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Processo nº 5192708-50.2020.8.09.0006

ID: 261138963

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192708-50.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO PINTO BORELA

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Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de … Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de Indenizar. Vedação ao Enriquecimento sem causa. Sentença Mantida.I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes a serviços prestados no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017. 2. O recorrente sustenta a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de vínculo contratual vigente, defendendo a impossibilidade de pagamento.II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral reconhecido na sentença.III. Razões de decidir: 4. O artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelecem a nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública, salvo exceções legais. 5. Entretanto, a nulidade contratual não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, conforme preceitua o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 149 da Lei nº 14.133/2021. 6. A prova documental demonstra a prestação dos serviços e a boa-fé da contratada, sendo indevida a alegação de inexistência de contraprestação. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato administrativo seja nulo, é vedado ao ente público se beneficiar da prestação sem efetuar a devida indenização, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese: 8. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: A nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização, não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados:- Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único;- Lei nº 14.133/2021, arts. 95, §2º, e 149.- CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/03/2009;2) STJ, AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/20133) TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/20204) TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023. 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SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL (mov. 68) interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em face da sentença (mov. 64) exarada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em desproveito do apelante. 1. Da Admissibilidade Recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (isenção legal), conheço da remessa necessária e da apelação cível. 2. Das Preliminares Inicialmente, a parte ré, ora apelante, opôs embargos à ação de execução (mov. 21), oportunidade em que alegou carência de ação, alegando suposta ausência de documentos a fim de embasar a ação monitória. Todavia, evidencia-se dos autos que no movimento 4, o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para emendar os autos e adequar a pretensão ao rito da ação ordinária de cobrança, o que foi feito no movimento 8, tendo a inicial sido recebida no movimento. No mesmo sentido, a peça de defesa apresentada pelo município demandado, ora apelante é incabível nos presentes autos, uma vez que foi oposto embargos à ação de execução, sendo que trata-se de ação ordinária de cobrança. Desta feita, não já o que se falar em acolhimento da preliminar arguida. 3. Do Mérito Infere-se dos autos que a parte ré demonstra inconformismo com a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais a fim de condenar o demandado ao pagamento referente aos serviços prestados pela parte autor no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017, o qual entende que não deve ser adimplido por inexistir prova da prestação, além do fato de inexistir contratação vigente para a prestação dos serviços. O autor, ora apelado, objetiva a condenação da parte requerida, ora apelante, ao pagamento do valor de R$ 444.960,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta reais), devidamente atualizados, referentes aos serviços prestados no período de 20 de janeiro a 20 de setembro de 2017. Por sua vez, a requerida, ora apelante, afirma a ausência de boa-fé da parte autora/contratada, porquanto sabia da inexistência de vigência contratual e prestou serviços, e defendeu inexistir provas de que os serviços foram de fato prestados. Nota-se que conforme contrato anexo no movimento 62 a parte autora possuía até 31.12.2016 o Contrato 020/2016 junto com a municipalidade, o qual foi efetivado para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para o perfeito funcionamento dos equipamentos hospitalares e odontológicos em geral, da rede elétrica e hidráulica das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Anápolis, ambos com mão de obra especializada, fornecimento de materiais e peças novas para reposição. Ocorre que após o término do prazo contratual, em razão de pedido da Secretária Municipal de Saúde à época, continuou a prestar os serviços, mesmo sem a formalização de novo aditamento. No intento de receber o referido valor não adimplido pela municipalidade, a empresa autora deu ensejo à instauração dos PAs nº 59008/2017; 000081176/2019; 000083769/2019 e 000083056/2019, os quais não foram favoráveis a parte autora, ora apelada. Nesse contexto, necessário destacar na antiga Lei de Licitações o artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, in litteris: “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento” Destaca-se que na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), no artigo 95, §2º existe a mesma previsão legal, a saber: “Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:I - dispensa de licitação em razão de valor;II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)” Bem por isso, importa asseverar, à partida, que o caráter da pretensão desfiada pelos autores, quanto ao pagamento pelos serviços prestados (preventiva e corretiva, para o perfeito funcionamento dos equipamentos hospitalares e odontológicos em geral, da rede elétrica e hidráulica das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Anápolis), é indenizatório, e não propriamente de cobrança. Isso porque, como visto, se não houve formalização de contrato com a Administração Pública, não se cogita de cobrança quanto a valores que pudessem ter sido validamente avençados. Por outro lado, é igualmente certo que o reconhecimento de nulidade quanto a contrato verbal não alforria o Poder Público de indenizar o particular pelos serviços prestados. Neste sentido é a inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que prestigia a cláusula de vedação ao enriquecimento sem justa causa. No mesmo sentido é o artigo 149 da nova Lei de Licitações (14.133/2021). Confira-se, ipsis litteris: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”“Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa” Nessa trilha, quadra ponderar que mesmo quando nenhuma formalidade tenha sido adotada entre o particular e a Administração, ainda assim é devida remuneração, a título indenizatório, por aquilo que efetivamente foi entregue. A disposição, de resto, decorre da noção consagrada de que é vedado o enriquecimento sem causa, de modo que também o município não se isenta de remunerar serviços que tenha recebido, vedado que é, da mesma forma, o venire contra factum proprium. Com efeito, “embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva” (AgRg no AREsp 542.215/PE, 2ª T. rel. Min. Assusete Magalhães, j. em 23.2.2016). A conduta do ente público, no caso concreto tipifica enriquecimento sem causa, à custa da contribuinte; impõe a esta última o ônus de despender com mão-de-obra, material e tempo para, em última instância, cumprir o encargo atribuível unicamente ao Município que, comodamente, o vê realizado, de forma graciosa, sem gastos e sem esforços. Abonar o comportamento do réu implicaria subverter o princípio da moralidade administrativa e prestigiar a má-fé, abalando, ainda mais, a crença do administrado nas instituições. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade” (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.8.2013). Assim, irrelevante saber se o que houve caracteriza contrato verbal ou tácito, pois o resultado seria o mesmo, a nulidade do pactuado, já que a forma é imprescindível à validade do contrato administrativo. No entanto, nula ou inexistente a contratação, a prestação de serviços efetivamente ocorreu: é um fato administrativo que não pode ser negado, ignorado ou apagado. Ao contrário, deve ser verificado à luz dos princípios que informam o ordenamento, em especial o da boa-fé, o da vedação do enriquecimento sem causa e aqueles que informam a atuação administrativa: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nota-se que a presente inicial foi devidamente instruída com prova escrita, a saber a planilha de débitos e os processos administrativos instaurados para o recebimento do montante. A parte ré, ora apelante, não conseguiu demonstrar nos autos a ausência de relação jurídica entre as partes, a contraprestação paga pelos serviços, limitando-se a afirmar que o autor prestou os serviços de má-fé, inexistindo provas dos serviços prestados nos autos. Nota-se que foi determinada a juntada dos PADs, sendo que no PAD n 59008/2017, o qual mediante comissão previamente designada para a apuração dos fatos e a solicitação de pagamento, após a coleta de provas documentais e testemunhais a comissão chegou ao seguinte parecer: “o serviço foi prestado satisfatoriamente, no entanto, não houve meio hábil ao pagamento visto que o instrumento legal para tanto – processo emergencial – não pôde se concretizar (…) a prestação dos serviços pela interessada revestiu-se de absoluta boa-fé tanto é que se protraiu por 09 meses – com a execução tendo sido realizada nos exatos termos solicitados pela Pasta” Assim, caberia a parte demandada, ora apelante a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373 do CPC, não logrando êxito em comprová-los. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2 . Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único) . Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada . Recurso da autora provido, prejudicado o do réu” (TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020) “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço. 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido. Sentença mantida” (TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023) Entendo desta forma que a sentença não merece reparos. Em relação aos honorários, evidencio que a sentença assim estipulou: “Em razão do princípio da causalidade, e face a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” Em face do não provimento da irresignação, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço da remessa necessária e do recurso apelatório e nego-lhes provimento para manter o édito objurgado, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do não provimento da apelação cível, por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5192708-50.2020.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS AUTOR: KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDARÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAPELADO: KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de Indenizar. Vedação ao Enriquecimento sem causa. Sentença Mantida.I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes a serviços prestados no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017. 2. O recorrente sustenta a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de vínculo contratual vigente, defendendo a impossibilidade de pagamento.II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral reconhecido na sentença.III. Razões de decidir: 4. O artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelecem a nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública, salvo exceções legais. 5. Entretanto, a nulidade contratual não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, conforme preceitua o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 149 da Lei nº 14.133/2021. 6. A prova documental demonstra a prestação dos serviços e a boa-fé da contratada, sendo indevida a alegação de inexistência de contraprestação. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato administrativo seja nulo, é vedado ao ente público se beneficiar da prestação sem efetuar a devida indenização, sob pena de enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese: 8. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: A nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização, não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados:- Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único;- Lei nº 14.133/2021, arts. 95, §2º, e 149.- CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/03/2009;2) STJ, AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/20133) TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/20204) TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5192708-50, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e do recurso apelatório, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

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Processo nº 5192708-50.2020.8.09.0006

ID: 321757075

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192708-50.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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JOAO PAULO PINTO BORELA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192708-50.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO : KINFEL PRODUTOS HOSPIT… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192708-50.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO : KINFEL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP DECISÃO O Município de Anápolis, regularmente representado, na mov. 95, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 90, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “Direito Civil, Processual Civil e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços prestados sem formalização contratual. Nulidade do Contrato Verbal. Dever de Indenizar. Vedação ao Enriquecimento sem causa. Sentença Mantida. I. Caso em exame: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes a serviços prestados no período de 20 de janeiro de 2017 a 20 de setembro de 2017. 2. O recorrente sustenta a inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços e a ausência de vínculo contratual vigente, defendendo a impossibilidade de pagamento. II. Questão em discussão: 3. A controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral reconhecido na sentença. III. Razões de decidir: 4. O artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelecem a nulidade dos contratos verbais com a Administração Pública, salvo exceções legais. 5. Entretanto, a nulidade contratual não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, conforme preceitua o artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 149 da Lei nº 14.133/2021. 6. A prova documental demonstra a prestação dos serviços e a boa-fé da contratada, sendo indevida a alegação de inexistência de contraprestação. 7. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato administrativo seja nulo, é vedado ao ente público se beneficiar da prestação sem efetuar a devida indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese: 8. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. 9. Tese de julgamento: A nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização, não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: - Lei nº 8.666/1993, arts. 59, parágrafo único, e 60, parágrafo único; - Lei nº 14.133/2021, arts. 95, §2º, e 149. - CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/03/2009; 2) STJ, AgRg no REsp nº 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013 3) TJSP, Apelação Cível 1010275-86.2018.8.26.0510, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020 4)TJMT, Apelação Cível 0001714-77.2017.8.11.0014, Relatora: Maria Aparecida Ferreira Fago, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2023.” Em suas razões, o recorrente alega violação ao artigo artigo 37, §6º da Constituição Federal. Ao final, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à Suprema Corte. Preparo dispensado por isenção legal. Contrarrazões foram apresentadas, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação (mov.101). É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. De início, observo que consta da petição recursal alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do STF, nos termos do art. 1.035, §2º, do CPC, restando, desse modo, preenchido requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo à análise dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, a análise de eventual ofensa ao dispositivo constitucional elencado, relativo à discussão acerca da nulidade do contrato administrativo, por ausência de formalização e sua (ir)regularidade e, consequentemente, os reflexos dela advindos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso extraordinário (cf. STF, ARE 1386128 Ag1, Tribunal Pleno, Relª. Minª. ROSA WEBER, julgamento em 18/04/2023, publicação em 25/04/2023 e STF, 1ª Turma, ARE 14295552, Rel. Min. Roberto Barroso, Decisão proferida pela Minª. ROSA WEBER, DJe de 19/09/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5 1- “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA PÚBLICA. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” Indexação 2 - “ autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido.”

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