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Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

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HYAGO ALVES VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

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HYAGO ALVES VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036896-14.2024.4.01.3300

ID: 309736459

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036896-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036896-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1035926-20.2024.4.01.0000

ID: 292412644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1035926-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035926-20.2024.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA JUNIOR REPRESE…

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Processo nº 1020503-20.2024.4.01.0000

ID: 283342154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020503-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR TELES SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020503-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007455-32.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020503-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007455-32.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NADIR TELES SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020503-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão ID 428289061, que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou competência à Justiça Comum competente. O embargante alega a existência de omissão, argumentando que a aplicação do Tema 1.150 do STJ teria sido incorreta. Sustenta que a controvérsia envolve índices de correção monetária, cuja definição compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo, sendo a União a parte legítima para figurar no polo passivo. Requer o prequestionamento dos artigos 17 do CPC e 12, II, do Decreto n. 9.978/19, que tratam da legitimidade processual e das atribuições do Banco do Brasil em relação ao PASEP. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020503-20.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. A decisão embargada analisou a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, destacando que a controvérsia se refere à falha na gestão da conta PASEP, e não à metodologia dos repasses realizados pela União. Nesse sentido, restou consignado: "A discussão trazida nos autos de origem versa sobre supostos saques indevidos e aplicação de índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título. Em nenhum momento consta impugnação do autor quanto à eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, o que evidencia a ilegitimidade passiva da União." Além disso, a decisão embargada reforçou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é responsável pela administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, devendo assegurar a correta movimentação dos valores nelas depositados. No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, ainda que a decisão não tenha feito referência expressa aos artigos 17 do CPC e 12, II, do Decreto nº 9.978/19, o mérito da questão foi amplamente analisado, não havendo omissão relevante que justifique a alteração do julgado. Dessa forma, não se verifica no julgado qualquer vício que enseje a modificação da decisão embargada. Os embargos, na realidade, revelam o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, situação que não se compatibiliza com a finalidade do recurso. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Em face do exposto e não havendo nada a ser reformado, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020503-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007455-32.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NADIR TELES SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAS PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na decisão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o voto que assim consignou: “A discussão trazida a juízo diz respeito ao índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, matéria que não diz respeito à União, mas sim ao agente financeiro responsável pela gestão desses depósitos na respectiva conta.” 3 – O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 4 - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1020503-20.2024.4.01.0000

ID: 283342161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020503-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIR TELES SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020503-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007455-32.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020503-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007455-32.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NADIR TELES SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020503-20.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão ID 428289061, que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou competência à Justiça Comum competente. O embargante alega a existência de omissão, argumentando que a aplicação do Tema 1.150 do STJ teria sido incorreta. Sustenta que a controvérsia envolve índices de correção monetária, cuja definição compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo, sendo a União a parte legítima para figurar no polo passivo. Requer o prequestionamento dos artigos 17 do CPC e 12, II, do Decreto n. 9.978/19, que tratam da legitimidade processual e das atribuições do Banco do Brasil em relação ao PASEP. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020503-20.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. A decisão embargada analisou a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, destacando que a controvérsia se refere à falha na gestão da conta PASEP, e não à metodologia dos repasses realizados pela União. Nesse sentido, restou consignado: "A discussão trazida nos autos de origem versa sobre supostos saques indevidos e aplicação de índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título. Em nenhum momento consta impugnação do autor quanto à eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, o que evidencia a ilegitimidade passiva da União." Além disso, a decisão embargada reforçou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à demanda, pois é responsável pela administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, devendo assegurar a correta movimentação dos valores nelas depositados. No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados, ainda que a decisão não tenha feito referência expressa aos artigos 17 do CPC e 12, II, do Decreto nº 9.978/19, o mérito da questão foi amplamente analisado, não havendo omissão relevante que justifique a alteração do julgado. Dessa forma, não se verifica no julgado qualquer vício que enseje a modificação da decisão embargada. Os embargos, na realidade, revelam o inconformismo do embargante com o entendimento adotado, situação que não se compatibiliza com a finalidade do recurso. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Em face do exposto e não havendo nada a ser reformado, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020503-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007455-32.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NADIR TELES SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAS PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na decisão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o voto que assim consignou: “A discussão trazida a juízo diz respeito ao índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, matéria que não diz respeito à União, mas sim ao agente financeiro responsável pela gestão desses depósitos na respectiva conta.” 3 – O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 4 - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1034180-20.2024.4.01.0000

ID: 301294361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1034180-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LUCIA STORI…

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