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Processo nº 5034653-54.2025.8.24.0023

ID: 327347059

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034653-54.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO MAZZOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

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THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS

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ALESSANDRO BALBI ABREU

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034653-54.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIO FLAVIO MAZZOLLI ADVOGADO(A) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (OAB SC017935) ADVOGADO(A) : THAIS HEL…

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Processo nº 5034653-47.2025.8.24.0090

ID: 320574004

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034653-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034653-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA RIBEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034653-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA RIBEIRO SILVEIRA ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5044096-98.2025.8.24.0000

ID: 316106531

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044096-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

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Agravo de Instrumento Nº 5044096-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005376-50.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Albano… Agravo de Instrumento Nº 5044096-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005376-50.2025.8.24.0004/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO Albano Advogados S/S interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 17 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá que, nos autos da demanda nominada como " ação de execução de título extrajudicial " n. 5005376-50.2025.8.24.0004, movida em face de Messias da Rosa Lentz , indeferiu o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a decisão recorrida: Vistos etc. Indefiro o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, porque a Lei n. 15.109/25 dispensa o advogado do adiantamento do pagamento das custas (que não se confunde com outras despesas processuais e não inclui honorários periciais, despesas com oficial de justiça ou correios, etc.), sendo que para as despesas a regra é o pagamento adiantado e não vejo motivo para excepcionar a regra no caso dos autos. Com o pagamento da diligência, cite-se. Dil. Legais. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " com a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º-A ao art. 82 do Código de Processo Civil, passou a vigorar norma expressa que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios, independentemente do rito processual adotado " (p. 2). Afirmou que " a regra não representa isenção ampla e irrestrita, mas apenas posterga o pagamento das custas à parte vencida, com base no princípio da causalidade, em atenção à natureza alimentar dos honorários advocatícios " (p. 2). Alegou que " A decisão que indeferiu o pedido de postergação do recolhimento das despesas processuais merece reforma " (p. 5), pois contraria as disposições administrativas da Resolução CM n. 3/2019 e Circular CGJ n. 152/2025. Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para fins de dispensa do preparo recursal, a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado a fim de obter o " deferimento do pedido de diferimento das custas processuais " (p. 7). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar o diferimento das custas processuais. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, destaca-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do reclamo, pois do cotejo dos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação da parte executada, em relação à qual serão inaplicáveis os efeitos da preclusão decorrentes da presente deliberação. Ademais, por força do art. 82, § 3º do CPC, o advogado está dispensado do recolhimento do preparo recursal, porquanto a decisão agravada foi proferida nos autos de ação de execução de honorários advocatícios. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Adianta-se desde já que o recurso comporta provimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Destaque-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do presente reclamo, pois em análise aos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação do demandado. Outrossim, estão presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2025; Agravo de Instrumento n. 5031624-65.2025.8.24.0000, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5033712-76.2025.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do mérito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de recolhimento das despesas processuais ao final da tramitação, porquanto, não obstante a Lei n. 15.109/2025 dispensar o advogado do adiantamento do pagamento das custas, tal não alcançaria as despesas com oficial de justiça e correios. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, a Lei n. 15.109/2025 alterou a redação do art. 82 do Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo a quo interpretou restritivamente o art. 82, § 3º, do CPC, criando uma distinção entre custas e despesas processuais que a Lei 15.109/2025 expressamente não o fez. Com efeito, " embora exista distinção entre custas processuais e despesas processuais, entendo que se impõe considerar a finalidade da Lei nº 15.109/2025, que é a de facilitar o acesso do advogado à via executiva para a satisfação de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, evitando a imposição de ônus financeiros adicionais ao profissional, que, em muitos casos, já enfrenta obstáculos para receber tais valores " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2025). No mesmo sentido, também desta Corte: De fato, a Lei Federal n. 15.109, de 14/03/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Logo, o Advogado que visa a satisfação de honorários utilizando do cumprimento de sentença está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Nesse sentido, colhe-se do TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXIGIDO ADIANTAMENTO DE CUSTAS. DISPENSA. ART. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento:2124173-91.2025.8.26.0000, rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. em 26.5.2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do procurador para demandar honorários, determinando o recolhimento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Salto de Pirapora é isento do recolhimento de custas e se há legitimidade concorrente para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 1. O artigo 23 do Estatuto da OAB confere ao advogado o direito autônomo para executar a verba honorária fixada em sentença. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte para a execução de honorários advocatícios, não excluindo o direito do advogado. 3. Além disso, de acordo com a Lei nº 15.109/2025, os advogados estão isentos de realizar o pagamento antecipado das custas processuais em ações destinadas à execução de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. O advogado possui direito autônomo para executar honorários advocatícios. 2. A parte constituinte tem legitimidade concorrente para a execução de honorários. Legislação Citada: Estatuto da OAB, art. 23; CPC, art. 91; Lei estadual nº 11.608/2003, art. 6º; Lei 15.109/2025. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2188862 / SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, E. Primeira Turma, j. 21.10.2024" (Agravo de Instrumento n. 2081404-68.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2025, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO). (Agravo de Instrumento n. 5031624-65.2025.8.24.0000, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 3-6-2025). E ainda: A previsão do art. 82, § 3º, do CPC, não trata de matéria tributária e não defere a isenção das taxas aos advogados. Ela apenas autoriza o pagamento postergado das custas processuais. Não há violação da isonomia, pois o advogado, caso reste vencido no feito, terá que pagar as referidas taxas. A lei apenas dispõe, repita-se, acerca do momento (posterior) deste pagamento. (Agravo de Instrumento n. 5033712-76.2025.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-5-2025). Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o §3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento n. 2125989-11.2025.8.26.0000, relator Walter Exner, j. 5-5-2025). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo". Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2120458-41.2025.8.26.0000, relator Milton Carvalho, j. 30-4-2025). Nesse contexto, deve ser provido o recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para autorizar a dispensa do adiantamento do pagamento da diligência do oficial de justiça, bem como de eventuais outras despesas processuais no curso da demanda, conforme fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5044102-08.2025.8.24.0000

ID: 306264946

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044102-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

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Agravo de Instrumento Nº 5044102-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Albano … Agravo de Instrumento Nº 5044102-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Albano Advogados S.S, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, no bojo da ação de execução extrajudicial (autos n. 5005375-65.2025.8.24.0004), movida em seu desfavor por Julia Lopes Nogueira , a qual indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das despesas postais (evento 17 dos autos de origem). Argumenta que, embora a Circular CGJ n. 152/2025 esclareça que a dispensa automática de custas limita-se à Taxa de Serviços Judiciais, admite expressamente a possibilidade de o magistrado autorizar o diferimento das demais despesas, desde que devidamente fundamentado, o que teria sido requerido no caso concreto. Acrescenta ter comprovado documentalmente a situação de inadimplência de sua clientela, apontando débito superior a R$ 44.000,00 apenas no mês de abril de 2025, circunstância que compromete sua liquidez e inviabiliza o adiantamento dos custos processuais, configurando risco de comprometimento do direito de acesso à jurisdição. Assevera não se tratar de pedido de isenção definitiva, mas de simples postergação, sem prejuízo ao erário público. Defende que a exigência de pagamento imediato, nas circunstâncias expostas, afronta os princípios da razoabilidade, eficiência, isonomia e efetividade da tutela jurisdicional, notadamente quando se trata de verba alimentar decorrente de honorários advocatícios, os quais possuem tratamento jurídico semelhante aos créditos trabalhistas. Por fim, requer: a) Estando presentes os requisitos de admissibilidade, seja conhecido o presente Agravo de Instrumento nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo. b) Do mesmo modo, em sede de tutela provisória recursal "inaudita altera pars", requer o deferimento da tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja suspensa a exigência de pagamento antecipado das custas e diligências, autorizando-se seu recolhimento apenas ao final da demanda, até julgamento definitivo deste recurso; c) A intimação da parte Agravada para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, seja dado provimento ao recurso, confirmandose a liminar pleiteada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. À guisa de preliminares, considerando a ausência de prejuízo à parte recorrida, despicienda a oitiva da parte adversa para ofertar contraminuta. Lado outro, considerando que o recurso foi interposto tempestivamente, é adequado e o agravante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, conhece-se da insurgência. A controvérsia devolvida à apreciação recursal circunscreve-se à possibilidade de postergação do pagamento das despesas processuais - notadamente diligências postais e de oficial de justiça - em execução de honorários advocatícios, tendo em vista a superveniência da Lei n. 15.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil ao acrescentar o § 3º-A ao art. 82, nos seguintes termos: Art. 82. [...] § 3º-A. Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com o advento da referida norma, restou estabelecida hipótese específica de dispensa do adiantamento das custas processuais nas demandas destinadas à satisfação de honorários advocatícios, dada a sua natureza alimentar, em atenção à função essencial da advocacia à administração da justiça e à própria efetividade do acesso à jurisdição. Em sede administrativa, a Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, por meio da Circular n. 152/2025, delimitou o alcance da norma, assentando que a dispensa abrange exclusivamente as custas devidas ao Tesouro Estadual, não se estendendo automaticamente às demais despesas processuais (como diligências de oficial de justiça, perícias e afins), cuja exigibilidade poderia ser postergada mediante autorização expressa do juízo, diante das peculiaridades do caso concreto. Contudo, ainda que o ato normativo administrativo tenha efetuado tal distinção técnica entre custas e despesas processuais, não se pode perder de vista a ratio legis que fundamentou a alteração legislativa: assegurar a desburocratização e a atenuação de entraves financeiros na busca da tutela jurisdicional voltada à satisfação de créditos advocatícios, que detêm evidente natureza alimentar, razão pela qual não se justifica interpretação excessivamente restritiva da norma. Acrescente-se que o Código de Processo Civil, mesmo antes da inovação legislativa, já admitia a modulação do adiantamento de despesas em atenção à efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo em hipóteses pontuais de incapacidade momentânea de suportar os encargos financeiros imediatos. Sob essa perspectiva, conquanto formalmente distintas, custas e despesas processuais compõem, em conjunto, o custo de acesso à jurisdição, devendo ser aplicados aos dois institutos os mesmos fundamentos principiológicos que embasaram a edição da Lei n. 15.109/2025. Com efeito, obrigar o exequente a adiantar valores com diligências logo no início do feito, quando ainda não satisfeita a obrigação que lhe é devida, revela-se medida desproporcional e contrária à própria finalidade da norma. Outrossim, o diferimento pretendido não implica isenção ou renúncia fiscal, mas mera postergação da exigibilidade, sem prejuízo de futura cobrança. Não bastasse, a própria jurisprudência desta Corte vem admitindo a flexibilização do adiantamento das despesas em hipóteses análogas, mormente quando demonstradas dificuldades financeiras concretas e momentâneas da parte autora, como na espécie. Nesse sentido: Decisão monocrática terminativa proferida no Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000/SC, da relatoria do Des. Selso de Oliveira, julgada em 21.5.2025. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de autorizar o diferimento do pagamento das despesas processuais incidentais para o final da demanda. III. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento , para determinar o diferimento do recolhimento das despesas processuais incidentais, autorizando seu pagamento ao final da execução. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5034653-26.2025.8.24.0000

ID: 277537108

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034653-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5034653-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Simon & Sangiogo Advogados Associados - ME … Agravo de Instrumento Nº 5034653-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Simon & Sangiogo Advogados Associados - ME interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª Vara Cível da comarca de São José, que, no evento 8 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5006199-38.2025.8.24.0064 deflagrada contra Silvino Antonio de Amorim , indeferiu a dispensa do adiantamento da diligência do Oficial de Justiça, consignando que " as despesas postais e as diligências de oficial de justiça devem necessariamente ser adiantadas pela parte para o regular prosseguimento da demanda ". Argumenta, às p. 2-5: " O Agravante ajuizou ação de execução de honorários advocatícios em face da Agravada, postulando, dentre outros pedidos, a citação da executada no endereço indicado e a dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil. Em decisão proferida nos autos de origem, o MM. Juízo a quo, embora tenha deferido o pedido de citação da executada no endereço indicado, indeferiu a dispensa do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça (...) ao indeferir o pedido de dispensa do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça, fundamentou sua decisão na premissa de que "a dispensa de pagamento das custas processuais prevista no art. 82, § 3° do CPC, se refere ao pagamento das custas iniciais do ajuizamento da ação". No entanto, tal interpretação vai de encontro ao texto expresso da lei, bem como aos princípios basilares da hermenêutica jurídica, merecendo, portanto, ser reformada (...). Da simples leitura do dispositivo legal, verifica-se que o legislador utilizou a expressão genérica "custas processuais", sem fazer qualquer distinção ou ressalva quanto à natureza ou momento do recolhimento dessas custas. Pelo contrário, a lei é clara ao dispor que "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais", o que, evidentemente, engloba todas as despesas necessárias ao regular andamento do feito, incluindo-se aí as custas de condução do oficial de justiça para citação da parte executada. Conforme leciona Carlos Maximiliano, "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir"1 (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Trata-se de princípio hermenêutico secular e amplamente reconhecido. No mesmo sentido, ensina Eros Roberto Grau que "não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços" , o que significa dizer que a interpretação jurídica deve considerar o conjunto do ordenamento jurídico, bem como a finalidade da norma. Ao interpretar restritivamente o dispositivo legal em comento, limitando a dispensa de adiantamento apenas às custas iniciais do ajuizamento da ação, o MM. Juízo a quo criou uma distinção que a lei expressamente não faz, violando, assim, um dos princípios mais caros à hermenêutica jurídica " . Prossegue, à p. 7: " A distinção entre "custas processuais" e "despesas processuais", embora tecnicamente existente na teoria geral do processo, não pode ser invocada para restringir o alcance da Lei nº 15.109/2025, sob pena de violação à própria ratio legis. Primeiramente, cumpre destacar que o legislador, ao utilizar a expressão "custas processuais" no § 3º do art. 82 do CPC, o fez em sentido amplo, abrangendo todas as despesas necessárias ao regular andamento do feito. Tanto é assim que, no caput do mesmo artigo, o legislador faz referência genérica a "despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo", sem estabelecer qualquer distinção entre "custas" e "despesas" para fins de adiantamento. Ademais, a própria literalidade do § 3º indica que o advogado "ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais", não havendo qualquer ressalva ou exceção quanto à natureza dessas custas. Se o legislador pretendesse limitar a dispensa apenas à Taxa de Serviços Judiciais, teria feito constar expressamente tal limitação no texto legal, o que não ocorreu. A Circular nº 152 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que serve de fundamento para a decisão agravada, representa mera interpretação administrativa, que não pode prevalecer sobre o texto expresso da lei, tampouco sobre sua inequívoca finalidade ". Requer seja conhecido e provido o recurso, " a fim de reformar integralmente a decisão agravada, para dispensar o Agravante do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, determinando-se o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de citação independentemente do recolhimento prévio de tais custas " ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. 1 Admissibilidade O agravo é cabível em razão do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob a sistemática dos repetitivos, os REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, oportunidade em que firmou a seguinte tese jurídica: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Tema 988). Considerando que a insurgência tem por escopo a dispensa do adiantamento da diligência do oficial de justiça, é evidente a urgência, ressaindo ilógico postergar decisão a respeito somente em sede de eventual apelação, dada a inutilidade. O recurso é tempestivo, e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo à luz do art. 82, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 15.109, de 13 de março de 2025, in verbis : " Art. 82. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo ". Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o recurso. 2 Julgamento monocrático De acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 3 Mérito recursal O agravo de instrumento diz com decisão que indeferiu a dispensa do adiantamento da diligência do oficial de justiça, entendendo a digna magistrada que " as despesas postais e as diligências de oficial de justiça devem necessariamente ser adiantadas pela parte para o regular prosseguimento da demanda ". Segue na integra conteúdo da decisão agravada ( evento 8, DESPADEC1 /origem): Em razão do advento da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que " altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios ", bem como considerando a intertemporalidade da norma no Direito Processual Civil, no sentido de que a lei nova tem vigência imediata, ficou dispensada a parte autora/exequente de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Nesse diapasão, passou a dispor o §3º do art. 82 do CPC o seguinte: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (grifos nossos) Sobre o tema, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular nº 152, de 28 de março de 2025: CIRCULAR n. 152 DE 28 DE MARÇO DE 2025:  FORO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI N. 15.109/2025. DISPENSA ADVOGADO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC ESTÁ RESTRITA A TSJ E NÃO ABRANGE AS DESPESAS. RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019. DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. Com efeito, vê-se do inteiro teor daquela circular a clara distinção feita entre as custas processuais e as despesas processuais, mencionando-se que " ao examinar o dispositivo e seus parágrafos, nota-se que o legislador nos §§1º e 2º consignou a palavra 'despesas' e no §3º estabeleceu o termo 'custas processuais', ou seja, a dispensa de adiantar se limita à taxa (tributo) e não se estende aos demais dispêndios sem caráter tributário. A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). " Desse modo, as despesas postais e as diligências de oficial de justiça devem necessariamente ser adiantadas pela parte para o regular prosseguimento da demanda. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela parte agravante visando à satisfação de crédito no valor de R$ 4.024,82, referente a honorários advocatícios. No ato ordinatório de evento 3, ATOORD1/origem , determinou-se: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos necessários para instrução da carta precatória (art. 260 CPC). A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, bem como a diligência do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar na devolução da carta precatória Fica ciente que no sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento. Assim, deverá acessar o menu "ações", "custas". Após finalizado o procedimento deverá acionar o botão "gerar guia". Peticionou, então, a exequente requerendo " a dispensa do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 15.109/2025, recentemente sancionada " ( evento 6, PET1/origem ). Contudo, a juíza singular acolheu apenas parcialmente o pedido, consignando que " as despesas postais e as diligências de oficial de justiça devem necessariamente ser adiantadas pela parte " ( evento 8, DESPADEC1/origem ). A sociedade agravante alega na peça recursal que " ao interpretar restritivamente o dispositivo legal em comento, limitando a dispensa de adiantamento apenas às custas iniciais do ajuizamento da ação, o MM. Juízo a quo criou uma distinção que a lei expressamente não faz, violando, assim, um dos princípios mais caros à hermenêutica jurídica ". Pois bem. A Lei nº 15.109/2025 introduziu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, dispondo que " nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo ". A Circular nº 152, de 28 de março de 2025 emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim interpretou a lei supracitada: CIRCULAR n. 152 DE 28 DE MARÇO DE 2025:  FORO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DA LEI N. 15.109/2025. DISPENSA ADVOGADO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC ESTÁ RESTRITA A TSJ E NÃO ABRANGE AS DESPESAS. RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019. DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS , SALVO AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. Observa-se que a própria Circular prevê a possibilidade de dispensa do adiantamento das despesas processuais, desde que haja autorização judicial. Dessa forma, embora exista distinção entre custas processuais e despesas processuais , entendo que se impõe considerar a finalidade da Lei nº 15.109/2025, que é a de facilitar o acesso do advogado à via executiva para a satisfação de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, evitando a imposição de ônus financeiros adicionais ao profissional, que, em muitos casos, já enfrenta obstáculos para receber tais valores. Dito isto, deve ser provido o recurso para autorizar a dispensa do adiantamento do pagamento da diligência do oficial de justiça, bem como de eventuais outras despesas processuais no curso da demanda. 4 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Sem custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5055421-70.2025.8.24.0000

ID: 337722390

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055421-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5055421-70.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030330-58.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5055421-70.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030330-58.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO ADVOGADO(A) : NELSON GONÇALVES GRUNER FILHO (OAB SC010955) DESPACHO/DECISÃO Nelson Gonçalves Gruner Filho interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 5 de origem) que, nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios n. 5030330-58.2025.8.24.0038, ajuizada em face de Gilmar Poffo e Raquel Elisa Seefeldt Poffo , concedeu ao autor o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento antecipado das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: É certo que " após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário " (STF, ADI nº 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes). De igual, sabe-se que " este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau) " (STF, ADI nº 6859/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). Fora isso, legislação federal não pode instituir isenção, e nem mesmo, em assemelhada lógica, diferimento de pagamento de tributo estadual (art. 151, III da CF/88), mesmo porque, " caso contrário, criar-se-ia hipótese de isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal " (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no RMS nº 56010/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por fim, deixo anotado que " o sistema brasileiro contempla o modelo difuso de controle de constitucionalidade. Assim sendo, pode o juiz singular, no caso concreto, deixar de aplicar norma incompatível com preceito constitucional " (TJSC, ACMS nº 2000.020248-7, de Mafra, Rel. Des. Volnei Carlin). Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento antecipado das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " o Supremo Tribunal Federal já admite a constitucionalidade de normas que estabelecem o momento do recolhimento da taxa, inclusive com base em critérios relacionados à função social ou natureza alimentar do crédito perseguido, como ocorre com os honorários advocatícios ". Aduziu que " o dispositivo legal tem por finalidade garantir a efetividade da tutela jurisdicional em favor do advogado, reconhecendo o caráter alimentar dos honorários advocatícios e buscando superar a barreira financeira que historicamente dificulta o acesso do profissional à via executiva, sobretudo quando já enfrenta a inadimplência da parte adversa, e pela necessidade de facilitar o acesso à justiça para recebimento pelo trabalho já prestado ". Alegou que " não se sustenta o fundamento de violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF). O tratamento diferenciado conferido ao advogado na execução de seus honorários justifica-se pela natureza alimentar da verba e pela necessidade de facilitar o acesso à justiça para recebimento pelo trabalho já prestado ". Asseverou, ainda, que " a norma federal em questão não cria nem isenta taxa estadual, mas apenas dita uma regra procedimental sobre quem deve arcar com o adiantamento das despesas em um tipo específico de processo regido pela lei processual federal ". Por fim, postulou a reforma do decisum hostilizado para dispensar o agravante do adiantamento das despesas e custas processuais. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que concedeu ao autor o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento antecipado das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo não tem previsão expressa no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, mas a insurgência deve ser admitida por aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, segundo o qual " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018). De fato, o recurso versa sobre a (im)possibilidade de diferimento das custas processuais, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição só poderá ser garantido na presente etapa do procedimento originário. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Adianta-se desde já que o recurso comporta parcial provimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Destaque-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do presente reclamo, pois em análise aos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação dos demandados. Outrossim, estão presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento n. 5044096-98.2025.8.24.0000, deste relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 2-7-2025; Agravo de Instrumento n. 5034653-26.2025.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2025; Agravo de Instrumento n. 5031624-65.2025.8.24.0000, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 3-6-2025; Agravo de Instrumento n. 5033712-76.2025.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-5-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do mérito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de recolhimento das custas processuais ao final da tramitação com base na constatação de que o § 3º do art. 82 do CPC, alterado pela Lei n. 15.109/25, é incompatível com a Constituição Federal. De fato, entende-se não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo a quo . Como é sabido, a Lei n. 15.109/2025 alterou a redação do art. 82 do Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com efeito, não há falar em desconformidade da norma supracitada com a Constituição Federal, pois não houve a instituição de isenção tributária, mas somente o diferimento no recolhimento das custas processuais, sem suprimir a obrigação de seu pagamento ao final do processo pela parte vencida. A Circular 152, de 28-5-2025, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, assim interpretou o mencionado dispositivo legal: DISPENSA ADVOGADO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. A DISPENSA PREVISTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC ESTÁ RESTRITA A TSJ E NÃO ABRANGE AS DESPESAS. RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019. DETERMINA RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS, SALVO AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO PARA PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. No mesmo rumo, deste Tribunal: A previsão do art. 82, § 3º, do CPC, não trata de matéria tributária e não defere a isenção das taxas aos advogados. Ela apenas autoriza o pagamento postergado das custas processuais. Não há violação da isonomia, pois o advogado, caso reste vencido no feito, terá que pagar as referidas taxas. A lei apenas dispõe, repita-se, acerca do momento (posterior) deste pagamento. (Agravo de Instrumento n. 5033712-76.2025.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-5-2025). E do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Decisão de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei 15.109/2025, determinando à exequente o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da exequente. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, § 3º, DO CPC. Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico. Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário. Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia. Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar. Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2139751-94.2025.8.26.0000, rel. Rosângela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 15-5-2025). A propósito, na data de 15-7-2025 o Conselho da Magistratura desta Corte deliberou no sentido de distinguir os conceitos de custas e despesas processuais, com o fim de " evitar interpretações ambíguas que comprometam a efetividade administrativa e a distribuição dos ônus processuais ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DE TERMINOLOGIA: CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de processo administrativo instaurado pela Divisão de Contadoria Judicial Estadual relatando dificuldades operacionais na elaboração de cálculos finais de custas, em razão da utilização indistinta da expressão “custas processuais” nas decisões judiciais. Diante do relato, requereu-se a uniformização conceitual entre os termos “custas” e “despesas processuais” e a expedição de diretrizes administrativas padronizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os contornos conceituais e normativos das expressões “custas processuais” e “despesas processuais”, com vistas à uniformização semântica e funcional no âmbito do Poder Judiciário catarinense, de modo a evitar interpretações ambíguas que comprometam a efetividade administrativa e a distribuição dos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expressão “despesas processuais” deve ser entendida como gênero que compreende: (a) custas processuais (de natureza tributária); (b) emolumentos (serviços cartorários não oficiais); e (c) despesas em sentido estrito (gastos com diligências e atividades pontuais de terceiros, como peritos e oficiais de justiça). 4. O uso indistinto dessas expressões em decisões judiciais vem gerando entraves operacionais, insegurança jurídica e retrabalho na atividade de cálculo e execução das verbas devidas. 5. A jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária sustentam a distinção entre as categorias. A isenção das custas não implica, por si só, isenção das despesas em sentido estrito. 6. A definição clara dos conceitos e a recomendação de uso técnico e discriminado das expressões atendem aos princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica, sem invadir a competência do juiz natural para aplicar as normas ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Tese de julgamento: 8. Recomendar a todos os magistrados do Estado de Santa Catarina que, ao distribuírem os ônus processuais e ao tratarem das isenções eventualmente aplicáveis, o façam com a necessária discriminação entre “custas” e “despesas processuais” e, se for o caso, "emolumentos", com tratamento individualizado dos conceitos, a fim de evitar interpretações equivocadas quanto à extensão das obrigações ou dos benefícios concedidos; 9. Informar que, na ausência de especificação ou no uso isolado das expressões “custas” ou “despesas”, observar-se-ão os seguintes critérios interpretativos: (i) A expressão 'despesas processuais' é gênero que compreende as custas processuais (de natureza tributária), os emolumentos (de natureza tributária) e as despesas em sentido estrito (de natureza não tributária). (ii) A menção isolada ao termo 'custas' não abrange, salvo disposição expressa, as demais espécies de despesas processuais. (iii) As isenções de custas não implicam, por si, isenção das despesas processuais em sentido estrito e dos emolumentos. (iv) A decisão judicial que menciona apenas 'despesas' deverá ser interpretada como referindo-se ao gênero 'despesas processuais', englobando todas as suas espécies.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; CPC, arts. 82, 84, 91, 98, §1º, 290, 485, §2º; Lei Estadual n. 17.654/2018, arts. 2º, §2º, 4º, 7º, 9º, 13; RICM/SC, art. 6º, V e XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.529/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 05.05.2009, DJe 21.05.2009; STJ, REsp 1.805.588/TO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.02.2020, DJe 18.05.2020; STJ, REsp 736.211, rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.11.2005, DJU 28.11.2005. (Pedidos de providências n. 0117954-91.2024.8.24.0710, rel. Des. Cid Goulart Júnior, j. em 15-7-2025). Nesse cenário, sendo certo que o § 3º do art. 82 do CPC é expresso no sentido de que o advogado será " dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais ", não há como interpretar de maneira extensiva a redação legal, de modo que eventuais despesas a subsistirem no curso da demanda - como honorários periciais, expedição de mandados ou despesas postais - deverão ser recolhidas pelo autor antes da efetivação do ato. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido para dispensar o agravante apenas do adiantamento das custas iniciais. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para dispensar o agravante apenas do recolhimento antecipado das custas iniciais, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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