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"1010275-25.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1010275-25.2024.8.26.0624"

A. M. D. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257883323

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851571-66.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. C. J. F. N. LUA JOSE GONCALVES LACERDA MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO M. F. F. O. P. S. F. B. SAMANTHA DA SILVA CRUZ VANESSA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAPANEMA MARTINS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MATOS TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0851571-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA FERREIRA, J. F. N., J. F. N., M. F. F. O., LUA JOSE GONCALVES LACERDA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA, P. S. F. B., A. M. D. S. C. REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO, SAMANTHA DA SILVA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de reparação de danos movida por VANESSA DA SILVA FERREIRA E OUTROS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que alegam os autores ter sido Richard Gabriel da Silva Ferreira um dos vinte e sete jovens assassinados na operação policial ocorrida na comunidade do Jacarezinho, no dia 06 de maio de 2021, deixando os autores, que se apresentam na qualidade de mãe, irmãos, avó e filhos. Alegam que a morte de Richard Gabriel culminou no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face dos dois agentes públicos que efetuaram disparos de arma de foto na vítima, Amaury Sergio Godoy Mafra e Alexandre Moura de Souza. Afirmam que a vítima se encontrava no interior de uma residência com outro jovem, também executado na ocasião, sem apresentar qualquer resistência, posto que desarmado. Sustentam que o assassinado de Richard Gabriel decorreu não apenas do despreparo dos agentes públicos, mas da própria política de extermínio que assola a sociedade. Requerem, nesse sentido, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo em vista que a vítima foi alvejada por agentes públicos. Acrescentam, como outras causas de pedir aptas a caracterizar o dever de indenizar do Estado, a alteração dos locais do crime, inviabilizando o direito à investigação adequada, e o tratamento dado aos corpos pelas forças policiais. Requerem, ao final, o reconhecimento da obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos decorrentes do evento narrado, especialmente, pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias, gratificação de 1/3, pagas pela sobrevida provável da vítima; dano moral individualizado para cada autor pela execução de Richard Gabriel, no valor de R$500.000,00 para a mãe da vítima e para os filhos, de R$250.000,00 para a avó da vítima e de R$100.000,00 para os irmãos da vítima; dano moral de R$50.000,00 para cada autor pela violação ao direito dos familiares à adequada investigação pela morte de Richard Gabriel; dano moral de R$100.000,00 para cada autor pelo tratamento dado ao corpo de Richard Gabriel; reembolso e pagamento de tratamento médico psiquiátrico, psicológico e psicotrópico; luto, funeral e sepultura perpétua; juros de mora e correção monetária de todas as verbas fixadas que integrarem a indenização, pagamento e reembolso de todas e quaisquer despesas; e honorários advocatícios na sua base máxima sobre o valor total da condenação. Petição dos autores, em id. 55652634, retificando o valor atribuído à causa e apresentando emenda à petição inicial. Decisão, em id. 55660470, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação. Contestação, em id. 61772331, alegando o réu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do quinto autor (Luã José Gonçalves Lacerda), apontado como irmão de criação de Richard Gabriel, por inexistirem provas nos autos acerca dessa relação. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar, posto que a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos policiais civis foi rejeitada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal diante da ausência de justa causa, tendo a referida decisão sido confirmada por acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ. Ressalta que o Estado não deve ser responsabilizado, pois os policiais militares agiram a fim de evitar injusta agressão a ser perpetrada pela própria vítima, sendo certo que a culpa da vítima para consumação do ato afasta o dever de indenizar. Eventualmente, na hipótese de ser reconhecido o dever de indenizar, sustenta a inviabilidade de estabelecimento de pensionamento em relação à primeira autora, por inexistirem provas de que a vítima realizava atividade econômica remunerada, contribuindo para o seu sustento; o descabimento de qualquer tipo de indenização à mãe da vítima, visto a existência de dependentes exclui o direito do ascendente ao pensionamento; quanto aos filhos, a limitação do pensionamento até a data em que eles completarem 25 anos de idade, não podendo ser superior a 2/3 do salário-mínimo; quanto ao dano moral, o seu descabimento, na medida em que houve adequada investigação acerca da morte da vítima, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, além da irrazoabilidade da fixação do seu montante; quanto à alegação de que o corpo de Richard Gabriel teria sido arrastado e empilhado com outros executados, que não houve nenhuma prova nesse sentido; quanto às alegadas despesas com funeral, sepultamento e tratamento médico, que os autores não comprovam nenhuma despesa, nem a necessidade de intervenção de profissionais multidisciplinares para aliviar sua dor e sofrimento, tratando-se de meras alegações genéricas; e, quanto ao tratamento médico, que este é fornecido pelo SUS, não havendo nenhuma prova de que os autores não conseguiram ser atendidos pela rede pública de saúde. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório em patamar que atenda à razoabilidade e proporcionalidade. Instadas, a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 66054243) e a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, consistente na juntada de documentos que possam ser úteis ao deslinde da presente demanda; prova oral, com oitiva de testemunhas e prova pericial de natureza psicológica/psiquiátrica (id. 66715320). Réplica apresentada em id. 69176326, refutando as alegações da parte ré. Manifestação do Ministério Público, em id. 70501811, ressaltando a necessidade de comprovação da legitimidade ativa com relação aos autores identificados como filhos da vítima e irmão de criação. Petição dos autores, em id. 76804053, requerendo a desistência da demanda em relação à autora Pérola Sophia Ferreira Brandão e a sua exclusão do polo ativo, em razão de ter sido realizado exame de DNA e atestado que esta não é filha da vítima Richard Gabriel, requerendo-se, sequencialmente, a retificação do valor da causa. Informaram, quanto ao oitavo autor, Arthur Miguel, que está sendo diligenciado o reconhecimento de sua filiação biológica com o falecido e, quanto ao quinto autor, Luã José, que a sua legitimidade será demonstrada na instrução probatória, mediante prova testemunhal. Decisão, em id. 81359667, determinando a intimação dos autores para esclarecer como pretendem comprovar a filiação de Arthur Miguel, bem como a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado em relação à autora Pérola Sophia Ferreira Brandão. Petição dos autores, em id. 83289976, informando que, nos autos da competente ação de averiguação de paternidade, será realizado exame de DNA para verificação da filiação biológica de Arthur Miguel. Petição da parte ré, em id. 89020945, manifestando a sua concordância com o pedido de desistência formulado. Manifestação do Ministério Público, em id. 98922300, não se opondo ao pedido de desistência em relação à sétima autora, Pérola Sophia; opinando pela produção de prova testemunhal que comprove a existência de vínculo afetivo e convivência próxima entre a vítima e o quinto autor, Luã José; e oficiando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao oitavo autor, Arthur Miguel. Requereu, ao final, a vinda aos autos de informação sobre o resultado do processo criminal deflagrado em face dos policiais militares denunciados pelo delito em questão. Decisão de saneamento em id. 104128537, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à autora Pérola Sophia, condenando-a ao pagamento as despesas processuais e honorários advocatícios, e fixando, como pontos controvertidos, a averiguação quanto à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados, decorrentes do óbito de Richard Gabriel da Silva Ferreira, bem como se são devidos os danos materiais e morais pleiteados em exordial, e em que montante se for este o caso. Na oportunidade, deferiu as provas documental, testemunhal e pericial solicitadas. Petição da parte ré, em id. 106180197, apresentando rol de testemunhas e informando que o processo criminal deflagrado em face dos policiais militares transitou em julgado, nos autos do recurso em sentido estrito que manteve a decisão que rejeitou a denúncia. Petição da parte ré, em id. 106219204, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. Petição da parte autora, em id. 106219204, apresentando rol de testemunhas. Petição da parte autora, em id. 108921722, apresentando quesitos, indicando assistente técnico e juntando documentação suplementar, consubstanciada em documentação médica de tratamento da autora Vanessa em decorrência do evento danoso. Petição da i. perita, em id. 111124958, declinando da nomeação e requerendo sua substituição. Após sucessivas tentativas de nomeação, todas declinadas, a i. Perita Dra. Fernanda Nepomuceno Varejão Ordacgi, em petição de id. 157798369, aceitou o cargo e apresentou proposta de honorários. Petição da parte ré, em id. 159336739, manifestando a sua concordância com os honorários periciais propostos. Petição da parte autora, em id. 159821178, desistindo da realização da perícia. Decisão, em id. 162433485, homologando a desistência da prova pericial. Parecer do Ministério Público, em id. 163673522, requerendo a certificação, pelo cartório judicial, do trânsito em julgado das decisões acostadas nos IDs 61772333 e 61772334. Ato ordinatório praticado em id. 170291266, certificando o que fora requerido pelo Parquet. Petição da parte autora, em id. 175077000, reportando-se às decisões de rejeição das denúncias ofertadas contra os policiais na operação objeto da demanda, ressaltando a independência entre as esferas criminal e de responsabilidade civil, bem como as deficiências da investigação levada a cabo no Rio de Janeiro. Petição da parte ré, em id. 178578653, aduzindo que o acórdão que rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público transitou em julgado, tendo o poder judiciário refutado a prática de ato ilegal por parte dos agentes estaduais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Pleiteia a parte autora a designação de audiência para fins de oitiva das testemunhas por ela arroladas, justificando, para tanto, a pertinência da prova oral, mesmo após a juntada de nova documentos pelo Estado do Rio de Janeiro, a pedido do Parquet. Infere-se, neste contexto, que o feito fora sanado em ato decisório de index 104128537, sendo deferida, na ocasião, a prova testemunhal, e intimado o Ministério Público para que esclareça os documentos produzidos na esfera criminal em relação os quais pretende a juntada nos autos. O Estado, logo após, juntou a certidão de trânsito em julgado, pertinente à demanda criminal, que apura os fatos descritos na exordial deste feito (index 106180198), sendo pleiteado pelo Parquet que fosse certificado o trânsito em julgado da demanda criminal (163673522). Os autos foram certificados em index 170291266. Após tal tramite processual, a parte autora reiterou o pedido de designação de audiência, repiso, e defendeu a independência entre as esferas criminal e de responsabilidade civil. Porém, após a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado de index 106180198, ratificada pelas informações cartorárias de index 170291266, a prova testemunhal se tornou desnecessária para o deslinde do feito em razão da vinculação das esferas de caráter civil e criminal. Explico melhor. Em regra, e tal como preconizado pela parte autora, essas instâncias funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que a eventual condenação em mais de uma delas configure indevida punição pelo mesmo fato. Entretanto, a independência entre as esferas não é absoluta, havendo casos em que o ato decisório de cunho criminal faz coisa julgada na esfera civil, como nos casos em que o réu comprovadamente não for o autor do crime ou inexistir o fato, conforme se depreende do teor do art. 935 do CC/2002. O artigo 65 do CPP também prevê que faz coisa julgada no cível “a sentença penal que reconhecer ter sido o ato pratico em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”, o que está em conformidade com o teor do art. 188 do CC/2002, que assim prevê: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Ora, se no âmbito penal restar reconhecido que o ato foi praticado em legítima defesa, afastada está a ilicitude do ato, e há coisa julgada no juízo civil. Isto porque não configurado o ato ilícito, inexistente a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 927 do CC/2002. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados, prolatados não só por este Eg. Tribunal de Justiça, mas também pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PELA MORTE DO MARIDO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS ELEMENTOS CONSISTENTES QUE POSSAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DOS AUTORES, PRETENDENDO O REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PELO JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO E DA SEGUNDA RÉ QUE MERECE PROSPERA EM PARTE. 1. A RESPONSABILIDADE, NO CASO, É EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA/SUBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM REGRA, TEM COMO SUJEITO ATIVO O CAUSADOR DO DANO. NO ENTANTO, A LEI ESTABELECE EXCEÇÕES, PREVENDO CASOS EM QUE ALGUÉM PODE SER RESPONSABILIZADO PELA CONDUTA DE OUTREM. ARTIGO 932 DO CC. PARA QUE O EMPREGADOR SEJA RESPONSABILIZADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, O LESADO DEVE PROVAR QUE A CONDUTA CAUSADORA DO DANO FOI PRATICADA POR ALGUÉM QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE PREPOSTO, DE FORMA CULPOSA (OU DOLOSA) E NO EXERCÍCIO DO TRABALHO (OU EM FUNÇÃO DESTE). 2. NO CASO EM EXAME, INCONTROVERSO QUE O AGENTE CAUSADOR É FUNCIONÁRIO DA PARTE RÉ E QUE ELE ATIROU NO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, LEVANDO-O A ÓBITO. CONTUDO, EM QUE PESE TER SIDO RECONHECIDA A AUTORIA E MATERIALIDADE, O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE Nº 0195734-32.2010.8.19.0001, ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVENDO O PREPOSTO DA PARTE RÉ, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3. NÃO SE OLVIDA QUE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO A RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66 DO CPP E 935 DO CC. NO ENTANTO, A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL NÃO É ABSOLUTA, HAVENDO CASOS EM QUE A SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA FAZ COISA JULGADA NO CIVIL. SE NO ÂMBITO PENAL RESTAR RECONHECIDO QUE O ATO FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA, HIPÓTESE QUE SE DEU NO CASO EM ANÁLISE, FICA AFASTADA A ILICITUDE DO ATO, REPERCUTINDO A COISA JULGADA NO JUÍZO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DO CPP E 188 CC. (grifos nossos) 4. PARA CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A LEGISLAÇÃO EXIGE O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. PORTANTO, NÃO RESTANDO PROVADO TER SIDO O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEXO DE CAUSALIDADE, EXCLUINDO POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 5. SE A DEMANDA INICIAL NÃO FOR JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA DE REGRESSO PELO RÉU-DENUNCIANTE REPUTAR-SE-Á PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA PERDA DE OBJETO (INTERESSE PROCESSUAL) QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PARA JULGAR EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO, A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) E, EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES.” (0137659-63.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) * * * “APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de que as ações penal e civil são independentes e há elementos novos a serem analisados . A absolvição do réu na esfera criminal, com fundamento em legítima defesa, vincula o juízo civil, pois o ato praticado em legítima defesa é lícito por expressa previsão legal, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.(grifos nossos) Precedentes do STF e STJ. Exame tomográfico que não permitiu estabelecer o nexo de causalidade entre os fatos e o ato lesivo. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1010275-94.2021.8 .26.0344 Marília, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Note-se que o art. 37, §6º, da CRFB/66, o qual dispõe acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, não exclui a conclusão acima, que diz respeito a própria teoria geral da responsabilidade civil. O único diferencial do dispositivo supracitado concerne ao debate pertinente ao elemento subjetivo da conduta em razão da adoção da teoria do risco administrativo (veja-se: TJRJ, Processo nº 0042346-60.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Processo n º 0097131-69.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 12/06/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ora, feitas estas considerações iniciais, entendo que a hipótese retratada nestes autos se insere perfeitamente nas lições acima apresentadas. Isto é, infere-se, da análise da documentação de index 61772333 e 61772334, que a denúncia fora rejeitada e o ato decisório mantido por este Eg. Tribunal de Justiça em razão de reconhecimento de justa causa com fulcro em legítima defesa. Isto é, não se trata de mera ausência de provas para o não recebimento da ação penal, o que justificaria o andamento e continuidade da presente demanda. Veja-se, neste contexto, excerto do ato decisório de index 61772333, que rejeitou a denúncia: “Além disso, em casos desta natureza, em que não há testemunhas presenciais e, portanto, a única narrativa direta colhida contém versão de legítima defesa apresentada por agentes públicos, a análise da justa causa deve abranger a existência de elementos indiciários que maculem, minimamente, a excludente de ilicitude invocada. A adoção de entendimento diverso impediria que autoridades que conduzem investigações e membros do Ministério Público realizassem semelhante análise, acerca da presença de excludentes de ilicitude. Consequentemente, a prevalecer referido posicionamento, retirar-se-ia do Ministério Público a legítima atribuição de valorar a ilicitude dos fatos e de requerer o arquivamento de investigações de condutas supostamente abarcadas por causa excludente de ilicitude. Conclui-se, destarte, que a avaliação da justa causa exige a presença de elementos de prova que levantem dúvidas razoáveis sobre a causa excludente invocada inquisitorialmente, sob pena de inversão da presunção de veracidade que se deve conferir aos atos de agentes públicos.” (fl. 3293) Logo, a seguir a decisão em questão continua, enfocando a sua análise sob os elementos da legítima defesa a partir do fato concreto. Veja-se: “As destacadas circunstâncias, depreendidas exclusivamente das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela acusação, evidenciam que os ofendidos não pretendiam se entregar para a polícia, reforçando a tese apresentada pelos indiciados. Prosseguindo-se, analisando-se o laudo de exame de local, observa-se que todos os impactos de projéteis de arma de fogo (fls. 2555/2573) constatados se apresentam na parede dos fundos do cômodo, à meia altura. A comparação entre os locais de impactos e as regiões dos ferimentos aferidos nos cadáveres indica que as vítimas, no momento dos disparos, estariam em posição vertical, compatível com a versão dos policiais. Evidente que, se pretendessem se entregar, as vítimas se lançariam ao solo, se abaixariam ou expressariam inequivocamente o desejo desde a entrada dos policiais. A impossibilidade do perito que realizou o exame de local concluir sobre a ocorrência de confronto no interior do apartamento, por si só, não seria suficiente a afastar eventual excludente de ilicitude invocada pelos agentes. Na realidade, os próprios denunciados, desde suas iniciais declarações, na Divisão de Homicídios, não imputaram às vítimas a efetivação de disparos, limitando-se a sustentar que portariam ostensivamente armas de fogo. O artigo 25 do Código Penal é expresso ao prever a iminência de injusta agressão como suficiente a atrair a excludente, não sendo exigível, portanto, que o agente aguarde que eventual disparo seja anteriormente desferido por seu opositor. (...) Assim, a quantidade de disparos, a distância dos agentes e as regiões em que atingidas as vítimas, notadamente pela ausência de lesões na cabeça e à curta distância, não permitem afastar a moderação dos meios empregados.” (fls. 3294 e 3296). Observe-se que o Eg. Tribunal de Justiça, ao manter a citada decisão, se manifestou no mesmo sentido. Veja-se: “Portanto, a análise da justa causa, desta forma, deve se dar acerca da existência ou não de elementos indiciários que maculem, minimamente, a excludente de ilicitude invocada pelos agentes públicos, qual seja, a legítima defesa.” (fl. 6869) * * * “Também restou comprovado nos autos que as vítimas Richard Gabriel da Silva Ferreira e Isaac Pinheiro de Oliveira vieram a óbito em decorrência dos tiros efetuados pelos recorridos, os policiais Alexandre e Amaury, segundo laudo de exame cadavérico complementar (index 3007). Com efeito, os recorridos assumem terem efetuado os disparos de arma de fogo que foram a causa da morte das vítimas Isaac e Richard. Todavia, isto não se mostra suficiente a afastar a alegação dos réus de que agiram acobertados pela legítima defesa.” (fl. 6870) * * * “Ao serem informados de que uma família estava sendo feita refém e, depois, ao adentrar um cômodo do último andar da construção, deparando-se com dois indivíduos armados, os policiais obviamente efetuaram disparos de arma de fogo, tendo em vista a agressão iminente. Nada há de ilícito nisto. As armas foram apreendidas e periciadas, juntamente com uma granada, que estava na cintura de Richard. O artigo 25 do Código Penal prevê: Art. 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, à direito seu ou de outrem". Parágrafo único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” Tais circunstâncias evidenciam a legítima defesa, configurando a referida excludente de ilicitude.” Grifos nossos (fl. 6872) * * * “Desta forma, diante de todos os elementos indiciários produzidos, as provas técnicas e os depoimentos prestados, verifica-se a ocorrência de legítima defesa, por agressão iminente, com risco à vida dos recorridos, não se vislumbrando nenhum indício de dolo injustificado e específico de matar, denotando tenha havido execução, ou seja, nenhum disparo à curta distância, na cabeça, ou coisa do tipo.” (fl. 6875). Resta notório, a partir da análise dos trechos acima, que a excludente de legítima defesa fora categoricamente reconhecida pelo Juízo Criminal para fins de não recebimento da denúncia, de modo que não cabe a este Juízo, de competência fazendária, revolver a análise de fato já apreciado quanto à sua licitude, sob pena de prolação de decisões contraditórias entre si. Isto é, enquanto o Juízo Criminal reconheceu a licitude da conduta dos agentes públicos, o Juízo Fazendário, caso adentrasse na análise probatória pleiteada pela parte autora, poderia entender de modo diverso dessa vez, pela ilicitude da conduta dos mesmos agentes (de modo a ensejar a responsabilidade civil do Estado, frise-se). Por outro lado, saliente-se que o fato de o Juízo Criminal ter efetuado a análise da cadeia de custódia não altera a conclusão acima, até porque, como infere-se do v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça, a questão vai além do tecnicismo criminal, e diz respeito à própria valoração e integridade da prova, eis que “(...) não se sabe quem gravou o áudio, a forma como foi gravado, que aparelho foi usado na gravação, sendo certo que o referido vestígio não foi embalado da forma correta, além de não se saber como foi passado para um pen drive, transportado, por quem foi recebido, manipulado, processado e armazenado. Também não se sabe se é original, se foi descaracterizado, refeito, mexido e nem se é relativo aos fatos ora em apreço ou se foi feito horas, dias ou meses antes, ou depois, do ocorrido.” (fl. 6880). O próprio Magistrado, com competência criminal, consignou tal conclusão, ao observar que a questão ultrapassa eventuais controvérsias constitucionais, legais e procedimentais. Veja-se: “Ultrapassadas questões constitucionais, legais e procedimentais, constata-se que o referido estudo, na forma de sua apresentação, não se apresenta suficientemente instruído. Ressalva-se que este magistrado não logrou êxito em acessar o link constante no campo denominado "Recursos", por ausência de autorização. Assim, as considerações são realizadas sem o conhecimento do eventual conteúdo que possa ser acessado pelo link. No corpo do estudo, os profissionais signatários não informaram quais os instrumentos técnicos ou programas utilizados para confrontação, deixando de apresentar os elementos científicos constatados que permitissem sua conclusão. Tampouco se observou comparações, por meio de software próprio, de trechos de frequências sonoras ou outro método que pudesse auxiliar no desfecho do estudo. Limita-se o relatório a elencar, genericamente, parâmetros analisados e supostamente positivados, sem destacar aqueles de maior relevância ou congruência ou os trechos de convergência. O lapso de informações, igualmente, impede que seja o laudo analisado pormenorizadamente ou pontualmente impugnado pela parte interessada. Necessário ressaltar, por exemplo, que este magistrado, ao ouvir o áudio juntado, diverge da transcrição efetivada pelos signatários do laudo em relatório de transcrição de fls. 3234. Nesse último documento, as experts transcreveram a primeira fase do diálogo constante do áudio como: "Vem cá porra! (dois disparos) Vem cá, porra! Bota a cara não!". Em sentido diverso, este magistrado, assim como a testemunha que prestou declarações ao Ministério Público, ao escutar o trecho entende que o primeiro interlocutor grita: "Caco!" (dois disparos), "Caco!", bota a cara não!". Assim, a ausência de maiores esclarecimentos sobre os recursos técnicos empregados impede, inclusive, que este juízo e outros interessados formem convicção sobre o real conteúdo do áudio. Eventualmente, ainda que se aceitasse como comprovada a identificação do interlocutor, o conteúdo do diálogo não permite concluir que coincida com o momento de ocorrência das condutas imputadas. Ao revés, as declarações prestadas, as circunstâncias fáticas e o próprio conteúdo afastam a possibilidade de que o referido diálogo tenha sido estabelecido pelos policiais que invadiram a residência e desferiram disparos contra a vítima.” (fl. 3298). Assim sendo, conclui-se que, em razão do reconhecimento da licitude da conduta dos agentes públicos pela jurisdição criminal, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro. Destaque-se que sequer se está adentrando nos demais meios de prova produzidos neste feito, eis que a questão é meramente de vinculação das esferas civil e criminal, em razão do reconhecimento da licitude da conduta por este último Juízo, salientando-se que a questão se encontra abarcada pelo trânsito em julgado, como se infere da certidão acostada pelo Estado em index 106180198 e do ato ordinatório de index 170291266. Aliás, a prolação de sentença neste momento processual, bem como o entendimento pela desnecessidade da prova testemunhal, só fora possível em razão da juntada de tal documentação. De outra banda, não desconhece o Juízo que a parte autora fundamentou a responsabilidade civil do Estado em três causas de pedir delineadas em exordial, quais sejam: (i) a morte de Richard Gabriel da Silva Ferreira por agentes públicos e os danos materiais e morais daí causados a família em razão da responsabilidade civil do Estado; (ii) o direito a uma investigação adequada diante da alteração do local do crime (considerando a manipulação ilícita dos agentes públicos os quais apresentaram em sede policial armamentos como se fossem da vítima e de seu colega) e os danos morais daí decorrentes; (iii) tratamento desumano dado ao corpo de Richard Gabriel da Silva Ferreira, eis que transportado sem o tratamento devido e esperado, sendo empilhado com outros corpos que ali estavam, todos aglomerados, e os danos morais daí decorrentes. No tocante à primeira, a questão já fora suficientemente delineada acima. Já, quanto às demais, infere-se que foram elas abrangidas pela análise do Juízo Criminal quando do reconhecimento da licitude da conduta dos agentes públicos. Observe-se, inclusive, que a exordial acusatória, além de imputar aos policiais a conduta de homicídio, também atribuiu a eles a tipificação pelo delito do art. 25 c/c art. 1º, §1º, ambos da Lei nº 13.869/19, pertinente à obtenção de prova por meio ilícito, exatamente em razão da apresentação de armamentos como se fossem da Richard Gabriel e de Isaac Pinheiro. E, neste aspecto, o Juízo Criminal, repita-se, rejeitou in totuma denúncia, reconhecendo, em determinado trecho que: “Nesse particular, o senhor C. P. S., ao responder que não viu as vítimas em posse de arma de fogo, ressalva que não pode excluir a possibilidade de estarem portando armamentos. A senhora A. C. B. S., em todas oportunidades que prestou declarações, relatou que presenciara as vítimas esconderem um material embaixo do colchão. Embora responda que o objeto não poderia ser arma, em razão de seu tamanho, a testemunha destaca, seguramente, que indicou o local em que escondido aos policiais, que realizaram a revista e não encontraram o material. A não localização, pelos agentes, do objeto escondido, induz à conclusão de que teria sido novamente apossado pelas vítimas, antes da entrada dos policiais. Caso o material ilícito houvesse sido localizado, teria sido apreendido pelos policiais, notadamente se considerada a exacerbada quantidade de artefatos bélicos e entorpecentes apreendidos durante a operação. No entanto, depreende-se dos autos de apreensão (fls. 2662 e 2671) que somente foram apreendidos, no local, duas armas municiadas, com eficácia para produzir disparos (laudos de exames de fls. 2530/2532 e 2551/2554) e uma granada, apta a ser acionada (laudo técnico de fls. 2721/2723), que, segundo os agentes, estariam em posse dos ofendidos. A possibilidade de as vítimas portarem armas de fogo é reforçada pelas circunstâncias do caso, considerando que, antes da invasão à residência, participavam de confronto armado com policiais. Em declarações prestadas ao Ministério Público, o Major do BOPE, Renato Soares (fls. 2346), esclarece que integrantes da facção criminosa na localidade têm a cultura de exercer resistência forte a operações policiais, evitando a rendição e a perda de armamento. Os laudos de exame de necropsia e complementares, igualmente, não divergem dos relatos apresentados pelos indiciados. Observa-se que os exames não constataram quaisquer lesões que indicassem execução, inexistindo indícios de efetivação de disparos à curta distância, circunstância que, inclusive, foi atestada desde os primeiros exames pelo assistente do Ministério Público, como se depreende de fls. 1313.” Da mesma forma, e precisamente quanto ao tratamento conferido a Richard Gabriel, ainda restou consignado na decisão que rejeitou o recebimento da denúncia, que: “Além do socorro prestado à vítima com vida, outras condutas adotadas pelos policiais civis, após a ocorrência dos fatos imputados, igualmente reforçam a legitimidade dos atos praticados. As testemunhas A.C.B.S. e C.P.S. indicam que os policiais que estavam na residência deixaram que fossem tiradas fotografias pelos moradores do imóvel, convidaram os depoentes a prestar declarações em sede inquisitorial e informaram sobre a necessidade de aguardar a chegada da perícia para limpeza do local. Dessa forma, conclui-se que os elementos informativos produzidos, as provas técnicas juntadas e declarações prestadas no curso do procedimento não são suficientes a indiciar o elemento subjetivo do tipo imputado e a ilicitude das condutas.” (fl. 3296) No mesmo sentido, destaque-se trecho do v. acórdão, que confirmou a decisão do Tribunal do Júri: “Pelas fotos do local, depreende-se que os tiros foram dados à meia altura (inclusive três tendo ficado cravados na parede, ao lado do espelho da parede, conforme descrição no laudo e foto juntada às fls. 3491), o que configura que as vítimas estavam de pé, e não ajoelhadas (posição típica de execução), no meio do cômodo, aguardando eventual entrada dos policiais, já que, diante do barulho e dos berros da polícia, estavam cientes da presença dos mesmos na residência abaixo da que estavam. Foi prestado socorro às vítimas, inclusive com o atendimento médico prestado por um dos policiais do CORE, de nome José Lourenço, que tem um curso de atendimento pré-hospitalar de combate, ainda dentro do imóvel, sendo certo que há nos autos um frame de vídeo do atendimento prestado a um dos baleados, Isaac. Portanto, é inconteste que Isaac foi resgatado com vida pelos próprios agentes da polícia civil, fato este, inclusive, confirmado pela testemunha A. C. B. S, em seu depoimento, dizendo que “a vítima apresentava sinais vitais e acionaram o socorro”, ressalvando que, como não era possível a entrada de automóveis no local, os policiais retiraram a vítima, levando-a ao Hospital em uma de suas viaturas. Além do socorro prestado pelos policiais, outras condutas adotadas após o ocorrido (tais como deixar que os moradores tirassem fotografias, o convite a prestar declarações em sede policial e a informação de que precisariam aguardar a perícia para realizar a limpeza do local, entre outras coisas) reforçam a legitimidade dos atos por eles praticados.” Diante de todo o caderno probatório produzido e reconhecido pelo Juízo Criminal, que entendeu pela licitude e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos, não cabe ao Juízo Fazendário, repita-se, proceder a nova análise probatória, para fins de prolação de ato decisório com cunho diverso. A única solução que se abre a este Juízo é reconhecer, na hipótese, a vinculação das esferas, com a inexistência de responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro. Saliente-se, apenas para fins de esclarecimentos, que não está se debatendo, nestes autos, eventual (i)legalidade da macro operação efetuada, e se esta observou os ditames jurídicos existentes quando de sua realização; cinge-se a controvérsia dos autos a análise da licitude da conduta de 2 (dois) agentes públicos em relação ao falecido Richard Gabriel, diante do que fora reconhecido pelo Magistrado do Tribunal do Júri. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno aos autores ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem apurados sobre o valor da causa, observado os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do CPC. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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