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"1036896-20.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca

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Assuncao De Maria Serrao Ferreira x Eder Sulivan De Oliveira e outros

ID: 322262864

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807504-64.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO DE MARIA SERRAO FERREIRA

Polo Passivo:

EDER SULIVAN DE OLIVEIRA MARILZA MOLINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807504-64.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ASSUNCAO DE MARIA SERRAO FERREIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES, OAB nº SP466756 Polo Passivo: EDER SULIVAN DE OLIVEIRA, MARILZA MOLINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A, EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de gratuidade judiciária e concessão de efeito suspensivo, interposto por Assunção de Maria Serrão Ferreira, em face de r. decisão proferida pelo juízo 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho/RO, que nos autos do cumprimento de sentença de imissão na posse, feito nº 7062999-38.2024.8.22.0001, ajuizada por Eder Sulivan de Oliveira e Marilza Molina da Silva de Oliveira, não acolheu embargos de declaração. Inconformada, agrava pleiteando, em síntese, a sua reforma, consignando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois genérica e inidônea, em evidente afronta ao art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Alega cerceamento de defesa e violação ao contraditório, sob o fundamento de que o não acolhimento dos embargos de declaração lhe impede de esclarecer fatos relevantes à aferição da posse, especialmente diante dos riscos de irreversibilidade da medida de imissão, notadamente enquanto ainda pendem de julgamento definitivo ações conexas. Assevera, ainda, que o direito invocado revela plausibilidade, uma vez que tramita demanda em que se discute o mesmo bem, havendo decisão liminar vigente, cuja eficácia pode ensejar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, sobretudo diante da possibilidade de êxito naquela ação. Ao final, com base nesta retórica, e, ainda, propugnando pela concessão do benefício da gratuidade judicial, requer o deferimento de efeito suspensivo à decisão recorrida, e, no mérito, o provimento recursal para torná-lo em definitivo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária, verifico que deferi no processo nº 0820814-74.2024.8.22.0000 apenas para o agravo de instrumento outrora interposto e, considerando a iminência de ser despejada, defiro-o novamente, destacando que os efeitos se darão apenas para o presente recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que não acolheu embargos de declaração. Como sabido, preleciona o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ao seu turno, a concessão de efeito ativo ao agravo, atualmente denominado de antecipação da tutela recursal, depende da demonstração dos requisitos da tutela de urgência, consubstanciado em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do art. 300 c/c o art. 1.019, I, do CPC. No caso em comento, em que pese observar que a parte agravante anexou ao processo principal a decisão exarada pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos de agravo de instrumento, feito nº 1041463-94.2024.4.01.0000, onde foi deferida liminar suspendendo qualquer ato expropriatório do imóvel objeto dos autos, até o julgamento final da demanda de anulação da consolidação de propriedade de imóvel adquirido por contrato com garantia fiduciária (1017646-20.2024.4.01.0000), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário suspender a ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro processo, a anulação de transferência de domínio. Com efeito (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO DO FEITO . TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio" (REsp 108 .746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2.3.1998). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1777965 MG 2018/0293112-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) No mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência dos tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA PROPRIEDADE . IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DO LEILÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA . IRRELEVÂNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. - A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem - O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem, consoante determina o art. 37, § 2º, do Decreto-Lei n. 70/66 - As alegações de prejudicialidades externas, que visam à anulação do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé - A taxa de ocupação, prevista no artigo 38 do Decreto lei 70/66 determina que há possibilidade de fixação desde o registro da arrematação até a imissão do arrematante na posse do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000170605158002 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL- DEMANDA ANULATÓRIA EM TRÂMITE - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A ação de imissão de posse é o remédio processual que deve ser adotado por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro, a ele vinculado, resiste em entregá-lo. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, as ações anulatórias de leilão extrajudicial não se impõem em face das ações de imissão de posse, nem para revogar a liminar deferida, tampouco suspender a ação em trâmite. (TJ-MG - AC: 00042505620178130515, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023) IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado . A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT 10037902620228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) Dessarte, não se constata a existência de prejudicialidade externa entre a demanda anulatória, proposta em face da Caixa Econômica Federal, atual possuidora, e a ação de imissão na posse ajuizada pelos agravados, uma vez que estes adquiriram o imóvel de boa-fé, sendo-lhes inoponível qualquer discussão acerca da eventual nulidade dos procedimentos adotados pela CEF em desfavor da agravante. Assim sendo, afasta-se a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, assim como não se vislumbra cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, nego provimento ao recurso. Comunique-se ao juízo, servindo a presente como carta/mandado/ofício. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036896-20.2024.4.01.0000"

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