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Processo nº 6014838-41.2024.8.09.0012

ID: 314036564

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014838-41.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA SOUZA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus So… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus SousaParte Ré: Tai Fook LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda e Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que na data 03.08.2024, adquiriu o produto Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, por meio da plataforma virtual da segunda Ré (Mercado Livre), sendo a Ré Tai Fook Ltda responsável pela venda dentro da plataforma.Verbera que, ao receber o produto na data 06.08.2024, constatou que a embalagem estava amassada e em condições que indicavam não se tratar de um produto novo, ocasião em que optou pela devolução do produto, solicitando o estorno do valor pago. Por fim, afirma que até o momento a não houve restituição do valor. Ao final, pugnou pelo seguinte: i) a inversão do ônus da prova; ii) reconhecimento da responsabilidade objetiva e solida ria das Rés; iii) devolução do valor pago pelo produto; iv) a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em defesa, a Ré Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, apresentou o seguinte: i) que referida empresa é prestadora de serviços de Marketplace e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados, os quais se relacionam aos serviços prestados pela EBAZAR.COM.BR LTDA; ii) a EBAZAR.COM.BR LTDA. se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo; iii) ausência de interesse de agir; iv) que o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de provas mais complexas, como a perícia, que se faz necessária para confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mal uso da Parte Autora; v) ilegitimidade passiva, sob argumento de que a responsabilidade exclusiva do vendedor pela qualidade do produto entregue à parte autora. Audiência de conciliação realizada no evento n. 22, restou infrutífera, contatando também a ausência da parte Ré Tai Fook Ltda.É o sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, não há necessidade de produção de prova em audiência.Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da presente ação para constar como parte promovida a empresa Ebazar.com.br LTDA, conforme requerido nos autos.Observo que a Ré Tai Fook Ltda, conquanto regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO REVELIA.Passo à análise das preliminares. No tocante à alegação de ilegitimidade da parte promovida Ebazar.com.br LTDA, vejo que não merece acolhimento, posto que a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviço via marketplace, integra a cadeia de consumo, atuando em parceria comercial do lojista fornecedor do produto. Logo, rejeito a referida preliminar.A Ré Ebazar.com.br LTDA alega ainda ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela autora. Ocorre que tal questão não merece acolhimento, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Rejeito a preliminar de que necessidade de perícia, vez que não há necessidade de perícia técnica, uma vez que as provas jungidas aos autos são robustas. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do ConsumidorAssim, a responsabilidade da promovida é objetiva, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço oferecido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."No presente caso, resta incontroverso que a parte autora adquiriu através da plataforma de vendas da promovida Ebazar.com.br LTDA., uma Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, conforme nota fiscal (fl. 40, dos autos digitais).De acordo com os documentos juntados, restou demostrado pela parte Autora que após constatar irregularidades no produto adquirido, optou pela devolução, requerendo a restituição da quantia paga. Observa-se, que nenhuma das Rés demonstrou que tomou todas as providências cabíveis para a solução da questão, mesmo diante de vários contatos feitos pela parte Autora (fls. 23 à37, dos autos digitais). Importante ressaltar que as Rés são solidariamente responsáveis (plataforma de vendas e a empresa fornecedora).Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de entrega do produto adquirido pelo consumidor através da plataforma Mercado Livre. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do Mercado Livre pela ausência de entrega do produto pelo vendedor. Restituição do prejuízo financeiro e configuração de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade solidária do Mercado Livre pelos prejuízos sofridos pelo consumidor diante da ausência de entrega do produto adquirido. 4. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Plataforma de venda compõe a cadeia de empresas fornecedoras. 5. Responsabilidade do Mercado Livre pelos prejuízos materiais, com a restituição de valores, e extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. 6. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. 7. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária do Mercado Pago pela ausência de entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor através da plataforma. Obrigação de indenizar o consumidor pelo prejuízo financeiro obtido. Condenação em danos morais pela falha na prestação de serviço. 12. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, 7º, 14; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5005974-57.2021.8.08.0014, Relator: GISELLE ONIGKEIT, Turma Recursal - 3ª Turma; TJ-SP - RI: 10002114420238260024 Andradina, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50174501920238080048, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) - destaquei Frise-se ainda que a nota fiscal carreada aos autos evidenciam que foram emitidas pela própria Ré Tai Fook Ltda, tendo a compra sido realizada por intermédio da plataforma da Ré Ebazar.com.br LTDA. E, se esta permite a venda por terceiro em sua plataforma, evidentemente tem responsabilidade pela entrega do produto como contratado, em qualquer dos cenários, sendo irrelevante o preenchimento dos requisitos do "Programa Compra Garantida".Neste sentido:APELAÇÃO - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Venda e compra em plataforma que opera sob o sistema de marketplace (Mercado Livre) - Falta de entrega do produto - Consumidor que recebeu duas pedras e um sabonete, ao invés do celular adquirido - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés. Relação de consumo caracterizada - Incidência dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor - Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que integraram a cadeia de consumo - Incidência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º, do CDC - Ré que é tão responsável pela entrega do produto quanto o vendedor que admitiu em sua plataforma, em regime de parceria comercial, vez que "empresta" seu prestígio e credibilidade de multinacional gigante da tecnologia ao vendedor, o que gera confiança ao comprador, impulsionando, assim, as vendas e lucros de ambos - Aplicação da teoria do Risco-Proveito - Caso dos autos que sequer se trata de venda por terceiro, mas pelo próprio Mercado Livre (Ebazar) - Dever de indenizar configurado. Danos morais - Incidência [...] (TJSP; Apelação Cível 1017198-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - grifeiDesta forma, ante o inadimplemento contratual, resta configurado o vício do serviço, surgindo para esta o dever de reparar os respectivos prejuízos materiais ocasionados à parte autora.Assim, deve haver a restituição da quantia paga, no importe de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme nota fiscal juntada nos autos. Quanto ao pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que os fatos narrados nos autos tratam-se de mero descumprimento contratual que, por sua vez, não possui o condão de caracterizar, por si só, o dano moral indenizável.Ainda que ponderável o sentimento de chateação da parte promovente, tenho todavia não ser devida a reparação pecuniária a título de dano moral, visto que os simples aborrecimentos, contrariedades e frustrações da vida cotidiana não ensejam o reconhecimento de dano moral.Ademais, não há evidências nos autos de que a situação narrada tenha efetivamente violado a integridade, a intimidade, a honra subjetiva e a imagem da parte promovente.Ressalto que os danos morais se configuram somente em casos excepcionais, que fogem à normalidade do dia a dia, causando dano à personalidade do indivíduo, o que não verifico no presente caso, vez que, como dito anteriormente, não restou comprovada que situação narrada na inicial causaram à parte autora um constrangimento anormal, caracterizando humilhação à pessoa.Portanto, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.É o quanto basta. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais feitos por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda. e Ebazar.com.br LTDA (Mercado Livre), pelos fatos e fundamentos expendidos, e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:i) CONDENAR os requeridos solidariamente, ao reembolso de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 406, § 1º c/c Art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 6014838-41.2024.8.09.0012

ID: 314036581

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014838-41.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus So… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus SousaParte Ré: Tai Fook LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda e Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que na data 03.08.2024, adquiriu o produto Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, por meio da plataforma virtual da segunda Ré (Mercado Livre), sendo a Ré Tai Fook Ltda responsável pela venda dentro da plataforma.Verbera que, ao receber o produto na data 06.08.2024, constatou que a embalagem estava amassada e em condições que indicavam não se tratar de um produto novo, ocasião em que optou pela devolução do produto, solicitando o estorno do valor pago. Por fim, afirma que até o momento a não houve restituição do valor. Ao final, pugnou pelo seguinte: i) a inversão do ônus da prova; ii) reconhecimento da responsabilidade objetiva e solida ria das Rés; iii) devolução do valor pago pelo produto; iv) a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em defesa, a Ré Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, apresentou o seguinte: i) que referida empresa é prestadora de serviços de Marketplace e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados, os quais se relacionam aos serviços prestados pela EBAZAR.COM.BR LTDA; ii) a EBAZAR.COM.BR LTDA. se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo; iii) ausência de interesse de agir; iv) que o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de provas mais complexas, como a perícia, que se faz necessária para confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mal uso da Parte Autora; v) ilegitimidade passiva, sob argumento de que a responsabilidade exclusiva do vendedor pela qualidade do produto entregue à parte autora. Audiência de conciliação realizada no evento n. 22, restou infrutífera, contatando também a ausência da parte Ré Tai Fook Ltda.É o sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, não há necessidade de produção de prova em audiência.Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da presente ação para constar como parte promovida a empresa Ebazar.com.br LTDA, conforme requerido nos autos.Observo que a Ré Tai Fook Ltda, conquanto regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO REVELIA.Passo à análise das preliminares. No tocante à alegação de ilegitimidade da parte promovida Ebazar.com.br LTDA, vejo que não merece acolhimento, posto que a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviço via marketplace, integra a cadeia de consumo, atuando em parceria comercial do lojista fornecedor do produto. Logo, rejeito a referida preliminar.A Ré Ebazar.com.br LTDA alega ainda ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela autora. Ocorre que tal questão não merece acolhimento, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Rejeito a preliminar de que necessidade de perícia, vez que não há necessidade de perícia técnica, uma vez que as provas jungidas aos autos são robustas. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do ConsumidorAssim, a responsabilidade da promovida é objetiva, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço oferecido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."No presente caso, resta incontroverso que a parte autora adquiriu através da plataforma de vendas da promovida Ebazar.com.br LTDA., uma Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, conforme nota fiscal (fl. 40, dos autos digitais).De acordo com os documentos juntados, restou demostrado pela parte Autora que após constatar irregularidades no produto adquirido, optou pela devolução, requerendo a restituição da quantia paga. Observa-se, que nenhuma das Rés demonstrou que tomou todas as providências cabíveis para a solução da questão, mesmo diante de vários contatos feitos pela parte Autora (fls. 23 à37, dos autos digitais). Importante ressaltar que as Rés são solidariamente responsáveis (plataforma de vendas e a empresa fornecedora).Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de entrega do produto adquirido pelo consumidor através da plataforma Mercado Livre. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do Mercado Livre pela ausência de entrega do produto pelo vendedor. Restituição do prejuízo financeiro e configuração de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade solidária do Mercado Livre pelos prejuízos sofridos pelo consumidor diante da ausência de entrega do produto adquirido. 4. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Plataforma de venda compõe a cadeia de empresas fornecedoras. 5. Responsabilidade do Mercado Livre pelos prejuízos materiais, com a restituição de valores, e extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. 6. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. 7. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária do Mercado Pago pela ausência de entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor através da plataforma. Obrigação de indenizar o consumidor pelo prejuízo financeiro obtido. Condenação em danos morais pela falha na prestação de serviço. 12. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, 7º, 14; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5005974-57.2021.8.08.0014, Relator: GISELLE ONIGKEIT, Turma Recursal - 3ª Turma; TJ-SP - RI: 10002114420238260024 Andradina, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50174501920238080048, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) - destaquei Frise-se ainda que a nota fiscal carreada aos autos evidenciam que foram emitidas pela própria Ré Tai Fook Ltda, tendo a compra sido realizada por intermédio da plataforma da Ré Ebazar.com.br LTDA. E, se esta permite a venda por terceiro em sua plataforma, evidentemente tem responsabilidade pela entrega do produto como contratado, em qualquer dos cenários, sendo irrelevante o preenchimento dos requisitos do "Programa Compra Garantida".Neste sentido:APELAÇÃO - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Venda e compra em plataforma que opera sob o sistema de marketplace (Mercado Livre) - Falta de entrega do produto - Consumidor que recebeu duas pedras e um sabonete, ao invés do celular adquirido - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés. Relação de consumo caracterizada - Incidência dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor - Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que integraram a cadeia de consumo - Incidência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º, do CDC - Ré que é tão responsável pela entrega do produto quanto o vendedor que admitiu em sua plataforma, em regime de parceria comercial, vez que "empresta" seu prestígio e credibilidade de multinacional gigante da tecnologia ao vendedor, o que gera confiança ao comprador, impulsionando, assim, as vendas e lucros de ambos - Aplicação da teoria do Risco-Proveito - Caso dos autos que sequer se trata de venda por terceiro, mas pelo próprio Mercado Livre (Ebazar) - Dever de indenizar configurado. Danos morais - Incidência [...] (TJSP; Apelação Cível 1017198-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - grifeiDesta forma, ante o inadimplemento contratual, resta configurado o vício do serviço, surgindo para esta o dever de reparar os respectivos prejuízos materiais ocasionados à parte autora.Assim, deve haver a restituição da quantia paga, no importe de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme nota fiscal juntada nos autos. Quanto ao pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que os fatos narrados nos autos tratam-se de mero descumprimento contratual que, por sua vez, não possui o condão de caracterizar, por si só, o dano moral indenizável.Ainda que ponderável o sentimento de chateação da parte promovente, tenho todavia não ser devida a reparação pecuniária a título de dano moral, visto que os simples aborrecimentos, contrariedades e frustrações da vida cotidiana não ensejam o reconhecimento de dano moral.Ademais, não há evidências nos autos de que a situação narrada tenha efetivamente violado a integridade, a intimidade, a honra subjetiva e a imagem da parte promovente.Ressalto que os danos morais se configuram somente em casos excepcionais, que fogem à normalidade do dia a dia, causando dano à personalidade do indivíduo, o que não verifico no presente caso, vez que, como dito anteriormente, não restou comprovada que situação narrada na inicial causaram à parte autora um constrangimento anormal, caracterizando humilhação à pessoa.Portanto, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.É o quanto basta. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais feitos por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda. e Ebazar.com.br LTDA (Mercado Livre), pelos fatos e fundamentos expendidos, e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:i) CONDENAR os requeridos solidariamente, ao reembolso de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 406, § 1º c/c Art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Clarifay Jeans Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Braex Encomendas Cargas E Turismo Ltda

ID: 256037505

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6029012-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLARIFAY JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

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THYAGO ALVES PASSOS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6029012-35.2024.8.09.0051Parte Autora: Clarifay Jeans Industria E Comercio De Confeccoes LtdaParte Ré: Braex Encomendas Cargas E Turismo LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLARIFAY JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora ser uma comerciante de moda e vestuário no mercado, bem como que na data de 24/08/2024, realizou a venda de diversas vestimentas para um cliente, CALÇADOS TAVARES, no montante de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Sustenta não possuir responsabilidade pelo transporte de mercadorias vendidas para os clientes, sendo de escolha do comprador a contratação de uma transportadora. Neste ponto, detalha que a cliente contratou os serviços ofertados pela parte ré, razão pela qual as mercadorias adquiridas foram entregues na sede da empresa na data de 24/08/24, sendo recebido um canhoto de recebimento de mercadorias por um funcionário denominado Bruno Oliveira Freitas. Esclarece que seu cliente pagou o valor pela prestação de serviço (frete) no importe de R$ 434,52 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Verbera que após feito o pagamento, a parte ré informou para seu cliente (Calçados Tavares) que a mercadoria não mais seria entregue, pois as mercadorias teriam sido recolhidas a seu pedido e comando, porém, afirma que não requereu o recolhimento dos bens, haja vista que almejava a venda.Narra que a parte ré forneceu falsas informações para o seu cliente, gerando o extravio de todas as mercadorias, situação que teria lhe causado danos de ordem material e moral.Ao final, requereu: a) a condenação da parte ré ao pagamento em indenização por danos materiais no importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) e, b) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais.A parte ré apresentou defesa (mov. 21), argumentando o que segue: a) a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o indivíduo Bruno Oliveira Freitas não compõe o quadro de funcionários da empresa, bem como que os serviços de gerenciamento de cargas são realizados pela terceirizada, denominada Rocha, Cargas e Encomendas LTDA; b) a sua substituição no polo passivo pela empresa Rocha, Cargas & Encomendas LTDA e, c) a inexistência de ato ilícito em sua conduta passível de condenação por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação (mov. 24) e reiterou os pedidos exordiais. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares:Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de ilegitimidade passiva, razão não lhe assiste, pois no presente caso a empresa contratada e a parte ré atuavam em conjunto, sob sua estrutura operacional, tendo em vista ser a transportadora responsável pela execução do contrato, não sendo possível se eximir da responsabilidade, haja vista que ser a fornecedora e principal prestadora do serviço. Sobre o assunto:"EMENTA: Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, § único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar afastada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso do ônibus na plataforma programado para 21h30, que até as 23h49 não havia se apresentado no local. Autora que solicitou o cancelamento da viagem e o reembolso do valor despendido com o bilhete, sem sucesso. Consumidora que utilizou transporte alternativo para concluir a viagem. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$136,79 pelos danos materiais e R$5.000,00 pelos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95)." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000739-23.2023.8.26 .0204 General Salgado, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/05/2024). (grifei)Assim, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da sua falha de prestação de serviços ou, ainda, de prepostos e representantes autônomos, razão pela qual, rechaço tal preliminar. Superadas tal premissa, passo à análise do mérito.Inicialmente, esclareço que embora a parte autora utilize a conta da ré para operações comerciais, ressalto que no presente feito deve ser aplicada a teoria consumeristas finalista mitigada, vejam:Ementa.: 1. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do fornecedor. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...). 2. Ao adquirir veículo novo 'zero-quilômetro', o adquirente cria a justa expectativa sobre a fruição regular do bem, pois é aguardada a atuação pautada na boa-fé, que estabelece deveres entre fornecedor e consumidor a fim de que o contrato de compra e venda de um produto durável seja legitimamente adimplido com a entrega de um produto de razoável qualidade. (...). 4. Comprovada a existência de vício no produto adquirido pelo consumidor, não tendo, para tanto, concorrido qualquer utilização indevida do automóvel, deve o conserto ser coberto pela garantia.”Acórdão n.1188548, 07104893320178070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2019, Publicado no DJE: 02/08/2019. (grifei)Assim, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O cerne da questão consiste em averiguar o direito da parte autora na restituição dos valores correspondentes as peças/mercadorias vendidas para um cliente e extraviadas pela parte ré, bem como a compensação por danos morais.Narra a parte autora que realizou a venda de diversas roupas, as quais seriam transportadas pela ré, que totalizavam o importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), adimplindo pelo serviço o frete de R$ 434,52 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Pontua que recebeu o canhoto de recebimento das mercadorias pelo funcionário Bruno Oliveira Freitas, contudo, posteriormente houve o extravio/sumiço de todas as peças, causando prejuízos financeiros.Por sua vez, narra a parte ré que a parte autora solicitou a devolução das mercadorias via ligação telefônica, não possuindo responsabilidade sobre os produtos, tendo em vista que restituiu o valor do serviço anteriormente pago pelo cliente.De uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico.Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado pela parte autora que as mercadorias vendidas ao seu cliente (Calçados Tavares LTDA), foram entregues para a parte ré mediante contratação de serviço de transporte (mov. 01 – doc. 01), porém, todas as peças foram perdidas e extraviadas.Nessa linha, muito embora seja sustentado pela parte ré que o serviço de transporte das mercadorias foi cancelada a pedido da parte autora via ligação pelo aplicativo WhatsApp, não foram apresentadas elementos probatórios/imagens de tal fato, afastando, assim, a credibilidade de suas palavras.Sobre o assunto, saliento que a relação firmada entre as partes é caracterizada como contrato de transporte de coisas, disciplinado pelo art. 730 do Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a responsabilidade civil do transportador de mercadorias é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do transportador (Art. 750 do Código Civil e Art. 14 do CDC). Essa responsabilidade tem início com o recebimento da mercadoria e somente cessa com a sua efetiva entrega ao destinatário legal ou depósito judicial.Portanto, tendo em vista a comprovação de que a parte autora entregou as mercadorias para a parte ré, bem como que o cliente pagou pelo serviço de transporte de todas as peças adquiridas (vide nota fiscal e canhoto de recebimento), concluo que houve o extravio de todas as vestimentas vendidas, revelando, assim, a falha na prestação de serviço da parte ré.Assim, é forçoso deferir o pedido autoral e determinar a restituição pela parte ré dos valores correspondentes as peças vendidas e extraviadas para a autora no importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Igualmente, com relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo que o referido pedido deve prosperar, pois restou devidamente comprovado que a cliente da parte autora contratou os serviços de transporte de mercadoria ofertados pela parte ré, acreditando na eficiência e êxito na prestação de seu serviço, contudo, suas mercadorias foram perdidas enquanto estavam na posse da parte ré.Ademais, observo que muito embora a parte ré tenha restituído o montante adimplido pela contratante Calçados Tavares com o serviço (mov. 01 – doc. 10), verifico que as encomendas foram perdidas em sua logística, acarretando um prejuízo financeiro.Dessa forma, a falha na prestação de serviços da parte ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, lesionando sua esfera extrapatrimonial, razão pela qual, é devida a compensação por danos morais.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE – Alegação da ré de ilegitimidade passiva "ad causam" – Descabimento - Transporte de mercadorias realizado por meio da plataforma ré – Teoria da asserção – Ré a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços para que contratada – Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada. 2. – Responsabilidade da ré configurada - Contrato de transporte - Obrigação de resultado - Responsabilização objetiva - Extravio da mercadoria que é incontroverso - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Dever de indenizar caracterizado – Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Valor expressamente declarado pela autora como o sendo das mercadorias transportadas no momento da contratação – Documentos apresentados que não comprovaram a ocorrência de danos materiais no patamar pleiteado – Inteligência do art. 473 do Código Civil." (TJ-SP - Apelação Cível: 1016519-24.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). (grifei)Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela ré, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.Em relação ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para:a) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ato ilícito e acrescido de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso,Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5124994-18.2025.8.09.0000

ID: 259663058

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124994-18.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARICI GIANNICO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124994-18.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124994-18.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. e outros. AGRAVADA : GSE AUTOMOTIVA LTDA. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS, em face da decisão (mov. 68, PJD n. 5399569-63.2023.8.09.0006) proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina Oliveira Louza, nos autos da carta precatória de penhora e avaliação expedida pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, em processo em fase de cumprimento de sentença (0000735-24.2023.8.26.0100), manejada em desfavor de GSE Automotiva LTDA., ora agravada. A decisão agravada, na parte que infere ao recurso, restou proferida nos seguintes termos, in verbis: “(…). Nos termos dos artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil, a carta precatória consiste em um instrumento jurídico destinado a viabilizar a prática de atos processuais fora da competência territorial do juízo de origem, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de um meio pelo qual um juízo (deprecante) solicita a outro juízo (deprecado) a realização de diligências indispensáveis ao desenvolvimento do processo, tais como a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou a intimação de partes e terceiros. Dessa forma, ao receber a carta precatória, o juízo deprecado exerce, dentro de sua competência territorial, os atos solicitados pelo juízo deprecante, em respeito ao princípio da cooperação jurisdicional, previsto no artigo 67 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que a finalidade desta missiva é a realização de penhora e avaliação de tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 12.111.804,68 (Fevereiro/2023), bem como, à INTIMAÇÃO da executada, da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Há, explicitamente, na decisão apresentada na mov. 1, que a pessoa que deverá ser intimada é GSE AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ: 13.459.081/0001-34, com endereço à Rua Via Primária 07-D, s/n, Quadra 12, Módulo 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, CEP 75132-140, Anápolis–GO. Importante ressaltar que o juízo deprecado atua dentro dos limites da precatória, devendo cumprir a solicitação observando as normas processuais e garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, cabe ao juízo deprecado adotar as providências necessárias para o cumprimento da ordem, podendo, nos termos do artigo 210 do CPC, recusar o cumprimento apenas quando manifestamente ilegítima ou quando a diligência requerida for vedada por lei. De igual modo, a devolução da carta precatória ao juízo deprecante deve ocorrer após o devido cumprimento da diligência, acompanhada de eventual certidão circunstanciada que demonstre o cumprimento integral ou os motivos que tenham impossibilitado sua realização. Não cabe a este Juízo deprecado, por conseguinte, extrapolar e determinar o cumprimento de ordem não determinada, como o que está sendo requerido pela parte interessada, com o fim de assegurar a regular tramitação do feito e a consecução da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz. Por tais motivos, indefiro o requerido na mov. 66 pelo fato de não haver, por parte do Juízo deprecante, qualquer comando ou informação no sentido de que seja procedido o cumprimento da deprecata nas condições desejadas pela empresa autora (efetivação da penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE Automotiva (ainda que a Requerida não esteja sediada no local, repita-se). Concedo prazo improrrogável de quinze dias aos promoventes, para apresentarem eventual comando judicial proferido pelo Juízo deprecante em que reste esclarecidas e dirimidas as questões sobre a propriedade dos bens alvo da penhora e avaliação, então da pessoa jurídica GSE AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ: 13.459.081/0001-34, mesmo diante das diversas certidões dos oficiais de justiças atestando que essa não funciona mais no local alvo da diligência. Transcorrendo em branco o prazo do parágrafo anterior, certifique-se e devolvam-se ao Juízo de origem. Cumprida a ordem tempestivamente, retornem conclusos para análise.(…)”. Irresignados com os termos da decisão objurgada, os Agravantes, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS, interpuseram o presente recurso, pugnando, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo, sob pena de arquivamento da carta precatória na origem. No mérito, requestam pela reforma da decisão recursada, a fim de que seja determinada a expedição de novo mandado para diligência no endereço indicado nos autos, desta feita, para que a penhora e avaliação dos bens da executada seja efetivada, ainda que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, nomeando-se a própria GSE AUTOMOTIVA como depositária fiel, se necessário, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, e entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, expõem que “Conquanto os Agravantes tenham apresentado inúmeras petições e contribuído para a realização de nada menos do que quatro diligências com o propósito de avaliar e penhorar bens de titularidade já comprovada da Agravada, até o momento não foi possível garantir a satisfação de qualquer parcela do crédito cobrado no Cumprimento de Sentença.” Sustentam que tal situação ocorre em razão da “ausência de uma medida mais enérgica por parte do D. Juízo a quo para coibir as constantes manobras evasivas da GSE AUTOMOTIVA (e de sua parceria de grupo econômico, a GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS) e efetivar as medidas constritivas no endereço apontado expressamente pelo D. Juízo deprecante.” Salientam que na terceira diligência realizada, o oficial de justiça constatou existir no endereço deprecado diversos bens de titularidade da empresa executada/agravada GSE AUTOMOTIVA, sendo eles: (I) um compressor de ar, modelo ZR90VSD350V60HZ, número de série BRP083166, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil, (II) um compressor de ar, modelo ZR90VSDFF, número de série BRP083165, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil Ltda., (III) quatorze unidades de objetos com a placa de identificação Drillmaster, Modelo F20, RPM 1000, números de séries variados, ano 2017, e (IV) três torres de resfriamento de água Alfaterm. Expõem que epigrafados bens, apesar de localizados, só não foram penhorados na oportunidade, pois (i) o representante da GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS se negou a assumir o encargo de fiel depositária, e (ii) os equipamentos são de grande porte e difícil locomoção, não sendo possível realizar a sua remoção. Narram que, por ocasião da quarta diligência realizada, também infrutífera, a surpresa ficou a cargo do que restou certificado pelo Oficial de Justiça (mov. 49 – autos originários), porquanto apesar de localizados os equipamentos (bens) da executada, a penhora não foi realizada pelo fato de a agravada não mais estar sediada no local, em que pese já superado epigrafado tema pelo Juízo deprecado (mov. 55 – autos de origem). Discorrem que, para evitar o risco de uma nova diligência infrutífera, os agravantes opuseram embargos de declaração contra a decisão de mov. 55, com o propósito de sanar omissões e determinar que conste no mandado, expressamente, que (I) o Oficial de Justiça responsável está autorizado a ingressar no endereço mesmo que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, e (II) a GSE AUTOMOTIVA deverá permanecer como depositária dos bens localizados, tendo sido os aclaratórios rejeitados por decisão genérica. Enfatizam que, sem constar no mandado as informações essenciais ressaltadas em inúmeras oportunidades pelos exequentes/agravantes, de que (I) o Oficial de Justiça responsável está autorizado a ingressar no endereço mesmo que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, e (II) a GSE AUTOMOTIVA deverá permanecer como depositária dos bens localizados, a quinta diligência também restou frustrada. Nesse passo, argumentam que, irresignados, apresentaram nova manifestação nos autos da Carta Precatória (mov. 66 – autos de origem), pleiteando a expedição de novo mandado para diligência, com a efetivação de penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE AUTOMOTIVA (ainda que a Requerida não esteja sediada no local, repita-se), nomeando-se a própria GSE AUTOMOTIVA como depositária fiel, se necessário, tendo o juízo a quo indeferido o pleito (mov. 68), ao fundamento de que o requerimento extrapola a determinação contida pelo juízo deprecante. Explicam que, ao contrário do que restou decidido na decisão recursada, a devolução da Carta Precatória a origem, sem cumprimento, somente se justifica caso verificada alguma das hipóteses descritas no art. 267, do Código de Processo Civil, situação que não se amolda ao presente caso. Tencionam ter a decisão agravada incorrido em dois erros de premissa, primeiro, dado que na decisão do Juízo deprecante há comando claro e expresso para que seja realizada a penhora de bens livres no endereço informado (Via Primária s/nº, 07-D, Quadra 12, Módulo 11, Daia, Anápolis, GO, CEP: 75.132-140), não sendo necessária decisão específica do Juízo deprecante para a “efetivação da penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE Automotiva ainda que a Requerida não esteja sediada no local”. Em segundo lugar, ressaltam ter o Juízo a quo, nos termos do art. 845, do CPC, plena competência para viabilizar o cumprimento da Carta Precatória na origem, solucionando as controvérsias que envolvam a penhora, como aliás já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, razão da edição de sua Súmula n. 46 em que restou decido que na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Defendem ser alarmante a situação, uma vez que há maquinário de titularidade da GSE AUTOMOTIVA no endereço indicado na Carta Precatória, de valor potencialmente elevado, mas, ainda assim, os agravantes não conseguem sua penhora e avaliação por negativa do Juízo a quo em observar o munus que lhe cabe. Nesse contexto, afirmando restarem evidenciadas a probabilidade do direito consubstanciado nos argumentos e documentos que apresentam, requestam o deferimento do efeito suspensivo, a fim de serem obstados os efeitos da decisão recursada, em vista do risco de dano irreparável e de difícil reparação. No mérito, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo para, em reforma do ato decisório fustigado, seja determinada a expedição de novo mandado para diligência no endereço já indicado (Via Primária s/nº, 07-D, Quadra 12, Módulo 11, Daia, Anápolis, GO, CEP: 75.132-140), com força policial se necessário, para que se efetive a penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE AUTOMOTIVA (ainda que a GSE AUTOMOTIVA não esteja sediada no local, repita-se), nomeando-se a própria GSE AUTOMOTIVA como depositária fiel, se necessário, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, e da jurisprudência pátria. 1. Da admissibilidade do recurso Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do recurso de agravo de instrumento, passando à sua análise. 2. Da natureza do agravo de instrumento Primeiramente, insta salientar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora deve se limitar à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, perquirindo questões de fundo ou alheias aos pontos decididos, seria antecipar o julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, por ser vedada pelo ordenamento pátrio. 3. Do mérito Consoante relatado, os agravantes defendem a reforma da decisão de origem que, ao afirmar inexistir por parte do Juízo deprecante, qualquer comando ou informação no sentido de que seja procedido o cumprimento da deprecata nas condições desejadas pela empresa autora, qual seja, efetivação da penhora e avaliação dos bens de titularidade da GSE Automotiva, ainda que a Requerida não esteja sediada no local, indeferiu a realização de nova diligência, abrindo prazo para que os exequentes comprovem eventual comando judicial proferido pelo Juízo deprecante em que reste esclarecidas e dirimidas as questões sobre a propriedade dos bens alvo da penhora e avaliação. No entendimento dos recorrentes, o Juízo deprecado possui poderes para efetivar o ato de penhora e avaliação, nos termos em que requerido (mov. 66 – autos de origem), não havendo necessidade de se provocar o Juízo deprecante para tanto, devendo, pois, ser realizada nova diligência, uma vez que nos termos da certidão do Oficial de Justiça colacionada aos autos de origem, em sua movimentação de n.º 32, os bens nela descritos foram identificados como sendo da empresa executada, devendo a diligência de penhora e avaliação ser realizada, ainda que a executada não esteja mais sediada no local, nomeando-se a executada GSE AUTOMOTIVA como fiel depositária. Pois bem. Estabelecidas as balizas do inconformismo posto à revisão desta instância recursal, adianto possuírem parcial razão os agravantes, como passo adiante, a fundamentar. De proêmio, extrai-se dos autos de origem, em seu movimento de n.º 32, a Certidão exarada pela Oficiala de Justiça Ângela Cristina Ramos, noticiando a existência de bens móveis de propriedade da executada no endereço indicado na Carta Precatória, ad litteris et verbis: CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao mandado n.º 1397056 aos vinte dias do mês de novembro do corrente ano, às 13:56 horas, me dirigi ao endereço indicado no mandado Via Primária 07-D, Quadra 12, Módulo 11, Daia, nesta cidade, na companhia da Oficial de Justiça Sra. Mônica Caixeta e acompanhada da procuradora da parte autora Dra. Marina Novetti (OAB/DF 54.705) e aí sendo, após as formalidades legais, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO em razão dos fatos a seguir descritos: que no local fomos recebidas pelo porteiro Sr. Elias Alves e pela funcionária Sra. Eleuza, os quais após cientes da determinação judicial disseram que a parte requerida não funciona no endereço, alegando que no local encontra-se estabelecida a empresa GSE Soluções Ambientais, afirmando que não permitiriam a entrada dessas servidores no endereço e que não havia, no momento da diligência, nenhuma pessoa do setor administrativo, gerência ou diretoria para nos receber, ocasião em que os informantes foram cientificados que acionaríamos a polícia militar. Certifico mais que após esperar na frente da empresa por aproximadamente quarente minutos chegou no local o advogado Dr. Vinicius Sousa Oliveira (OAB/GO 54.700), o qual franqueou a entrada destas oficiais e da procuradora Dra. Marina nas dependências da empresa e, aí sendo, o Dr. Vinicius declarou que a parte ré não funciona no endereço e que desconhece quais são os sócios da empresa, esclarecendo que há aproximadamente dois anos, com a anuência da CODEGO está sediada no local a pessoa jurídica GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS (CNPJ n.º 07.870.735/0001-15), apresentando os documentos que anexo ao presente. Certifico também que o advogado Dr. Vinicius acompanhou estas servidoras e a procuradora Dra. Marina pelas dependências da empresa e apresentou alguns bens que foram deixados no local pela parte ré GSE Automotiva Ltda; quais sejam: 01 (um) compressor de ar, modelo ZR90VSD350V60HZ, número de série BRP083166, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil, 01(um) compressor de ar, modelo ZR90VSDFF, número de série BRP083165, ano de fabricação 2012, fabricado por Atlas Copco Brasil Ltda, 14 (quatorze) unidades de objetos com a placa de identificação Drillmaster, Modelo F20, RPM 1000, números de séries variados, ano 2017 e 03 (três) torres de resfriamento de água Alfaterm, os quais tratam-se de bens de grande porte, estando os compressores conectados em várias tubulações, não sendo possível testar o funcionamento dos referidos bens (fotos anexas). Certifico finalmente que apesar de encontrar os bens supramencionados, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO dos mesmos em razão do advogado Dr. Vinicius ter afirmado que não assumiria o encargo de fiel depositário dos bens, dizendo ainda que o representante legal da empresa GSE Soluções Ambientais Sr. Lúcio não se opõe a remoção dos mencionados bens do local e, bem assim a procuradora Dra. Marina declarou que não tinha poderes para assumir o encargo de fiel depositária e que ia relatar todos os fatos a parte autora e que manifestaria nos autos, motivo pelo qual devolvo o presente a serventia submetendo os fatos à análise da Douta Autoridade Judicial. (Destaquei) O referido é verdade, dou fé. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. Angela Cristina Ramos Oficiala de Justiça À vista disso, imperioso destacar que a carta precatória é o instrumento que cria uma ponte entre juízes de diferentes jurisdições, com a finalidade de que um deles solicite ao outro que tome uma ação necessária ao andamento processual. É, portanto, uma forma de comunicação entre juízos de distintos Estados ou Comarcas. As autoridades jurídicas possuem limitações de atuação geográficas ou administrativas. Já que os processos judiciais podem envolver diferentes jurisdições dentro do território nacional, é importante que exista uma ferramenta que possibilite que os juízes de diferentes localidades possam solicitar que certas ações sejam tomadas fora do alcance do seu poder, para que o processo possa continuar. Dessa forma, a carta precatória é a ferramenta utilizada para que os juízes, em relação horizontal, de cooperação, possam citar pessoas, apreender bens, tomar depoimentos de testemunhas, adquirir provas e realizar outras ações fora do alcance dos seus poderes, pedindo para que outro juiz as realize no lugar. No Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), as regras para a carta precatória estão dispostas na sessão II (da verificação dos prazos e das penalidades), no capítulo III (das cartas), do artigo 260 ao artigo 268. Após tais considerações, compulsando os autos de origem (mov. 01 – doc. 02), é possível verificar o seguinte teor de inferência ao presente caso, este por sua vez emanado pelo juízo deprecante, verbo pro verbo: “(…). CARTA PRECATÓRIA – PROCESSO DIGITAL (…) FINALIDADE: PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da empresa executada, GSE Automotiva Ltda., tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$12.111.804,68 (Fevereiro/2023), bem como, à INTIMAÇÃO da executada, da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). (…) PESSOA QUE DEVERÁ SER INTIMADA: GSE AUTOMOTIVA LTDA., CNPJ 13459081000134, com endereço à Rua Via Primária 07-D, s/n, Quadra 12, Módulo 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, CEP 75132-140, Anapolis – GO. (…).” Do exposto, percebe-se que o juízo deprecante, além de nominar a pessoa jurídica executada, qual seja GSE AUTOMOTIVA LTDA., indicou, com precisão, o endereço para cumprimento da diligência de penhora e avaliação, como sendo na Rua Via Primária 07-D, s/n, Quadra 12, Módulo 11, Distrito Agroindustrial de Anápolis, CEP: 75132-140, Anápolis – GO. Nesse passo, considerando que na 3ª (terceira) tentativa realizada pelo Oficial de Justiça, restaram encontrados, no local indicado para a diligência, bens móveis pertencentes a executada GSE AUTOMOTIVA LTDA., nos termos da certidão susomencionada, pouco importa que epigrafada empresa não mais esteja sediada no endereço declinado, devendo a missiva ser cumprida pelo juízo deprecado, penhorando-se os bens localizados, ainda que não se possa nomear depositário fiel. Explico. Perlustrando os autos de origem, bem assim, as diligências realizadas pelas Oficialas de Justiça (mov. 15, 32, 42, 49 e 63) restou certificado que a empresa executada GSE AUTOMOTIVA LTDA., não mais se encontra sediada no endereço declinado na Carta Precatória, local atualmente responsável pela sede da empresa GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS (CNPJ n.º 07.870.735/0001-15). Outrossim, restou incontroverso, por ocasião da diligência realizada no dia 20/11/2023 (mov. 32 – autos de origem), que somente foi franqueado o acesso ao imóvel às oficialas Ângela Cristina e Mônica Caixeta, na então sede da empresa, após estas anunciarem que chamariam reforço policial, denotando, assim, que a antiga sede que respondia pelo endereço da executada GSE SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., atual sede da empresa GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS, possui controle de acesso, impondo reconhecer a existência de segurança em seu interior. Em razão disso, visando dar cumprimento à ordem deprecada, entendo que a diligência de penhora e avaliação pode ser realizada e, em caso de recusa ou não localização de responsáveis da executada para nomeação de depositário fiel, a oficiala de justiça deve advertir os representantes da atual empresa sediada no endereço informado que, por se encontraram os bens móveis em suas dependências, somente poderão ser retirados por ordem judicial oriunda do presente feito. Assim, ainda que não se nomeie depositário fiel para cumprimento do encargo, considerando as peculiaridades do caso em análise e, visando a satisfação do crédito exequendo e celeridade processual, a decisão recursada comporta parcial reforma, a fim de que nova diligência seja determinada, para que os bens descritos na certidão de mov. 32, dos autos originários, sejam penhorados e avaliados, com advertência aos representantes da atual empresa que ocupa o imóvel que a remoção dos achados somente se dará mediante ordem do juízo deprecante/deprecado, evitando, assim, a frustração da diligência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO AVALIATIVO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. SÚMULA 46 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 914, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Conforme dispõe o art. 845, §2º do CPC, na hipótese em que o bem imóvel penhorado estiver situado em local diverso do foro do processo, a avaliação do bem será feita pelo juízo deprecado, através de carta precatória, sendo o juízo da execução (juízo deprecante) o competente para realizar todos os demais atos relacionados à expropriação do bem. II - Caso a penhora e/ou avaliação ocorra por carta precatória e as partes apresentem impugnação versando sobre vícios/defeitos da penhora/avaliação, compete ao Juízo Deprecado a análise da questão, nos termos do art. 914, § 2º, do CPC. III - A parte impugnante questiona vícios ligados a avaliação realizada no Juízo Deprecado, razão pela qual compete a ele apreciar e julgar a referida impugnação, não detendo o Juízo (Deprecante) competência para dirimir a questão. III ? O direito de exercício de defesa perante o Juízo Competente não foi garantido à parte Executada/Agravante, motivo pelo qual o referido vício deve ser sanado, remetendo-se os autos novamente ao Juízo Deprecado para que se proceda ao julgamento da impugnação apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5574369-81.2023.8.09.0067, Des(a). Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, Julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024.) Lado outro, em relação ao pedido para nomeação da própria executada GSE SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., como fiel depositária, impossível, neste ponto, o deferimento do pleito recursal, vez que ausente represente no endereço indicado, uma vez que a empresa não mais se encontra sediada no local. Logo, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido. 4. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da decisão guerreada, determinar ao juízo de origem que proceda nova diligência no endereço indicado na Carta Precatória, com determinação ao oficial(a) de justiça para que proceda à penhora e avaliação dos bens móveis encontrados e já descritos na mov. 32 dos autos de origem, advertindo aos representantes da empresa GSE SOLUÇÕES AMBIENTAIS (CNPJ n.º 07.870.735/0001-15) que epigrafados bens somente poderão deixar a sede da empresa mediante ordem judicial do juízo deprecante/deprecado. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124994-18.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. e outros. AGRAVADA : GSE AUTOMOTIVA LTDA. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº5124994-18.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nova diligência para penhora e avaliação de bens em execução por carta precatória, alegando falta de comando específico do juízo deprecante. O juízo deprecado havia encontrado bens da executada, mas não procedeu à penhora por impossibilidade de nomeação de fiel depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência do juízo deprecado para realizar a penhora e avaliação de bens encontrados durante diligência em carta precatória, mesmo sem a nomeação de fiel depositário e diante da ausência da executada no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo deprecante determinou a penhora e avaliação de bens da executada em endereço específico. 4. Bens da executada foram encontrados no local indicado, apesar da mudança de endereço da empresa. 5. O juízo deprecado possui competência para realizar a penhora e avaliação, mesmo sem nomeação de fiel depositário, adotando medidas para evitar a frustração da execução. 6. A ausência da executada no local não impede o cumprimento da ordem de penhora e avaliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O juízo deprecado detém competência para realizar a penhora e avaliação dos bens encontrados, ainda que a executada não esteja mais sediada no local e não seja possível a nomeação de fiel depositário. 2. Deve-se priorizar a efetividade da execução, adotando medidas para evitar a frustração da penhora, mediante advertência aos responsáveis pelo local onde os bens se encontram." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 201, 210, 513, 840, § 2º, 845, 917, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5574369-81.2023.8.09.0067. STJ, Súmula 46.

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