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Processo nº 0802028-69.2023.8.10.0058

ID: 310542610

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802028-69.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo n°: 0802028-69.2023.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha] Requerente(s): R. D. C. Requerido(a): N. B. C. Finalidade: Publicação da Sentença a seguir tr… Processo n°: 0802028-69.2023.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha] Requerente(s): R. D. C. Requerido(a): N. B. C. Finalidade: Publicação da Sentença a seguir transcrita: rata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS proposta por RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO em face de NEUZILENE BEZERRA DA CONCEIÇÃO. Aduz que casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens, na data de 21 de agosto de 1992 e estão separados de fato há, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos, não tiveram filhos e possuem bens a partilhar. Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando emenda (ID 92433556).Manifestação autoral pugnando pela exclusão do pedido de partilha, prosseguindo apenas com o pedido de divórcio (ID 95053970). Decisão determinando a citação da requerida para oferecer contestação (ID 95228980). Decisão decretando a revelia e determinando especificação de provas (ID 130446984). Manifestação do requerido informando não ter outras provas a produzir (ID 131528572). Decisão de saneamento (Id 136047040). Ata de instrução e julgamento (ID 151658288). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1- Do divórcio (coisa Julgada) Verifico que, em verdade, a presente demanda não pode ser admitida, na medida em que o pedido constante da exordial, qual seja, de divórcio, já foi posto à apreciação do Judiciário, bem como alcançado pelo manto da coisa julgada, por força de sentença proferida nos autos do processo nº 0000286-74.2015.8.03.0007 o qual tramitou perante a Vara única de Calçoene da Comarca de Calçoene. Ainda, verifica-se que em sede de emenda, o autor pugnou pela continuidade do feito apenas sobre o pleito de Divórcio, não havendo que se falar em partilha nestes autos. Todavia, nada impede uma ação de partilha posteriormente. Com efeito, dispõe o art. 485, V, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se reconhecer a existência de coisa julgada. É exatamente o caso dos autos, não havendo outra medida a ser tomada, senão a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas suspensas diante da gratuidade deferida no ID 92433556. Publicada e registrada com assinatura no sistema próprio. Deixo de determinar vistas ao Ministério Público, ante a declinação noticiada nos autos. Arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3º Vara Cível de SJR

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Processo nº 0000286-56.2016.8.10.0068

ID: 278081280

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-56.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HULDA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000286-56.2016.8.10.0068 [Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HULDA FERNANDES LIMA Advogado(s… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000286-56.2016.8.10.0068 [Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HULDA FERNANDES LIMA Advogado(s) do reclamante: LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA (OAB 22253-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HULDA FERNANDES LIMA em face do MUNICIPIO DE ARAME. Embora a parte exequente tenha se manifestado nos autos indicando a ausência de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), verifica-se que esta foi devidamente expedida, constando nos autos o respectivo documento. No entanto, não houve o pagamento do valor requisitado pela parte executada, o que impõe a necessidade de atualização do débito para fins de eventual constrição. Consta nos autos decisão anterior que fixou de forma clara os parâmetros a serem observados para a atualização do valor devido à parte exequente. Diante disso, para o regular prosseguimento da execução e eventual adoção de medidas constritivas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, tomando como base o valor constante na RPV expedida e os parâmetros de atualização já fixados. Ressalte-se que o eventual silêncio da parte executada quanto à atualização do valor será interpretado como anuência tácita à ausência de impugnação específica, presumindo-se sua concordância com os critérios de cálculo adotados pela parte exequente. No mesmo prazo, poderá a parte executada apresentar comprovante de pagamento do valor requisitado, caso existente, a fim de evitar eventual constrição indevida. Poderá, também, nesse mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecer proposta de acordo de pagamento. Por fim, nos termos da Lei Municipal nº 07/2021, o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Arame corresponde a 10 (dez) salários-mínimos. Assim, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente quanto à eventual renúncia ao valor excedente, caso haja, sob pena de adoção do procedimento constitucionalmente previsto para a expedição de precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual bloqueio de valores via SISBAJUD ou adoção de outra medida coercitiva cabível. Intimem-se. Cumpra-se. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000286-74.2015.8.10.0138

ID: 278154361

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000286-74.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO

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RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0000286-74.2015.8.10.0138 Autor: MARIA IZABEL RIBEIRO DE PAULO Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0000286-74.2015.8.10.0138 Autor: MARIA IZABEL RIBEIRO DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA9811-A, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A Réu: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0000286-88.2013.8.10.0059

ID: 320099872

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-88.2013.8.10.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ECEIZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO

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ANDRE ALVES TAVARES

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WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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DIEGO ECEIZA NUNES

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MICHAEL ECEIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0000286-88.2013.8.10.0059 REQUERENTE: IUMARA RAMOS MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE ALVES TAVARES - MA10738, ERIKA SILVA SOUSA ARAUJO - MA10548, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. O demandante opôs embargos de declaração pugnando pelo saneamento de erro de premissa, contradição e omissão na sentença proferida nos autos em epígrafe. Segundo o embargante, a obrigação de pagar as penalidades de litigância de má-fé e honorários já era exigível desde o trânsito em julgado da decisão de ID 122434678, e não apenas após o cálculo da Contadoria em 20/01/2025. Aponta. ainda, omissão quanto à aplicação da multa de 10% sobre o saldo não pago voluntariamente e contradição, pois a decisão reconhece o pagamento parcial e a resistência da executada, mas conclui que a obrigação ainda não existia. Entendo que não assiste a razão à parte embargante, especialmente porque, embora tenha se insurgido por meio de embargos de declaração, suas alegações configuram-se, na verdade, como um recurso inominado, pelo qual busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível no âmbito dos aclaratórios. Tratando das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de julgado abaixo colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Segunda Seção desta Corte apreciou adequadamente a reclamação manejada pelo Banco do Nordeste, entendendo que a decisão reclamada não afrontou o que havia sido decidido no REsp n. 1.230.877/MA, considerando que não houve manifestação acerca da exigibilidade das prestações vencidas, tampouco sobre aquelas que se venceriam até o trânsito em julgado. 2. Assim sendo, não há que se falar em contradição no acórdão embargado, valendo ressaltar que, caso o BNB não concorde com o que fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a essa finalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl na Rcl: 14757 PE 2013/0345452-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Se, ao se suprir uma omissão, sanar uma contradição ou uma obscuridade ou, ainda, corrigir um erro material, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Contudo, examinando o teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante não apontam para erro material, contradição, omissão ou obscuridade, mas sim, guardam direta relação com o mérito da questão discutida na presente demanda. Importa destacar, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concernente à necessidade de enfrentamento dos pontos articulados em sede de defesa, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não é omisso o acórdão que, expondo as razões de decidir, aplica entendimento contrário à tese defendida pela embargante. 2. A contradição que autoriza oposição de embargos é de ordem interna, e não entre a decisão embargada e as razões que a parte entende serem justas e aplicáveis ao caso. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020561/2018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019 , DJe 14/01/2020). Nesse sentido, entendo que a pretensão de atacar as particularidades da condução processual adotada por este Juízo não é amparada por via de embargos de declaração, mas sim por intermédio de recurso próprio para impugnar, no mérito, o que fora decidido em sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

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Processo nº 0804747-05.2023.8.10.0032

ID: 259357042

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0804747-05.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANDERSON RIBEIRO PORTO

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Autos n. n. 0804747-05.2023.8.10.0032 Requerentes: L. E. L. S., V. G. L. S. e L. de L. S., representados por R. G. DE L. Advogado dos Autores: DR. JOANDERSON RIBEIRO PORTO-OAB/MA 18088 Requerido: L. … Autos n. n. 0804747-05.2023.8.10.0032 Requerentes: L. E. L. S., V. G. L. S. e L. de L. S., representados por R. G. DE L. Advogado dos Autores: DR. JOANDERSON RIBEIRO PORTO-OAB/MA 18088 Requerido: L. M. DA S. F. SENTENÇA L. E. L. S., V. G. L. S. e L. de L. S., representados por R. G. DE L., ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de L. M. DA S. F., igualmente qualificado, em que requer a condenação do réu ao pagamento, em caráter definitivo, de uma pensão alimentícia. Juntou com a inicial documentos. Solicitada a fixação de alimentos provisórios na inicial, esta foi deferida na decisão de ID n. 82009781 no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo e determinada a citação e intimação da parte ré. O alimentante, embora devidamente citado e intimado (ID n. 110506401), não apresentou contestação, conforme certidão de ID n. 116303997, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID n. 116405614). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. (ID n. 116405614) Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu a “procedência do pedido de pagamento de alimentos definitivos por LUÍS MONTEIRO DA SILVA FILHO aos filhos L. E. L. S., V. G. L. S. e L. de L. S., nos termos da Inicial.” (ID n. 133723656) É o relatório. Fundamento e Decido. Restou claro a relação de parentesco existente entre o réu e as crianças, conforme carteira de identidade (ID n. 109057741), dessa forma, merece provimento o pedido da parte autora. Trata-se de ação de alimentos, sendo a presente obrigação decorrente do vínculo sanguíneo, ou seja, parental, por se tratar de pai e filhos. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei n. 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança/adolescente, e também dentro das possibilidades de quem paga. Quanto às necessidades do alimentando e a possibilidade do réu, esta se prova pela necessidade inerente à idade do menor, ressalvando-se que o valor a ser fixado definitivamente deve ser plausível e justo para atender às mínimas necessidades das crianças. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. Assim, tenho que o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, conforme já fixado anteriormente (ID n. 109698477), é valor que pode ser suportado pelo alimentante e auxilia a manutenção dos alimentandos. Ante o exposto, e acompanhando o parecer ministerial de ID n. 133723656, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, fixando definitivamente o valor da pensão alimentícia em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga por L. M. DA S. F. à L. E. L. S., V. G. L. S. e L. DE L. S., que deve ser depositado na conta bancária da genitora da parte autora (Agência: 1134-7, conta corrente: 0006211- 1, Banco do Bradesco), ou pago diretamente, mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Sem custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária às partes. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0800736-30.2023.8.10.0032

ID: 321278234

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800736-30.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA BELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo. 0800736-30.2023.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Requerentes: M. P. de S., E. P. de S. e M. P. de S., representadas por sua genitora MARIA ANTONIA PEREIRA BELINO Advogado(s) d… Processo. 0800736-30.2023.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Requerentes: M. P. de S., E. P. de S. e M. P. de S., representadas por sua genitora MARIA ANTONIA PEREIRA BELINO Advogado(s) do reclamante: MANOEL LUIZ JATI BACELAR (OAB 25658-MA) Requerido: EDIMILSON DA SILVA DE SOUSA SENTENÇA Relatório. Tratam os autos de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar proposta por M. P. de S., E. P. de S. e M. P. de S., representadas por sua genitora MARIA ANTONIA PEREIRA BELINO, em desfavor de EDIMILSON DA SILVA DE SOUSA, todos qualificados na inicial. Decisão liminar de ID 86450322 deferindo o pedido de antecipação de tutela, fixando o valor dos alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Citado (certidão de ID 99874602), o requerido apresentou Contestação em ID 100360826, requerendo a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos no importe de 23,05% (vinte e três vírgula cinco por cento) do salário-mínimo. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/10/2024, Ata em ID 132783392, onde este juízo colheu o depoimento do requerido, através do sistema audiovisual (mídia em ID 136368846). A requerente Maria Antonia Pereira Belino e seu advogado não compareceram ao ato, apesar de devidamente intimados. O requerido informou que atualmente trabalha como vigilante para Prefeitura e recebe 1 salário mínimo por mês, e que pode continuar pagando, a título de alimentos, o mesmo valor já fixado como alimentos provisórios, que seria de 30% do salário mínimo vigente. Ato contínuo, o Defensor Público requereu sejam fixados como alimentos definitivos em favor dos filhos do casal o valor correspondente a 30% do salário mínimo. Em parecer apresentado na audiência de instrução e julgamento, o Promotor de Justiça manifestou-se em concordância com o pedido feito pelo Defensor Público (mídia em ID 136368846). Fundamentação. Trata-se de ação de alimentos, sendo a presente obrigação decorrente do vínculo sanguíneo, ou seja, parental, por se tratar de pai e filhos. In casu, estou claro a relação de parentesco existente entre o requerido e os menores, conforme cópias das certidões de nascimento anexas à inicial em evento de ID 86448231 - págs. 4/6, dessa forma, merece provimento o pedido da parte autora. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei n. 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança/adolescente, e também dentro das possibilidades de quem paga. Quanto às necessidades dos alimentandos e a possibilidade do réu, esta se prova pela necessidade inerente à idade dos menores, ressalvando-se que o valor a ser fixado definitivamente deve ser plausível e justo para atender às mínimas necessidades das crianças. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. Presumida a necessidade da parte requerente, que têm despesas com educação, saúde e alimentação, bem como a situação econômica do requerido, as quais se compatibilizam com o valor da pensão alimentícia fixada em decisão liminar. Ademais, o digno representante do Ministério Público manifestou-se pela concordância do pedido apresentado pelo requerido, assistido pela Defensoria Pública, em audiência de ID 132783392. Dispositivo. Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para fixar os alimentos devidos por EDIMILSON DA SILVA DE SOUSA aos filhos menores M. P. de S., E. P. de S. e M. P. de S., em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), o qual deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora dos menores ou outro meio de pagamento idôneo. Sem custas e sem honorários, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo pela 2ª Vara

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Processo nº 0800450-18.2024.8.10.0032

ID: 262673496

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800450-18.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR OLIMPIO BACELAR JUNIOR

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0800450-18.2024.8.10.0032 ALIME… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0800450-18.2024.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Requerente: J. M. A. B., representado por sua genitora KALYNY MARIA LOPES Requerido: VALDIR OLIMPIO BACELAR JUNIOR SENTENÇA Relatório. Tratam os autos de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar proposta por J. M. A. B., representado por sua genitora KALYNY MARIA LOPES, em desfavor de VALDIR OLIMPIO BACELAR JUNIOR, todos qualificados na inicial. Decisão liminar de ID 112949698 deferindo o pedido de antecipação de tutela, fixando o valor dos alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Citado (certidão de ID 134032142), o requerido não contestou a presente ação, conforme certidão de ID 136140690. Fundamentação. Inicialmente, considerando que o requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Trata-se de ação de alimentos, sendo a presente obrigação decorrente do vínculo sanguíneo, ou seja, parental, por se tratar de pai e filho. In casu, estou claro a relação de parentesco existente entre o requerido e o menor, conforme cópia da certidão de nascimento anexa à inicial em evento de ID 112635643 - pág. 4, dessa forma, merece provimento o pedido da parte autora. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei n. 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança/adolescente, e também dentro das possibilidades de quem paga. Quanto às necessidades do alimentando e a possibilidade do réu, esta se prova pela necessidade inerente à idade do menor, ressalvando-se que o valor a ser fixado definitivamente deve ser plausível e justo para atender às mínimas necessidades da criança. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. Presumida a necessidade da parte requerente, que têm despesas com educação, saúde e alimentação, as quais se compatibilizam com o valor da pensão alimentícia fixada por este juízo em decisão liminar. Dispositivo. Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a ação, para fixar os alimentos devidos por VALDIR OLIMPIO BACELAR JUNIOR ao filho menor J. M. A. B., em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), o qual deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor, qual seja, Banco: Caixa Econômica Federal - Poupança, Agência: 0028, Operação: 013, Conta: 0010391-1, acompanhado de metade do material escolar e fardamento completo todo início de ano letivo. Ainda, defiro a guarda unilateral do menor J. M. A. B. em favor da genitora KALYNY MARIA LOPES, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, considerando ser a medida mais benéfica ao desenvolvimento e à proteção da criança. Concedo ao genitor VALDIR OLIMPIO BACELAR JUNIOR o direito de visitas ao menor J. M. A. B., a ser previamente acordado entre as partes, observadas as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da genitora nos autos nº 0803888-86.2023.8.10.0032, que determinam a proibição de aproximação e contato direto. As visitas devem ocorrer em local neutro, indicado pela genitora, ou, se necessário, em espaço supervisionado, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos. Sem custas e sem honorários, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0803256-60.2023.8.10.0032

ID: 258792701

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803256-60.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Autos n. n. 0803256-60.2023.8.10.0032 AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA Autoras: JÚLIA OLIVEIRA SILVEIRA e MARIA HELOÍSA OLIVEIRA SILVEIRA, representada por su… Autos n. n. 0803256-60.2023.8.10.0032 AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA Autoras: JÚLIA OLIVEIRA SILVEIRA e MARIA HELOÍSA OLIVEIRA SILVEIRA, representada por sua mãe, EDIASMINDA OLIVEIRA DOS SANTOS, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA SILVEIRA SENTENÇA JÚLIA OLIVEIRA SILVEIRA e MARIA HELOÍSA OLIVEIRA SILVEIRA, representada por sua mãe, EDIASMINDA OLIVEIRA DOS SANTOS, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA SILVEIRA, igualmente qualificado, em que requer a condenação do réu ao pagamento, em caráter definitivo, de uma pensão alimentícia. Juntou com a inicial documentos. Solicitada a fixação de alimentos provisórios na inicial, esta foi deferida na decisão de ID n. 102821728 no percentual de 20,00% (vinte por cento) do salário-mínimo e determinada a citação e intimação da parte ré. O alimentante, embora devidamente citado e intimado (ID n. 106716570), não apresentou contestação, conforme certidão de ID n. 108714212, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID n. 112038772). Manifestação do réu em Id n. 113241848 requerendo a procedência parcial do pedido, para que os alimentos definitivos sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. (ID n. 119661358) Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu o “julgamento antecipado do feito, decidindo-se pela procedência do pedido de pagamento de alimentos definitivos por CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA SILVEIRA às filhas JÚLIA OLIVEIRA SILVEIRA e MARIA HELOÍSA OLIVEIRA SILVEIRA, nos termos da Inicial.” (ID n. 121746597) É o relatório. Fundamento e Decido. Restou claro a relação de parentesco existente entre o réu e as crianças, conforme carteira de identidade (fls. 03/04 de ID n. 102664553), dessa forma, merece provimento o pedido da parte autora. Trata-se de ação de alimentos, sendo a presente obrigação decorrente do vínculo sanguíneo, ou seja, parental, por se tratar de pai e filhas. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei n. 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança/adolescente, e também dentro das possibilidades de quem paga. Quanto às necessidades do alimentando e a possibilidade do réu, esta se prova pela necessidade inerente à idade do menor, ressalvando-se que o valor a ser fixado definitivamente deve ser plausível e justo para atender às mínimas necessidades das crianças. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. Assim, tenho que o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), conforme já fixado anteriormente (ID n. 102821728), é valor que pode ser suportado pelo alimentante e auxilia a manutenção do alimentando. Ante o exposto, e acompanhando o parecer ministerial de ID n. 92950987, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, fixando definitivamente o valor da pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga por CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA SILVEIRA à JÚLIA OLIVEIRA SILVEIRA e MARIA HELOÍSA OLIVEIRA SILVEIRA, que deve ser depositado na conta bancária da genitora da parte autora (BANCO NUBANK (NuPagamentos S.A. 0260), PIX: 98985773528), ou pago diretamente, mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Sem custas, eis que defiro, neste momento a gratuidade judiciária às partes. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0804664-86.2023.8.10.0032

ID: 335435374

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804664-86.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIEGO LEAL SELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ JATI BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0804664-86.2023.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Requerente: J. K. O. C., representado por sua genitora ANTONIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DR. MANOEL … Processo nº 0804664-86.2023.8.10.0032 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Requerente: J. K. O. C., representado por sua genitora ANTONIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DR. MANOEL LUIZ JATI BACELAR - MA25658 Requerido: FRANCISCO LOPES DA COSTA Advogado do(a) REU: DR. JOSE DIEGO LEAL SELES - PI11586-A SENTENÇA Adoto o relatório constante do Parecer Ministerial de ID nº 137124296: "Trata-se de Ação de Alimentos proposta em favor do menor J. K. O. C., representado por sua genitora ANTONIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA, por intermédio de seu procurador, em face de FRANCISCO LOPES DA COSTA. Decisão liminar de ID nº 10889054, concedendo alimentos provisórios no valor de 20,00% do salário mínimo vigente. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID n. 121206713). O requerido declarou estar desempregado, sem renda fixa, exercendo atividades como lavrador em terras de terceiros. Argumentou que, com base em suas condições como trabalhador rural, contribui espontaneamente para o sustento do filho, com uma média de R$ 70,00. Asseverou que ambos os pais têm a obrigação de contribuir para o sustento da criança, sendo injusto atribuir todo o encargo a um único genitor. Diante disso, requereu a fixação de pensão alimentícia para o filho menor no valor de 7,1% do salário mínimo vigente, correspondente a R$ 100,82. A representante do Requerente, devidamente intimada através de seu procurador para se manifestar sobre a contestação identificada pelo ID n. 121206713 e indicar a existência de provas adicionais a serem produzidas, manteve-se inerte". Acrescenta-se que o Ministério Público Estadual se manifestou “pelo julgamento antecipado do mérito e recomenda-se que este juízo considere a possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia, ajustando para um percentual que reflita de maneira justa as condições financeiras do Requerido e as necessidades do menor, sem prejuízo de ulterior modificação, em face da alteração da situação financeira dos interessados, considerando que a ação de alimentos não transita em julgado, nos termos do art. 15 da Lei de Alimentos”. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados, fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de alimentos, sendo a presente obrigação decorrente do vínculo sanguíneo, ou seja, parental, por se tratar de pai e filho. In casu, estou claro a relação de parentesco existente entre o requerido e o menor, conforme cópia da certidão de nascimento anexa à inicial em evento de ID 108731946 - pág. 1, dessa forma, merece provimento o pedido da parte autora. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei n. 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança/adolescente, e também dentro das possibilidades de quem paga. Quanto às necessidades do alimentando e a possibilidade do réu, esta se prova pela necessidade inerente à idade do menor, ressalvando-se que o valor a ser fixado definitivamente deve ser plausível e justo para atender às mínimas necessidades da criança. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. - grifei. Presumida a necessidade da parte requerente, que têm despesas com educação, saúde e alimentação, entendo que deve ser revisado o valor fixado em decisão liminar, conforme parecer ministerial acostado em ID 137124296, a fim de que reflita de maneira justa as condições financeiras do Requerido e as necessidades do menor, sem prejuízo de ulterior modificação. Assim sendo, destaco que, nos termos do art. 15, da Lei de Alimentos, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Dispositivo. Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para fixar os alimentos devidos por FRANCISCO LOPES DA COSTA ao filho menor J. K. O. C., em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, que atualmente corresponde à quantia de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), o qual deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora da menor ou outro meio de pagamento idôneo. Ainda, conforme requerido na inicial e não contestado pelo autor, defiro o pedido de guarda unilateral do menor J. K. O. C. à genitora, exercendo o genitor/requerido direito de visitas de forma livre. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Coelho Neto

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Processo nº 0800542-64.2022.8.10.0032

ID: 326313172

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0800542-64.2022.8.10.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ JATI BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIEGO LEAL SELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800542-64.2022.8.10.0032 AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Requerente: L. S. V., rep.por sua genitora R. V. DOS S. Advogados do REQUERENTE: DR. JOSE DIEGO LEAL SELES - PI1… Processo nº 0800542-64.2022.8.10.0032 AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Requerente: L. S. V., rep.por sua genitora R. V. DOS S. Advogados do REQUERENTE: DR. JOSE DIEGO LEAL SELES - PI11586-A, DR. MANOEL LUIZ JATI BACELAR - MA25658 Requerido: L. DE P. B. Advogado do REQUERIDO: DR. ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS oferecida por L. S. V., representada por sua genitora R. V. DOS S., em desfavor de L. DE P. B.. Decisão liminar proferida em ID 62422211, deferindo o pedido liminar, e fixando o valor dos alimentos provisórios em 28,7% (vinte e oito vírgula sete por cento) do salário mínimo em favor da autora. Citado pessoalmente (certidão de ID 68138975), o requerido apresentou Contestação em ID 69019356. Resultado do Exame de DNA acostado aos autos no ID 77891089, no qual restou provado que probabilidade de L. DE P. B. ser o pai biológico de L. S. V. é de 99,99999%. Despacho de ID 80146664 determinando vistas dos autos às partes para se manifestarem sobre o Laudo Técnico de Investigação de Paternidade de ID 77891089, não havendo impugnação das partes. Intimada para se manifestar acerca da Contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Audiência de instrução e julgamento realizada em 03/10/2024 (Ata em ID 131046145), tentada a conciliação, o requerido ofertou proposta de alimentos de acordo no valor de R$ 150,00. A autora recusou a proposta e requereu o valor mínimo de R$ 300,00, o que também não foi aceito pelo autor. As partes informaram que não têm testemunhas a apresentar. Ato contínuo, este juízo colheu o depoimento das partes, através do sistema audiovisual (mídia em ID 135613620). Alegações finais pelas partes feitas de forma remissiva à inicial e à contestação, respectivamente. Em parecer apresentado oralmente em Audiência de ID 131046145, o representante do Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos definitivos no valor de 15% do salário mínimo vigente (mídia em ID 135613620). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. A presente demanda tem como objeto a confirmação ou não da paternidade de L. S. V., nascida em 05/12/2021, atualmente com 03 anos de idade, em relação ao réu L. DE P. B.. Com os inúmeros avanços da engenharia genética, os quais permitem a identificação da verdade biológica com altíssimo grau de certeza – dentre eles os marcadores de DNA – foi possível garantir com maior confiabilidade o direito à identidade, reconhecidamente, direito fundamental. Em demandas dessa natureza, o exame de DNA é considerado prova muito relevante – praticamente inconteste – sendo desnecessária maior dilação probatória. Rizzardo afirma que “cuida-se de um sistema que alcançou grande difusão, bem mais complexos que os anteriores, mas de confiabilidade quase máxima”. In casu, verifica-se que o resultado do exame de DNA confirmou as alegações da parte autora, ao concluir que a probabilidade de L. DE P. B. ser o pai biológico de L. S. V. é de 99,99999%, conforme documento de ID 77891089 (Laudo de Exame de DNA). Deste modo, a prova colhida na instrução mostra-se suficiente para deferimento do pedido autoral, uma vez que o exame de DNA, diante de sua comprovada precisão, é meio de prova de fundamental importância para o convencimento do juiz. No caso vertente, o exame de DNA foi realizado por laboratório conceituado, dentro dos padrões normais, não havendo nenhum elemento ou argumento que contraponha a prestabilidade do laudo pericial realizado, sendo a prova produzida mais que suficiente para sustentar a procedência da inicial. Portanto, o exame de DNA realizado pelo laboratório é suficiente e conclusivo quanto à existência de vínculo biológico entre as partes, tornando-se desnecessária produção de outras provas. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJRS-0183337. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RELEVÂNCIA DA PROVA GENÉTICA POR DNA. Paternidade biológica declarada a partir do resultado de DNA que apontou probabilidade de 99,9%. Inexistência de dado contundente para infirmar a perícia genética realizada, sendo esta prova bastante idônea para evidenciar o vínculo biológico. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível nº 70064332026, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 18.06.2015, DJe 24.06.2015). EMENTA: FAMÍLIA – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE – RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO – ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – LAUDO – PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – INÉRCIA – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NOVO EXAME DE DNA – ALTO GRAU DE PRECISÃO DA PROVA PRODUZIDA – PRECEDENTES – 1. Aberto prazo pelo MM. Juiz monocrático para o recorrente se manifestar sobre o laudo, inclusive para impugná-lo, não o fazendo, não pode, em sede de apelação, postular a produção de novas provas, notadamente porque tal faculdade encontra-se acobertada pelo manto da preclusão temporal; 2. Com acerto agiu o MM. Juiz a quo ao julgar antecipadamente a lide, a teor do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a conclusão dos laudos, consubstanciada na certeza dos exames periciais de DNA, revela-se apta ao deslinde da causa, não havendo, assim, necessidade de produção de novas provas; 3. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que as técnicas utilizadas nos laudos de exame feito por DNA, na investigação de paternidade, possuem alto grau de precisão, dispensando a realização de provas complementares. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJDF – APC 20020110522498 – DF – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa – DJU 04.03.2004 – p. 56); INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PROVA EFICAZ E DECISIVA. O exame de DNA é prova eficaz e decisiva para estabelecer a paternidade porque oferece resultado de certeza superior à somatória de todos os marcadores tradicionais. A ciência coesa com o Direito revela a verdade, tornando possível dispensar presunções jurídicas. A prestação alimentar deve atender o disposto no art. 400 do CC, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-la (TJ-PR - Ac. unân. 16014 da 2.ª Câm. Cív. julg. em 28-4-99 - Ap. 29.677-3-Lapa - Rel. Des. Altair Patitucci; in ADCOAS 8176943). Ademais, o requerido, embora intimado para se manifestar acerca do resultado do exame de DNA, não contestou o referido laudo. Assim, não restam dúvidas de que L. S. V. é filha de L. DE P. B.. Dessa forma, com a confirmação da relação de parentesco existente entre o réu e a autora (pai e filha), é procedente o pedido de fixação de alimentos. A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar que seja fixada judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover as suas necessidades fundamentais. O direito de pedir alimentos encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei n. 5.478/68. A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo. Restando caracterizado o binômio necessidade/possibilidade, o valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade jovem, e também dentro das possibilidades de quem paga. Corroborando acima exposto, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente caso, in verbis: TJDFT-0306667. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a decisão hostilizada parece ter fixado alimentos provisórios conforme documentação carreada aos autos, observando, a princípio, o binômio necessidade-possibilidade e ponderando de forma razoável as condições apresentadas pelas partes, há de ser prestigiada, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 20140020300124 (882427), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 15.07.2015, DJe 10.08.2015). TJBA-0018531. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA INCAPAZ. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação de alimentos deve considerar sempre o binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante, de modo que, ocorrendo mudança na situação econômico financeira de qualquer das partes, os alimentos anteriormente fixados devem ser revistos a fim de se adequaram mais uma vez ao citado binômio. (Apelação nº 0049318-85.2010.8.05.0001, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo. j. 10.02.2014). TJES-0001689. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O arbitramento de alimentos provisórios deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A possibilidade deve ser aferida em relação a todos os responsabilizados, uma vez que a dívida solidária pode ser cobrada de qualquer dos devedores. (Processo nº 0000286-83.2013.8.08.0014, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil Júnior. j. 27.01.2014, DJ 04.02.2014). Aliás, neste sentido, de que deve estar caracterizado o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos, já há decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: TJMA-0076698. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação da verba alimentar não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade. (Processo nº 027249/2014 (168590/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 31.07.2015). TJMA-0074953. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ARTS. 1.566, IV E 1.634, I, DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. PARCELAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE OFERTADOS PELOS DOIS ÓRGÃOS EM QUE TRABALHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Verificado que o valor dos alimentos arbitrados em favor das três filhas menores, com fulcro no art. 1.566, IV e art. 1.634, I, do CC, adequa-se ao caso concreto, obedecendo ao binômio "necessidade - possibilidade" que emerge do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, deve ser mantida incólume à quantia fixada pelo magistrado a quo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do pai; II – as parcelas atinentes ao vale transporte e o auxílio-alimentação, por não possuírem natureza remuneratória, não podem servir de base de cálculo para incidência de pensão alimentícia; III – mostrando-se desarrazoada e desnecessária a inclusão das menores nos planos de saúde disponibilizados pelos dois órgãos nos quais o pai trabalha – PMMA ou IFMA, há de ser reformada a sentença para que seja o alimentante obrigado a incluí-las em apenas um deles; IV - apelo parcialmente provido. (Processo nº 043830/2014 (166235/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 19.06.2015). TJMA-0074506. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os alimentos fixados a título provisionais devem respeitar o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A observância do binômio necessidade/possibilidade, preconizado pelo dispositivo supracitado do Código Civil, é essencial para a concessão do benefício almejado. 3. A situação dos autos revela elementos suficientes para justificar a redução do quantum estabelecido pelo juízo a quo, pelo menos enquanto a instrução processual não finda, quando, então, se poderá aferir a veracidade dos documentos e argumentos apresentados pelas partes. 4. A redução, em sede de liminar, do quantum fixado é medida que deve ser mantida em face da situação posta. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 044855/2014 (165811/2015), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 10.06.2015). TJMA-0056876. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO. ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - O valor a ser fixado a título de pensão alimentícia deve atender o binômio necessidade-possibilidade, de modo que o seu pagamento é dever que se impõe, decorrente da obrigação legal de alimentar o filho menor. II – O princípio de igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, CF) não justifica, por si só, a fixação da pensão em valor igual a ambos os descendentes advindos de relações diferentes, pois para a fixação da pensão devem ser consideradas as peculiaridades de cada um, de forma que ao filho que possui maiores necessidades deve ser destinado valor maior para sua mantença. (Apelação Cível nº 0000086-13.2006.8.10.0064 (140815/2014), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 23.01.2014, unânime, DJe 03.02.2014). Assim, na determinação do quantum, mister que se observe prudentemente, sem, no entanto, deixar de fixar os alimentos, a situação econômica do alimentante, conforme lição do mestre Yussef Said Cahali, in Dos Alimentos, 3ª edição, Ed. RT, 1999, pág. 755-756, ipsis litteris: “…é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao ser próprio sustento. Nesse contexto, tem-se afirmado que a prestação deve ser fixada em valor que se aproxime da realidade econômica do alimentante, se imprevisível o valor mensal de seus rendimentos…”. Assim, tenho que o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente é valor que pode ser suportado pelo alimentante e auxilia a manutenção da alimentanda. Por todo o exposto, levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, amparado no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar que L. DE P. B. é pai biológico de L. S. V.. Ainda, condeno o genitor/requerido a pagar a pensão alimentícia em favor da filha LUNNA SOPHIA VIANA no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, no dia 10 (dez) de cada mês, diretamente ou mediante depósito na conta bancária a ser informada pela genitora da requerente ou por outro meio idôneo. EXPEÇA-SE, após o trânsito em julgado, acompanhado de cópia desta Sentença, da Inicial e da certidão de nascimento de ID 62376145 - pág. 4, o Mandado de Averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Afonso Cunha/MA, para que se acrescente no registro de nascimento da menor L. S. V., o nome do pai e do sobrenome paterno ao nome da autora, bem como determinando a inclusão, em seu registro de nascimento, do nome dos avós paternos, destacando que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e emolumentos, incluídas as despesas com a averbação no respectivo Cartório de Registro Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade judiciária às partes. Cumpridas as formalidades legais e transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E AVERBAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo pela 2ª Vara

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