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"1036889-24.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Lucas Ricardo Arantes Serafim x Alta Corretagem De Negócios Ltda e outros

ID: 315460913

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM

Polo Passivo:

ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1036889-24.2023.8.11.0041 LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1036889-24.2023.8.11.0041 LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. Imposta a condenação revela o indeferimento da gratuidade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Douglas Roberto Rosa x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 321510991

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DOUGLAS ROBERTO ROSA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC A parte requerida suscitou a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou nos autos comprovante de residência válido em seu nome. Entretanto, verifica-se que o comprovante de endereço está em nome da esposa do autor, corroborado pela certidão de nascimento da filha onde constam o nome do autor e da esposa no campo de genitores (id. 195699099). Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com oito negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pela requerida, no valor total de R$ 1.643,83 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), todas realizadas em 03/04/2023. Afirma desconhecer o débito, já que apesar de ter assinado o contrato de pré-matrícula, não a efetivou com o envio dos documentos e o devido pagamento da mensalidade, fazendo-a crer no cancelamento da matrícula. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa a instituição de ensino requerida sustenta que o autor firmou contrato de prestação de serviços para cursar “Tecnologia em Gestão Ambiental” em 2019, mas que o autor consta como desistente desde o segundo semestre de 2022, por não ter concluído a graduação ou providenciado a rematrícula para o período subsequente. Informa que o autor efetivou a matrícula e frequentou as aulas, sendo o débito discutido nos autos decorrente da inadimplência ao pagamento das mensalidades. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pela instituição de ensino requerida - Id. 195699098. Em que pese as alegações do autor de que não possui relação jurídica com a instituição de ensino requerida, verifica-se do acervo probatório a comprovação inequívoca do vínculo estabelecido entre as partes. Isso porque, o autor assinou mediante Certificado de Aceite Digital o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – id. 198954862: Por conseguinte, foi apresentado o Histórico Escolar do autor constando a aprovação em diversas disciplinas do curso contratado – id. 198954864: Além disso, os boletins escolares apresentados nos autos corroboram a frequência do autor as aulas, bem como as médias das notas das disciplinas cursadas e a aprovação/reprovação nas disciplinas - id. 198954873; id. 198954874; id. 198954875; id. 198954876: Outrossim, o extrato financeiro demonstra o pagamento de diversas mensalidades – id. 198954865: Importante destacar que o autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pela defesa. Desse modo, há provas suficientes nos autos de que a parte autora realmente efetivou a contratação, consoante demonstrado pelos aludidos documentos, portanto há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade do valor exigido, ficando assim afastada qualquer possibilidade de contrato e débito não legítimo. Nesse sentido, é o entendimento: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar diversos termos de aceite digital, boletim com informações de matérias cursadas e aprovadas, entre outros, documentos esses amparar a conduta. Aplicabilidade da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Demonstrada a legitimidade da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. 3. A parte agravante não traz elemento novo, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 4. O reconhecimento da litigância amolda-se aos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a farta documentação revela a alteração da verdade dos fatos. 5. Sentença em consonância com as provas produzidas e entendimento dominante desta Turma Recursal. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1055717-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL, BOLETIM SEMESTRAL, HISTÓRICO ESCOLAR – SERVIÇOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Contratação demonstrada através dos contratos com anotação de assinatura digital e autentificados por certificados de aceite digital, telas sistêmicas com dados do aluno, boletim semestral, histórico escolar e extrato financeiro com a relação das parcelas pagas, canceladas e em aberto. Evidenciada a contratação de serviços educacionais e os débitos inadimplidos, regular se demonstra o direito do recorrido em proceder a inscrição da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito.” (TJ-MT - RI: 10234587120228110003, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à própria parte autora a comprovação da quitação do débito ora discutido ou a demonstração de sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu, tornando-se a improcedência da demanda medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lucas Ricardo Arantes Serafim x Alta Corretagem De Negócios Ltda e outros

ID: 281092142

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM

Polo Passivo:

ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por Lucas Ricardo Arantes Serafim em desfavor de Alta Corretora de Negócios Ltda. e J.J.T. Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com as rés, após negociação iniciada em abril de 2023 com a corretora da empresa requerida, tendo efetuado o pagamento de entrada e parcelas subsequentes mediante transferência via PIX, conforme acordado. No entanto, após o pagamento da terceira parcela, foi surpreendido com a informação de que o contrato sofreria alterações em razão de suposto erro no valor do imóvel, exigindo-se valores adicionais para entrada e parcelas, sob pena de rescisão unilateral sem devolução dos valores pagos. Narra que, diante de sua condição de assalariado, não teria condições de arcar com os novos encargos, e que, ao recusar as alterações, foi informado que o contrato seria desfeito. Aduz que a empresa agiu de má-fé, induzindo-o a erro com promessas falsas sobre a entrega do imóvel para setembro de 2023, o que não se concretizou, obrigando-o, inclusive, a desocupar o imóvel que então residia e retornar à casa materna. Afirma ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, sendo forçado a buscar tutela jurisdicional requerendo a rescisão do contrato e suspensão de débitos futuros, além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a procedência da demanda para condenar as rés à devolução em dobro do valor pago, no montante de R$ 5.300,00, acrescido de juros e correção monetária, à condenação da ré à multa contratual no valor de R$ 39.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citadas, as requeridas ALTA CORRETORA DE NEGÓCIOS LTDA e J.J.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME apresentaram contestação, na qual, de início, requereram o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades e subsistência. No mérito, sustentam que a negociação entabulada entre as partes se deu de forma lícita, transparente e pautada pela boa-fé. Alegam que todas as informações relevantes foram devidamente apresentadas ao autor desde o início das tratativas, não havendo qualquer prova de má-fé, omissão ou dolo por parte das requeridas. Asseveram que não houve modificação contratual oriunda de iniciativa das empresas, mas sim uma alteração no valor liberado pelo financiamento bancário, em decorrência de reavaliação efetuada pela instituição financeira, fato que não é de responsabilidade das rés. Defendem que atuaram como facilitadoras do negócio, inclusive promovendo reuniões com o intuito de solucionar a divergência extrajudicialmente, sendo que o contrato foi celebrado de maneira válida, com plena ciência e concordância do autor quanto às cláusulas pactuadas. Afirmam que o próprio autor foi advertido sobre a necessidade de manter seu nome livre de restrições para viabilizar o financiamento, e que o eventual insucesso na liberação dos valores decorreu de fatores alheios à vontade das rés. Dessa forma, pugnam pela total improcedência dos pedidos autorais, alegando que não há qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais e que inexistem fundamentos legais para a condenação pretendida. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual reafirma os termos da petição inicial, sustentando que as rés atuaram com má-fé, tendo alterado unilateralmente os termos contratuais anteriormente ajustados, com exigência de valores superiores ao pactuado, o que inviabilizou o adimplemento do contrato. Alega que as rés, ao invés de apresentar solução adequada, propuseram a substituição do imóvel inicialmente escolhido por outro de características distintas, o que foi recusado pelo autor por não atender às suas necessidades pessoais. Na impugnação, o autor também rebate as alegações de ausência de culpa das requeridas quanto à mudança nas condições do financiamento, argumentando que essas alterações foram manipuladas pelas rés para forçá-lo à desistência do contrato, com perda dos valores já pagos. Sustenta, ainda, que não houve inadimplemento de sua parte, mas sim frustração da legítima expectativa de cumprimento contratual pelas rés. Por fim, reitera os pedidos iniciais, especialmente quanto à rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, à devolução em dobro dos valores pagos, à multa contratual e à indenização por danos morais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o objeto da prova pretendida não se volta à elucidação de fatos controversos que demandem esclarecimento subjetivo dos prepostos, mas sim à confirmação de circunstâncias já suficientemente comprovadas por meio da documentação acostada aos autos. A parte autora instruiu a inicial com contrato, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com os representantes das rés, sendo possível extrair, de forma clara, o histórico da relação jurídica e as condutas imputadas às requeridas. O depoimento dos representantes legais das empresas, neste contexto, não se mostra necessário nem útil à formação do convencimento judicial, sendo medida que apenas acarretaria maior delonga à tramitação processual, sem agregação probatória relevante. Conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que o depoimento pessoal dos representantes das rés não possui aptidão para alterar o desfecho da demanda, INDEFIRO o pedido de produção dessa prova, por se tratar de meio probatório desnecessário à resolução da lide. Registre-se que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 7º, parágrafo único e 18, estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, logo, inconteste a participação efetiva das empresas ré no evento. Pois bem, é patente que a relação havida entre as partes é relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Nesse passo, a legislação brasileira, além da doutrina e da jurisprudência, tratou do tema vulnerabilidade do consumidor, adotando a Teoria Finalista Mitigada. Nas palavras da jurista Eliane M. Octaviano Martins: “Inobstante serem detectados inúmeros entendimentos diversos acerca do exato alcance do conceito de vulnerabilidade, prepondera a exegese que sustenta dever ser a vulnerabilidade compreendida no sentido técnico, jurídico e socioeconômico”. Sendo assim, identificada a relação consumerista, bem como identificados os seus componentes, evidente simbiose entre caso concreto e legislação consumerista correspondente. No mérito, a controvérsia cinge-se à apuração de responsabilidade das requeridas pela frustração do contrato de compra e venda firmado com o autor, bem como à verificação da existência de danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. A pretensão autoral ampara-se na alegação de que, após a celebração do contrato com pagamento de entrada e de parcelas subsequentes, foi surpreendido com a imposição unilateral de alteração do valor do imóvel e das condições originalmente pactuadas, em afronta à boa-fé contratual. A análise dos autos revela que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada por meio do instrumento contratual firmado, bem como pelos comprovantes de pagamentos efetuados via transferências bancárias (PIX), nos valores e datas indicados na inicial. Igualmente, verifica-se que as mensagens trocadas entre o autor e a corretora responsável evidenciam que houve promessa de entrega do imóvel no mês de setembro de 2023, circunstância que restou descumprida sem justificativa documental válida. As requeridas, em sua defesa, sustentam que a alteração no valor do imóvel decorreu de reavaliação da capacidade financeira do autor por parte da instituição bancária, e que não tiveram responsabilidade sobre esse fator externo. Contudo, tal alegação carece de respaldo probatório. Não há nos autos qualquer documento emitido pela instituição financeira que comprove a suposta reanálise de crédito, tampouco houve juntada de novo laudo de avaliação, ofício bancário ou correspondência formal informando a suposta redução na linha de crédito do comprador. Ao contrário, os documentos e os prints de conversa anexados aos autos demonstram que a alteração das condições ocorreu de forma unilateral, por decisão das rés, as quais impuseram ao autor novos valores para a entrada e para as parcelas, sob pena de rescisão contratual com perda integral dos valores já pagos. Frente a esse cenário, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte das requeridas, nos termos do artigo 475 do Código Civil, o qual autoriza a resolução do contrato e o consequente direito à restituição das quantias pagas. Além disso, à luz do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é plenamente aplicável ao caso em virtude da hipossuficiência do autor e da natureza da relação de consumo, é facultado ao consumidor exigir a rescisão do contrato, com a devolução dos valores adiantados, corrigidos monetariamente. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que o autor comprovou documentalmente o pagamento da quantia total de R$ 5.300,00, valor que deve ser restituído integralmente, corrigido pelo IPCA desde a data de cada desembolso e com incidência de juros moratórios fixados pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme atual entendimento consolidado na Lei nº 14.905/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a conduta das rés seja reprovável e tenha gerado aborrecimentos ao autor, não se configuram os elementos necessários à caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O caso versa sobre inadimplemento contratual, sem qualquer elemento concreto nos autos que evidencie abalo moral profundo, violação à dignidade, exposição vexatória ou prejuízo pessoal que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Assim, ausente prova do dano moral, deve ser indeferida a indenização a esse título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. PERÍODO SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADA NO VALOR DA DESPESA REFERENTE AOS ALUGUERES DO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 a 3 Omissis (...). 4. Comprovado o inadimplemento da promitente-vendedora, que não entregou o imóvel, na data aprazada, é devida a compensação material, em face do aluguel pago, pela compradora, em decorrência dos meses em atraso. 5 a 7 Omissis (...). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 392440-06.2013.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 1967 de 12/02/2016) Posicionamento semelhante possui o STJ: “DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (original sem negrito) Ainda no tocante ao pedido de aplicação da multa contratual, razão assiste ao autor ao pleitear sua incidência em seu favor. Sobre tal matéria, fixou a seguinte tese, em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.614.721/DF): “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Neste Julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento de avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.” Sobre a possibilidade de inversão da cláusula, afirmou o Ministro que “penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples “inversão da multa moratória”, podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período de mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Assim, o STJ firmou as teses: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Pela leitura dos Acórdãos paradigmas, observa-se que o STJ rechaçou a cumulação de multa moratória, que possui natureza eminentemente compensatória, com lucros cessantes, bem como disciplinou que a previsão contratual de incidência de multa por inadimplemento, apenas em desfavor do consumidor, deve ser considerada para arbitramento de indenização, possibilitando a inversão da cláusula penal. O contrato celebrado entre as partes prevê cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da fornecedora, no valor correspondente a 20% do valor do contrato, a ser exigida na hipótese de descumprimento contratual pelo promitente comprador. Não há, no entanto, qualquer previsão de penalidade equivalente em favor do consumidor em caso de inadimplemento da vendedora. Tal disposição contratual evidencia desequilíbrio injustificável entre as partes, pois restringe os efeitos da penalidade a apenas uma direção da relação obrigacional, favorecendo de modo desproporcional a fornecedora, em flagrante violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 971, firmou entendimento no sentido de que, em contratos de adesão no âmbito do mercado imobiliário, é possível a inversão da cláusula penal originalmente estipulada em favor exclusivo da promitente vendedora, desde que demonstrada a configuração de vantagem exagerada, o que se verifica no caso concreto, em que o inadimplemento foi imputado exclusivamente às requeridas. Conforme ressaltado, as rés frustraram a entrega do imóvel e impuseram ao autor novas exigências não previstas originalmente, comprometendo por completo o equilíbrio contratual. Não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, que a cláusula penal beneficie apenas a parte que deu causa ao rompimento do contrato, enquanto ao consumidor não seja reconhecido o mesmo direito reparatório. Assim, é legítima a aplicação da cláusula penal de 20% prevista no contrato — correspondente ao valor de R$ 39.000,00 — em favor do autor, como forma de compensação pelo inadimplemento imputável às fornecedoras, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 971 e da diretriz do art. 51, §1º, do CDC. Portanto, julga-se procedente o pedido de inversão da cláusula penal contratual, condenando-se as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA desde a data do rompimento contratual e com juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Ricardo Arantes Serafim em face de Alta Corretora de Negócios Ltda. e J.J.T. Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, por inadimplemento exclusivo das rés; b) condenar solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento da cláusula penal contratual, invertida em favor do autor, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da presente data e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036889-24.2023.8.26.0100"

Lucas Ricardo Arantes Serafim x Alta Corretagem De Negócios Ltda e outros

Douglas Roberto Rosa x Editora E Distribuidora Educacional S/A

Lucas Ricardo Arantes Serafim x Alta Corretagem De Negócios Ltda e outros