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"5059915-06.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5059915-06.2024.8.09.0137

ID: 301245869

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5059915-06.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER BARROS ATAIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINS FIUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5059915-06.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 15.200,00Promovente: Eder Barros AtaidesPromovido:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE - PREVIDENCIAEndereço: Rua Joaquim Mota, nº. 914, , VILA SANTO ANTONIO, RIO VERDE/GOSENTENÇAEDER BARROS ATAÍDES ajuíza a presente ação ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais em face de IPARV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO VERDE-GO. Narra a exordial que o Requerente é “dependente do álcool”, possuindo dependência em estado grave, necessitando de internação para tratamento químico, visto que sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família, trabalho e na própria sociedade estavam em eminente risco.Aduz que apesar das indicações clínicas e da urgência no tratamento a parte requerida negou a cobertura deixando o autor à mercê da sua própria disponibilidade financeira ou aos prazos infinitos do Sistema Único de Saúde.Refere que devido ao grau que se encontra o vício, bem como a gravidade dos efeitos à sua saúde, o Requerente e familiares, dispuseram do valor e arcaram com os custos da internação.Desta feita, ajuíza o presente feito pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de obter o ressarcimento integral dos gastos despendidos com o tratamento. Junta documentos. Citado, o Requerido apresenta contestação na movimentação nº 45, refutando as alegações expendidas pelo Requerente, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Apresenta documentos. O Requerente impugna a contestação apresentada reiterando o pedido inicial – movimentação nº 48.Foi oportunizado às partes, prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requereram. Com o fim da instrução processual, ambas as partes apresentaram alegações finais. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito – movimentação nº 67. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas ajuizada por Eder Barros Ataídes em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio Verde. Não foram suscitadas preliminares, assim, passo a examinar o mérito.De saída, esclareço que o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça até pouco tempo era a incidência da Lei Consumerista em toda e qualquer situação/relação jurídica envolvendo plano de saúde, conforme enunciado da Súmula 469, verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.No entanto, o mesmo Tribunal, restringindo a incidência do CDC aos planos de saúde, editou o enunciado da Súmula 608, o qual preconiza:Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Portanto, considerando que o IPARV é operado na modalidade de autogestão, tem-se, que ele não se submete ao regramento consumerista.Sendo assim, a questão deverá ser analisada à luz da legislação específica aplicável ao caso (Lei nº 4.691/2003), notadamente quanto aos contratos de adesão, e Lei n.º 9.656/98, a qual prevê em seu art. 1o, inciso II:Art. 1° Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (…)II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (...) (grifei)Com efeito, é cediço que pertinente ao valor a ser reembolsado, esclarece-se que para que o usuário do plano de saúde tenha o direito de ter restituído os valores despendidos com despesas médico-hospitalares nos nosocômios diferenciados ou com tabela própria é necessário conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento imediato, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede, nos moldes do artigo 12, VI, Lei nº 9.656/98, in verbis: Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:(...)VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;Na espécie, depreende-se dos autos que o Sr. Eder Barros Ataídes, na data de 17/02/2023, foi submetido a internação para tratamentos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas substâncias lícitas e ilícitas, conforme documentos acostados junto a exordial. Contudo, analisando o caderno processual verifico que, mesmo sendo o tratamento pelo qual o Requerente foi submetido, necessário para sua pronta recuperação, não restou demonstrado nos autos ser ele urgente ou emergencial, situação que não autoriza o ressarcimento das despesas efetuadas. Respaldando este entendimento:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. REEMBOLSO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de tratamento fora da rede credenciada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Recurso Especial 1888390/CE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 12/04/2021, DJe de 16/04/2021).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. Recentemente, a colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado que optou a autora, por conta própria, em realizar o tratamento, bem como buscar internação junto a nosocômio não credenciado ao plano de saúde, sem nenhuma justificativa plausível capaz de demonstrar a necessidade, emergência ou urgência de utilização de referido hospital, o que afasta o dever de reembolso. 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1742335/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021).Dessa forma, não restando comprovado a situação de emergência ou urgência, ao Requerido não poderá ser atribuído responsabilidade pelos gastos efetuados pelo Requerente para a realização do tratamento descrito na exordial. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5059915-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5059915-06.2024.8.09.0137