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Processo nº 5043200-26.2025.4.02.5101

ID: 309753337

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043200-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RITTER MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043200-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALAN RITTER MOREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS …

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Camila Rosas Neves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 303895040

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043200-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSAS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

80

Advogados:

ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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CELSO FRANCISCO DE PAULA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5043200-60.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAMILA ROSAS NEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - TABOÃO DA SERRA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Camila Rosas Neves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 327110482

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043200-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSAS NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

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BRUNO WURMBAUER JUNIOR

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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CELSO FRANCISCO DE PAULA

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Apelação Cível Nº 5043200-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CAMILA ROSAS NEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) AP… Apelação Cível Nº 5043200-60.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CAMILA ROSAS NEVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) APELADO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (INTERESSADO) APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação cível que denegou a segurança, que objetiva determinar que os impetrados possibilitem o envio da sua documentação de prova de título. 2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23). 3. Trata-se de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível médio/técnico e superior da área assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh. 4. A autora inscreveu-se no processo seletivo almejando o cargo de Enfermeiro- Vigilância, tendo obtido a 12ª colocação. 5. Edital do certame que prevê no item 9.2 que o candidato com a inscrição deferida deverá fazer o envio eletrônico, via link específico, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023. 6. Candidata que deixou de enviar a Banca Examinadora os documentos comprobatórios para a Prova de Títulos no período determinado pelo Edital do Certame 7. Parte impetrante não acosta, aos autos, nenhum documento referente aos seus títulos, seja acadêmico ou profissional, bem como não existe nenhum elemento comprobatório que não conseguiu fazer o upload dos títulos, em razão de suposto erro no sistema ofertado pelo impetrado. 8. Ausência de ilegalidade na condução do certame. 9. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5043200-26.2025.4.02.5101

ID: 277949828

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043200-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN RITTER MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043200-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALAN RITTER MOREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043200-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALAN RITTER MOREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: adicional hra, ahra/dobra de turno e diferença adicional hra. Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: traga aos autos o(s) acordo(s) coletivo(s) que alcance(m) integralmente os períodos que pretende reaver; esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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