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Processo nº 5055897-63.2023.8.09.0011

ID: 262903378

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055897-63.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5055897-63.2023.8.09.0011Autor(a): Ronaldo Nascimento Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RONALDO NASCIMENTO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (mov.59).Considerando que a parte requerida já foi devidamente citada (mov. 45), foi intimada para se manifestar acerca do pedido (mov. 62).A requerida informou que não se opunha ao pedido de desistência, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação (mov. 64).Vieram os autos conclusosÉ o relatório. DECIDO.No presente caso, a exigência imposta pelo INSS — que condiciona a desistência da ação à renúncia ao direito ao benefício previdenciário — é desproporcional, excessivamente onerosa e contrária aos princípios constitucionais que asseguram os direitos sociais fundamentais, especialmente o direito à previdência social.Tal imposição representa um verdadeiro obstáculo ao exercício de um direito que goza de proteção constitucional reforçada, comprometendo, de forma direta, a garantia da existência digna da parte autora. Ao atrelar a desistência da ação judicial à renúncia ao próprio direito ao benefício previdenciário, o ente previdenciário compromete o conteúdo essencial de um direito social fundamental, afrontando diretamente o artigo 6º da Constituição Federal.Em sentido similar decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRF-1ª Região, 1010405-54.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO. 30/08/2022).Assim, é importante também destacar que a recusa do INSS em aceitar a desistência da ação, quando não fundamentada em argumentos juridicamente relevantes, extrapolam os limites constitucionais. Tal conduta, além de destoar dos princípios que regem a Administração Pública (especialmente os da legalidade, proporcionalidade e finalidade), revela-se ofensiva à dignidade da pessoa humana e ao princípio do acesso à justiça.Em síntese, a exigência de renúncia ao fundo de direito como condição para desistência da ação previdenciária atenta contra os preceitos constitucionais que asseguram a proteção contínua e incondicionada ao direito à previdência social, não podendo tal direito ser restringido por exigências que comprometam sua natureza fundamental.Assim, a tentativa de condicionar a extinção do processo sem resolução de mérito à renúncia definitiva de um direito previdenciário revela-se não apenas ilegítima, mas também inconstitucional.Com base nas razões acima, segue a análise sobre o pedido de desistência da ação. No presente caso, não se identifica qualquer impedimento legal ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, considerando que esta é plenamente capaz e que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que, ausente resistência da parte adversa ou prejuízo a terceiros, a desistência pode ser livremente exercida, sobretudo quando se trata de direito disponível, como ocorre nos litígios previdenciários de natureza individual. A manifestação de vontade da parte, no sentido de não mais prosseguir com a ação, deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade de agir no processo.Acresça-se que, uma vez demonstrada a perda do interesse processual por parte da autora — o que se extrai de sua manifestação inequívoca —, a homologação da desistência não apenas se mostra juridicamente possível, como também se revela adequada, necessária e consentânea com os princípios da celeridade, economia processual e eficiência, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil.Assim, impõe-se o reconhecimento da validade do pedido de desistência, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente e, de consequência, JULGO sem resolução do mérito, o processo de n.º 5055897-63.2023.8.09.0011, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Processo nº 5037250-43.2025.8.09.0110

ID: 329091459

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037250-43.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA RIOS ANUNCIAÇÃO

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JEFFERSON DA SILVA NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Previdenciária Processo nº: 5037250-43.2025.8.09.0110Requerente(s): Gabriel Ribeiro De OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) ajuizada por Gabriel Ribeiro de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.Com o avanço do feito, a parte autora pediu a desistência da ação (ev. 22).Houve apresentação de contestação da autarquia ao ev. 17.Devidamente intimado para manifestar sobre o pedido de desistência, o INSS não se opôs, desde que a parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação (ev. 25).Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Como visto, em razão do pedido de desistência da ação, o INSS não se opôs ao requerimento, desde que condicionada a renúncia ao direito em que se funda a ação.Pois bem.É cediço que o autor poderá desistir da ação a qualquer momento, antes de proferida a sentença.Havendo contestação, a lei processual exige o consentimento do réu, conforme disposição do art. art. 485, § 4º, do CPC.No entanto, entendo ser inviável condicionar a desistência ação à renúncia do direito perquirido, haja vista que o direito que se funda a ação é de natureza social, de caráter indisponível.Com efeito, não pode o INSS condicionar a desistência da ação à renúncia do direito, porquanto o autor poderá, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, ajuizar nova ação.Nesse sentido, o condicionamento imposto pela autarquia à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado.A fim de complementar o raciocínio, transcrevo os seguintes julgados:“P R E V I D E N C I Á R I O . C O N S T I T U C I O N A L . P E D I D O D E DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A I N T E R P R E T A Ç Ã O C O N S T I T U C I O N A L D O D I R E I T O PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. 1. O condicionamento imposto elo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Apelação do I N S S n ã o p r o v i d a . ” ( A C 1 0 1 0 0 1 8 - 3 9 . 2 0 2 1 . 4 . 0 1 . 9 9 9 9 , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.)" (grifei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, TRF - P R I M E I R A R E G I Ã O , S E G U N D A T U R M A , R E L A T O R DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, PJe 19/12/2022 PAG). (grifei)Assim, diante do desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, não se observam óbices legais à extinção do feito pela desistência da ação.Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, se existentes. Porém, suspendo a exigibilidade das verbas devidas, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Sem honorários ante a ausência de pretensão resistida.Ante a inexistência de interesse recursal advinda da preclusão lógica, haja vista que a homologação em questão se dá tal conforme pleiteada, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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