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Processo nº 5370554-85.2021.8.09.0146

ID: 258789640

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5370554-85.2021.8.09.0146

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHILA CANDIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CANDIDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WONER MARTINS PROTÁSIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Ao mov. 116 este Juízo determinou a execução da multa anteriormente fixada em detrimento do INSS razão do descumprimento da obrigação de fazer, porquanto não regularizado o benefício da parte autora conforme RMI homologado. Ao mov. 132 pugnou o INSS pela exclusão da multa, porquanto ausente intimação pessoal acerca da astreinte. Houve manifestação pela parte autora, indicando a regularização da RMI, pugnando pelo indeferimento do pedido de mov. 132 e determinação pelo pagamento dos valores em atraso pelo INSS (mov. 135).Vieram os autos conclusos para análise. É bem verdade que para execução de multa necessária prévia e inequívoca cientificação do devedor, conforme súmula 410 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Todavia, em se tratando de Ente federado no polo da ação, tem-se a intimação pessoal por equivalência ao meio eletrônico, nos termos do artigo 183, §1º, CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.Dessa feita, a mera cientificação eletrônica no bojo do feito da autarquia, mediante cientificação do procurador, mostra-se como suficiente para cientificá-la do dever de pagar multa em caso de descumprimento. Nesse mesmo sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em não aplicação da multa ao INSS em razão da ausência de intimação pessoal do INSS. É que, consoante disposto no art. 183, caput e §1º, do CPC/2015, as autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal, a qual é feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Nesse sentido, tendo sido realizada intimação por meio eletrônico, cumprido o requisito legal. (AC 0003776-09.2015.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) 2. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) 3. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 4. Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). 5. No caso, verifica-se a recalcitrância por parte da agravada em relação ao cumprimento da determinação judicial. Logo, cabível a aplicação da multa. Com efeito, em 01/12/2020 foi deferida a tutela antecipada em favor do requerente para determinar ao INSS a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ocorre que a obrigação somente foi cumprida em setembro/2022. No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional (R$200.000,00), razão por que o reduzo para R$ 8.000,00, valor adequado à finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1001685-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG) (grifei).Veja-se que no caso em mesa intimado o INSS sobre a fixação de multa pelo não cumprimento em 28/08/2023 (mov. 80), sendo determinada a execução da astreinte em 25/11/2024 (mov. 116), mais de um ano após a ordem judicial, evidenciando-se a recalcitrância da autarquia no cumprimento, sem que arguida qualquer justificativa pelo não atendimento. Não se vislumbra ainda desproporção, tendo em vista que a quantia de R$5.000,00 se mostrou adequada para garantir o atendimento da ordem, cumprida no mês de abril de 2025 (mov. 135), sem ensejar enriquecimento ilícito da parte autora.Isso posto, nos termos da fundamentação supra, vide artigo 537 do CPC, INDEFIRO o pedido de exclusão da multa. Outrossim, determino a expedição de RPV em detrimento da autarquia federal, no importe de R$5.000,00, a título de astreintes, valor devido à parte autora (artigo 537, §2º, CPC). Com relação às diferenças atinentes ao período desde a implantação do benefício, necessário que a parte interessada providencie o cumprimento, na forma do artigo 534, CPC. Intimem-se.Ao cartório:1 – Promovam-se as diligências necessárias para expedição de RPV em favor da parte autora, remetendo-se ao CCARPV se necessário, no importe de R$5.000,00, a título de astreintes.2 – Intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença referente aos valores entendidos devidos, na forma do artigo 534, apresentando planilha de cálculos. 3 – Após apresentação dos cálculos, intime-se a fazenda para, em querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036896-20.2024.4.01.0000"

Processo nº 5370554-85.2021.8.09.0146