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Resultados para "5059915-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5059915-40.2023.4.03.9999

ID: 332200993

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059915-40.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MALAQUIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5059915-40.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5059915-40.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JOSE MALAQUIAS CURADOR: ADAUTO GUILHERME PONGA APELADO: VALDECIR MALAQUIAS, IVETE MALAQUIAS, DOLORES MALAQUIAS PEREZ, NEUSA MALAQUIAS, DORIVALDO MALAQUIAS, TEOFILA MALAQUIAS FIGUEREDO, GERSINA MALAQUIAS DA SILVA, CELINA MALAQUIAS DA SILVA, ROSALINA MALAQUIAS SETULIN Advogados do(a) SUCEDIDO: RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS - SP469919-N, Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DA CUNHA MALAQUIAS - SP469919-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 325043042: Trata-se de pedido aviado pela parte autora, ora recorrida, de afastamento da suspensão do feito, com o consequente prosseguimento da marcha processual. Por ora, nada há a ser provido por parte desta Vice-Presidência. Verifica-se que a hipótese dos autos está inserta na dinâmica do sistema de precedentes fundado pelo Código de Processo Civil de 2015, consistente em vigorosa construção normativa voltada a possibilitar que os tribunais alcancem o mandamento do legislador qual seja: a uniformização de sua jurisprudência e a posterior manutenção dos valores da certeza, integridade e coerência, restou determinada a suspensão do trâmite processual até ulterior definição pelo colendo STJ dos Recursos Especiais 2.168.455/SP e 2.168454/SP, vinculados ao Tema 1.341/STJ, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte". II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). (ProAfR no REsp n. 2.168.455/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 29/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Revela-se, assim, que o prosseguimento do recurso excepcional interposto sob ID 319848654, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é incompatível com a sistemática dos recursos repetitivos em que a unicidade processual deve ser respeitada. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE desta Corte, em cumprimento à decisão prolatada sob ID 324352489. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5059915-06.2022.8.24.0930"

Processo nº 5059915-40.2023.4.03.9999