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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 281248984

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA MARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: ${processo.polosativos.inicio}Polo Passivo: ${processo.p…

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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 319601328

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA MARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes U…

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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 319601336

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAH MAGALHAES URBIETA

Decisão

Advogados:

MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes U…

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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 301375773

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes Urbieta SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO em desfavor de SARAH MAGALHAES URBIETA, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra o autor que em 07.11.2024 adquiriu o imóvel sob a matrícula n.º 38.862, CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara, o qual lhes foi transferido pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$99.085,90.Ressalta que em 08.11.2024 houve o registro na matrícula do especificado imóvel e desde então passou a constar formalmente como proprietário.Posteriormente, em 12.12.2024, realizou a notificação extrajudicial da requerida (mov. 01, arq. 09). Diante disso, requer, como tutela de urgência, a determinação da expedição de mandado de imissão na posse. No mérito, requer a convalidação da liminar e o pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a ser fixada em 1% do valor de avaliação do imóvel (R$ 166.000,00), desde a data de 08/11/2024 até a efetiva imissão na posse.Realizado o pagamento das custas iniciais, de forma parcelada (mov. 10).Recebida a inicial e deferida a tutela provisória de urgência (mov. 12).Apresentada contestação por SARAH MAGALHAES URBIETA, em que requer a improcedência da ação (mov. 41).Impugnação à contestação em mov. 44.A ré informou à mov. 50 que realizaria a desocupação do imóvel em 02/06/2025.A parte autora concordou com a referida data e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51).Em mov. 63, a parte autora informou a desocupação do imóvel.É o relatório. Decido.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.A propriedade é direito fundamental (art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal), tendo o proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de terceiro, na forma do art. 1.228 do Código Civil - CC/02.Já a posse, é o e exercício fático de uma das faculdades do direito de propriedade, ex vi do art. 1.196 do CC/02.A ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse pelo proprietário que ainda não a obteve. Sobre o tema, ensina a doutrina:“À primeira vista poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Juspodivm, 2012, p. 244)Dessa forma, na ação de imissão de posse, basta que o proprietário não possuidor demonstre o seu direito de propriedade em detrimento da posse sem razões jurídicas do possuidor.A propriedade é adquirida pelas formas expressamente previstas em lei, sendo que, como regra, sua aquisição se dá pelo registro (art. 1.245 do CC/02), salvo outras hipóteses legais de aquisição, como, por exemplo, a desapropriação, a usucapião, acessões e etc.Dessa forma, como regra, é proprietário de bem imóvel aquele quem figura como tal no registro imobiliário, ex vi do caput e §1º do art. 1.245 do CC/02.No caso dos autos, a parte autora é proprietária registral do imóvel situado na Rua Flauzino Domingos da Silva, nº 148, Bairro Dona Marolina, Itumbiara-GO, com área de 71,98m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 38.862 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara-GO.Há de se ressaltar que o imóvel objeto da presente ação foi regularmente adquirido pelo autor, mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, com a devida formalização da transferência de propriedade, através de escritura pública de compra e venda.No tocante à ré, restou igualmente evidenciada a sua posse indevida sobre o referido bem, uma vez que permanece no imóvel, resistindo ao exercício do direito possessório do autor, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente.A parte ré, possuidora do imóvel, não demonstrou qualquer causa jurídica para a posse do imóvel, ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC).Dessa forma, diante da propriedade inequívoca da parte autora e diante da ausência de qualquer causa jurídica que ampare a posse da parte ré, a imissão da parte autora na posse do imóvel é medida impositiva.Em relação à taxa de ocupação, é cediço, conforme preconiza o art. 37-A da lei n.º 9.514/97, que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, os arrematantes, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, in verbis:Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL . LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024)Assim, mostra-se pertinente o pleito da parte autora quanto à percepção da taxa de ocupação, a qual é devida desde a data da aquisição do imóvel, em 07/11/2024, até a data da imissão na posse, ocorrida em 02/06/2025. Sendo a taxa corresponde ao percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, fixado em R$ 166.000,00 (mov. 01, doc. 11), resultando no valor mensal de R$ 1.660,00.Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando a liminar de mov. 12, IMITÍ-LO na posse do imóvel registrado sob Matrícula n.º 6.381 no 1º CRI de Itumbiara, bem como CONDENAR a ré SARAH MAGALHAES URBIETA ao pagamento de taxa de fruição no valor mensal de R$ 1.660,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento mensal, no período compreendido entre 07/11/2024 e 02/06/2025, sendo que, a partir desta última data, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento.CONDENO a ré nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5018201-85.2025.8.09.0087

ID: 301375775

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5018201-85.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAH MAGALHAES URBIETA

Sentença

Advogados:

MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5018201-85.2025.8.09.0087Polo Ativo: Luiz Antonio Vieira FilhoPolo Passivo: Sarah Magalhaes Urbieta SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO em desfavor de SARAH MAGALHAES URBIETA, partes devidamente qualificadas na inicial.Em síntese, narra o autor que em 07.11.2024 adquiriu o imóvel sob a matrícula n.º 38.862, CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Itumbiara, o qual lhes foi transferido pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$99.085,90.Ressalta que em 08.11.2024 houve o registro na matrícula do especificado imóvel e desde então passou a constar formalmente como proprietário.Posteriormente, em 12.12.2024, realizou a notificação extrajudicial da requerida (mov. 01, arq. 09). Diante disso, requer, como tutela de urgência, a determinação da expedição de mandado de imissão na posse. No mérito, requer a convalidação da liminar e o pagamento da taxa de ocupação do imóvel, a ser fixada em 1% do valor de avaliação do imóvel (R$ 166.000,00), desde a data de 08/11/2024 até a efetiva imissão na posse.Realizado o pagamento das custas iniciais, de forma parcelada (mov. 10).Recebida a inicial e deferida a tutela provisória de urgência (mov. 12).Apresentada contestação por SARAH MAGALHAES URBIETA, em que requer a improcedência da ação (mov. 41).Impugnação à contestação em mov. 44.A ré informou à mov. 50 que realizaria a desocupação do imóvel em 02/06/2025.A parte autora concordou com a referida data e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51).Em mov. 63, a parte autora informou a desocupação do imóvel.É o relatório. Decido.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.A propriedade é direito fundamental (art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal), tendo o proprietário a faculdade de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de terceiro, na forma do art. 1.228 do Código Civil - CC/02.Já a posse, é o e exercício fático de uma das faculdades do direito de propriedade, ex vi do art. 1.196 do CC/02.A ação de imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse pelo proprietário que ainda não a obteve. Sobre o tema, ensina a doutrina:“À primeira vista poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” (CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Juspodivm, 2012, p. 244)Dessa forma, na ação de imissão de posse, basta que o proprietário não possuidor demonstre o seu direito de propriedade em detrimento da posse sem razões jurídicas do possuidor.A propriedade é adquirida pelas formas expressamente previstas em lei, sendo que, como regra, sua aquisição se dá pelo registro (art. 1.245 do CC/02), salvo outras hipóteses legais de aquisição, como, por exemplo, a desapropriação, a usucapião, acessões e etc.Dessa forma, como regra, é proprietário de bem imóvel aquele quem figura como tal no registro imobiliário, ex vi do caput e §1º do art. 1.245 do CC/02.No caso dos autos, a parte autora é proprietária registral do imóvel situado na Rua Flauzino Domingos da Silva, nº 148, Bairro Dona Marolina, Itumbiara-GO, com área de 71,98m², devidamente registrado sob a Matrícula nº 38.862 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara-GO.Há de se ressaltar que o imóvel objeto da presente ação foi regularmente adquirido pelo autor, mediante arrematação em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, com a devida formalização da transferência de propriedade, através de escritura pública de compra e venda.No tocante à ré, restou igualmente evidenciada a sua posse indevida sobre o referido bem, uma vez que permanece no imóvel, resistindo ao exercício do direito possessório do autor, mesmo após ter sido regularmente notificada extrajudicialmente.A parte ré, possuidora do imóvel, não demonstrou qualquer causa jurídica para a posse do imóvel, ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC).Dessa forma, diante da propriedade inequívoca da parte autora e diante da ausência de qualquer causa jurídica que ampare a posse da parte ré, a imissão da parte autora na posse do imóvel é medida impositiva.Em relação à taxa de ocupação, é cediço, conforme preconiza o art. 37-A da lei n.º 9.514/97, que o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, os arrematantes, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, in verbis:Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE CONEXÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA PROPOSTA PELOS RECORRENTES E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL . LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIROS DE BOA-FÉ . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI 9 .514/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste conexão (art . 55 do CPC) entre a ação de imissão na posse proposta pelos arrematantes de imóvel em leilão extrajudicial, com a ação anulatória proposta pelos recorrentes, pois os elementos da ação de imissão de posse e da ação de nulidade são totalmente destoantes, bem como porque o ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de elidir os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). 2. Não caracteriza cerceamento de defesa, por si só, o indeferimento da prova oral requerida pela parte, por se tratar de matéria relacionada ao poder discricionário do Juiz, o qual, como destinatário da prova, pode determinar de ofício provas necessárias e indeferir provas que considere inúteis ou meramente protelatórias, em observância do preceito norteador da busca da verdade real. 3 . Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiros de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. 4 . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial, envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face dos arrematantes, os quais, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de serem imitidos na posse do bem. 5. Conforme preconiza o art. 37-A da lei 9 .514/97, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, no caso, o arrematante, a título de taxa de ocupação do imóvel, o valor correspondente a 1% (um por cento) do montante do imóvel, o qual será exigível, na situação concreta, a partir da aquisição do bem e até a data da imissão na posse. 6. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52656585320198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2024)Assim, mostra-se pertinente o pleito da parte autora quanto à percepção da taxa de ocupação, a qual é devida desde a data da aquisição do imóvel, em 07/11/2024, até a data da imissão na posse, ocorrida em 02/06/2025. Sendo a taxa corresponde ao percentual de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, fixado em R$ 166.000,00 (mov. 01, doc. 11), resultando no valor mensal de R$ 1.660,00.Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor LUIZ ANTONIO VIEIRA FILHO, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para, confirmando a liminar de mov. 12, IMITÍ-LO na posse do imóvel registrado sob Matrícula n.º 6.381 no 1º CRI de Itumbiara, bem como CONDENAR a ré SARAH MAGALHAES URBIETA ao pagamento de taxa de fruição no valor mensal de R$ 1.660,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento mensal, no período compreendido entre 07/11/2024 e 02/06/2025, sendo que, a partir desta última data, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento.CONDENO a ré nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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