Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010405-05.2023.8.26.0477"

Processo nº 1010405-86.2019.4.01.3803

ID: 309811544

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-86.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR SROUR VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010405-86.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A) : ARTHUR SROUR VIDAL (OAB MG136000) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o pr…

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Laura Geovanna Dias Ferreira De Araujo x Universidade Federal De Uberlândia - Coordenadora Do Curso De Arquitetura E Urbanismo - Universidade Federal De Uberlândia

ID: 280729014

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010405-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - COORDENADORA DO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

80

Advogados:

JONATHAN MEHRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1010405-52.2022.4.06.3800

ID: 276712280

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010405-52.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010405-52.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Diodone Rodrigues De Figueiredo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328870948

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010405-69.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIODONE RODRIGUES DE FIGUEIREDO NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1010405-09.2023.4.06.3803

ID: 326042707

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010405-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN MEHRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10104050920234063803/MG) RELATOR : LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADV…

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Processo nº 1010405-15.2023.4.06.3801

ID: 276826628

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-15.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010405-15.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANA MARIA ADVOGADO(A) : JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS (OAB MG207…

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Processo nº 1010405-09.2023.4.06.3803

ID: 314452810

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010405-09.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JONATHAN MEHRET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATHAN MEHRET … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010405-09.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LAURA GEOVANNA DIAS FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATHAN MEHRET (OAB PR102732) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS OCIOSAS. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. EQUIVALÊNCIA DE DISCIPLINAS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de candidata aprovada no processo seletivo de transferência facultativa para o curso de Arquitetura e Urbanismo, impedida de prosseguir no certame sob o argumento de que não teria cursado determinadas disciplinas exigidas no Edital DIRPS n. 1/2023, apesar da comprovação da equivalência dos componentes curriculares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de identidade nominal entre as disciplinas cursadas pela candidata e aquelas exigidas pelo edital impede sua aprovação, mesmo quando há comprovação da equivalência de conteúdos; e (ii) estabelecer se a situação consolidada pela matrícula efetivada por força de decisão liminar justifica a manutenção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de identidade nominal entre disciplinas não pode se sobrepor à equivalência de conteúdos, sob pena de formalismo excessivo e violação ao princípio da razoabilidade. A documentação apresentada pela candidata comprova o vínculo com a instituição de origem e a aprovação nas disciplinas exigidas, sendo suficiente para atender aos critérios do edital. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não autoriza a imposição de barreiras desproporcionais ao exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. O indeferimento da matrícula, baseado exclusivamente na divergência de nomenclaturas entre disciplinas, contraria os princípios da razoabilidade, além de frustrar o objetivo do processo seletivo, que é o preenchimento de vagas ociosas na instituição de ensino superior. A liminar deferida garantiu a matrícula da candidata, efetivada em 13/11/2023 para ingresso em 08/01/2024, consolidando situação fática que torna desaconselhável sua reversão, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da UFU e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento : A exigência de identidade nominal entre disciplinas não pode prevalecer quando há comprovação de equivalência de conteúdos, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. A autonomia universitária não autoriza a criação de exigências que inviabilizem o exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. A situação consolidada pela matrícula do candidato por força de decisão judicial justifica a manutenção da sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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