Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5018201-83.2022.4.04.7000"

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Selma De Sales Borges

ID: 304099173

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018201-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SELMA DE SALES BORGES

80

Advogados:

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHONOBLAT CAMPOS

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3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00mi…

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Processo nº 5018201-43.2024.4.02.5101

ID: 324137919

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018201-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA DE SALES BORGES

Acórdão

Advogados:

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHONOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018201-43.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRIDO : SELMA DE SALES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Selma De Sales Borges

ID: 327830153

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018201-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SELMA DE SALES BORGES

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHONOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5018201-43.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

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Processo nº 5040307-42.2023.4.02.5001

ID: 314065106

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040307-42.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAYS LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHORDAN NEVES DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040307-42.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : LAYS LOPES CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JHORDAN NEVES DE LIMA (OAB ES032784) EMENT… Apelação Cível Nº 5040307-42.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : LAYS LOPES CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JHORDAN NEVES DE LIMA (OAB ES032784) EMENTA Ementa : ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, INCISO V, DA LEI N. 8.906/94. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Lays Lopes Carvalho contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da ordem dos advogados do brasil – seccional do espírito santo, que indeferiu seu pedido de inscrição na OAB/ES, objetivando a nulidade do referido ato administrativo e a efetivação do seu registro profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à impetrante no âmbito do presente recurso; e (ii) estabelecer se há incompatibilidade entre o exercício do cargo público de agente socioeducativo e a inscrição nos quadros da oab para o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do cpc/2015, não sendo suficiente, por si só, a mera declaração de pobreza quando ausente a juntada de documentos que a corroborem. 2. A impetrante não apresentou comprovantes de rendimentos e despesas, razão pela qual, diante da insuficiência documental, é indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 3. As custas processuais no âmbito da justiça federal são reconhecidamente módicas e não configuram impacto relevante na situação financeira da parte, considerando que, no presente caso, o valor da causa é de r$ 1.320,00 e a impetrante já recolheu metade das custas devidas (r$ 6,60). 4. O art. 28, inciso v, da lei n. 8.906/94, prevê incompatibilidade com o exercício da advocacia para ocupantes de cargos ou funções vinculadas, direta ou indiretamente, a atividades policiais de qualquer natureza. 5. O cargo de agente socioeducativo, conforme declaração do instituto de atendimento socioeducativo do espírito santo, está vinculado a atividades típicas de segurança e controle, abrangendo fiscalização, revista, contenção e manutenção da ordem, características inerentes à atividade policial. 6. A ausência de menção expressa aos agentes socioeducativos no art. 144 da constituição federal não afasta sua vinculação às atividades policiais para os fins do art. 28, v, da lei n. 8.906/94. 7. O ato administrativo que indeferiu a inscrição da impetrante na oab/es está em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial firmado, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração documental da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza desacompanhada de comprovação mínima. 2. O exercício do cargo de agente socioeducativo é incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inciso v, da lei n. 8.906/94, por se tratar de função vinculada, direta ou indiretamente, à atividade policial. Dispositivos relevantes citados : cf/1988, art. 5º, lxxiv e art. 144; cpc/2015, art. 99, §2º; lei n. 8.906/94, art. 28, v. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 5018201-19.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 13.07.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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