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Processo nº 5034653-14.2024.4.03.6100

ID: 326298663

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034653-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALVES DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034653-14.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCIANE ALVES DE SOUZA VIEIRA Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5003540-64.2023.4.03.6104

ID: 255910338

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003540-64.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES PRADO

Decisão

Advogados:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003540-64.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003540-64.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: ANTONIO GONCALVES PRADO Advogado do(a) APELADO: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA - SP100503-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de decisão monocrática proferida aos 06/02/2025, que não conheceu do apelo anteriormente manejado pela ora embargante, em virtude da caracterização de sua intempestividade. Sustenta a instituição financeira embargante, em síntese, que o julgado contém erros materiais, relacionados à natureza da ação em regência e à identificação da parte ré, além do equivocado reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação. No mais, assere a observância de contradições no decisum vergastado, em especial, na apreciação do conjunto probatório colacionado aos autos, visto que, no seu entender, tais elementos de convicção seriam suficientes para demonstrar a efetiva contratação de empréstimo consignado entre as partes litigantes e seu posterior inadimplemento. Contrarrazões da parte ré, pugnando pela rejeição do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. In casu, sustenta a embargante, que houve erro material no decisum vergastado, primeiramente, quanto à natureza da ação em regência, bem como na identificação da parte ré. E nesse sentido, forçoso considerar que assiste razão à embargante. Isso porque, diversamente do que constou na decisão embargada, trata-se de ação de cobrança interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ANTONIO GONÇALVES PRADO, com vistas a percepção de valores inadimplidos do contrato de empréstimo consignado nº 21.1613.110.0031923-31, no importe de R$ 59.883,75 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), não havendo, portanto, que se falar em "ação monitória" movida contra terceiro alheio ao presente feito. No mais, assere a instituição financeira embargante que houve equivocado reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação anteriormente manejado pela recorrente, circunstância que ensejou o não conhecimento de seu apelo por esta E. Corte e nesse diapasão, também faz-se necessário observar que merece acolhimento as argumentações da recorrente, senão vejamos: A r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP foi publicada aos 06 de novembro de 2024. Todavia, o sistema registrou a ciência da CEF somente em 14 de novembro de 2024, logo, o termo final para a interposição do recurso, considerando-se apenas os dias úteis, somente seria verificado em 09 de dezembro, mas conforme se depreende dos autos, a ora embargante interpôs o recurso de apelação no dia 05 de dezembro de 2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme se constata no ID número 312576401: “Identificador do expediente: 40268461 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Representante: Departamento Jurídico - Caixa Econômica Federal Expedição eletrônica (04/11/2024 14:02:51) O sistema registrou ciência em 2024-11-14 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 09/12/2024 23:59:59” Feitas tais considerações, passo ao julgamento de mérito do recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pois bem Depreende-se dos autos que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face de ANTONIO GONÇALVES PRADO, objetivando sua condenação ao ressarcimento da quantia de R$ 59.883,75 (cinquenta e nove mil e oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento de suposto contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por entender insuficientes os documentos colacionados aos autos para demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva contratação do empréstimo consignado sub judice. E nesse sentido, em que pesem as argumentações exaradas pela CEF, coaduno do entendimento suscitado pelo d. Juízo singular, no sentido de que a instituição financeira, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança formalizada em desfavor do réu. A apelante não trouxe aos autos o contrato original sob a alegação de seu extravio ou sua possível formalização por meio exclusivamente virtual, conforme ID n° 312576370, ou seja, sequer souber explicitar a forma de contratação do empréstimo consignado em regência, o que seria de rigor. Consigno, por oportuno, que o contrato, de fato, não constitui documento indispensável à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado, o que não ocorreu in casu. Os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, ao passo que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos unilateralmente, sendo a CEF responsável por administrar a conta de seus clientes, registrando a movimentação das contas bancárias por meio de extratos. No entanto, não restou evidenciada a existência do negócio, uma vez que as provas colacionadas aos autos não comprovam a efetiva contratação e disponibilização do serviço, inexistindo prova do creditamento do valor discutido em favor da conta da parte ré, a exemplo de extratos bancários, tampouco sua utilização. Acrescente-se, ainda, patentes incongruências verificadas no acervo probatório colacionado aos autos, conforme bem observado pelo d. Juízo singular, in verbis: "Também é digno de nota que a autora acostou sob o ID 287998145 ficha de abertura da conta n. 00000149-3 na agência n. 2927. Contudo, o extrato acostado sob o ID 287998143 aponta a agência n. 1613 como destinatária do valor consignado (embora, repita-se, sem indicar o número da conta)". O conjunto probatório, portanto, a meu ver, não dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o direito alegado (art. 373, I, do CPC). Assim, conquanto afirme ter celebrado contrato com o apelado, a CEF não carreou aos autos substrato comprobatório mínimo, sendo insuficiente a alegação de que existiu a relação contratual. Assim já julgou este Tribunal: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. CONTRATO EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. - O contrato assinado pelas partes é documento dispensável para a propositura de ação de cobrança, não sendo o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. - A Caixa não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos. A despeito da apresentação de documentos como extratos bancários, Ficha de Abertura de Autógrafos Pessoa Jurídica, Demonstrativo de Débito e Evolução de Dívida, não há comprovação de que foi liberado o crédito de R$ 100.000,00 para a parte ré. - O conjunto probatório não demonstra de forma segura a existência de relação jurídica entre as partes, não sendo comprovado a liberação e utilização do crédito pelo correntista, revelando-se indispensável a apresentação do contrato assinado na hipótese dos autos. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034653-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 18/04/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos. A despeito da apresentação de demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida, a análise pormenorizada dos extratos bancários da conta corrente da pessoa jurídica não comprova que houve o crédito dos valores supostamente emprestados pela ré. 3. O conjunto probatório não demonstra de forma segura a existência de relação jurídica entre as partes, não sendo comprovando o crédito na conta da apelada e sua utilização pelo correntista, revelando-se indispensável a apresentação do contrato assinado na hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011869-19.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, DJEN DATA: 24/03/2021) O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ. Não configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada, entendo que a improcedência do pedido exarado na prefacial era mesmo medida que se impunha. Dessa forma, a despeito do parcial acolhimento dos embargos de declaração opostos pela CEF, com vistas a sanar os erros materiais havidos no decisum anterior, quanto ao mérito, não verifico em suas razões recursais elementos concretos capazes de justificar a reforma da r. sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo d. Juízo a quo. Considerando a manutenção da r. sentença, incide no presente caso a regra insculpida no artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, razão pela qual majoro o percentual fixado originariamente em 2% (dois por cento), a incidir sobre a mesma base de cálculo definida pelo d. Juízo singular. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de abril de 2025.

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