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Processo nº 5817850-64.2023.8.09.0050

ID: 259849352

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5817850-64.2023.8.09.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURIS ENSINO JURIDICO LTDA ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA PINHEIRO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5817850-64.2023.8.09.0050Reclamante: Juris Ensi… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5817850-64.2023.8.09.0050Reclamante: Juris Ensino Juridico Ltda MeReclamado(a): Polliana Moises Dos Santos Seabra DECISÃOTrata-se do exame dos embargos de declaração apresentados pela parte reclamante contra a sentença que reconheceu a prescrição parcial das mensalidades cobradas. A parte argumenta que a decisão ignorou o período de suspensão previsto na Lei n.º 14.010/2020, durante a pandemia.A parte embargante alega que houve omissão no julgamento (evento 55). Instada a manifestar, a parte embargada quedou-se inerte (evento 58).Relatório sucinto. Decido.Os embargos são recebidos por serem cabíveis e apresentados dentro do prazo.Os embargos de declaração servem para esclarecer ou complementar uma decisão judicial, corrigindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1.022 do CPC/15. Eles não devem ser usados para modificar a decisão de forma substancial, mas podem levar a uma mudança no julgamento se houver necessidade de corrigir um erro evidente, suprir omissões ou eliminar contradições.Dessa forma, os embargos de declaração não servem para:a) revisar a decisão anterior;b) modificar os fundamentos da decisão;c) iniciar uma nova discussão sobre o caso;d) reavaliar as provas apresentadas;e) tratar de questões novas;f) exigir que o juiz reexamine o caso e mude o resultado final.No caso concreto, verifico que os embargos foram apresentados para apontar uma omissão sobre a existência de um marco interruptivo da prescrição, causado pela ação anterior (processo n.º 034653-55.2023.8.09.0051).Reconheço que há fundamento na alegação da parte embargante, o que exige a correção desse vício e, consequentemente, a modificação da sentença. Assim, passo a proferir uma nova decisão nos próximos trechos. I – RELATÓRIO (art.489, I, do CPC) – Sintetizado nos parágrafos seguintes, dispensando-se quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança proposta por Juris Ensino Jurídico Ltda - Me em desfavor de Polliana Moisés dos Santos Seabra, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora ter celebrado com a promovida contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de pós-graduação. Segundo o contrato, a prestação dos serviços ocorreria mediante o pagamento das mensalidades fixas de R$261,00(duzentos e sessenta e um reais), durante o período compreendido entre 10/04/17 a 12/03/18. Para corroborar suas alegações a parte promovente trouxe ao processo o contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pela ré, com seu documento de identificação e comprovante de endereço (evento 1, doc. 10), além da planilha de parcelas vencidas. Devidamente citada, a promovida não compareceu à sessão conciliatória nem apresentou defesa, quedando-se inerte às fases processuais. Assim, foi decretada a revelia da promovida, seguido da conclusão do feito para deliberação. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.489, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e inexistem irregularidades processuais, vícios formais ou questões procedimentais pendentes. Por conseguinte, avanço ao exame do mérito e considero todas as provas produzidas nos autos, bem como as regras de experiência comum e técnica (art. 5º, Lei 9.099/95), o ônus probatório e as dispensas legais de prova (arts. 373 e 374, CPC), para adotar a solução mais justa e equânime, capaz de atender aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (art. 6º, Lei 9.099/95). O cerne da lide consiste na aferição de débitos e na imposição de pagamentos decorrentes da obrigação alegadamente inadimplida. Nesse particular, entendo comprovada a contratação do serviço, de sorte que caberia à consumidora (revel) demonstrar que adimpliu os débitos decorrentes da avença. Consequentemente, reputo provadas as alegações da parte autora, devendo prosperar a sua pretensão, exceto quanto as parcelas prescritas. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC, prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Ademais, a prescrição é interrompida, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, pelo despacho que ordena a citação (art. 240, § 1º, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Tratando-se de cobrança de mensalidades inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais, o termo a quo para contagem da prescrição quinquenal é a data de cada parcela (art. 206, § 5º, I, do CPC). 2. No caso, o autor propôs a presente ação em 07/06/2017, objetivando a cobrança das parcelas em aberto a partir de 07/06/2012, desta forma a ação foi proposta dentro do prazo legal, não ocorrendo a prescrição, como quer o recorrente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível. Apelação Cível 5172590.20.2017.8.09.0051, relator Reinaldo Alves Ferreira, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Publicação em 21/08/19) (texto original sem grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. EQUIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança fundada em inadimplemento de mensalidades referentes a serviços educacionais. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência do STJ que determina que "o termo inicial da prescrição, no caso de pagamento parcelado, é a data de vencimento de cada prestação, conforme o princípio da 'actio nata', pois a pretensão nasce com o inadimplemento de cada parcela" (AgInt no AREsp 621.464/RS, 4ª Turma, DJe de 05/12/2017). 4. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (DJe de 29/03/2019), uniformizou o entendimento acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, do qual se destaca "que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo". 5. Mantém-se a incidência da Súmula 7 do STJ pois o acórdão recorrido utilizou-se de elementos e critérios fático-probatórios dos autos para arbitrar os honorários sucumbenciais por equidade na hipótese em julgamento. 6. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1736844 GO 2020/0190519-9, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Publicação em 25/06/2021).(texto original sem grifos) Todavia, o §1º, do art. 240 do CPC, ressalta que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. E, em 20 de janeiro de 2023, foi proposta a ação de nº5034653-55.2023.8.09.0051, extinta em razão da incompetência daquele juízo. Precisamente, constato que a primeira mensalidade vencida, segundo a planilha apresentada pela parte autora, data de 10/04/17 a 12/03/2018, ao passo que a ação citada (e considerada como marco interruptivo) foi proposta em 20/01/23. Face ao decurso de prazo prescricional e a incidência do prazo quinquenal, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos, contatos retroativamente da primeira propositura (20/12/23). Com o advento da Lei n.º 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, dada a extraordinariedade trazida pela superveniência da pandemia da Covid-19, foi determinado em seu art. 3º a suspensão de todos os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020, correspondendo a 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, observe: “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Partindo da premissa de que houve uma extensão do prazo para obstar a prescrição e que o termo inicial para contagem do prazo é a data de vencimento de cada parcela, encontram-se aptas a ensejar a procedência da cobrança em tela as mensalidades vencidas de 11/09/17 a 12/03/18, enquanto as outras prestações anteriores a esta data, fulminadas pela prescrição. Cediço é que o ônus da prova é o encargo das partes envolvidas no processo de comprovar ao juiz os fatos que sustentam ter acontecido. Atenta ao feito, não se desincumbiu a promovida de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito apresentado pela parte promovente na peça exordial, conforme disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, à vista das provas coligidas, a procedência do pedido é medida que se impõe. Outrossim, não prospera a pretensão ao recebimento das despesas de cobrança, mais precisamente, os honorários advocatícios contratuais, pois se trata de vantagem manifestamente excessiva, em desproveito do consumidor (artigo 39, V, CDC). Afinal, se consideram nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor" (artigo 51, XII). Nesse sentido, a jurisprudência dos juizados têm assentado o entendimento de que, "no que concerne aos honorários advocatícios contratuais, nos contratos submetidos à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor" (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5176149-48.2018.8.09.0051, relator Hamilton Gomes Carneiro, Publicação em 28/09/21). III – DISPOSITIVO (art.489, III, do CPC) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a promovida Polliana Moisés dos Santos Seabra ao pagamento R$1.827,00(hum mil, oitocentos e vinte e sete reais), em favor de Juris Ensino Jurídico, correspondente as mensalidades vencidas de 11/09/17 a 12/03/18, devendo sobre tal valor incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), além da multa contratual de 2% ao mês, contados a partir da inadimplência contratual. Isentos de custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância, por força do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada no ato de sua assinatura via Projudi. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia/GO, data registrada no sistema LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito Quanto ao mais, não restam dúvidas de que os demais pedidos formulados pelas partes encontram-se julgados e alicerçada nos fundamentos que esteiam o seu juízo de cognição, não deixando espaço para qualquer vício reclamado por meio de Embargos DeclaratóriosEm razão disso, CONHEÇO os embargos aclaratórios, por serem próprios e tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão evidenciada na sentença exarada no evento 52 e, nesta oportunidade, supri-la.INTEGRE-SE o presente teor à análise constante na sentença exarada no evento supracitado, a fim de que o presente teor surta os seus jurídicos e legais efeitosFica o embargante ciente que a reiteração de embargos de declaração sobre temas que já foram tratados por este Juízo será entendido como protelatório e ensejará a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RENOVE-SE o prazo para interposição de eventual recurso ante a interrupção do prazo após apresentação dos respectivos Embargos.Decisão publicada no ato da sua assinatura no sistema Projudi. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5034653-37.2023.4.04.7000"

Processo nº 5817850-64.2023.8.09.0050