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Processo nº 5043200-51.2025.8.09.0007

ID: 329373367

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043200-51.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MALENA FRANCA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a.Trata-se de cumprimento de sentença.É fato público e no… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a.Trata-se de cumprimento de sentença.É fato público e notório que a situação da empresa Hurb Technologies S/A atingiu um patamar crítico sem precedentes no cenário jurídico nacional.Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e fartamente constatado nos autos de inúmeros processos em trâmite perante este e outros juízos, trata-se de sociedade empresária em evidente estado de insolvência, cujo passivo já ultrapassa em larga escala sua capacidade de adimplemento.A situação é agravada pelo fato notório de que o CEO da empresa, Sr. João Ricardo Rangel Mendes, encontra-se recolhido ao cárcere há mais de dois meses, sendo que, inclusive, nos autos nº 5889927-69, foi extinto o pedido de desconsideração da personalidade jurídica justamente pelo fato de o referido réu não poder figurar no polo passivo de ação perante os Juizados Especiais, em virtude de sua prisão preventiva.Verifica-se, ainda, que diversas tentativas de localização patrimonial da empresa, de seus sócios restaram infrutíferas e de empresas reconhecidas como grupo econômico, demonstrando, de forma cristalina, a ineficácia da presente via executiva para satisfação do crédito.A magnitude do problema é evidenciada pelos números: a Hurb acumula milhares de processos judiciais no Brasil, sendo que somente nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, são mais de 34.000, das quais 25.319 foram ajuizadas entre agosto de 2023 e julho de 2024. Adicionalmente, a empresa possui mais de R$ 100 milhões em execuções fiscais.Assim, considerando que a penhora via sisbajud restou infrutífera e que nunca foi localizado nenhum veículo em nome da executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito(assinado digitalmente)736

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Denise Cardoso Da Costa x Hurb Technologies S.A.

ID: 277417544

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043200-51.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

MALENA FRANCA CAMPOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Denise Cardoso Da Costa x Hurb Technologies S.A.

ID: 261401676

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043200-51.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

MALENA FRANCA CAMPOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. Cuida o presente feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, p… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. Cuida o presente feito de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por Denise Cardoso Da Costa, em desfavor de Hurb Technologies S.a., todos devidamente qualificados nos autos.O artigo 38, da lei 9.099/95, dispensa a presença de relatório.Inicialmente, registro que o pedido de sobrestamento do feito não merece prosperar, pois trata-se de direito individual homogêneo, que não é de suspensão automática, sendo certo que não foi comprovada qualquer determinação de suspensão das ações. Aliado a isso, ressalto que o Juizado Especial Cível estadual só tem competência para executar seus próprios julgados (artigo 3º, §1º, inciso I, da lei 9099/95).Ademais, a suspensão da ação individual no Juizado, para aguardar decisão em ação civil pública, traz dano irreparável ao Consumidor, eis que este não poderá usar o título executivo (sentença) da ação civil pública para executar individualmente no Juizado.Ora! Obrigar o jurisdicionado a aguardar a decisão da Ação Coletiva, em detrimento ao andamento da ação individual, seria o mesmo que lhe negar a prestação da jurisdição. Nesse viés, entendo que, no caso, inaplicável é os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.Passo ao mérito.O cerne da demanda cinge-se na apuração da falha de prestação de serviços da parte requerida, isso porque, apesar de a parte requerente ter solicitado o cancelamento do seu pacote turístico, até a presente data a parte requerida não realizou o reembolso devido.Pois bem. Não há dúvidas de que a relação havida entre as partes trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte requerida, prestadora de serviços, assume a condição de fornecedora, e os requerentes, destinatários dos serviços, assumem efetivamente a posição de consumidores. Sendo, pois, aplicáveis as disposições do CDC.Não há controvérsia acerca da aquisição do pacote, seu cancelamento e pedido de reembolso.Os documentos juntados com a inicial revelaram que a parte requerida informou ao requerente que seu reembolso seria realizado em até 60 dias úteis. Ocorre que, até a presente data não o realizou.Assim, entendo que a parte requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo que a parte requerida não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, II, do CPC).Desta feita, a procedência do pedido de imediato reembolso é uma medida impositiva.No que se refere aos danos morais, entendo que a demora no reembolso em questão configurou uma falha na prestação de serviços da parte requerida, sendo esta suficiente para gerar uma angústia, uma impotência, a quebra da boa-fé contratual, fatores esses que ultrapassam a esfera de um mero aborrecimento do cotidiano e enseja o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais.Desta feita, por todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), decorrente da falha na prestação de seus serviços, corrigida monetariamente, pelo IPCA e acrescido da taxa legal mensal de juros de mora simples, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, a partir da data da sentença, isso em virtude da expressão do dano e por entender que para a parte requerida em questão, o valor arbitrado é capaz de, além do cunho reparatório, incutir-lhe maior senso de responsabilidade para com os seus clientes, não sendo o mencionado valor capaz de provocar qualquer tipo de enriquecimento, atenuando os transtornos experimentados pela parte requerente e cumprindo seu caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Condeno ainda a requerida ao pagamento do valor de R$2.618,40 (dois mil seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) – restituição do pacote, atualizados monetariamente pelo índice IPCA, desde o fim do prazo de reembolso, e acrescido da taxa legal mensal de juros de mora simples, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, a partir da citação.Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que as requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionada ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica.Proceda à alteração do valor da causa para o valor da condenação.Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) 777

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Processo nº 5043200-51.2025.8.09.0007

ID: 339493360

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043200-51.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MALENA FRANCA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. Trata-se de cumprimento de sentença.Analisando os auto… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. Trata-se de cumprimento de sentença.Analisando os autos, noto que no evento foi proferida sentença de mérito que condenou a requerida em reparação de danos morais e materiais.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada foi intimada para pagamento voluntário, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento.Foram realizadas várias tentativas de penhora.Eis o sucinto relatório.Decido.Diante desse contexto, é imperioso reconhecer que a situação da empresa Hurb Technologies S/A atingiu um patamar crítico sem precedentes no cenário jurídico nacional.Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e fartamente constatado nos autos de inúmeros processos em trâmite perante este e outros juízos, trata-se de sociedade empresária em evidente estado de insolvência, cujo passivo já ultrapassa em larga escala sua capacidade de adimplemento.A situação é agravada pelo fato notório de que o CEO da empresa, Sr. João Ricardo Rangel Mendes, encontra-se recolhido ao cárcere há mais de dois meses, sendo que, inclusive, nos autos nº 5889927-69, foi extinto o pedido de desconsideração da personalidade jurídica justamente pelo fato de o referido réu não poder figurar no polo passivo de ação perante os Juizados Especiais, em virtude de sua prisão preventiva.Verifica-se, ainda, que diversas tentativas de localização patrimonial da empresa, de seus sócios restaram infrutíferas e de empresas reconhecidas como grupo econômico, demonstrando, de forma cristalina, a ineficácia da presente via executiva para satisfação do crédito.A magnitude do problema é evidenciada pelos números: a Hurb acumula milhares de processos judiciais no Brasil, sendo que somente nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, são mais de 34.000, das quais 25.319 foram ajuizadas entre agosto de 2023 e julho de 2024. Adicionalmente, a empresa possui mais de R$ 100 milhões em execuções fiscais. A título de exemplo, nos autos nº 5607451-89 (evento 39) e 5001920-03 (evento 22), consta a informação de que a executada e empresas do mesmo grupo econômico não mais funcionam no endereço informado na petição inicial, havendo expressa anotação de “mudou-se” no AR da correspondência enviada.No processo nº 5475806-67 (evento 17), igualmente restou comprovada a impossibilidade de citação no endereço conhecido, frustrando-se os atos iniciais de constrição.Ressalta-se ainda que, embora tenha havido penhora de bens no endereço indicado nos autos nº 5450615-88 (evento 62), o leilão foi infrutífero, conforme consta do evento 88, tendo sido reconhecido que os mesmos bens foram objeto de múltiplas penhoras em processos diversos, o que inviabilizou a alienação e a satisfação do crédito.Outrossim, nos autos nº 5295124-82 foi reconhecido que o Sr. José Eduardo Rangel não possui vínculo atual com a empresa Hurb, tampouco indícios de que tenha agido com culpa ou dolo no exercício de suas funções, razão pela qual não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa.Ressalto que nos autos n.º 5159025.76, realizada uma tentativa de penhora on line (evento 107), foi encontrado tão somente o valor de R$10,00.Por fim, a Hurb Technologies S/A teve suas atividades suspensas em abril de 2025, conforme determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que embargou a venda de pacotes turísticos flexíveis. Com base nela, o Ministério do Turismo cancelou o registro da empresa no Cadastur em 14/04/2025 (decisão publicada no Diário Oficial da União). Como consequência, a Hurb ficou formalmente proibida de atuar no setor de turismo e teve seu site e domínios congelados por decisão judicial. Assim, está indevidamente impedida de oferecer, vender ou operacionalizar qualquer serviço turístico desde então. Dessa forma, a continuidade do presente cumprimento de sentença, com deferimento dos pedidos do evento 67 e 68, não apenas se revela inócua, diante do estado de insolvência da empresa, como também compromete a racionalidade da prestação jurisdicional, ao consumir recursos judiciais com processo que, no atual cenário, não possui mínima perspectiva de efetividade prática.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é aplicação de medidas atípicas (art. 139, do CPC) como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Saliento que descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o Juizado Especial Cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada.Desde já, autorizo a expedição de certidão de dívida (Enunciado nº 76 do Fonaje), caso a parte interessada formalize requerimento nos autos acompanhada de planilha de débito.Destaco que a parte exequente poderá promover cumprimento de sentença em autos apartados—desde que munido de certidão de crédito originada nos presentes autos—os quais deverão ser distribuídos por dependência com nova numeração e autuados em apenso ao processo principal. Essa providência se revela especialmente cabível caso seja identificada, em outros processos, eventual constrição efetiva de bens da executada, quando o pedido então será devidamente analisado por este Juízo.Após o trânsito em julgado, proceda à baixa de todas as eventuais restrições lançadas por este juízo e, com as cautelas de estilo, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 736

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Processo nº 5043200-51.2025.8.09.0007

ID: 339493378

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043200-51.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. Trata-se de cumprimento de sentença.Analisando os auto… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5043200-51.2025.8.09.0007Polo Ativo: Denise Cardoso Da CostaPolo Passivo: Hurb Technologies S.a. Trata-se de cumprimento de sentença.Analisando os autos, noto que no evento foi proferida sentença de mérito que condenou a requerida em reparação de danos morais e materiais.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada foi intimada para pagamento voluntário, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento.Foram realizadas várias tentativas de penhora.Eis o sucinto relatório.Decido.Diante desse contexto, é imperioso reconhecer que a situação da empresa Hurb Technologies S/A atingiu um patamar crítico sem precedentes no cenário jurídico nacional.Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e fartamente constatado nos autos de inúmeros processos em trâmite perante este e outros juízos, trata-se de sociedade empresária em evidente estado de insolvência, cujo passivo já ultrapassa em larga escala sua capacidade de adimplemento.A situação é agravada pelo fato notório de que o CEO da empresa, Sr. João Ricardo Rangel Mendes, encontra-se recolhido ao cárcere há mais de dois meses, sendo que, inclusive, nos autos nº 5889927-69, foi extinto o pedido de desconsideração da personalidade jurídica justamente pelo fato de o referido réu não poder figurar no polo passivo de ação perante os Juizados Especiais, em virtude de sua prisão preventiva.Verifica-se, ainda, que diversas tentativas de localização patrimonial da empresa, de seus sócios restaram infrutíferas e de empresas reconhecidas como grupo econômico, demonstrando, de forma cristalina, a ineficácia da presente via executiva para satisfação do crédito.A magnitude do problema é evidenciada pelos números: a Hurb acumula milhares de processos judiciais no Brasil, sendo que somente nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, são mais de 34.000, das quais 25.319 foram ajuizadas entre agosto de 2023 e julho de 2024. Adicionalmente, a empresa possui mais de R$ 100 milhões em execuções fiscais. A título de exemplo, nos autos nº 5607451-89 (evento 39) e 5001920-03 (evento 22), consta a informação de que a executada e empresas do mesmo grupo econômico não mais funcionam no endereço informado na petição inicial, havendo expressa anotação de “mudou-se” no AR da correspondência enviada.No processo nº 5475806-67 (evento 17), igualmente restou comprovada a impossibilidade de citação no endereço conhecido, frustrando-se os atos iniciais de constrição.Ressalta-se ainda que, embora tenha havido penhora de bens no endereço indicado nos autos nº 5450615-88 (evento 62), o leilão foi infrutífero, conforme consta do evento 88, tendo sido reconhecido que os mesmos bens foram objeto de múltiplas penhoras em processos diversos, o que inviabilizou a alienação e a satisfação do crédito.Outrossim, nos autos nº 5295124-82 foi reconhecido que o Sr. José Eduardo Rangel não possui vínculo atual com a empresa Hurb, tampouco indícios de que tenha agido com culpa ou dolo no exercício de suas funções, razão pela qual não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa.Ressalto que nos autos n.º 5159025.76, realizada uma tentativa de penhora on line (evento 107), foi encontrado tão somente o valor de R$10,00.Por fim, a Hurb Technologies S/A teve suas atividades suspensas em abril de 2025, conforme determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que embargou a venda de pacotes turísticos flexíveis. Com base nela, o Ministério do Turismo cancelou o registro da empresa no Cadastur em 14/04/2025 (decisão publicada no Diário Oficial da União). Como consequência, a Hurb ficou formalmente proibida de atuar no setor de turismo e teve seu site e domínios congelados por decisão judicial. Assim, está indevidamente impedida de oferecer, vender ou operacionalizar qualquer serviço turístico desde então. Dessa forma, a continuidade do presente cumprimento de sentença, com deferimento dos pedidos do evento 67 e 68, não apenas se revela inócua, diante do estado de insolvência da empresa, como também compromete a racionalidade da prestação jurisdicional, ao consumir recursos judiciais com processo que, no atual cenário, não possui mínima perspectiva de efetividade prática.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é aplicação de medidas atípicas (art. 139, do CPC) como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Saliento que descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o Juizado Especial Cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada.Desde já, autorizo a expedição de certidão de dívida (Enunciado nº 76 do Fonaje), caso a parte interessada formalize requerimento nos autos acompanhada de planilha de débito.Destaco que a parte exequente poderá promover cumprimento de sentença em autos apartados—desde que munido de certidão de crédito originada nos presentes autos—os quais deverão ser distribuídos por dependência com nova numeração e autuados em apenso ao processo principal. Essa providência se revela especialmente cabível caso seja identificada, em outros processos, eventual constrição efetiva de bens da executada, quando o pedido então será devidamente analisado por este Juízo.Após o trânsito em julgado, proceda à baixa de todas as eventuais restrições lançadas por este juízo e, com as cautelas de estilo, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 736

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