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"1036889-24.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Ayra Da Costa Guimaraes x Jadlog Logistica Ltda

ID: 307320043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000401-89.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYRA DA COSTA GUIMARAES

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHAIENY CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000401-89.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000401-89.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AYRA DA COSTA GUIMARAES CPF: 110.477.566-25 RÉU: JADLOG LOGISTICA LTDA CPF: 04.884.082/0006-40 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099, de 1995, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. AYRA DA COSTA GUIMARAES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de JADLOG LOGISTICA S.A.. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 10375828488), que em 08 de novembro de 2024, realizou a aquisição de mercadorias (peças de vestuário) da firma LUCKY YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, no valor de R$ 2.006,83, com o intuito de revendê-las em seu estabelecimento comercial. Alega que, na mesma data, contratou os serviços da ré para o transporte e entrega dos referidos produtos em seu endereço comercial, sob o código de rastreio de número 12824800069659. Sustenta que, diante da não entrega da encomenda, buscou contato com a ré, sendo informada que a mercadoria havia sido extraviada em seus depósitos internos e estava em processo de localização. Aduz que a conduta da ré, além de lhe causar prejuízos materiais, resultou em abalo moral, frustração e prejuízos ao seu sustento, visto que dependia das mercadorias para o faturamento de sua empresa. Fundamenta sua pretensão nas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.006,83, indenização por lucros cessantes no montante de R$ 4.013,66, e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 4.013,66, além da inversão do ônus da prova. Citada (ID 10400104227), a ré JADLOG LOGISTICA LTDA apresentou contestação (ID 10402489189), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui vínculo contratual direto com a autora, tendo sido contratada por uma terceira empresa, a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SUPERFRETE), para a realização do transporte. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora adquiriu os produtos como insumo para sua atividade comercial. Defendeu que sua responsabilidade, nos termos do artigo 750, do Código Civil, estaria limitada ao valor declarado no Conhecimento de Transporte (CTe), que no caso foi de R$ 100,00. Asseverou já ter realizado o ressarcimento deste valor, acrescido do frete, à pessoa jurídica contratante (SUPERFRETE), juntando os respectivos comprovantes (ID 10402502093 e 10402487597), o que impediria nova condenação, sob pena de bis in idem. Impugnou a existência e a comprovação dos lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis, afirmando que o ocorrido se insere no campo do mero aborrecimento contratual. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10409618608), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando os termos de sua petição inicial, com ênfase na responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria que estava sob sua guarda. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 10403489727. Os autos vieram conclusos para sentença. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame das questões preliminares e, sucessivamente, do mérito. - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Antes de adentrar nas demais questões, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, a fim de determinar a legislação aplicável ao caso concreto. A parte autora fundamenta parte de sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive pleiteando a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, de referido diploma. A ré, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de uma relação de insumo comercial. Assiste razão à parte ré. O artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada majoritariamente para a interpretação do referido dispositivo, considera destinatário final aquele que retira o bem do mercado de consumo, sem utilizá-lo para o incremento de sua atividade profissional ou comercial. No caso em tela, a própria autora, em sua peça exordial, afirma expressamente que realizou a "compra de mercadorias para revender em sua loja" e que a falha na prestação de serviço gerou "prejuízo no sustento da Autora, haja vista que a mercadoria era para sua empresa". Fica evidente, portanto, que o serviço de transporte contratado não se destinava ao consumo pessoal da autora, mas sim como um insumo, uma etapa necessária para o desenvolvimento de sua atividade empresarial de comércio de vestuário. A autora não figura como a extremidade final da cadeia produtiva, mas como um elo intermediário que visava ao lucro com a revenda dos produtos transportados. Desta forma, a relação jurídica em análise não se caracteriza como uma relação de consumo, mas sim como uma relação de natureza civil-empresarial, regida pelas normas do Código Civil e pela legislação específica sobre o contrato de transporte. Por consequência lógica, não há que se falar em aplicação das normas protetivas do CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, devendo a distribuição do encargo probatório seguir a regra geral estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil. Dessa forma, revogo a inversão do ônus da prova concedida em audiência de conciliação, ID. 10403489727. - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o contrato de transporte foi celebrado com I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SUPERFRETE), e não diretamente com a autora. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, deve ser aferida com base na narrativa fática apresentada pela parte autora em sua petição inicial. A autora imputa à ré JADLOG a responsabilidade pelo extravio de uma mercadoria da qual era a destinatária final e que se encontrava sob a guarda e posse da transportadora. No contrato de transporte de coisas, a relação jurídica é complexa e envolve, no mínimo, três figuras: o remetente (quem expede a mercadoria), o transportador (quem executa o transporte) o destinatário (quem recebe a mercadoria). Embora o contrato tenha sido formalmente celebrado entre a intermediadora SUPERFRETE (na qualidade de remetente perante a Jadlog) e a ré, a autora figura como a destinatária da carga, sendo a titular do direito de receber a coisa em seu destino, incólume. O artigo 749, do Código Civil estabelece que o transportador conduzirá a coisa com zelo e a entregará no prazo e local convencionados. A obrigação do transportador é de resultado, e seu descumprimento, como o extravio da mercadoria, afeta diretamente a esfera jurídica do destinatário, que se vê privado do bem. Portanto, a autora, na qualidade de destinatária da encomenda extraviada, possui manifesta legitimidade para pleitear a reparação dos danos decorrentes da falha na execução do contrato de transporte diretamente daquele que detinha a posse e a responsabilidade pela guarda da mercadoria no momento da perda, qual seja, a empresa ré. A existência de um intermediário na contratação não exime a responsabilidade da transportadora perante o destinatário final do serviço. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do Mérito Superadas as questões preliminares e definida a aplicação da legislação civil, passo à análise do mérito. Na inicial, a requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento das peças adquiridas no valor de R$2.006,98 (ID. 10375820950), declaração de conteúdo (ID. 10375821304), bem como mensagem da requerida informando acerca do extravio das mercadorias (ID. 10375824155). A requerida juntou no ID. 10402502093 carta de ressarcimento referente ao mês de novembro/2024 e comprovante de pagamento à sociedade empresária I9 Atividades de Internet LTDA (Superfrete) no valor total dos sinistros acontecidos no mês em questão (ID. 10402487597). A controvérsia central reside na responsabilidade da empresa transportadora pelo extravio da mercadoria e na extensão do dever de indenizar. É fato incontroverso nos autos, e confessado pela própria ré, que a encomenda destinada à autora foi extraviada enquanto estava sob sua responsabilidade. A ré admite a falha na prestação do serviço, o que configura o ato ilícito decorrente do inadimplemento da obrigação de resultado assumida no contrato de transporte. O ponto nevrálgico da questão, contudo, reside na limitação da responsabilidade da transportadora. A legislação civil que rege o contrato de transporte é expressa ao vincular o montante da indenização ao valor declarado da mercadoria. Dispõe o artigo 750 do Código Civil: Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A ratio de tal dispositivo reside na necessidade de equilíbrio contratual e na observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O valor do frete e do seguro embutido no serviço é calculado com base no valor declarado dos bens a serem transportados. O transportador assume um risco proporcional ao valor que lhe é informado. Permitir que o remetente declare um valor inferior ao real para se beneficiar de um frete mais baixo e, em caso de sinistro, exigir uma indenização com base no valor integral da mercadoria, representaria uma conduta contraditória (venire contra factum proprium) e geraria um desequilíbrio inaceitável na relação contratual, onerando excessivamente o transportador por um risco que ele não anuiu e pelo qual não foi remunerado. No caso dos autos, a ré demonstrou, por meio do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) n. 18015936906621 (ID 10402489189, pág. 3), que o valor declarado da mercadoria, no ato da contratação do frete pela empresa SUPERFRETE, foi de apenas R$ 100,00 (cem reais). É este o valor que serviu de base para o cálculo do risco e do preço do serviço. A responsabilidade da ré, portanto, está legalmente limitada a essa quantia. Ademais, a ré logrou comprovar que já cumpriu com sua obrigação indenizatória nos limites do contrato e da lei. Os documentos de ID 10402502093 (Carta de ressarcimento) e ID 10402487597 (Comprovante de pagamento) demonstram de forma cabal que a ré efetuou o pagamento de uma indenização à empresa contratante, SUPERFRETE, na qual se incluía o valor referente ao CTe em questão, correspondente aos R$ 100,00 declarados, acrescido do valor do frete. Dessa forma, a ré já se desincumbiu da sua obrigação de reparar o dano material, nos estritos termos do que dispõe a legislação civil. Qualquer pleito de complementação do valor, para atingir os R$ 2.006,83 do custo real das mercadorias, deve ser direcionado pela autora à parte com quem estabeleceu a relação comercial original (a vendedora LUCKY YOU) ou à intermediária do frete (SUPERFRETE), que foi a responsável por declarar um valor a menor e que recebeu a indenização da ré. Condenar a ré JADLOG a um novo pagamento constituiria enriquecimento sem causa da autora e indevido bis in idem em desfavor da transportadora. Da mesma deve proceder a autora em relação ao pedido de lucro cessante e indenização por dano moral. Sobre a limitação da sua responsabilidade, expressa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. ENTREGA A DESTEMPO E MERCADORIA AVARIADA. REGULARIDADE DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR CONSTANTE DO CONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo contrato de transporte, a transportadora se obriga a transportar, mediante retribuição, a coisa que lhe é entregue.- Ante o inadimplemento absoluto da obrigação de transporte, a transportadora responde pelas perdas e danos derivadas de sua conduta. - Nos termos do art. 750, do Código Civil, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor constante do conhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.14.000947-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018) APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE – Alegação da ré de ilegitimidade passiva "ad causam" – Descabimento - Transporte de mercadorias realizado por meio da plataforma ré – Teoria da asserção – Ré a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços para que contratada – Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada. 2. DANO MATERIAL – Responsabilidade da ré configurada - Contrato de transporte - Obrigação de resultado - Responsabilização objetiva - Extravio da mercadoria que é incontroverso - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Dever de indenizar caracterizado – Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Valor expressamente declarado pela autora como o sendo das mercadorias transportadas no momento da contratação – Documentos apresentados que não comprovaram a ocorrência de danos materiais no patamar pleiteado – Inteligência do art. 473 do Código Civil – Precedentes deste TJSP – Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016519-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Por fim, relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AYRA DA COSTA GUIMARÃES em face de JADLOG LOGISTICA LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Ayra Da Costa Guimaraes x Jadlog Logistica Ltda