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Resultados para "1010405-05.2023.8.26.0477"

Processo nº 1010405-47.2024.8.11.0037

ID: 260576103

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-47.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1010405-47.2024.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE …

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Processo nº 1010405-96.2017.8.11.0003

ID: 322050640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010405-96.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1010405-96.2017.8.11.0003 POLO ATIVO: VALDETE CARDOSO XAVIER CLAUDINO POLO PASSIVO: Nome: JOS…

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Processo nº 1010405-96.2017.8.11.0003

ID: 322042829

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010405-96.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES BEZERRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1010405-96.2017.8.11.0003 POLO ATIVO: VALDETE CARDOSO XAVIER CLAUDINO POLO PASSIVO: Nome: MAR…

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Processo nº 1010405-66.2023.8.11.0042

ID: 316035480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010405-66.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ROGER ALENCAR

Citação

Advogados:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/600… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELE ALVES SILVA PROCESSO n. 1010405-66.2023.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Carmindo de Campos, 2109, ESQUINA COM A RUA BAHIA, Jardim Paulista, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: HUDSON ROGER ALENCAR FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010405-43.2024.8.11.0006

ID: 258881901

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GELSON CANDEIAS MARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: GELSON CANDEIAS MARIA EXECUTADO: CLOVIS MARCOS GIMENEZ BARBOSA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: GELSON CANDEIAS MARIA EXECUTADO: CLOVIS MARCOS GIMENEZ BARBOSA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram esgotadas as tentativas de localização de penhora em desfavor da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). De outro modo, destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1], bem como, a execução do crédito não ter sido alcançada pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO o arquivamento do presente. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1001156-48.2023.8.11.0024

ID: 300030541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001156-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, em que figura como parte embargante EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE e embargada MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, distribuída por dependência à execução fiscal n. 1001663-77.2021.8.11.0024. A parte embargante distribuiu a ação em apartado e por dependência, com a indicação da numeração da execução fiscal, obedecendo ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Ademais, após instada (Id. 124170691), recolheu as custas processuais (Id. 126712554 e 126712556). Consta nos autos da execução fiscal a nomeação de bem imóvel à penhora (Id. 120246882), aparentemente suficiente para garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Os embargos à execução são tempestivos, pois oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (considerando a nomeação de bens em 12/06/2023 e oposição dos embargos em 24/07/2023), em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 131 do STJ - "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores, fundamentando-se na nulidade da citação ocorrida na execução fiscal e no perigo de dano. Nos termos do CPC, art. 919, caput, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A suspensão da execução constitui exceção condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do mesmo artigo, quais sejam, os fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), bem como à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora presente a garantia do juízo pela nomeação de bem imóvel nos autos da execução, e reconhecendo a relevância da discussão acerca da validade da citação original (AR assinado por terceiro – Id. 71305972 dos autos principais), observo que o comparecimento espontâneo do executado, inicialmente com a apresentação de exceção de pré-executividade (Id. 116866589 dos autos principais) e, posteriormente, com a nomeação de bens à penhora e oposição dos presentes embargos, supriu eventual vício citatório, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A partir desse comparecimento, considera-se o executado ciente da execução. Ademais, a questão do bloqueio de valores e o risco de dano dele decorrente já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (n. 1010405-95.2023.8.11.0000), interposto contra decisão proferida na execução fiscal, o qual deferiu medida liminar para determinar o estorno dos valores bloqueados (Id. 118634279 dos autos principais), ordem esta que foi objeto de cumprimento por este juízo (Id. 119159872 dos autos principais). Dessa forma, quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores, parece ter perdido seu objeto, uma vez que a questão já foi endereçada e determinada a devolução. Não foram apresentados novos elementos que indiquem o descumprimento daquela ordem ou a ocorrência de novas constrições que justifiquem, nesse momento e nesta via, nova intervenção judicial urgente para o mesmo fim. No que tange ao efeito suspensivo aos embargos, não verifico, em sede de cognição sumária, que o prosseguimento da execução fiscal, agora com o juízo garantido e o contraditório plenamente estabelecido, possa causar à parte embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. As matérias de defesa arguidas, incluindo a nulidade da citação original e suas consequências, serão devidamente analisadas no mérito dos presentes embargos, mas o simples trâmite da execução, por si só, não configura o periculum in mora necessário para a excepcional suspensão do feito executivo. Isso posto, recebo os embargos à execução fiscal, SEM EFEITO SUSPENSIVO, e INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte embargante, notadamente quanto ao desbloqueio de valores, por aparente perda de objeto em face das decisões anteriores. Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargada/exequente, por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, querendo e no prazo dobrado de 30 (trinta) dias - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 183, caput e § 2º -, impugne os embargos à execução fiscal, indicando as provas que pretende produzir. Ademais, DETERMINO que translade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. Após, volte-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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