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Processo nº 1010275-68.2024.8.11.0001

ID: 259920648

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010275-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIA REGES IZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1010275-11.2025.8.11.0041

ID: 325943505

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010275-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EPTS - EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVICOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010275-11.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP DEPRECADO: 1ª VARA CÍV…

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Processo nº 1010275-57.2024.8.11.0037

ID: 262299882

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010275-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1010275-57.2024.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMEN…

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Processo nº 1010275-96.2023.8.11.0003

ID: 260856828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010275-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010275-96.2023.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumpirmento de sentença promovido pelo ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010275-96.2023.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumpirmento de sentença promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RONDONÓPOLIS TECIDOS LTDA, na qual se busca o recebimento do valor de R$ 5.528,25, referente aos honorários sucumbenciais. Intimada para efetuar o pagamento, a executada comprovou o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do saldo remanescente dos honorários advocatícios em 06 (seis) parcelas (Id. 188741839). O exequente afirmou que aguarda o cumprimento da obrigação exequenda (Id. 189822475). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a executada requereu o parcelamento da condenação (honorários). Para tanto, efetuou o depósito de 30% do valor executado (Id. 188011444). O artigo 916 do Código de Processo Civil estabelece: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. No presente caso, como já mencionado, a devedora comprovou o depósito prévio de 30% do valor executado (Id. 188743600). O exequente foi intimado e não se opôs ao parcelamento. Dessa forma, DEFIRO o pedido de parcelamento judicial do crédito exequendo formulado pela executada RONDONÓPOLIS TECIDOS LTDA. Assim, caberá à executada efetuar o pagamento do valor remanescente do crédito exequendo (R$ 3.869,78[1]) em seis parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Intime-se a executada para comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o pagamento das demais parcelas deverá ser comprovado mensalmente, independentemente de intimação. Proceda-se ao levantamento das quantias depositadas pela devedora em favor do exequente, mediante alvará eletrônico. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] R$ 5.528,25 – R$ 1.658,47 = R$ 3.869,78.

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Processo nº 1010275-96.2023.8.11.0003

ID: 261482813

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010275-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS TECIDOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010275-96.2023.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumpirmento de sentença promovido pelo ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010275-96.2023.8.11.0003. VISTO. Trata-se de cumpirmento de sentença promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RONDONÓPOLIS TECIDOS LTDA, na qual se busca o recebimento do valor de R$ 5.528,25, referente aos honorários sucumbenciais. Intimada para efetuar o pagamento, a executada comprovou o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do saldo remanescente dos honorários advocatícios em 06 (seis) parcelas (Id. 188741839). O exequente afirmou que aguarda o cumprimento da obrigação exequenda (Id. 189822475). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a executada requereu o parcelamento da condenação (honorários). Para tanto, efetuou o depósito de 30% do valor executado (Id. 188011444). O artigo 916 do Código de Processo Civil estabelece: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. No presente caso, como já mencionado, a devedora comprovou o depósito prévio de 30% do valor executado (Id. 188743600). O exequente foi intimado e não se opôs ao parcelamento. Dessa forma, DEFIRO o pedido de parcelamento judicial do crédito exequendo formulado pela executada RONDONÓPOLIS TECIDOS LTDA. Assim, caberá à executada efetuar o pagamento do valor remanescente do crédito exequendo (R$ 3.869,78[1]) em seis parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Intime-se a executada para comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o pagamento das demais parcelas deverá ser comprovado mensalmente, independentemente de intimação. Proceda-se ao levantamento das quantias depositadas pela devedora em favor do exequente, mediante alvará eletrônico. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] R$ 5.528,25 – R$ 1.658,47 = R$ 3.869,78.

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Carlos Cesar Ourives x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330803176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-87.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR OURIVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANUBIA MARIA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010275-87.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CARLOS CESAR OURIVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010275-87.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CARLOS CESAR OURIVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando o acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau (id 187901803), bem como havendo questões preliminares suscitadas pela parte requerida, de modo que passo a analisá-las. Quanto à ilegitimidade passiva, referida matéria foi objeto de tese fixada pelo c. STJ em sede de repetitivo através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Neste aspecto, em respeito ao fixado pelo c. STJ em sede de Recurso Repetitivo através do Tema 1.150, rejeito a preliminar. Logo, melhor sorte não assiste a tese de incompetência da justiça estadual para processar e julgar demandas envolvendo o PASEP, porquanto é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.” (STJ - CC: 168038 GO 2019/0260230-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) Quanto à aventada carência de ação por falta de interesse de agir, também indefiro a preliminar, porquanto fundada na ausência de responsabilidade do réu sobre os fatos, pois não houve irregularidade praticada pelo réu, todavia o reconhecimento de eventual ilegalidade diz respeito ao mérito, motivo pelo qual, também não acolho tal preliminar. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a existência ou não de elementos que caracterizem desfalques na conta do PASEP do autor, bem como se houve má gestão, saques indevidos e/ou não aplicação dos índices de juros e de correção monetária corretos na conta do Pasep, se há saldo a ser pago/restituído ao autor e qual seu valor, a ocorrência e extensão dos danos morais Diante da controvérsia instalada, defiro a realização de prova pericial contábil, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Outrossim, nomeio a pessoa jurídica MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, com endereço situado à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01 - B, Bairro Centro Norte, CEP: 78.005-340, em Cuiabá/MT, telefone (65) 3322-9858, e-mail: contato@mediape.com.br, o qual deverá ser intimado para designar perito habilitado com especialidade técnica para realização da perícia. Desde já, apresento os quesitos do juízo: a) Analisando os extratos da conta PASEP da parte autora é possível apontar a existência de elementos que caracterizem desfalques? b) Existe comprovação de má gestão do requerido na conta PASEP da parte autora? c) Foram realizados saques indevidos na conta PASEP da parte autora? d) Houve aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP da parte autora? e) O saldo apontado pelo requerido está correto com os índices de reajuste e correção aplicáveis à hipótese em análise? Caso exista diferença, apresente os cálculos e o valor correto. Considerando que a prova pericial foi solicitada pela parte Autora, amparada pela gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. Sendo assim, intime-se o (a) perito (a) acerca da nomeação e para que oferte proposta de honorários no prazo de 10 dias, cientificando-a de que para o seu pagamento será expedida certidão de crédito para cobrança do ESTADO DE MATO GROSSO. Fixo prazo de quinze dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sendo este o momento para também arguir o impedimento ou suspeição dos experts (art. 465, §1°). Vindo a informação do perito acerca dos honorários, intime-se o Estado, além das partes e, não havendo arguição de suspeição ou impedimento, ou impugnação aos honorários, intime-se para realizar o trabalho pericial, agendando data e local para realização da perícia, com antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo a fluir a partir da data de realização da perícia. Dentro deste período, caso tenha havido indicação de assistente técnico, também deverão estes apresentar seus respectivos pareceres. (Arts. 474, §2° 474, 477). Protocolado o laudo pericial em Juízo, e eventuais pareceres de possíveis assistentes técnicos indicados, terão as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestar. Por fim, retorne o feito concluso. Às providências. Cumpra-se.

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Espedito Lopes Dos Santos x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 275434109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

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JOSIELY SIQUEIRA RITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010275-31.2025.8.11.0002. AUTOR: ESPEDITO LOPES DOS SANTOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010275-31.2025.8.11.0002. AUTOR: ESPEDITO LOPES DOS SANTOS REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ESPEDITO LOPES DOS SANTOS em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de estelionatários que realizaram empréstimo em seu nome junto à Ré. Após tomar ciência do ocorrido, comunicou o fato à instituição financeira e devolveu os valores recebidos. Em razão desse fato, imputa falha na prestação de serviços à Ré em decorrência da ausência do emprego de meios à proteção e cautela nas operações financeiras requerendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, rechaça os argumentos iniciais requerendo a improcedência da pretensão inicial. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Retificação do Polo Passivo: Acolho o requerimento de retificação, passando a constar no polo passivo da presente demanda a empresa BANCO CREFISA S/A, inscrita no CNPJ n.º 61.033.106/0001-86. À Secretaria para que adote as providências necessárias. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, muito embora as alegações exaradas pela Reclamada em sua defesa, tenho que razão não lhe assiste vez que não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar a manifestação livre de vontade do Autor na celebração do empréstimo consignado que, induzido por terceiros estelionatários, forneceu dados para celebração de contrato de empréstimo consignado em seu nome. Assim, a instituição bancária não demonstrou que empregou a cautela necessária à operação de crédito financeiro, sobretudo, pelo elevado valor da transação, ora de R$ 55.567,33. Com isso, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos resultantes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entanto, para que tal responsabilidade seja configurada, é necessário que se demonstre a falha na prestação do serviço ou o nexo causal direto entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor. Dessa forma, considerando tratar-se de uma relação de consumo, na qual se evidencia a hipossuficiência do consumidor, bem como o fato de que a parte Reclamada possui melhores condições de demonstrar a improcedência da demanda do que o Reclamante de comprovar a sua procedência, faz-se indispensável a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proporcionando, assim, maior equilíbrio na relação processual. Nesse contexto, na condição de fornecedora, a Ré assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), de forma que é de sua responsabilidade a adoção de todas as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores, tal como ocorreu com o Demandante. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO RENEGOCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto indevido de valores na folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 2. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 4. Existindo interesse em ver modificado o julgado, deve a parte buscar a satisfação de sua pretensão por meio de via própria e adequada. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT 10211334320218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (Art. 405. Do CC/2002) (TJ-MT 10091153220208110006 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Ainda, concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela manutenção indevida de negativação, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação narrada supera o mero dissabor principalmente diante a conduta de resistência a reparação do erro cometido pela Reclamada, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se, portanto, o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Nesse sentido: “1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023).” Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0039412-80.2010.8.11.0041

ID: 318319198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANOS, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS I – RELATÓRIO SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP ajuizou a presente ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU, requerendo o pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos), corrigida e acrescida de juros, relativa a serviços prestados de sinalização viária, executados no âmbito do Contrato Administrativo nº 010/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 008/2005. Afirma que o contrato teve prorrogação de 120 dias além do prazo inicialmente previsto, com prestação ininterrupta dos serviços entre 08/03/2005 e 02/11/2005, o que foi inclusive objeto de trâmite interno no Processo Administrativo nº 09.2006.014176.000 e que, embora devidamente executados e aprovados, os serviços não foram pagos pela Administração. Juntou, à inicial, documentação comprobatória, incluindo contrato, aditivos, ordens de serviço, relatórios técnicos, notas fiscais, fotografias, memorando de cobrança e pareceres técnicos da Administração (Ids 62053097, 62053101 – fls 01 a 58). O Município contestou genericamente o pedido, alegando ausência de formalização dos aditivos e eventual rescisão contratual. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito com julgamento de mérito, mediante alegação de prescrição. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão publicado sob o Id. 156587495, reformou a sentença, afastando a prescrição sob o fundamento de que o prazo quinquenal somente teve início com a ciência da rescisão contratual pela empresa, em 2007, considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional só se deu após a ciência do indeferimento administrativo do pedido, e determinou o retorno dos autos para análise do mérito. Com o retorno, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. O Município foi intimado e se manifestou no sentido de não ter mais nada a requerer ou pelo qual se opor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria de fato está devidamente provada nos autos, e não há necessidade de dilação probatória. Vejamos: Foi firmado contrato administrativo nº 010/2005 em 06/06/2005 (Id. 62053097), seguido por dois termos aditivos sendo o primeiro, assinado em 11/07/2005, prorrogando o prazo por 90 dias e, o segundo, assinado em 21/09/2005, prorrogando o prazo por mais 120 dias. Em 27/07/2007 houve a rescisão do contrato, cuja comunicação à empresa requerente se deu posteriormente à rescisão, durante o trâmite do procedimento administrativo. Inclusive, essa foi a data em que o egrégio TJMT reconheceu como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Id. 156587495). A execução dos serviços prestados pode ser comprovada mediante a análise do relatório de fiscalização técnica e boletins de medição com registros fotográficos e croquis (Ids. 62053102, fls. 23 a 62), bem como das ordens de serviço, despachos internos, protocolos e memoriais descritivos (Ids. 62053101 e 62053104), sem falar de despachos de setores da própria Administração Pública municipal, reconhecendo a realização das obras. Não foram juntados aos autos documentação que comprove de forma inequívoca o pagamento dos valores cobrados. Os documentos, de Ids. 62053104 e 62053105, contém manifestações dos requeridos reconhecendo a execução do serviço, mas não comprovam adimplemento. A defesa genérica do Município não impugna, ponto a ponto, a comprovação da prestação do serviço nem a regularidade do valor exigido. Limitou-se a alegações de ausência de aditamento formal e à rescisão do contrato, argumentos que não se sustentam diante da robustez da documentação juntada. O acervo documental evidencia o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da execução integral da obra pública sem realizar a contraprestação devida. A jurisprudência já consolidou que, ainda que inexistente o aditamento formal escrito, o pagamento é devido quando comprovada a execução e o aceite tácito do serviço. Nessa senda, citamos: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1231646 MA 2011/0012757-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 19/12/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666 /93. 5. Recurso especial não provido. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível: AC 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8.26.0510 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/08/2020 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2. Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666 /93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível 4766720248260076 Bilac Jurisprudência Acórdão publicado em 12/11/2024 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Gabriel Monteiro contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de salários e FGTS, compensando os valores já pagos, relativos a serviços prestados, entre dezembro de 2018 e 28 de fevereiro de 2023, por pessoa contratada verbalmente pela Administração e sem prévio processo seletivo ou licitatório. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato verbal de prestação de serviços com a Administração Pública é válido; (ii) estabelecer se, mesmo sendo nulo o contrato, é devida indenização pelos serviços prestados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A contratação de servidores pela Administração Pública exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 37 da Constituição Federal, incluindo a necessidade de concurso público (inciso II), salvo hipótese excepcional de contratação por prazo determinado eventualmente prevista em lei do ente público contratante e em harmonia com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3.2. A contratação verbal com a Administração Pública é nula, conforme o art. 60 da Lei nº 8.666 /93 e art. 95 da Lei nº 14.133 /21, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso. 3.3. O Supremo Tribunal Federal (STF, no Tema 916, fixou que, em contratações irregulares de servidores públicos, os efeitos jurídicos são limitados ao direito de percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90. 3.4. Embora nulo o contrato verbal, é devida indenização pelos serviços prestados, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. Contratações verbais com a Administração Pública são nulas, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 5.2 . Embora contratações nulas não gerem efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, para que não haja enriquecimento sem causa do ente público contratante, é devida ao trabalhador a indenização pelos salários referentes ao período trabalhado e pelos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do Tema 916 do STF. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 , art. 37 , II e IX ; Lei nº 8.666 /93, art. 60 ; Lei nº 14.133 /21, art. 95 ; Lei nº 8.036 /90, art. 19-A . 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 658.026 , Tema 612 ; STF, RE nº 765.320 , Tema 916 ; STJ, REsp nº 1.148.463/MG ; TJSP, Apelação Cível 1024969-25.2023.8.26.0562 , Rel. Marcos Pimentel Tamassia , 1ª Câmara de Direito Público; j. 20/08/2024.[grifei] TJ-CE - Apelação Cível 16207020188060035 Aracati Jurisprudência Acórdão publicado em 21/02/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ART. 3º DA EC N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contatos celebrados com a Administração Pública são pautados pela formalidade, legalidade e discricionariedade, não sendo admitida a contratação verbal e informal. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666 /1993, vigente à época dos fatos, nulo é o contrato verbal com a Administração Pública. A declaração de nulidade, no entanto, não afasta o dever do ente público de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente prestados, na forma do art. 59, parágrafo único, do mesmo Diploma legal. 2. Hipótese em que não obstante ausente documento formal que denote relação contratual entre as partes no período objeto da demanda (janeiro e fevereiro de 2017), a partir das alegações da peça de ingresso, e em cotejo com os elementos de convicção obtidos (contrato administrativo anterior, declaração de Gestora de unidade escolar e depoimentos colhidos em audiência de instrução), a prestação de serviços foi devidamente comprovada, cabendo ao ente público a devida contraprestação. 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ, do TJCE e de outras Cortes Estaduais. É o que basta, portanto, para a rejeição do recurso no que atine aos aspectos meritórios, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido autoral. 4. A insurgência comporta acolhimento no que se refere aos consectários da condenação, tão somente para determinar que sobre o valor da condenação sejam aplicados juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de citação, bem assim correção monetária com esteio no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que atine aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001620-70.2018.8.06.0035, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. [grifei] TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10029218520218110004 Jurisprudência Acórdão publicado em 28/04/2024 Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666 /1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [grifei] Logo, demonstrado o inadimplemento e sendo incontroverso o débito, impõe-se o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP para condenar o Município de Cuiabá e o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos) devendo ser atualizado observando correção monetária a contar da prestação de cada serviço e juros moratórios, contados da citação. A correção e juros deverão seguir os parâmetros definidos pelo Tema 810 STF e Tema 905 dos STJ. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas. Cumpra, expedindo o necessário. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com as providências cabíveis de execução, se requerida. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

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