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"5059915-06.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Processo nº 5059915-82.2020.4.04.7100

ID: 331028900

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059915-82.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VARGAS BAUER ANGELA VARGAS BAUER CLEBER VARGAS CAVALHEIRO HELENA FLORES DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059915-82.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELENA FLORES DE VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : CLEBER VARGAS … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059915-82.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELENA FLORES DE VARGAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : CLEBER VARGAS CAVALHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ANGELA VARGAS BAUER (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ANDREIA VARGAS BAUER (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 141, DESPADEC1 , eis que determinou a utilização dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022). Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. No caso, a decisão foi proferida com base em entendimento deste Juízo, nada havendo a ser complementado no pronunciamento embargado. Conforme já referido, os valores postulados pela parte exequente são idênticos aos encontrados pela Contadoria no evento 72, CALC1 , cujo parecer foi acolhido por ocasião do julgamento da impugnação ( evento 83, DESPADEC1 ), não havendo qualquer inovação. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intimem-se. Requisite-se o valor indicado pela parte exequente no evento 118, CALC2 , eis que já definitivos, após o decurso da intimação da presente decisão. Havendo interposição de recurso, requisite-se o valor incontroverso indicado pelo INSS no evento 121, PET1 (planilha SICAR no evento 128, CALC2 ).

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Processo nº 5059915-48.2021.4.04.7100

ID: 306153625

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059915-48.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5059915-48.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem p… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5059915-48.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão que condenou as Requeridas ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e honorários advocatícios, bem como à restituição dos valores pagos a título de juros de obra ( evento 38, SENT1 , evento 79, VOTO1 e evento 79, ACOR2 ). O Exequente, na petição veiculada no evento 201, requereu o pagamento do valor total de R$ 2.535,45, composto das seguintes parcelas: R$ 2.304,96 (lucros cessantes referentes ao período de junho de 2024 a janeiro de 2025); R$ 230,49 (honorários advocatícios). Em seguida, a administradora judicial nomeada no processo de falência da Executada Construtora e Incorporadora Walan Ltda. apresentou manifestação (evento 206), na qual requereu o seu cadastramento no presente feito, para que todas as futuras intimações sejam a ela direcionadas. Além disso, destacou que eventuais valores cobrados da Construtora deverão ser objeto de habilitação no juízo universal da falência. Este, o relato do indispensável à análise da questão. I - Do pleito formulado pela administradora judicial nomeada no processo falimentar da Executada Construtora e Incorporadora Walan Ltda. O pedido formulado pela administradora judicial comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 75, V, do Código de Processo Civil, dispõe que a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador judicial. No mesmo sentido, o artigo 22, III, "c" da Lei nº 11.101/2005, estabelece que compete ao Administrador Judicial " c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida." Ademais, o artigo 76 do mesmo diploma legal prevê, em seu parágrafo primeiro, que " Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. " À vista disso, defiro o pleito. Proceda a Secretaria à retificação do cadastro da Executada Construtora e Incorporadora Walan Ltda. no sistema eletrônico, passando a constar como "Massa Falida/Insolvente", tendo como representante a administradora judicial Medeiros & Medeiros, por intermédio dos procuradores João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior, OAB/RS 40.315 e/ou Laurence Bica Medeiros, OAB/RS 56.691, nos moldes requeridos na petição do evento 206. II - Do pedido formulado pelo Exequente no evento 201. O Exequente, consoante relatado, requereu o pagamento de quantias a título de lucros cessantes e honorários advocatícios. Cumpre observar que a condenação imposta nos autos é de natureza solidária (evento 38), o que confere ao Exequente a prerrogativa de exigir a integralidade da obrigação de qualquer uma das Executadas, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Ocorre que o Exequente não especificou, na petição do evento 201, contra qual Executada pretende promover a presente execução, o que inviabiliza, por ora, o regular prosseguimento do feito. Tal omissão é especialmente relevante considerando que, em relação à Executada Construtora e Incorporadora Walan Ltda., eventual cobrança deverá ocorrer exclusivamente no âmbito do processo de falência, mediante habilitação do crédito, de modo a respeitar o princípio da universalidade do juízo falimentar (artigo 76 da Lei 11.101/2005). À vista disso, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente contra qual Executada está sendo direcionada a cobrança de cada quantia, observando que eventuais créditos em relação à Construtora dependem de habilitação no processo falimentar. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5059915-52.2024.4.04.7000

ID: 322012691

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059915-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GERALDO GARCIA BARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059915-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059915-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO GERALDO GARCIA BARAN (OAB PR053599) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 5. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5059915-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5059915-82.2020.4.04.7100

Processo nº 5059915-48.2021.4.04.7100

Processo nº 5059915-52.2024.4.04.7000