA NEVES NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BATISTA FERNANDES

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BRENDA COLOMBINI PAES E SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008461-78.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LUIZ GONZAGA NEVES NETTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA BATISTA FERNANDES (OAB MG044351) ADVOGADO(A) : BRENDA COLOMBINI PAES E…

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Processo nº 6001486-35.2025.4.06.0000

ID: 283447009

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001486-35.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Agravo de Instrumento Nº 6001486-35.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008461-15.2022.4.06.3800/MG AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorri…

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Processo nº 1008461-87.2021.4.01.3800

ID: 274415267

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008461-87.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008461-87.2021.4.01.3800/MG AUTOR : ALEXANDRE MARCAL DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALE…

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Processo nº 1008461-54.2021.4.01.3811

ID: 304404698

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008461-54.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RAFAEL BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008461-54.2021.4.01.3811/MG AUTOR : MICHAEL RAFAEL BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA (OAB MG094836) SENTENÇA III ? DISP…

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Processo nº 1008461-39.2023.4.06.3813

ID: 330856621

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008461-39.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

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PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008461-39.2023.4.06.3813/MG AUTOR : PAULO CEZAR SABINO ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA FERREIRA MA…

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Processo nº 1008461-15.2022.4.06.3800

ID: 320597012

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008461-15.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008461-15.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008461-15.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em face da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, almejando sanar omissão para que o exequente seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Os presentes autos cuidam de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), originalmente distribuída na Justiça Estadual e posteriormente remetida à Justiça Federal, em razão da competência para processar feitos envolvendo empresas públicas federais. Em 25/10/2024, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito, fundamentando-se na reestruturação societária da CBTU ocorrida a partir de dezembro/2020, que resultou na constituição da CBTU-MG e posterior desestatização por meio de cisão parcial. Segundo a executada, a reestruturação culminou com a transferência do patrimônio para o Veículo de Desestatização MG Investimentos S/A (VDMG) e, posteriormente, para a Comporte Participações S/A, que assumiu a operação do sistema metroferroviário da região metropolitana de Belo Horizonte em março/2023. A decisão proferida por este Juízo: a) reconheceu a ilegitimidade passiva da CBTU, considerando que a desestatização e transferência dos bens, ativo e passivo à iniciativa privada cessaram a qualidade de empresa pública federal; b) declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para prosseguir com o feito, uma vez que não há mais empresa pública federal no polo passivo; c) determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (1ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte) para regular prosseguimento, conforme o entendimento do Juízo local. A decisão fundamentou-se no artigo 109, I, da CRFB/88 e na jurisprudência do STJ que reconhece a cisão parcial como hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, sendo a responsabilidade pelo débito da empresa sucessora. A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios. Requer a condenação da embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atualizado da causa. O embargado apresentou contrarrazões sustentando que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser providos. A decisão embargada, que reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente, ora embargante, não se pronunciou sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conquanto se trate de decisão interlocutória, o processo foi extinto para a embargante, o que atrai a incidência dos ônus da sucumbência em desfavor do embargado. Embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o Tema Repetitivo 1.265, vinculante para todos os juízes sob sua jurisdição (art.927, III, do CPC), é necessário o distinguishing. Com efeito, dispõe o Tema Repetitivo 1.265: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional". Todavia, no caso concreto, diferentemente das situações que levaram ao julgamento dos recursos especiais repetitivos que deram origem ao Tema, não havia outros executados, e, por consequência, a cobrança recaiu inteiramente sobre a embargante, de sorte que a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução. Posto isso , reconheço a omissão e dou provimento aos embargos de declaração, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (proveito econômico), sujeito à condição resolutiva (provimento do agravo interposto ou recursos que venham a ser interpostos pelo embargado contra a decisão que excluiu a embargante do processo). A partir desta data, os honorários deverão ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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