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Resultados para "5020908-40.2024.8.13.0672"

Processo nº 5020908-42.2025.8.09.0017

ID: 313541209

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020908-42.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA HVB LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5020908-42.2025.8.09.0017Requerente(s): Pedreira Hvb Ltda Requerido(s): Equatorial Energia Goias DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Indenização por Lucros Cessantes, proposta por PEDREIRA HVB LTDA., em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Alega a autora que é empresa mineradora, sendo classificada como Grupo A, de indústria de alto consumo de energia elétrica. Expende que interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 06/01/2025, das 11h às 22h, teria causado paralisação de suas atividades por 7 horas, ocasionando prejuízos de R$ 13.227,20 a título de lucros cessantes.A requerida apresentou contestação refutando a responsabilidade e alegando que o restabelecimento ocorreu dentro dos prazos regulamentares. Houve impugnação à contestação pela autora.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a Requerente pugnou pela apresentação de relatórios de atendimento sob os protocolos n. 418029629 e n. 418164066 junto à Requerida e a perícia contábil para detalhamento da produção e faturamento. A Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.Encerrada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do feito (CPC, art. 357, caput).Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise da instrução probatória.No caso em análise, as questões de fato a serem comprovadas são: a) se houve efetiva interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 06/01/2025 nas dependências da autora; b) se tal interrupção extrapolou os prazos regulamentares estabelecidos pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL; c) a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil; d) a ocorrência de lucros cessantes.O ônus probatório dos autos deve recair sobre a comprovação do prejuízo material, bem como das quedas de energia que supostamente ocasionaram os danos alegados na inicial, competindo à autora o desempenho deste ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, combinado com artigo 357, III, todos do Código de Processo Civil.A parte ré, em contrapartida, poderá produzir prova acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A análise contábil para levantar tempo, custo e faturamento da produção em detrimento da interrupção do funcionamento por falta de energia elétrica é perfeitamente possível à própria empresa, que conta com balancetes, controle interno, livro caixa, valores de entrada e de saída, demonstrativos de despesas e custos de insumos para levantar o cálculo dos alegados lucros cessantes.Entendo que a prova técnica pleiteada somente caberia em caso de fundamentada divergência e impugnação da parte contrária ou diante da impossibilidade de produzi-la sem intervenção judicial.Assim, INDEFIRO a prova pericial pugnada.INTIME-SE a concessionária Requerida para colacionar os relatórios de atendimento sob os protocolos n. 418029629 e n. 418164066, no prazo de 10 (dez) dias úteis.Em sendo assim, com o objetivo de evitar futuras arguições de nulidade, Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem real interesse na produção de provas adicionais e juridicamente admitidas, especificando-as, em caso positivo, admitir-se-á o emprego de prova documental, nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil.No mais, DECLARO SANEADO o processo e faculto as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo qual a presente decisão tornar-se-á estável (CPC, art. 357, § 1º).Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5020908-42.2025.8.09.0017

ID: 313541232

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020908-42.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA GOIAS

Decisão

Advogados:

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

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FELIPE CAMPOS CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5020908-40.2024.8.13.0672"

Processo nº 5020908-42.2025.8.09.0017

Processo nº 5020908-42.2025.8.09.0017